Art. 169 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança:
Infração - leve;
Penalidade - multa.

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00284374420138100001 MA 0092282018

, que nos autos da AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO (Processo 28437... extracontratual ou aquiliana subjetiva, nos exatos termos do art. 927, …

Página 608 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

, nos termos do artigo 43 da lei 9099/95 e art. 4º da Lei 12.153/2009. Intime-se o recorrido para oferecer resposta ao recurso... de Araras - Recebo o recurso interposto pela ARAPREV, nos termos do a…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07123624020188070018 DF 0712362-40.2018.8.07.0018

) com a viseira do capacete fumê), que deixou de ser aquela prevista no art. 244, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro... 9.503/97 - LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA - APLICAÇAO - IMPOSSIBILIDADE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1628433 SP 2019/0354827-5

permitiu a aplicação dos preceitos legais estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro (lei9.503/97), afrontando... Brasileiro (lei9.503/97), afrontando-o. [...] Ocorre que o Código de Trâ…

Página 334 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Fevereiro de 2020

contidas no Código de Trânsito Brasileiro, em especial aos artigos 34 e 35 do referido diploma legal, e verificada a presença...: 23/06/2016) (grifamos) ACIDENTE DE TRÂNSITO DESLOCAMENTO LATERAL …

Página 6411 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

permitiu a aplicação dos preceitos legais estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro (lei9.503/97), afrontando... constitucional, alega violação dos arts. 28, 70, 169 e 214, I e II, do CTB, …

Página 6412 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

para o veículo. Além do mais, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) é claro ao exigir ESPECIAL ATENÇÃO.... Na situação em apreço, houve inobservância do dever de cuidado objetivo imposto …

Página 6414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

Pg. 6414. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/02/2020 Como a sentença destacou, embora o Código de Trânsito imponha..., embora o Código de Trânsito imponha aos condutores de veículos o dever …

Andamento do Processo n. 1045265-81.2019.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - 31/01/2020 do TJSP

para o art. 169, caput, do CTB, nos termos da Resolução CONTRAN 453/13 - Admissibilidade -Condução de motocicleta..., do CTB, mas que após a edição da Resolução CONTRAN 453/13 passou a ser …

Página 503 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Janeiro de 2020

, mas que após a edição da Resolução CONTRAN 453/13 passou a ser punida com base no art. 169, caput, do CTB - Abrandamento..., sem os documentos que a instruem, nos termos do artigo 7º, inciso …