Art. 12, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - sua apresentação;
II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi colocado em circulação.
se esperam, como bem prevê o art. 12, § 1º, II do Código de Defesa do Consumidor.Tal posicionamento é sufragado... da presente data, nos termos dos artigos 85, § 1 e 2º, do Novo Código de Processo Civil.Por ser beneficiária da assistência... pericial requerida pela ré (art. 370 c.c. art. 335, I do Novo Código de Proce...
de consumo deve seguir o que prescreve o Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: Art. 6o São direitos básicos..., ao distribuir os seus produtos e serviços. O artigo 8o do Código de Defesa do Consumidor traz em seu caput que os produtos... quando este apresenta defeito (art. 12, §1o do CDC). Em relação à água, o ...
REFORMADA. 1 - Nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil de 1973, a irregularidade na representação processual é vício... - A devolução em dobro dos valores debitados indevidamente, com fulcro no art. 12, parágrafo único do CDC, pressupõe...Pg. 519. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017 in...
A responsabilidade será objetiva, para aqueles que se enquadrarem nos termos dos artigo 12 do código de defesa do consumidor , no...Responsabilidade do Comerciante no CDC (Código ...
e artigo 12, § 1° do Código de Defesa do Consumidor, em face de MONDIAL, sociedade inscrita no CNPJ nº..., com sede... ao consumidor previstas à lei n° 8.078/90 (CDC), que, nos termos de seu art. 4°, ressalta a busca pelo o respeito a dignidade... acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores” bem como o ar...
, isto é, adequado e seguro para os fins que ordinariamente o consumidor poderia dele esperar (arts. 12 , § 1º , 14 , § 1º... , 18 , § 6º , III , e 20 , § 2º , da Lei 8.078 , de 1990).? Assim, está configurado o dever de indenizar da ré, nos termos... legítima da consumidora por ocasião da aquisição de um bem no mercad...
que dele legitimamente se espera - artigo 12 , parágrafo 1º , da Lei número 8.078 /90) incide o prazo prescricional quinquenal, estabelecido... e, por isso, não oferece a segurança que dele legitimamente se espera - artigo 12 , parágrafo 1º , da Lei número 8.078 /90... de 1973 , bem como aos arts. 7 , 12 , 18 , 26 e 2...
com padrões adequados de qualidade (art. 4º da Lei nº 8.078/90). Nesse viés, independentemente de ter havido ingestão do corpo..., nos moldes do art. 12, §1o, do CDC, hipótese em que se aplica a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor (art... nº 9.099/95. Intime-se a parte promovente, aplicando-se para o prom...
– DEFEITO – FALHA DE SEGURANÇA.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISPÕE EM SEU ART. 12, § 1º, II, QUE: “O PRODUTO É CONSIDERADO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, d...
, § 1º , inciso II , 14 , § 1º , incisos I e II , 18 , § 1º , inciso II , todos da Lei nº 8.078 /90 ( CDC ), art. 5... nas custas processuais e honorários advocatícios em conformidade com o que preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099 /95.... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS, na forma do inciso II, § 1º do art....