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23 de janeiro de 2019
Artigo 125 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 125 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º dêste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

I - em trinta anos, se a pena é de morte;

II - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

III - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito e não excede a doze;

IV - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro e não excede a oito;

V - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois e não excede a quatro;

VI - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VII - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

Superveniência de sentença condenatória de que sòmente o réu recorre

§ 1º Sobrevindo sentença condenatória, de que sòmente o réu tenha recorrido, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, e deve ser logo declarada, sem prejuízo do andamento do recurso se, entre a última causa interruptiva do curso da prescrição (§ 5°) e a sentença, já decorreu tempo suficiente.

Têrmo inicial da prescrição da ação penal

§ 2º A prescrição da ação penal começa a correr:

a) do dia em que o crime se consumou;

b) no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;

c) nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;

d) nos crimes de falsidade, da data em que o fato se tornou conhecido.

Caso de concurso de crimes ou de crime continuado

§ 3º No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida, não à pena unificada, mas à de cada crime considerado isoladamente.

Suspensão da prescrição

§ 4º A prescrição da ação penal não corre:

I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;

II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.

Interrupção da prescrição

§ 5º O curso da prescrição da ação penal interrompe-se:

I - pela instauração do processo;

II - pela sentença condenatória recorrível.

6º A interrupção da prescrição produz efeito relativamente a todos os autores do crime; e nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, a interrupção relativa a qualquer dêles estende-se aos demais.

Prescrição da execução da pena ou da medida de segurança que a substitui

Pg. 859. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

do CPM possui pena máxima abstrata de cinco anos de reclusão, que desafia o prazo prescricional de doze anos (art. 125...Pg. 859. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019 23.03.2017). Tal exigência foi... de rejeição conforme art. 78, "c", do CPPM e art. 395, II, do CPP. Não perc...

Andamento do Processo n. 4306/2016 - Ação Penal - 11/01/2019 do TJMA

do processo, nos termos de art. 125, § 5º, I, do Código Penal Militar. Infere-se dos autos que a denúncia foi recebida em 15..., com base no artigo 125, VII, do Código Penal Militar. Expeça-se ofício à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão. Após... – Extingue-se a punibilidade: (...) IV – pela prescrição. Art. 125 ...

Andamento do Processo n. 6228-08.2018.8.10.0001 - 11/01/2019 do TJMA

, alínea b, da Lei 4.898/1965 c/c art.125, inc. VII e § 5º, inc. I, do Código Penal Militar. Sendo assim, o prazo... do processo, nos termos do art. 125, §§ 2º, inciso I, e 5º, do Código Penal Militar. Com efeito, infere-se dos autos..., e como tal deve ser declarada de ofício, conforme a inteligência do art. 133 do...

Pg. 247. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/01/2019

da prescrição, o que faço com fundamento no art. 123, inciso IV, c.c. o art. 125, incisos VI e VII, todos do Código Penal Militar... do crime capitulado no artigo 158, caput, c/c artigo 71, ambos do Código Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público... na fase do artigo 428 do CPPM Processo 0018102-33.2018.8.12.0001 - ...

Andamento do Processo n. 7000946-30.2018.7.00.0000 - Apelação - 20/12/2018 do STM

Variável GUILHERME SANTOS DE ARAÚJO , com fulcro no artigo 439, alínea "b" do Código de Processo Penal Militar do delito... do art. 417, § 2º, do Código de Processo Penal Militar, arrolou como testemunha o 2° Tenente LEANDRO DA SILVA GOMES.... Na fase processual do art. 427 do Código de Processo Penal Militar, o Minis...

Andamento do Processo n. 0002630-78.2013.8.12.0029 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Crimes de Abuso de Autoridade - 20/12/2018 do TJMS

art. 123, inciso IV, c.c. o art. 125, incisos VI e VII, todos do Código Penal Militar, devendo a ação penal militar...Andamento do Processo n. 0002630-78.2013.8.12.0029 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Crimes de Abuso... de Autoridade - 20/12/2018 do TJMS Processo 0002630-78.2013.8.12.0029 - Ação Penal ...

Pg. 6. Superior Tribunal Militar STM de 20/12/2018

, pugnando a reforma da sentença para que o acusado seja condenado nas sanções do artigo 195 do Código Penal Militar. A DPU.... Consoante o disposto no art. 125, VI, do CPM, a prescrição, in casu, ocorreria em 4 (quatro) anos, mas, o réu, nascido... da denúncia (15 de dezembro de 2016 e a presente data- decorreu lapso ...

Pg. 247. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/12/2018

da prescrição, o que faço com fundamento no art. 123, inciso IV, c.c. o art. 125, incisos VI e VII, todos do Código Penal Militar... do crime capitulado no artigo 158, caput, c/c artigo 71, ambos do Código Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público... na fase do artigo 428 do CPPM Processo 0018102-33.2018.8.12.0001 - ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 21964320138230010 0002196-43.2013.8.23.0010

do art. 29, § 2° todos do Código Penal Militar. Nas razões recursais ep 1.25, fls.359/367, a defesa dos apelantes Ernani... prescrição retroativa do art.125, todos do Código Penal Militar, além do beneficio previsto no art. 77 do Código Penal... do tipo referente ao § 1º, do art. 209 do Código Penal Militar, lesão cor...

Inteiro Teor. 4708520159130001

prescrição da pretensão punitiva, na forma prevista no art. 125, inciso VII, §§ 1º e 3º, do Código Penal Militar, restando... Público. A teor do disposto na Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal e no art. 125, § 1º, do Código Penal Militar... art. 125, VII, do Código Penal Militar. Assim, entre o recebimento da denún...

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