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15 de agosto de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12, § 1, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

Inteiro Teor. 10124538520148260562 SP 1012453-85.2014.8.26.0562

, inciso III, da Constituição Federal. E, com fundamento no artigo 81, do Código de Defesa do Consumidor, plenamente legítima... das verbas. O inciso VI, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consagrou o princípio da reparação integral... dos artigos 6º, inciso II; 12, § 1º, inciso I e II, ambos do CDC Publi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1648356 RO 2017/0005253-3

, II, "d", III, 6º, III e IV, 12, § 1º, I e II, 18, 20, 30, 33, 34, 35, 46, 48, 52 e 54, do Código de Defesa do Consumidor... ao artigo 12, § 3º, III do Código do Consumidor. Sustenta, em síntese, a inexistência de dano moral pelo fato.... 207-214, e-STJ), a insurgente aponta, além do dissídio jurisprudencial, a violaç...

Pg. 5758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2018

. 4º, I, II, "d", III, 6º, III e IV, 12, § 1º, I e II, 18, 20, 30, 33, 34, 35, 46, 48, 52 e 54, do Código de Defesa... DE SEGURANÇA DO VEÍCULO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 4º, I, II, "D", III, 6º, III E IV, 12, § 1º, I E II..., 18, 20, 30, 33, 34, 35, 46, 48, 52 E 54, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. N...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076017748 RS

do produto, assim prevista no art. 12 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , aplicável no caso em razão dos conceitos... de consumidor e fornecedor constantes dos arts. 2º e 3º do mesmo diploma legal. Prevê o art. 12 , § 1º , I a III , do CDC..., e com fundamento no art. 487 , inc. I , do CPC , JULGO IMPROCEDENT...

Pg. 901. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/05/2018

de julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, pois não há....?: (art. 12, § 1º, I, II e III do CDC). Já a qualidade adequação diz respeito ao produto com vícios e que não funciona... de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1735073 SP 2018/0084016-6

Civil de 2015; 6º, VI, 12, § 1º, I, II e III, § 3º, e 17 do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou, em síntese..., do Código de Processo Civil de 2015; 6º, VI, 12, § 1º, I, II e III, § 3º, e 17 do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou... do consumidor no evento lesivo, a teor do que dispõe o art. 12, § 3º, II e...

Andamento do Processo n. 2015/0102362-7 - Recurso Especial - 04/05/2018 do STJ

, Ed. RT, 5ª ed. em e-book, 2018, item 3.2.3.2): A legislação estabelece (artigos 12, § 1º, I a III, e 14, § 1 , I a III... a afronta aos arts. 12, §3º, inciso II, do CDC, 130, 145, 332, 535, 552, §1º, 554 e 565 do CPC/73. Em relação à... a eles, incidindo, assim, a excludente de responsabilidade prevista no inciso II ...

Andamento do Processo n. 2018/0084016-6 - Recurso Especial - 04/05/2018 do STJ

, 493, 1.022 e 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015; 6º, VI, 12, § 1º, I, II e III, § 3º, e 17 do Código..., da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor no evento lesivo, a teor do que dispõe o art. 12, § 3º, II e III... de se constatar eventual culpa exclusiva do consumidor ou de terceir...

Pg. 4843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2018

. em e-book, 2018, item 3.2.3.2): A legislação estabelece (artigos 12, § 1º, I a III, e 14, § 1 , I a III, do CDC),...: Sustentou-se, em suma, a violação ao art. 12, §3º, inciso II, do CDC, em face da alegada inexistência de defeito no produto... de ilicitude. Consubstancia defeito no produto, para os fins do art. 12 d...

Pg. 5160. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2018

, § 1º, I, II e III, § 3º, e 17 do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou, em síntese, a ocorrência de negativa... aos arts. 341, 371, 372, 373, II, 489, § 1º, IV, 493, 1.022 e 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015; 6º, VI, 12...

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