elencada no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual... retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da …
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 8.078 de Novembro de 2009
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - sua apresentação;
II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi colocado em circulação.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0316862-02.2019.8.21.7000 RS
autora (consumidor) pelos defeitos do produto que comercializa. Eis a redação da aludida norma legal: Art. 12. O fabricante... dos danos causados aos consumidores\ (art. 12, caput). A alteração da …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0302916-96.2016.8.24.0011 Brusque 0302916-96.2016.8.24.0011
do pedido de restituição do valor pago (artigo 18, § 1º,II, do Código de Defesa do Consumidor) - R$ 1.850,00 (um mil... DO FORNECEDOR. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) …
Andamento do Processo n. 0264370.32.2016.8.09.0126 - Apelação Cível - 22/09/2020 do TJGO
de Defesa do Consumidor artigo 12, § 1°). Feitas tais digressões, esclarece-se que, na situação em tela, embora... delineada no caso vertente se submete aos preceitos do Código de Defesa do Consumid……
Página 3696 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Setembro de 2020
, que o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor (Código de Defesa do Consumidor artigo 12, § 1°). Feitas tais... ao fabricante a responsabilidade objetiva, a fim de assegurar ao con……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0329593-30.2019.8.21.7000 RS
12 , § 1º , incisos I e II c/c artigo 18 , § 6º , incisos II e III do Código de Defesa do Consumidor . Preliminar... homogêneos, de acordo com o art. 5º , inciso I , da Lei da Ação Civil Pública e …
Andamento do Processo n. 1001969-26.2020.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - 14/09/2020 do TJSP
por saneado. 2) Fixo, como pontos controvertidos, os pressupostos da responsabilidade civil objetiva imputada à ré (artigo 12..., quer temporal. Ademais, como a demanda tramita no foro de domicílio …
Página 2786 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020
controvertidos, os pressupostos da responsabilidade civil objetiva imputada à ré (artigo 12 , § 1º , do CDC ), a saber..., decorridos trinta dias da publicação do presente ato ordinatório, o autor …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1049015-11.2016.8.26.0114 SP 1049015-11.2016.8.26.0114
o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam (art.12, § 1°, II, do CDC). Enfim, pela responsabilidade objetiva... de Defesa do Consumidor não envolve risco integral. Anota que a garantia foi …
Andamento do Processo n. 5360328-08.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 11/09/2020 do TJGO
. Vejamos, portanto, as disposições dos artigos 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor : Art. 26. O direito de reclamar... as regras contidas do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor , de …