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19 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 8.078 de Novembro de 2009

Art. 12, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi colocado em circulação.

Pg. 5824. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2017

jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2. A verificação da

Inteiro Teor. : 10059737320158260007 SP 1005973-73.2015.8.26.0007

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 31ª Câmara Registro: 2017.0000786707 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

: 7048333220168070020 DF 0704833-32.2016.8.07.0020

CONSUMIDOR ? DEFEITO NO PRODUTO ? VEÍCULO AUTOMOTOR ? SEGURANÇA - GARANTIA ? PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO DURANTE O PERÍODO DA MANUTENÇÃO ? DANO MATERIAL COMPROVADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECUSA DE VEÍCULO INFERIOR PELO CONSUMIDOR ? DESCONTO DOS DIAS REFERENTES Á RECUSA. DISSABORES QUE ULTRAPASSAM O MERO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1154011 SP 2017/0205100-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.011 - SP (2017/0205100-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA ADVOGADOS : PEDRO SÉRGIO FIALDINI FILHO - SP137599 ALEXANDRE EINSFELD - SP240697 LUCIANA BRANDAO E OUTRO(S) - SP314371 AGRAV...

Pg. 425. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2017

pode ser atribuída a culpa da rescisão contratual. Diante do exposto, conclui-se que foi a parte autora, em verdade, quem deu causa a rescisão contratual, devendo-lhe, portanto ser restituída os

Pg. 429. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2017

tombado sob o nº 0312350-12.2012.8.05.0001, na qual restara deferida medida liminar em favor do autor impedindo a inclusão do nome do requerente nos cadastros restritivos de crédito. Relata, o

Pg. 591. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2017

CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR. OXIDAÇÃO DE PLACA. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE DE CAUSA. RESONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E FORNECEDOR.

Apelação Cível: AC 70074146408 RS

APELAÇÕES CÍVEIS E APELO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INGESTÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. VÍCIO DE QUALIDADE POR INSEGURANÇA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONFIRMAM A TESE DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. Hipótese em qu...

Pg. 690. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2017

FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.. Adv(s).: MG7436800A - DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS. R: GERSON PEDRO DA SILVA. Adv(s).: DF9386000A - GERSON PEDRO DA SILVA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS

Pg. 691. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2017

3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, infere-se que não houve simples descumprimento contratual, porquanto a consumidora foi obrigada a levar seu veículo, novo, várias vezes seguidas à

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