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20 de abril de 2019
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250, § 1, inc. II, "a" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 79719620138240079 Videira 0007971-96.2013.8.24.0079

nas sanções do art. 250, §1º, inciso II, alínea a, do Código Penal, pela prática do fato delituoso descrito na peça... CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO (ART. 250, §1º, II, "a", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO..., §1º, inciso II, alínea a, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 4 (qua...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 34552920148240069 Sombrio 0003455-29.2014.8.24.0069

(treze) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, por infração ao disposto no art. 250, § 1º, II, a do Código Penal...: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129 , § 1º , II , C/C § 10 , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA... APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO QUALIFICADO ( CP , ART. 250 , § 1º , II...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 4004620178240043 Mondai 0000400-46.2017.8.24.0043

(Ato II) e art. 250, §1º, inc. II, "a", do Código Penal, na forma do art. 7º, inc. IV, da Lei 11.340/06 (Ato III... art. 250, §1º, inc. II, "a", do Código Penal. Tendo em vista a existência de três condenações transitadas em julgado... contra L. G., como incurso nos crimes previstos no art. 65 do Decreto-lei 3.688/41 ...

Apelação Criminal: APR 79719620138240079 Videira 0007971-96.2013.8.24.0079

, §1º, II, "a", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO... Júlio César M. Ferreira de Melo APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO (ART. 250... e desamparada de qualquer elemento probatório. II. DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE D...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079029419 RS

, contra decidir que o condenou, como incurso nas sanções dos artigos 147, caput, e 250, § 1º, inciso II, alínea... Finger, Julgado em 14/09/2017). “APELAÇAO-CRIME. INCÊNDIO. ART. 250, § 1º. INC. II, ALÍNEA "A", DO CP. (...). I - A ausência..., Julgado em 12/02/2015). “APELAÇAO. CRIME DE INCÊNDIO MAJORADO. ART. 250, § ...

Pg. 542. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2019

. CRIME DE INCÊNDIO TENTADO (ART. 250, § 1°, II, a, c/c ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA... A INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA. DOLO EVIDENCIADO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, CP). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA ...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70080506926 RS

, mantendo a condenação do ora embargante como incurso nas sanções do artigo 250, § 1º, inciso II, alínea “a”, combinado... com o artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, vencido o Revisor, Des. Rogério Gesta Leal, que o provia..., por oportuno: “APELAÇAO. ART. 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA B, DO CP. INC...

Pg. 278. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/04/2019

art. 250, caput, e §1º, II, alínea "a", c/c art. 61, II, alínea "e", todos do Código Penal. A denúncia foi recebida... ao delito do art. 250, caput, do Código Penal, é de 06 (seis) anos de reclusão. Considerando ainda a causa de aumento de pena...; (...) Estabelece o art. 107, inciso IV, também do Código Penal, que ex...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 11826320108240119 Garuva 0001182-63.2010.8.24.0119

comunidade e prestação pecuniária pela prática do delito previsto no artigo do 250, § 1º, II, "a'' , c/c art. 14 , II... prática do delito previsto no artigo do art. 250 , § 1º , II ,"a'', c/c art. 14 , II , ambos do CP , pelos fatos... (ART. 250, § 1º, II, a , c/c ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INS...

Apelação Criminal: APR 11826320108240119 Garuva 0001182-63.2010.8.24.0119

Antônio Zoldan da Veiga APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO TENTADO (ART. 250 , § 1º , II , a , c/c ART. 14 , II... , E 110 , § 1º , TODOS DO CP . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO AO CORRÉU NÃO APELANTE..., EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 580 DO CPP . APELO PREJUDICADO. FIXAÇÃ...

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