Art. 168 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 168. Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50503482120194040000 5050348-21.2019.4.04.0000

, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, tendo apresentado defesa prévia no prazo legal. Contudo, não foi devidamente..., assim prevê o artigo 3º da Resolução n.º 404/2012 do CONTRAN e o artigo 282 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050348-21.2019.4.04.0000 5050348-21.2019.4.04.0000

que foi autuado por infringência aos artigos 165-A e 168, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, tendo apresentado defesa... 165-A e 168, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, tendo apresentado …

Página 2547 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

do artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei 12.153/09. Rechaço, de início, a preliminar de ilegitimidade passiva..., da infração de trânsito tipificada no artigo 168 do Código de Trânsito Br…

Página 197 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Dezembro de 2019

de detenção, ambos da Lei 9.503 /97, na forma do artigo 69 do C. Penal, totalizando01 ano, 04meses e 14dias de detenção e 13.... Tal penalidade tem a duração de dois meses a cinco anos, conforme …

Página 4106 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2019

, incisos V, VI e XIV, do Código de Trânsito Brasileiro, compete-lhe a emissão de documentos para pagamento.... 227, CF) e a ilegalidade (art. 168, CTB) da disposição regulamentar expedida pelo …

Retenção de veículos no Código de Trânsito Brasileiro

Retenção de veículos no Código de Trânsito Brasileiro O Código de Trânsito Brasileiro prevê diferentes medidas...) transporte de crianças sem medidas de seguranças previstas (art. 168 do CTB); 5) tra…

Modelo: Recurso multa cinto de segurança

as várias infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro , a falta de uso do cinto de segurança figura..., o agente de trânsito deveria proceder à autuação pela infração prevista no art. 230, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190574905001 MG

, do Código de Trânsito Brasileiro, por violação ao disposto no art. 64, do referido diploma legal, deve restar evidenciado... estatuídos no art. 148, do Código de Trânsito Brasileiro, o candidato …

Página 21 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 4 de Outubro de 2019

incidentes sobre o veículo, na forma dos artigos, 124, VIII e 131, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, as multas..., §1º do CTB e 10% (dez por cento) para o FESP-AM, conforme Lei Estadual

Andamento do Processo n. 0000055-74.2017.8.04.7500 - Ação Penal / Apropriação Indébita - 19/09/2019 do TJAM

168, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Na oportunidade, o Parquet ofertou, em peça acusatória, contra o(a) suposto...Andamento do Processo n. 0000055-74.2017.8.04.7500 - Ação Penal / …