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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12, § 1, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

Inteiro Teor. : 20160710128356 DF 0012249-34.2016.8.07.0007

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 8ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160710128356APC (0012249-34.2016.8.07.0007)

Andamento do Processo n. 0960814-63.2015.8.05.0146 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - 15/09/2017 do TJBA

ADV: CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB 8564/BA), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 11552/BA), GABRIEL DE OLIVEIRA CAMPANA (OAB 43795/BA) - Processo 0960814-63.2015.8.05.0146 -

Pg. 917. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/09/2017

de pagamento pelo mutuário das prestações correspondentes. Assim posta a questão, fácil perceber que o ponto primeiro e central da presente lide é averiguar se o autor celebrou ou não o contrato,

Andamento do Processo n. 1661943-5 - Apelação Cível - 12/09/2017 do TJPR

0071 . Processo/Prot: 1661943-5 Apelação Cível . Protocolo: 2017/60758. Comarca: Paranavaí. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0011794-10.2014.8.16.0130 Ordinária. Apelante

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/09/2017

E MODERADO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO NO VALOR INCORRETO.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 0071 . Processo/Prot: 1661943-5 Apelação

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073129579 RS

IDA Nº 70073129579 (Nº CNJ: 0077072-63.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇão cível. recurso adesivo. responsabilidade civil. INDENIZAÇAO. defeito no compartimento de descarga, vazamento. comprovação.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074387879 RS

DDP Nº 70074387879 (Nº CNJ: 0202902-39.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. ART. 12 DO CDC. DANIFICAÇAO EM TETO DE GESSO E BALCAO DA

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 607419 SC 2014/0290523-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 607.419 - SC (2014⁄0290523-6) RELATOR : MINISTRO MOURA

Andamento do Processo n. 0000291-42.2017.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/08/2017 do TJAL

ADV: PATRICIA KELLI BEZERRA DUARTE ROCHA (OAB 13652/AL), ARTUR FERREIRA BORGES (OAB 317676/SP) - Processo 0000291-42.2017.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano

Pg. 247. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/08/2017

31/10/2017 Hora 09:00 Local: Conciliação,Instrução e Julgamento 02 Situacão: Pendente ADV: MICHELLE MELO TEIXEIRA (OAB 8115/AL) - Processo 0700479-94.2017.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial

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