Artigo 168 da Lei nº 9.503 de 09 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 168. Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008295-23.2020.8.26.0482 SP 1008295-23.2020.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000232833 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008295-23.2020.8.26.0482, da Comarca de…
Doutor Multas, Escritor de Não Ficção
mês passado

Cinto de segurança - Art. 167: saiba o que diz o CTB e evite multas

O uso do cinto de segurança é obrigatório em todo o Brasil, tanto para passageiros quanto para o condutor. Logo, aqueles que não usarem o cinto estarão cometendo uma infração de trânsito e poderão…

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Março de 2021

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 819, DE 17 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre o transporte de crianças com idade inferior a dez anos que não tenham atingido 1,45 m (um metro e quarenta e cinco centímetros) de altura…

Página 22 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 16 de Março de 2021

Departa?nt?E?adua?de Tr??t??DETRAN Extrato de Portarias de 15 de março de 2021 - Diretoria Geral PORTARIA Nº 041 DE 15 DE MARÇO DE 2021 Estabelece critérios para a emissão de autorização de…

Portaria n. 01/2021 - 11/03/2021 do TJBA

PORTARIA Nº 01/2021. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS IDEA Nº: 710.9.54147/2021. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio do Promotor…

Portaria n. 02/2021 - 11/03/2021 do TJBA

PORTARIA Nº 02/2021. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS IDEA Nº: 710.9.54278/2021. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio do Promotor…

Portaria n. 03/2021 - 11/03/2021 do TJBA

PORTARIA Nº 03/2021. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS IDEA Nº: 710.9.54286/2021. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio do Promotor…

Portaria n. 04/2021 - 11/03/2021 do TJBA

PORTARIA Nº 04/2021. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS IDEA Nº: 710.9.54295/2021. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio do Promotor…

Página 874 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Março de 2021

CONSIDERANDO que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo e o transporte escolar emerge como garantia de permanência na escola, sendo assegurado aos estudantes da…

Página 878 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Março de 2021

CONSIDERANDO o quanto disposto na Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que estabelece, em seu art. 4º, VIII, o atendimento ao discente da educação básica com…