Art. 12, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - sua apresentação;
II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi colocado em circulação.
no art. 12, § 1º, do CDC e, por conseguinte, o prazo para a ação de reparação prescreve em 05 (cinco) anos, na forma... do art. 27 do CDC, não havendo que se falar, pois, no prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no art. 26, II e § 1.... Logo, a situação descrita configura, ao menos em tese, acidente de cons...
do produto/serviço, prevista no art. 12, § 1º, do CDC e, por conseguinte, o prazo para a ação de reparação prescreve em 05... TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 10/12/2018 . Pág.: 230/245 - 10/12/2018 SANDRA REVES APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL... DE DEFESA REJEITADA. QUEDA DE ARMÁRIO. LAUDO PERICIAL. RISCO À INT...
que dele se espera quanto ao uso e aos riscos toleráveis (art. 12, § 1º, do CDC). Disso resulta a plena viabilidade...Pg. 2240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018.... Assim, incumbia à ré, à vista do disposto no art. 12, § 3º, II e III, do CDC, pr...
, consoante estatuído pelos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos da Lei nº 8.078/90, que não exige da consumidora... evidenciar a prática de conduta lesiva aos direitos da consumidora, em afronta ao artigo 37, § 1º, do CDC. A Lei 8.078/1990... quinquenal, previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor...
pelo consumidor, consoante estatuído pelos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos da Lei nº 8.078/90, que não exige... do consumidor, em afronta ao artigo 37, § 1º, do CDC. A Lei 8.078/1990 proíbe a veiculação de publicidade enganosa..., portanto, é quinquenal, previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consu...
único, e 25, § 1º, ambos da Lei nº 8.078/90, que não exige da consumidora que faça qualquer distinção... prevista no § 3º do artigo 206 do Código Civil por tratar-se de reparação por dano moral simples e o art. 12, § 1º, inc. III... da consumidora, em afronta ao artigo 37, § 1º, do CDC. A Lei 8.078/1990 proíbe a veicu...
, e 25, § 1º, ambos da Lei nº 8.078/90, que não exige do consumidor que faça qualquer distinção quando da propositura...º do artigo 206 do Código Civil por tratar-se de reparação por dano moral simples e o art. 12, § 1º, inc. III, do CDC... evidenciar a prática de conduta lesiva aos direitos do consumidor, em afronta a...
à defesa da parte, consoante dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Preliminar rejeitada. 5. A falha na instalação... de outros bens, configura fato do produto/serviço, prevista no art. 12, § 1º, do CDC e, por conseguinte, o prazo para a ação... de 90 (noventa) dias, previsto no art. 26, II e § 1º, da legislação ...
RESPONSABILIDADE OBJETIVA NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS COMPROVADOS -INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 12, CAPUT E 1º, E 18, CAPUT, § 6...Andamento do Processo n. 0000020-83.2013.8.26.0115 - Apelação - 07/12/2018 do TJSP Nº 0000020-83.2013.8.26.0115... SOFRIDO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM A REGRA DO ARTIGO 944 DO ...
Pg. 2362. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018 Nº 0000004... DE DÚVIDA PERANTE O C. GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (ART. 32, §1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 ...