Art. 125 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º dêste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
I - em trinta anos, se a pena é de morte;
II - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
III - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito e não excede a doze;
IV - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro e não excede a oito;
V - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois e não excede a quatro;
VI - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
VII - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.
Superveniência de sentença condenatória de que sòmente o réu recorre
§ 1º Sobrevindo sentença condenatória, de que sòmente o réu tenha recorrido, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, e deve ser logo declarada, sem prejuízo do andamento do recurso se, entre a última causa interruptiva do curso da prescrição (§ 5°) e a sentença, já decorreu tempo suficiente.
Têrmo inicial da prescrição da ação penal
§ 2º A prescrição da ação penal começa a correr:
a) do dia em que o crime se consumou;
b) no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
c) nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
d) nos crimes de falsidade, da data em que o fato se tornou conhecido.
Caso de concurso de crimes ou de crime continuado
§ 3º No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida, não à pena unificada, mas à de cada crime considerado isoladamente.
Suspensão da prescrição
§ 4º A prescrição da ação penal não corre:
I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;
II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.
Interrupção da prescrição
§ 5º O curso da prescrição da ação penal interrompe-se:
I - pela instauração do processo;
II - pela sentença condenatória recorrível.
6º A interrupção da prescrição produz efeito relativamente a todos os autores do crime; e nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, a interrupção relativa a qualquer dêles estende-se aos demais.
Prescrição da execução da pena ou da medida de segurança que a substitui

Andamento do Processo n. 7000111-71.2020.7.00.0000 - Agravo Interno - 01/06/2020 do STM

ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com base no artigo 125, § 5º, inciso VII, c/c o art. 129...Andamento do Processo n. 7000111-71.2020.7.00.0000 - Agravo Interno - 01/06/2020 …

Página 4 do Superior Tribunal Militar (STM) de 1 de Junho de 2020

da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com base no artigo 125, § 5º, inciso VII, c/c o art. 129, tudo do CPM... PÚBLICO MILITAR. ADVOGADO: Dr. ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA – OAB/SP

Andamento do Processo n. 104-53.2017.7.05.0005 - Apm - 29/05/2020 do STM

, na modalidade intercorrente, com fulcro no art. 123 , IV , c/c o art. 125 , VII e § 1º, tudo do Código Penal Militar , c...Andamento do Processo n. 104-53.2017.7.05.0005 - Apm - 29/05/2020 do STM …

Andamento do Processo n. 154-79.2017.7.05.0005 - Apm - 29/05/2020 do STM

, tudo do Código Penal Militar , c/c o art. 81 , caput, do Código de Processo Penal Militar . Auditorias da Justiça Militar Auditoria da 5ª Cjm... de prescrição da pretensão punitiva, na modalidade …

Página 4 do Superior Tribunal Militar (STM) de 29 de Maio de 2020

de lei, com fulcro no artigo 286, parágrafo 1º e artigo 287, letra"c", ambos do Código de Processo Penal Militar, etc. FAZ... punitiva, na modalidade intercorrente, com fulcro no art. 123, IV, c/c …

Página 5 do Superior Tribunal Militar (STM) de 29 de Maio de 2020

intercorrente, com fulcro no art. 123, IV, c/c o art. 125, VII e § 1º, tudo do Código Penal Militar, c/c o art. 81, caput... 'e', ambos do Código Penal Militar, com supedâneo no art. 439, alínea …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00072943520138070016

provido os apelos da Defesa. O recorrente alega negativa de vigência ao artigo 372 do Código Penal Militar, asseverando..., ou seja, mantenho a condenação do réu pela prática do crime previsto no ar…

Página 64 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2020

atendimento da presente notificação estará sujeita a referida empresa as penalidades previstas na Lei 8.666/93 de 21-06-1993... 2018353152, Contrato CPAM11-007/14/18, sobre instalação de …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0035534-52.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0035534-52.2019.1.00.0000

, alínea "f", do Código de Processo Penal Militar[1] (evento 44). Inconformado, o Ministério Público Militar recorreu (evento... para reformar a sentença e condenar o ex-militar à pena de 01 (um) …

Andamento do Processo n. 180.034 - Habeas Corpus - 27/05/2020 do STF

artigo 439 , alínea f, do Código de Processo Penal Militar [1] (evento 44). Inconformado, o Ministério Público Militar... nos arts. 125 , VI e § 1º, (prazo prescricional de quatro anos para pena …