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18 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 8.078 de Novembro de 2009

Art. 12, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi colocado em circulação.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079434759 RS

ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 6º ; 8º ; 12 DO CDC . 1. O reexame de fatos e provas em recurso... a segurança que dele legitimamente se esperava. Circunstância de responsabilidade pelo fato do produto, previsto no art. 12... de reparar prevista no art. 12 , § 3º , incisos I a III , do CDC . ...

Apelação Cível: AC 70079434759 RS

, previsto no art. 12 , § 1º , do CDC , em que a demandada responde objetivamente, pois não evidenciada nenhuma causa... excludente do dever de reparar prevista no art. 12 , § 3º , incisos I a III , do CDC . No caso em apreço, não se pode... desconsiderar a presumível repugnância, além da sensação de insegurança e vuln...

Inteiro Teor. 7044487620188070000 DF 0704448-76.2018.8.07.0000

. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO. VÍCIO SANADO. ART. 12, § 1º, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0704448-76.2018.8.07.0000 AGRAVANTE(S...) JADIEL FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO(S) IDAIR PAULINO CAP...

Andamento do Processo n. 7035233-20.2018.8.22.0001 - 13/11/2018 do TJRO

, nos termos do artigo 6º, inciso VI, da Lei 8.078/90. Não bastasse o disposto no Código de Defesa do Consumidor..., § 1º, ambos da Lei 8.078/90, que não exige da consumidora que faça qualquer distinção quando da propositura da ação... do artigo 206 do Código Civil por tratar-se de reparação por dano moral simples e...

Andamento do Processo n. 0712960-45.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 13/11/2018 do TJDF

e prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Pontue-se, por relevante... do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu na espécie, porquanto... acerca do direito que entende aplicável à espécie, invocando a tutela do Código de Prote...

Pg. 1248. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2018

- a época em que foi colocado em circulação". (grifou-se). Ressalte-se que, não obstante o § 1º do art. 12 do CDC preconizar...-se a verificar se deve ser observado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, a que se refere o art. 26 do CDC. Para concluir... diminua o valor. Restringe-se ao próprio produto e não aos da...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/11/2018

sofridos pela consumidora, consoante estatuído pelos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos da Lei 8.078/90, que não... prescricional, portanto, é quinquenal, previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, para a pretensão indenizatória...-se de reparação por dano moral simples e o art. 12, § 1º, i...

Pg. 2157. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/11/2018

Pg. 2157. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/11/2018 com fulcro no art. 12, parágrafo único do CDC... do vencimento de cada parcela da obrigação, sendo a mora ex re, conforme, respectivamente, o art. 397 do Código Civil e art. 1º.§1º... desde a citação. Resolvo o mérito, dando por extinto o feito, na form...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1380748 RS 2018/0267622-9

jurisprudencial, ofensa ao artigo 12, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustentam, em síntese, que a responsabilidade.... 1. Os insurgentes apontam violação ao artigo 12, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando.... 12 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISAO. SÚMULA 7 DO S...

Andamento do Processo n. 1.380.748 - Agravo / Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ

, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao artigo 12, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustentam, em síntese.... A irresignação não merece prosperar. 1. Os insurgentes apontam violação ao artigo 12, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 12 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMID...

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