Art. 12, § 1, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - sua apresentação;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081705055 RS

, nos termos do art. 39, VIII, do CDC, além dos artigos 12, §1º, incisos I e II, e 18, §6º, incisos II e III, do mesmo diploma... ao caso concreto, portanto, o disposto no art. 12, §1º, incisos I e …

Página 3576 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

), por não ter oferecido a segurança e uso que razoavelmente se esperavam (art. 12, §1º, I e II, CDC), bem como o defeito... do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, prevê como direitos básicos …
Renata Patrícia, Bacharel em Direito
há 4 meses

[Modelo] Contestação

DA INICIAL Dispõe o artigo 337, inciso IV do Código Processo Civil que incumbe o contestante antes de discutir o mérito... o problema em questão. Com relação aos danos materias, ocorre preclaro …

Andamento do Processo n. 1.555.744 - Agravo em Recurso Especial - 26/09/2019 do STJ

no projeto do produto, nega-se de plano vigência ao artigo 12, § 12, incisos I, II e III do CDC. (fl. 958). É o relatório... nos autos, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, alega …

Página 6992 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 12, § 1º, I, II, III, e 18, § 1º, II, do CDC, bem... art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar …

Página 698 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Agosto de 2019

. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RUPTURA DE PRÓTESE MAMÁRIA. DEFEITO NO PRODUTO. ART. 12, § 1º, I A III... - PERCENTUAL 10,67%. PREVISÃO NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 2.254/2016. …

Andamento do Processo n. 1.525.102 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

alinhavados no § 1º, caput e incisos I, II e III, do artigo 12, da Lei 8.078/90. Assim, enquadrando-se os fatos descritos... que dele legitimamente se espera, nos termos alinhavados no § 1º, caput …

Página 12142 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

e incisos I, II e III, do artigo 12, da Lei 8.078/90. Assim, enquadrando-se os fatos descritos na presente demanda à... pelo inciso II, §1º, do artigo 18, da Lei 8.078/90. Prejuízos por dano …

Página 12145 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

, caput e incisos I, II e III, do artigo 12, da Lei 8.078/90. Assim, enquadrando-se os fatos descritos na presente... do artigo 12, caput, da Lei 8.078/90. Por tais considerações, não há dúvida da …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08006804320138120015 MS 0800680-43.2013.8.12.0015

a seu respeito. Nos termos dos incisos I e II , do § 1º , do art. 12 , da Lei 8.078 , de 11/09/1990 (Código de Defesa... legis), por força do disposto no § 3º , do art . 12 , da Lei 8.078 , …