Artigo 1171 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.171. Depositada a coisa, o juiz mandará publicar edital, por duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, para que o dono ou legítimo possuidor a reclame.
§ 1o O edital conterá a descrição da coisa e as circunstâncias em que foi encontrada.
§ 2o Tratando-se de coisa de pequeno valor, o edital será apenas afixado no átrio do edifício do forum.
Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Art. 1.233 - Seção II. Da Descoberta - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Seção II Da descoberta Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e,…
Doutrina2016 Editora Revista dos Tribunais

Art. 746 - Seção VIII - Das coisas vagas - Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 719 ao 770

Art. 746. Recebendo do descobridor coisa alheia perdida, o juiz mandará lavrar o respectivo auto, do qual constará a descrição do bem e as declarações do descobridor. § 1. o Recebida a coisa por…
Doutrina2016 Editora Revista dos Tribunais

Art. 720 - Capítulo XV - Dos procedimentos de Jurisdição Voluntária - Seção I - Disposições gerais - Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 719 ao 770

Art. 720. O procedimento terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários…
Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 1.233 - Seção II. Da Descoberta - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Seção II Da descoberta Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e,…

Página 125 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Janeiro de 2019

se de ação, em que o autor busca a declaração de nulidade de auto de infração. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, ?caput?, da Lei 9.099/95. DECIDO . Não há preliminares a serem…

Andamento do Processo n. 103XXXX-76.2017.8.26.0224 - Interdição - 28/09/2017 do TJSP

Processo 103XXXX-76.2017.8.26.0224 - Interdição - Tutela e Curatela - E.M.M. - M.L.M.S. - Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita e da tramitação prioritária do feito.

Página 4651 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2017

ADV: LUCIANO APARECIDO ANTONIO (OAB 190706/SP) Processo 103XXXX-69.2016.8.26.0224 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - H.B.S.B.J. -J.A.B.J. - Vistos.Expeça-se mandado…

Edital de Intimação - 25/09/2017 do TJPR

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª (SEGUNDA) VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UMUARAMA = PARANÁ Rua Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa, 3693, Centro Cívico, Umuarama, Estado do Paraná Fone: (044)…

Edital de Intimação - 25/09/2017 do TJPR

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª (SEGUNDA) VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UMUARAMA = PARANÁ Rua Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa, 3693, Centro Cívico, Umuarama, Estado do Paraná Fone: (044)…

Página 577 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 25 de Setembro de 2017

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Umuarama, 13 de setembro de 2017. Eu, ____________, Antonio de Oliveira Menezes, Escrivão que o fiz datilografar e subscrevo. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz…