Artigo 125 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º dêste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
I - em trinta anos, se a pena é de morte;
II - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
III - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito e não excede a doze;
IV - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro e não excede a oito;
V - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois e não excede a quatro;
VI - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
VII - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.
Superveniência de sentença condenatória de que sòmente o réu recorre
§ 1º Sobrevindo sentença condenatória, de que sòmente o réu tenha recorrido, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, e deve ser logo declarada, sem prejuízo do andamento do recurso se, entre a última causa interruptiva do curso da prescrição (§ 5°) e a sentença, já decorreu tempo suficiente.
Têrmo inicial da prescrição da ação penal
§ 2º A prescrição da ação penal começa a correr:
a) do dia em que o crime se consumou;
b) no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
c) nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
d) nos crimes de falsidade, da data em que o fato se tornou conhecido.
Caso de concurso de crimes ou de crime continuado
§ 3º No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida, não à pena unificada, mas à de cada crime considerado isoladamente.
Suspensão da prescrição
§ 4º A prescrição da ação penal não corre:
I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;
II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.
Interrupção da prescrição
§ 5º O curso da prescrição da ação penal interrompe-se:
I - pela instauração do processo;
II - pela sentença condenatória recorrível.
6º A interrupção da prescrição produz efeito relativamente a todos os autores do crime; e nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, a interrupção relativa a qualquer dêles estende-se aos demais.
Prescrição da execução da pena ou da medida de segurança que a substitui

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0055863-17.2021.1.00.0000 RS 0055863-17.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 203.300 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : VINICIUS DO NASCIMENTO MACHADO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO ADV.(A/S) : DEFENSOR…

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Habeas corpus. Crime de deserção. Crime militar. Alegada prescrição da pretensão punitiva. Liminar. Indeferimento. Manifestação do Ministério Público Federal. Vistos etc. Trata-se de habeas corpus, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1854288 RJ 2021/0070772-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1854288 - RJ (2021/0070772-3) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por MAXWEL SILVA e OUTRO, EM 24/03/2020, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA …

Página 487 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Junho de 2021

Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: FABIO INUMA DA COSTA e outros Certidão Certifico que estes autos foram digitalizados através de sistema próprio, ficando encerrada a…

Página 488 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Junho de 2021

eventual condenação, a reprimenda definitivamente imposta se distanciaria do seu mínimo legal, sendo certo que não seria igual a um ano, haja vista que, à época, repita-se, não eram reincidentes e,…

Página 143 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Junho de 2021

PROCESSO Nº 0112827-26.2017.8.20.0001 INDICIADO: Sem indiciamento FINALIDADE: PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA SENTENÇA Trata-se de inquérito policial militar instaurado para a apuração de possíveis crimes de…

Página 152 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Junho de 2021

“conduta”, abarcando esta o elemento volitivo (dolo ou culpa). Na falta de qualquer desses elementos, o fato passa a ser atípico e, por conseguinte, não há crime. Sendo assim, não há como se…

Página 153 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Junho de 2021

Tendo em conta a data do fato, observa-se o decurso de tempo superior a quatro anos . Por sua vez, o crime do art. 265 c/c art. 266 do CPM possui pena máxima abstrata de 02 (dois) anos de detenção ,…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000194-53.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000194-53.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES REVISOR: MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR APELADO:…

Página 93 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

1ª Turma Criminal CERTIDÃO N. 0700722-55.2021.8.07.9000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: JOEL ALVES FERREIRA. Adv(s).: DF63692 - ERICA ALVES DA CUNHA. R: 7ª Vara Criminal de Brasília. Adv(s).: Nao…