Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 8.078 de Novembro de 2009

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - sua apresentação;
II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi colocado em circulação.

Página 1636 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

Portanto, não foram demonstradas as excludentes de responsabilidade suscitadas pela requerida, que, repita-se, se furtou a produzir qualquer prova documental a respeito. Calha, por oportuno, a…
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Publicação do processo nº 8122111-94.2021.8.05.0001 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8122111-94.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região…

Página 25588 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Fevereiro de 2024

admissibilidade, conheço do recurso. Sem contrarrazões. 03. DA DECADÊNCIA (3.1). Nos termos do art. 12, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o caso em questão se trata de fato do produto,…
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Página 25591 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Fevereiro de 2024

EMENTA: RECURSO NOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA. CORPO ESTRANHO…
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Intimação do processo N. 08006547420218205113 - 22/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800654-74.2021.8.20.5113 POLO ATIVO JOBED SOARES DE MOURA POLO PASSIVO AFRANIO FERREIRA DE MIRANDA FILHO RENATA THALYTA FAGUNDES DA SILVA MEDEIROS ADVOGADO(A/S) RENATA THALYTA FAGUNDES…

Publicação do processo nº 5173474-39.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 21/02/2024 18:51:10 LOCAL : 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…

Página 2107 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Fevereiro de 2024

Contrarrazões apresentadas (ID. XXXXX). 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico…
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Intimação do processo N. 08023872220238100154 - 21/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802387-22.2023.8.10.0154 POLO PASSIVO ADILSON SANTOS SILVA MELO ADVOGADO(A/S) ADILSON SANTOS SILVA MELO | 5852/MA FERNANDO EUGENIO VAZ RIBEIRO DE PAULA | 19949/MA DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0731688-55.2023.8.07.0003 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0731688-55.2023.8.07.0003 POLO PASSIVO GOIAS VERDE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) THAIS DE ARAUJO PAIVA LIMA | 21389/GO BRUNO DE ARAUJO PAIVA | 28072/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003217-66.2019.8.16.0001 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003217-66.2019.8.16.0001 POLO ATIVO ROCHAFARMA FARMACIA E PERFUMARIA LTDA POLO PASSIVO ALLAN DYMES MALAVAZI USEDA BELL TELECOM SERVIçOS DE TELECOMUNICAçõES LTDA - ME CLARO S.A. VIVO…