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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12, § 1, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

Pg. 64. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

) De outro lado, quanto à alegação de infrigência aos artigos 6 ; 12 , § 1º , incisos I a III ; 18 e 20 , da Lei n.º 8.078 /90..., ainda que implicitamente, o art. 188 , I , do Código Civil . Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência... ( Código de Defesa do Consumidor ), em nenhum moment...

Apelação: APL 15778884 PR 1577888-4 (Acórdão)

sua segurança pessoal. Neste ensejo, preconiza o artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor : Art. 8º Os produtos e serviços..., com observância aos preceitos legais contidos nos artigos 18 , § 1º , III do Código de Defesa do Consumidor e 475... a apresentação, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a ...

Andamento do Processo n. 2016/0102783-7 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(669) AgInt nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 896.389 - SP (2016/0102783-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : EWERTON VENANCIO STANZANI ADVOGADOS : JOSE RICARDO LEMOS NETTO

Pg. 717. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

endossante, uma vez que a execução da cártula, no caso dos autos, constituiu simples exercício regular de direito por parte do endossatário. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos

Andamento do Processo n. 0005644-28.2012.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 04/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0005644-28.2012.8.10.0040 (67552012) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: JAIRO DOS REIS ALVES ADVOGADO: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES ( OAB 10100-MA )

Pg. 907. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/04/2017

defensiva de culpa exclusiva da vítima, que, ademais, transportava passageiros acima da capacidade do veículo e sem os equipamentos de segurança pertinentes. 4. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a

Inteiro Teor. Apelação: APL 668796620128260002 SP 0066879-66.2012.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000202942 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0066879-66.2012.8.26.0002, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 15778884 PR 1577888-4 (Acórdão)

que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi alienado (artigo 12 , § 1º , I , II e III , do Código de Defesa... sua segurança pessoal. Neste ensejo, preconiza o artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor : Art. 8º Os produtos e serviços... nos artigos 18 , § 1º , III do Código de Defesa do Consumidor e 475 ...

Andamento do Processo n. TRF2-0081981 - Guarda de Documentos - 24/02/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0010922-68.2016.8.10.0040 (136812016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: BENTO JOSÉ DE SOUSA ADVOGADO: ROBSON MORAES DE SOUSA ( OAB 12614-MA ) REU: TOCAUTO

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/02/2017

AUTOR: BENTO JOSÉ DE SOUSA ADVOGADO: ROBSON MORAES DE SOUSA ( OAB 12614-MA ) REU: TOCAUTO CAMINHÕES LTDA ADV: SAMANTHA MELO DAMASCENO (OAB 11172-MA) PROCESSO Nº: 10922-68.2016.8.10.0040

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