Art. 12, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - sua apresentação;
II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi colocado em circulação.

Andamento do Processo n. 0003048-15.2016.8.07.0008 - Procedimento Comum Cível - 20/02/2020 do TJDF

do produto, pois repercute sobre o patrimônio material ou moral do consumidor (CDC, art. 12, § 1º, II). O Código... de Defesa do Consumidor ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto assim …

Página 1463 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Fevereiro de 2020

(CDC, art. 12, §1º, II). O Código de Defesa do Consumidor ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto assim o faz...: ? Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1856791 SP 2020/0004537-3

, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 186 , 927 , do Código Civil , 6º, VI, 12 , § 1º , do Código de Defesa... do recurso especial, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 186 , 927 , do Có…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1548585 PR 2019/0214530-8

: ao art. 12, parágrafos 1º e 3º, inciso II, 14 , parágrafo 3º , inciso I , e 27 do Código de Defesa do Consumidor ; 186.... 12, parágrafos 1º e 3º, inciso II, 14 , parágrafo 3º , inciso I , e 27 do …

Andamento do Processo n. 0707020-26.2019.8.07.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2020 do TJDF

de arrependimento de 7 dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor . Dessa forma, em razão... de enganar. Noutro vértice, não se encontram presentes os requisitos para a troca do …

Página 1574 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Fevereiro de 2020

se encontram presentes os requisitos para a troca do produto elencadas no art. 12, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor...º, do Código de Defesa do Consumidor.? (Acórdão 998761, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02226222820168190001

de Defesa do Consumidor, cujo cálculo é disciplinado pela Lei Estadual 3.906/2002, in verbis: Decreto 2.181/1997 - Art. 28... e a condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70080989171 RS

pela Lei 1.060 /50 e pelo Código de Processo Civil em seus artigos 98 e seguintes. A ofensa (consistente no consumo... de responsabilidade pelo fato do produto, previsto no art. 12 , § 1º , do …

Página 8996 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Fevereiro de 2020

do Consumidor (Lei Federal 8.078 /90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Analisando as razões trazidas... plástica. Estabelece o artigo 12 , caput e § 1º , do CDC que: “Art. 12.…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07152324620178070001 DF 0715232-46.2017.8.07.0001

, por se enquadrarem autor e ré, respectivamente, nas definições estampadas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa... que “o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele …