Artigo 1801 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.801. Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários:
I - a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos;
II - as testemunhas do testamento;
III - o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos;
IV - o tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento.

Página 3729 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2024

anulação de testamento público, deve ser robusta e estreme de dúvidas a prova produzida para o efeito de afastar a higidez desta modalidade de testamento, que desfruta de presunção de legalidade,…
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Página 3730 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2024

suceder. Assim, até mesmo parentes do testador podem ser testemunhas testamentárias, desde que não incidam em alguma das hipóteses dos artigos 1.801 e 1.802 do Código Civil. E extrai-se da conjugação…
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anulação de testamento público, deve ser robusta e estreme de dúvidas a prova produzida para o efeito de afastar a higidez desta modalidade de testamento, que desfruta de presunção de legalidade,…
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Página 3750 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2024

suceder. Assim, até mesmo parentes do testador podem ser testemunhas testamentárias, desde que não incidam em alguma das hipóteses dos artigos 1.801 e 1.802 do Código Civil. E extrai-se da conjugação…
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Publicação do processo nº 5456205-56.2022.8.09.0112 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJGO

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