Art. 91, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 91. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.
§ 2 o O registro terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § 1 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 118 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Janeiro de 2020

município, observado o disposto no art. 91, §§1º e 2º, da Lei Federal 8.069/90. § 3º. O Conselho Municipal dos Direitos... entidades que não atenderem o disposto no art.91, § 1º da Lei Federal

Página 6 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 26 de Novembro de 2019

de sua renovação, nos termos do artigo 91, § 2º, da Lei 8.069/90; b) o CMDCA deverá expedir resolução indicando a relação... nos artigos 90, parágrafo único, e 91, “caput”, da Lei 8.069/90. …

Página 22 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Novembro de 2019

nos artigos 90, parágrafo único, e 91, “caput”, da Lei 8.069/90. i) o CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 02 (dois..., o recadastramento das entidades, reavaliando o cabimento de sua …

Página 26 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Novembro de 2019

previsto nos artigos 90, parágrafo único, e 91, “caput”, da Lei 8.069 /90. i) o CMDCA deverá realizar periodicamente... para fins de registro, considerando o disposto no artigo 91 , da Lei

Página 8 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 8 de Agosto de 2019

, reavaliando o cabimento de sua renovação, nos termos do artigo 91, § 2º, da Lei 8.069/90; b) o CMDCA deverá expedir... Tutelar, conforme previsto nos artigos 90, parágrafo único, e 91, “caput”, …

Página 46 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 26 de Julho de 2019

o cabimento de sua renovação, nos termos do artigo 91, § 2º, da Lei 8.069/90; b) o CMDCA deverá expedir resolução indicando... previsto no §1º do art. 90 e “caput” do art. 91, da Lei 8.069/90.…

Página 25 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 12 de Junho de 2019

, conforme previsto nos artigos 90, parágrafo único, e 91, “caput”, da Lei 8.069/90. i) CMDCA deverá realizar periodicamente... e 129, todos da Lei 8.069/90; VIII – efetuar a inscrição dos …

Página 51 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 11 de Junho de 2019

, o recadastramento das entidades, reavaliando o cabimento de sua renovação, nos termos do artigo 91, § 2º, da Lei 8.069/90; b..., considerando o disposto no artigo 91, da Lei 8.069/90, os …

Página 77 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 5 de Junho de 2019

91, § 2º, da Lei Federal 8.069/90; b) o CMDCA deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem... fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no arti…

Página 117 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 3 de Junho de 2019

previsto no art. 91, da Lei Federal 8.069/90, bem como as entidades governamentais e não governamentais que executam..., com a prioridade absoluta preconizada no art. 4º, caput e parágrafo