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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 91 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 91, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 91. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

§ 2o O registro terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 13/12/2018

e do Adolescente de Palmas - to, nos termos dos artigos 90 e 91 da Lei federal 8.069, de 13 de julho de 1990 e Lei Municipal... o Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente de Palmas - to, nos termos dos artigos 90 e 91 da Lei federal ..., em conformidade com o § 2º do art. 91 da Lei 8.069/90....

Pg. 43. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 13/11/2018

do artigo 91, § 2º, da Lei 8.069/90; b) O CMDCA deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem... 191, parágrafo único, da Lei 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções previstas no artigo 197 da Lei 8.069/90... fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no arti...

Pg. 64. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 25/10/2018

Pernambuco , 25 de Outubro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO IX | Nº 2194 § 3º Decorridos 30 (trinta) dias úteis após realização da visita, sem manifestação da

Pg. 15. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 23/10/2018

Rondônia , 23 de Outubro de 2018 • Diário Oficial do medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90; VIII – efetuar a inscrição dos programas de atendimento a crianças,

Pg. 45. Associação Amazonense de Municípios AAM de 16/10/2018

, reavaliando o cabimento de sua renovação, nos termos do artigo 91, § 2º, da Lei 8.069/90; b) o CMDCA deverá expedir resolução... Tutelar, conforme previsto nos artigos 90, parágrafo único, e 91, “caput”, da Lei 8.069/90. i) CMDCA deverá realizar... artigo 91, da Lei 8.069/90, os quais deverão visar, exclusiv...

Pg. 180. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 02/07/2018

XVIII - Integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas à criança e ao adolescente, e demais conselhos setoriais. XIX - Mobilizar a opinião pública no sentido da

Pg. 3. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 27/04/2018

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de junho de 2018. Registra-se, publique-se e cumpra-se. Duas Barras, 25 de abril de 2.018 LUIZ CARLOS BOTELHO

Pg. 20. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 09/04/2018

a) o CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 04 (quatro) anos, no máximo, o recadastramento das entidades, reavaliando o cabimento de sua renovação, nos termos do artigo 91, § 2º, da Lei nº

Pg. 190. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/03/2018

I - 03 (três) representantes de organizações e entidades não governamentais de defesa e garantia de direitos da criança e adolescente; Seção II Da Eleição dos representantes da sociedade para o

Pg. 177. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/03/2018

Paraná , 09 de Março de 2018 • Diário Oficia 30 e 31 do objeto desta licitação, com o valor total de R$ 84.057,75 (oitenta e quatro mil cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos). ZUB

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