Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - sua apresentação;
II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
, respectivamente, por força dos art. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa toada, presente também em favor... ao consumidor (art. 12, § 1º, CDC -“O produto é defeituoso quando não …
° a 10, 12 § 1° e 14 § 1°). Este dever de segurança não é absoluto porque o Código de Defesa do Consumidor não proíbe... iniciativa e da ordem econômica. [6] 2. Dos princípios na legislação …
DO CC/16 E ARTS. 6º, VI, E 14, DA LEINº8.078/90 - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - PROVEDOR DA INTERNET..., e 14, ambos da Leinº8.078/90), não se conhece do Recurso Especial, …
estampado no Art. 5º, X, da CRFB/88. Tratando do direito básico do consumidor à efetiva prevenção e reparação dos danos, leciona...), da informação (arts. 8, 9, 10, 12 e 14, do CDC) e da segurança …
, como preceitua o Art. 330, I, do CPC. Dispõe o Art. 6º, VI, do CDC, que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção..., 12 e 14, do CDC) e da segurança (arts. 12, § 1º, e 14, § 1º, do CDC). …
À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON/RJ. INFRAÇÃO AO DISPOSITIVO 12, § 1º, INCISO II, DA LEINº8.078/90 (CDC...Andamento do Processo n. 0082141-15.2016.8.19.0001 - Apelação - 18/12/2020 …
luz do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º, CDC). 5. Preliminar de Incompetência absoluta. Ambas as rés...) apontar como excludente de ilicitude (art. 12, §3, II, CDC) culpa exclusiva da co……
APLICADA PELO PROCON/RJ. INFRAÇÃO AO DISPOSITIVO 12, § 1º, INCISO II, DA LEINº8.078/90 (CDC). VÍCIO DO PRODUTO... DE APELAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, PARÁGRAFO …
nítida relação de consumo, devendo a controvérsia ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º, CDC... servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Leinº 9.099/95. N. …
, incidindo, desta forma, ao caso concreto, o disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A denunciação da lide... de produção de outras provas. De início ressalte-se que o feito deve ter …