Art. 12, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - sua apresentação;
II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi colocado em circulação.
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dos arts. 12, § 1º, inciso II, 20, § 2º, e 7º, parágrafo único, todos do Código de Defesa do Consumidor - Improbidade... e proporcional – Código de Defesa do Consumidor aplicável – Responsabilidade objetiva e solidária das corrés – Exegese... das corrés mantida - Exegese do art. 475 do Código Civil – Dano material com...
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do artigo 487, inciso I, do CPC c/c o artigo 51, "caput", da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55.... Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei nº 9099/95. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado... ou fato do produto, pois, em tal condição, não oferece a segurança que dele le...
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