Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 8.078 de Novembro de 2009

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - sua apresentação;
II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi colocado em circulação.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1008738-73.2020.8.11.0002 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA Número Único : 1008738-73.2020.8.11.0002 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro,…

Andamento do Processo n. 1013626-12.2020.8.26.0344 - Processo Digital - 10/05/2021 do TJSP

Nº 1013626-12.2020.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: A. P. F. LTDA - Recorrida: K. S. C. - Magistrado(a) Giuliana Casalenuovo Brizzi Herculian - Negaram…

Página 1643 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1832044 SP 2021/0029822-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.832.044 - SP (2021/0029822-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela CONSTRUTORA TENDA S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013016-54.2017.8.19.0023

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. QUISIÇÃO DE REFRIGERADOR. VÍCIO DO PRODUTO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUTORA QUE FOI …

Página 577 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

OAB/RJ-125212 APELADO: ANANISIA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ROGERIO CHAGAS DA CONCEICAO OAB/RJ-209720 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0249047-87.2019.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 13ª Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL N.º: 0249047-87.2019.8.19.0001 APELANTE: MARCIA LIMA DOS SANTOS (AUTORA) APELADA: BRASLAR DO BRASIL LTDA (RÉ) RELATOR:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0249047-87.2019.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MESA DE VIDRO DO FOGÃO FORNECIDO PELA RÉ, QUE SE ESTILHAÇOU ENQUANTO A AUTORA UTILIZAVA O PRODUTO. RECONHECIDA POR SENTENÇA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE …

Página 367 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Maio de 2021

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 014. APELAÇÃO 0249047-87.2019.8.19.0001 Assunto: Indenização Por…

Página 926 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

de 2020. (TJ-CE - AI: 06212832720198060000 CE 0621283-27.2019.8.06.0000, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 15/06/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação:…