Artigo 125 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º dêste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
I - em trinta anos, se a pena é de morte;
II - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
III - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito e não excede a doze;
IV - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro e não excede a oito;
V - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois e não excede a quatro;
VI - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
VII - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.
Superveniência de sentença condenatória de que sòmente o réu recorre
§ 1º Sobrevindo sentença condenatória, de que sòmente o réu tenha recorrido, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, e deve ser logo declarada, sem prejuízo do andamento do recurso se, entre a última causa interruptiva do curso da prescrição (§ 5°) e a sentença, já decorreu tempo suficiente.
Têrmo inicial da prescrição da ação penal
§ 2º A prescrição da ação penal começa a correr:
a) do dia em que o crime se consumou;
b) no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
c) nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
d) nos crimes de falsidade, da data em que o fato se tornou conhecido.
Caso de concurso de crimes ou de crime continuado
§ 3º No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida, não à pena unificada, mas à de cada crime considerado isoladamente.
Suspensão da prescrição
§ 4º A prescrição da ação penal não corre:
I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;
II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.
Interrupção da prescrição
§ 5º O curso da prescrição da ação penal interrompe-se:
I - pela instauração do processo;
II - pela sentença condenatória recorrível.
6º A interrupção da prescrição produz efeito relativamente a todos os autores do crime; e nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, a interrupção relativa a qualquer dêles estende-se aos demais.
Prescrição da execução da pena ou da medida de segurança que a substitui

Andamento do Processo n. 0304031-89.2011.8.05.0001 - Ação Penal Militar - 18/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR SENTENÇA 0304031-89.2011.8.05.0001 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador -…

Andamento do Processo n. 0300037-14.2015.8.05.0001 - Ação Penal Militar - 18/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR SENTENÇA 0300037-14.2015.8.05.0001 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador -…

Andamento do Processo n. 0321994-03.2017.8.05.0001 - Ação Penal Militar - 18/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR SENTENÇA 0321994-03.2017.8.05.0001 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador -…

Página 1120 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Agosto de 2022

Tendo sido recebida denúncia em 23 de fevereiro de 2012, conforme se verifica id. XXXXX, antevê-se a hipótese de reconhecimento antecipado da prescrição retroativa. Com efeito, ainda que condenado…

Página 1124 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Agosto de 2022

O Ministério Público da Bahia ofereceu denúncia em desfavor, do SD Pm Ruan Carlos Pontes Santiago, nestes autos qualificados, por sua conduta tipificada como infração no art. 298, do CPM (desacato a…

Página 1128 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Agosto de 2022

No curso da instrução, o Ministério Público, opinou pela extinção da punibilidade, em razão do acolhimento da prescrição virtual quanto ao delito tipificado no artigo 196, §1º, do CPM - descumprimento…

Andamento do Processo n. 0300924-90.2018.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 17/08/2022 do TJBA

ADV: BRUNO TEIXEIRA BAHIA (OAB 15623/BA), CLÍCIA SANDRA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 30904/BA), JOÃO HENRIQUE PEREIRA SANTOS (OAB 32789/BA) - Processo 0300924-90.2018.8.05.0001 - Ação Penal Militar -…

Andamento do Processo n. 0311613-72.2013.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 17/08/2022 do TJBA

ADV: VIVALDO DO AMARAL ADÃES (OAB 13540/BA), AILTON NASCIMENTO JUNIOR (OAB 52134/BA), GILMAR BITTENCOURT SANTOS SILVA (OAB 7/BA), DINOERMESON TIAGO DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 36408/BA), MATEUS…

Página 2540 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Agosto de 2022

ofício oriundo da referida Instituição Bancária, informando o valor depositado a título de fiança pelo Réu, porém ainda vinculado à 17ª Vara Federal, conforme às fls. 2.498/2.499, impedindo o…

Página 2541 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Agosto de 2022

superior) na hipótese de reconhecimento antecipado da prescrição retroativa, com efeito, ainda que condenado fosse pelo fato articulado na vestibular acusatória e analisados os ditames previstos no…