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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12, § 1, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

Andamento do Processo n. TRF2-0081981 - Guarda de Documentos - 24/02/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0010922-68.2016.8.10.0040 (136812016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: BENTO JOSÉ DE SOUSA ADVOGADO: ROBSON MORAES DE SOUSA ( OAB 12614-MA ) REU: TOCAUTO

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/02/2017

AUTOR: BENTO JOSÉ DE SOUSA ADVOGADO: ROBSON MORAES DE SOUSA ( OAB 12614-MA ) REU: TOCAUTO CAMINHÕES LTDA ADV: SAMANTHA MELO DAMASCENO (OAB 11172-MA) PROCESSO Nº: 10922-68.2016.8.10.0040

Andamento do Processo n. 2016/0104908-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

(4493) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 900.169 - SP (2016/0104908-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : EWERTON VENANCIO STANZANI ADVOGADOS : JOSE RICARDO LEMOS NETTO - SP069741 CINTYA

Pg. 5490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

CINTYA DESIE NETTO - SP333357 AGRAVADO : BÁLTICO AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADOS : ADRIANO FACHINI MINITTI - SP146659 FRANCISCO TEIXEIRA MARTINS JR E OUTRO(S) - SP134033 AGRAVADO : FORD MOTOR COMPANY

Pg. 5491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

É o relatório. Decido. De início, quanto à alegada violação dos arts. 4º, I e II, "d", III, 6º, III e IV, 12, § 1º, I e II, 18, 20, 30, 33, 34, 35, 46, 48, 52 e 54, do Código de Defesa do Consumidor,

Inteiro Teor. Apelação: APL 45528020148260369 SP 0004552-80.2014.8.26.0369

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000064119 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004552-80.2014.8.26.0369, da Comarca de Monte

Pg. 770. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/02/2017

não há necessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, I, do NCPC.Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver

Pg. 2187. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/01/2017

N� 0707654-48.2016.8.07.0007 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: SHOPPING ACESSORIOS & PECAS LTDA -ME. Adv(s).: DF22121 - ALINNE MARTINS DA CUNHA BAHIA. R: DIAS AUTO CENTER EIRELI - ME.

Pg. 2188. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/01/2017

extrai-se que, nos casos em que o defeito, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde (vício oculto), como ocorre na hipótese dos autos, o prazo decadencial, em se tratando de coisa móvel, é

Andamento do Processo n. 0000177-46.2012.8.17.1310 do dia 23/12/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/01168 Processo Nº: 0000177-46.2012.8.17.1310 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: HENRIENE MORAES AVELAR Requerente: JOSÉ RENATO AVELAR E SILVA Advogado: PE031371D -

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