Artigo 168 da Lei nº 9.503 de 09 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 168. Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.

Página 81 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 16 de Abril de 2024

RESUMO DE TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL TEC 04.677/2024; Processo SEI. N.º 054.4562.2024.0001931-15; Partes: FUNCEB e ROGER RAMALHO HANNA VANCE. Objeto: concessão de apoio financeiro ao projeto cultural…
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Intimação - Apelação Criminal - 0006142-11.2013.4.01.4200 - Disponibilizado em 26/03/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0006142-11.2013.4.01.4200 POLO PASSIVO JOSE CARLOS TEIXEIRA SCHIRMER ADVOGADO(A/S) CAMILA SOARES DE MOURA FREIRE | 184351/RJ RODRIGO PITANGUY DE ROMANI | 119439/RJ DATA DE…

Página 4460 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Março de 2024

Neste passo, tendo em vista que a autuação de trânsito consiste em ato administrativo, compete ao autuado o ônus de desconstituir a presunção de veracidade e legitimidade que milita em favor da…
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Publicação do processo nº 8090160-14.2023.8.05.0001 - Disponibilizado em 21/03/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8090160-14.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda…

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0008198-12.2015.8.11.0004 - Disponibilizado em 15/03/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0008198-12.2015.8.11.0004 POLO PASSIVO ELIENE JOSE DE LIMA ADVOGADO(A/S) AUGUSTO CESAR CARVALHO FRUTUOSO | 15375-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/03/2024…

Intimação do processo N. 00022266520158100044 - 06/03/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0002226-65.2015.8.10.0044 POLO ATIVO CICERO BARBOSA LIMA ADVOGADO(A/S) FREDMAN FERNANDES DE SOUZA | 13885/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/03/2024 ESTADO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0000425-91.2023.8.16.0004 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000425-91.2023.8.16.0004 POLO ATIVO DEIVID GABRIEL TEIXEIRA DA SILVA POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR DIREITOR GERAL DO DETRAN/PR ADVOGADO(A/S)…

Página 90 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 23 de Fevereiro de 2024

RESUMO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2019 /BAHIATER/SDR. PROCESSO SEI: 077.1582.2024.0000618-85 CONTRATANTE: Estado da Bahia através da Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR / BAHIATER…
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Publicação do processo nº 8000098-44.2023.8.05.0124 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000098-44.2023.8.05.0124 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Manoel Dos…

Página 15657 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Janeiro de 2024

ilícita do agente, o resultado danoso e o nexo causal. Impende ressaltar que a ausência de processo no âmbito criminal não acarreta a comunicabilidade entre as instâncias cível e penal. É fato…
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