Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 8.078 de Novembro de 2009

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - sua apresentação;
II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi colocado em circulação.

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material contra Americanas.Com e Brf

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE SANTA CRUZ - RJ , brasileiro, , porteiro de edifício, portador da carteira de identidade n°. , expedida pelo DETRAN/RJ,…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003612-05.2020.8.16.0072 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003612-05.2020.8.16.0072 POLO ATIVO MARCELO HENRIQUE FRANCELINO DA SILVA POLO PASSIVO CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A ADVOGADO(A/S) BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR | 32590/DF RAFAELLA DO…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ. , já devidamente qualificado nos autos do processo enunciado, vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Nissan do Brasil Automóveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA - MG PROCESSO N° e , ambos qualificados, vem, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C…

Andamento do Processo n. 1017019-77.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1017019-77.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Produto Impróprio - Tassiane Machado da Rosa Obadoski - Allergan Produtos Farmacêuticos Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de indenização…

Página 3220 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

- Município de Guarulhos - Vistos. Fls.199: Diga o autor ao autor acerca da manifestação do Município de Guarulhos. Renovo o prazo de dez dias, sob pena de extinção, para que o autor adeque o polo…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Bud Comercio de Eletrodomesticos, Gabrielly Salomao Borges e Whirlpool

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo n° WHIRLPOOL S.A. ("Whirlpool"), pessoa jurídica de direito privado…

Intimação - Apelação Cível - 0018980-10.2019.8.16.0001 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0018980-10.2019.8.16.0001 POLO ATIVO SARITA VON ROEDER MICHELS POLO PASSIVO CENTER AUTOMOVEIS LTDA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) NEUDI FERNANDES | 25051/PR SARITA VON…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBÁ - MG DEILOR MEIRELES SARTORI , brasileiro, em união estável, documento de identidade n° MG 14.432.676 -…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBÁ - MG Processo n° , APARECIDA DE OLIVEIRA , e , já qualificados nos autos do processo em referência, por…