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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 8.078 de Novembro de 2009

Art. 12, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi colocado em circulação.

Pg. 1909. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

DOS ARTS. 12, § 1º, INCISO II, 20, § 2º, E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPROBIDADE..., RAZOÁVEL E PROPORCIONAL CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS CORRÉS EXEGESE..., EM SENDO UM DOS HERDEIROS CUJA POSSE FOI-LHE TRANSMITIDA PELO PAI COM A...

Pg. 2897. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. SÚMULAS 7/STJ E 282/STF. PRODUTO DEFEITUOSO... ou a do serviço, sujeitando-se ao prazo decadencial do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Quando esse vício for... o percentual de 10% fixado na sentença, sobre o valor da ...

Andamento do Processo n. 2018.0001.001875-6 - Apelação Cível - 14/08/2018 do TJPI

. INCIDÊNCIA DO ART. 12, §1º, DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À...\", nos termos do art.12, §1º,do CDC, interpretado como todo e qualquer vício que seja grave e com potencial de ocasionar dano... 2018.0001.001875-6 779815 APELAÇÃO CÍVEL 2018.0001.0018...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/08/2018

do devedor formulado pelo Apelante. II- A Lei 10.931/2004 alterou a redação do art. 3º e parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei... OCORRÊNCIA. FATO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 12, §1º, DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC... a ocorrência de um \"fato do serviço\", nos termos do art.12, §1º,do CDC...

Inteiro Teor. 379252120108260506 SP 0037925-21.2010.8.26.0506

objetiva e solidária das corrés Exegese dos arts. 12, § 1º, inciso II, 20, § 2º, e 7º, parágrafo único, todos do Código..., “ in casu ”, os preceitos do Código de Defesa do Consumidor. O conceito de consumidor adotado pelo Código no seu art. 2º é...º, parágrafo único, todos do Código de Defesa do Consumidor, inclusive...

379252120108260506 SP 0037925-21.2010.8.26.0506

dos arts. 12, § 1º, inciso II, 20, § 2º, e 7º, parágrafo único, todos do Código de Defesa do Consumidor - Improbidade... e proporcional – Código de Defesa do Consumidor aplicável – Responsabilidade objetiva e solidária das corrés – Exegese... das corrés mantida - Exegese do art. 475 do Código Civil – Dano material com...

Pg. 1638. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/08/2018

, tudo com fulcro no art. 12, § 1º, incisos, do CDC, sendo este o caso em comento. Considerando que invertido o ônus da prova...

Pg. 569. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/08/2018

obstante o § 1º do art. 12 do CDC preconizar que produto defeituoso é aquele desprovido de segurança, doutrina... de consumo, consoante entendimento do STJ, os prazos de 30 dias e 90 dias estabelecidos no art. 26 referem-se a vícios... do art. 18 do CDC, é aquele correspondente ao não atendimento, em essência, das exp...

Pg. 1836. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/08/2018

do artigo 487, inciso I, do CPC c/c o artigo 51, "caput", da Lei 9.099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55.... Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9099/95. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado... ou fato do produto, pois, em tal condição, não oferece a segurança que dele le...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077429660 RS

pelos dispositivos insertos na Lei n.º 8.078 /1990 - Código de Defesa do Consumidor , certo que remanesce à parte autora... produto defeituoso, agitando a incidência do art. 12 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , ora um produto... de cigarros, aí incluindo-se notadamente o Código de Defesa do Consumidor e a L...

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