Artigo 168 da Lei nº 9.503 de 09 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 168. Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.

Página 73 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 19 de Outubro de 2020

de Trânsito brasileiro por duas vezes, na forma do art. 69 , também do Código Penal e para que compareça à Secretaria... oferecida pelo Ministério Público, pelo cometimento, em tese, das infrações …
Erica Avallone, Advogado
há 7 dias

Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro foram sancionadas por Bolsonaro em 13/10/2020

Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro foram sancionadas por Bolsonaro em 13/10/2020 Mudanças na lei de trânsito... de trânsito. Em 1997, o artigo 56 restringiria o uso das motos no corredor, …
Doutor Multas, Escritor de Não Ficção
há 11 dias

Alterações no CTB: veja o que muda com a Nova Lei de Trânsito aprovada pelo Congresso

! Entenda o Projeto da Nova Lei de Trânsito A Nova Lei de Trânsito é, na verdade, como ficou conhecido o Projeto de Lei (PL) ... alterar alguns pontos-chave do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB …

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TJMG • 0044426-91.2019.8.13.0035 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

do ofensor e o abalo perpetrado à vítima, conforme previsão contida nos artigos 186 c/c art. 927 do Código Civil . Compulsando...². Conforme bem alegado pelo requerido a Lei Municipal 5341/2014, …

Andamento do Processo n. 0000489-82.2020.8.23.8000 - 04/09/2020 do TJRR

, inciso XVI, do Estatuto do Servidor de Fortaleza, assim como no art. 252 , inciso III , do Código de Trânsito Brasileiro... os deveres contidos no art. 4º, incisos IV, VII e XI, da Lei 6.794 …

Página 16 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 4 de Setembro de 2020

, assim como no art. 252, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. No que se refere à alegada inexistência... a alegada prescrição, concluindo a CPAD os trabalhos no biênio legal, nos termos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000316-81.2017.8.26.0169 SP 1000316-81.2017.8.26.0169

, nos termos do artigo 168 do Código de Trânsito Brasileiro . O dano moral indenizável é o que ultrapassa... parte da doutrina nos artigos 944 e 945 do Código Civil e a Teoria do Dano Direito e …

Infrações de Trânsito.

Infrações de Trânsito. O Brasileiro conhece o Código de Trânsito? As inobservâncias aos preceitos do Código de Trânsito... e vedada pelo Código de Trânsito Brasileiro. O embarque e o desembarque …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001858-59.2017.8.16.0031 PR 0001858-59.2017.8.16.0031 (Acórdão)

a desobediência do contido no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool... do Código de Trânsito Brasileiro. De igual forma, a culpa grave do réu é …