, respectivamente, por força dos art. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa toada, presente também em favor... ao consumidor (art. 12, § 1º, CDC -“O produto é defeituoso quando não …
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 8.078 de Novembro de 2009
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - sua apresentação;
II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi colocado em circulação.
A principiologia do CDC – Os princípios norteadores das relações de consumo: vulnerabilidade, boa-fé e equidade
° a 10, 12 § 1° e 14 § 1°). Este dever de segurança não é absoluto porque o Código de Defesa do Consumidor não proíbe... iniciativa e da ordem econômica. [6] 2. Dos princípios na legislação …
Réplica à Contestação/Mercado Livre
DO CC/16 E ARTS. 6º, VI, E 14, DA LEI Nº 8.078/90 - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - PROVEDOR DA INTERNET..., e 14, ambos da Lei nº 8.078/90), não se conhece do Recurso Especial, …
Andamento do Processo n. 8036741-21.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 21/12/2020 do TJBA
estampado no Art. 5º, X, da CRFB/88. Tratando do direito básico do consumidor à efetiva prevenção e reparação dos danos, leciona...), da informação (arts. 8, 9, 10, 12 e 14, do CDC) e da segurança …
Página 1001 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Dezembro de 2020
, como preceitua o Art. 330, I, do CPC. Dispõe o Art. 6º, VI, do CDC, que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção..., 12 e 14, do CDC) e da segurança (arts. 12, § 1º, e 14, § 1º, do CDC). …
Andamento do Processo n. 0082141-15.2016.8.19.0001 - Apelação - 18/12/2020 do TJRJ
À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON/RJ. INFRAÇÃO AO DISPOSITIVO 12, § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.078/90 (CDC...Andamento do Processo n. 0082141-15.2016.8.19.0001 - Apelação - 18/12/2020 …
Andamento do Processo n. 0703923-63.2020.8.07.0020 - Recurso Inominado Cível - 18/12/2020 do TJDF
luz do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º, CDC). 5. Preliminar de Incompetência absoluta. Ambas as rés...) apontar como excludente de ilicitude (art. 12, §3, II, CDC) culpa exclusiva da co……
Página 433 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Dezembro de 2020
APLICADA PELO PROCON/RJ. INFRAÇÃO AO DISPOSITIVO 12, § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.078/90 (CDC). VÍCIO DO PRODUTO... DE APELAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, PARÁGRAFO …
Página 491 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Dezembro de 2020
nítida relação de consumo, devendo a controvérsia ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º, CDC... servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. N. …
Andamento do Processo n. 1124822-74.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - 17/12/2020 do TJSP
, incidindo, desta forma, ao caso concreto, o disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A denunciação da lide... de produção de outras provas. De início ressalte-se que o feito deve ter …