Art. 12, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - sua apresentação;
II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi colocado em circulação.
ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 6º ; 8º ; 12 DO CDC . 1. O reexame de fatos e provas em recurso... a segurança que dele legitimamente se esperava. Circunstância de responsabilidade pelo fato do produto, previsto no art. 12... de reparar prevista no art. 12 , § 3º , incisos I a III , do CDC . ...
, previsto no art. 12 , § 1º , do CDC , em que a demandada responde objetivamente, pois não evidenciada nenhuma causa... excludente do dever de reparar prevista no art. 12 , § 3º , incisos I a III , do CDC . No caso em apreço, não se pode... desconsiderar a presumível repugnância, além da sensação de insegurança e vuln...
. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO. VÍCIO SANADO. ART. 12, § 1º, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0704448-76.2018.8.07.0000 AGRAVANTE(S...) JADIEL FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO(S) IDAIR PAULINO CAP...
, nos termos do artigo 6º, inciso VI, da Lei 8.078/90. Não bastasse o disposto no Código de Defesa do Consumidor..., § 1º, ambos da Lei nº 8.078/90, que não exige da consumidora que faça qualquer distinção quando da propositura da ação... do artigo 206 do Código Civil por tratar-se de reparação por dano moral simples e...
e prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Pontue-se, por relevante... do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu na espécie, porquanto... acerca do direito que entende aplicável à espécie, invocando a tutela do Código de Prote...
- a época em que foi colocado em circulação". (grifou-se). Ressalte-se que, não obstante o § 1º do art. 12 do CDC preconizar...-se a verificar se deve ser observado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, a que se refere o art. 26 do CDC. Para concluir... diminua o valor. Restringe-se ao próprio produto e não aos da...
sofridos pela consumidora, consoante estatuído pelos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos da Lei nº 8.078/90, que não... prescricional, portanto, é quinquenal, previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, para a pretensão indenizatória...-se de reparação por dano moral simples e o art. 12, § 1º, i...
Pg. 2157. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/11/2018 com fulcro no art. 12, parágrafo único do CDC... do vencimento de cada parcela da obrigação, sendo a mora ex re, conforme, respectivamente, o art. 397 do Código Civil e art. 1º.§1º... desde a citação. Resolvo o mérito, dando por extinto o feito, na form...
jurisprudencial, ofensa ao artigo 12, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustentam, em síntese, que a responsabilidade.... 1. Os insurgentes apontam violação ao artigo 12, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando.... 12 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISAO. SÚMULA 7 DO S...
, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao artigo 12, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustentam, em síntese.... A irresignação não merece prosperar. 1. Os insurgentes apontam violação ao artigo 12, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 12 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMID...