Inciso II do Artigo 1801 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.801. Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários:
II - as testemunhas do testamento;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 1402461-52.2020.8.12.0000 MS 1402461-52.2020.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Especial n.º 1402461-52.2020.8.12.0000/50001 – Campo Grande Recorrente: Oswaldo Fernandes Melo Recorrido: Espólio de Maria…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 1401294-97.2020.8.12.0000 MS 1401294-97.2020.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Especial n.º 1401294-97.2020.8.12.0000/50003 – Campo Grande Recorrente: Oswaldo Fernandes Melo Recorrida: Espólio de Maria…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004598-25.2020.8.26.0019 SP 1004598-25.2020.8.26.0019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000606314 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004598-25.2020.8.26.0019, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0001127-44.2010.8.26.0059 - Apelação Cível - 01/07/2021 do TJSP

Nº 0001127-44.2010.8.26.0059 - Processo Físico - Apelação Cível - Bananal - Apelante: Airton Fragoso e outros - Apelado: Adriana Ferreira (Inventariante) e outro - Magistrado(a) Donegá Morandini -…

Página 2803 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2021

- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0001127-44.2010.8.26.0059 SP 0001127-44.2010.8.26.0059

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000461472 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001127-44.2010.8.26.0059, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0001127-44.2010.8.26.0059 SP 0001127-44.2010.8.26.0059

ABERTURA, REGISTRO e ENCERRAMENTO DE TESTAMENTO CERRADO. I- Falta de impugnação aos fundamentos da sentença. Recurso que contrastou a sentença recorrida. Atendimento ao disposto no artigo 1.010, II, …

Art. 1.893 - Seção III. Do Testamento Militar - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Seção III Do testamento militar Art. 1.893. O testamento dos militares e demais pessoas a serviço das Forças Armadas em campanha, dentro do País ou fora dele, assim como em praça sitiada, ou que…

Art. 1.888 - Seção II. Do Testamento Marítimo e do Testamento Aeronáutico - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Seção II Do testamento marítimo e do testamento aeronáutico Art. 1.888. Quem estiver em viagem, a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante, pode testar perante o comandante, em presença de duas…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0439684-52.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

de figurar como testemunha, pois sua igreja figurava como beneficiária, conforme disposição dos art. 1801 inc. II e 1900 inc. V... artigo 228 , inciso V , do Código Civil aos testamentos públicos, …