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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12, § 1, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

Pg. 7880. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2018

um produto muito leve, que o móvel suportaria. ......... Atento ao art. 12, § 1º, I e II, e § 3º, III, CDC: Cristaleira é para...Pg. 7880. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2018 Porcelana Inglesa era...

Andamento do Processo n. 0023348-16.2011.8.17.0001 - Apelação - 20/11/2018 do TJPE

, todos do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 85, § 2º, I a IV e § 11, do CPC para justificar o requerimento... exceção do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, nenhum dos dispositivos do diploma consumerista...), o Recorrente alega que o aresto violou os artigos 6º, I, III e VI, 8º, 12, § 1º...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2018

, I, II e III, 31 e 68, todos do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 85, § 2º, I a IV e §11, do CPC para justificar... recursal na forma do novo CPC". À exceção do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, nenhum dos dispositivos...). Em seu recurso (fls. 377/384), o Recorrente alega que o aresto ...

Será que o Estabelecimento comercial possui responsabilidade na ingestão de alimentos fora do prazo de validade?

comercial, conforme arts. 12 §1º inciso I e artigo 6º, I, do CDC. Todavia, o estabelecimento comercial não estará imune às... na padaria ( pão, brigadeiro, etc) já configura relação de consumo sendo de imediata a aplicação do Código de Defesa.../2015) informações importantes para o consumidor e exigidas pela legislaçã...

Pg. 777. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2018

demonstrar ao juízo que a vítima não sofrera as enfermidades ali atestadas, não havendo prova produzida pela parte contrária quanto a fato extintivo ou modificativo do direito do autor, este deve

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077499531 RS

HTS Nº 70077499531 (Nº CNJ: 0115165-61.2018.8.21.7000) 2018/Cível apelação cível. direito privado não especificado. ação coletiva de consumo. operação leite compen$ado . recebimento, internalização,

Andamento do Processo n. 0053472-78.1998.8.26.0100 - Embargos de Declaração - 10/09/2018 do TJSP

Nº 0053472-78.1998.8.26.0100/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Schering do Brasil Quimica e Farmaceutica Ltda - Embargdo: Crispiniana de Abreu Silva

Pg. 2786. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2018

ABSOLUTA E SUSPEIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DECLARATÓRIOS INSURGÊNCIA POSSIBILIDADE EXCEÇÃO QUE DEVE SER AUTUADA EM APARTADO, SENDO REMETIDA POSTERIORMENTE À ESTE RELATOR PARA APRESENTAR SUAS RAZÕES,

Processo Judicial n. 00284783.77.2009 - 03/09/2018 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Recurso Especial Não Admitido - Data da Movimentação 29/08/2018 08:09:21 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :

Pg. 2835. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2018

Gabinete da Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0421771.43.2007.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RECORRENTE : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA RECORRIDO : CLEUBERTO JOSÉ DE LIMA FORD MOTOR

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