Artigo 169 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança:
Infração - leve;
Penalidade - multa.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00053472620168190203

ao custo da mão de obra. Indenização devida à seguradora, neste patamar. Art. 786, caput , do Código Civil. Recurso... ao preposto desta, ante a inobservância dos artigos 26, inciso I, 28, 29, …

Página 2468 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 50036239820198240091 TJSC 5003623-98.2019.8.24.0091

(Lei 9.503/97) e no Manual Brasileiro de Fiscalização Trânsito, Vol. I e II, analise as afirmações abaixo e assinale...-se: 21. Sobre Habilitação, nos termos do Capítulo XIV da Lei 9.503/97, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 169135 PE 2019/0322072-1

do art. 169 do Código de Trânsito Brasileiro , corresponde a uma infração leve. Isso porque, a despeito de o mencionado réu... (favorecimento real) , do Código Penal Militar , e artigo 16 , da Lei n…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00001736620178260539 SP 0000173-66.2017.8.26.0539

DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DELITO DE PERIGO ABSTRATO OCORRÊNCIA. Incorre nas penas do artigo 306 da Lei 9.503 /97... a condenação de Rafael Santos de Santana como incurso nos artigos 303 e …

Página 452 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Junho de 2020

, 29 , § 2º e 169 , da Lei 9.503 /97 Código de Trânsito Brasileiro . [...]. Havendo o acusado sido preso e autuado... , inciso I , da Lei 9.503 /97 Código de Trânsito Brasileiro ", pelos …

Andamento do Processo n. 0003919-66.2016.8.16.0017 - Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos - 15/06/2020 do TJPR

de lei, em especial os artigos 26, 28, 169 e 257 do Código de Trânsito Brasileiro. Em face de tudo o que foi exposto, não..., com fulcro nos artigos 186, 786, 927, 934 e 944 do Código Civil Brasilei…

Página 150 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Junho de 2020

, com fulcro nos artigos 186, 786, 927, 934 e 944 do Código Civil Brasileiro; artigos 26, I, 28, 169 e 257 do Código de Trânsito... Brasileiro; artigo 275, I do Código de Processo Civil; e enunciado …

Página 151 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Junho de 2020

, imprescindível o cotejo das seguintes disposições do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 26. Os usuários das vias... propriedade de terceiro, em ofensa ao disposto no artigo 26, I do Código de Trâ…

Página 152 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Junho de 2020

, em especial os artigos 26, 28, 169 e 257 do Código de Trânsito Brasileiro. Em face de tudo o que foi exposto, não resta..., bem como o artigo 786 do Código Civil Brasileiro: "Súmula 188: O …