Artigo 167 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

Página 1829 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008777-94.2020.8.26.0053 SP 1008777-94.2020.8.26.0053

de trânsito capitulada no artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro, de natureza grave (“Deixar o condutor...: ELIANE APARECIDA DA CUNHA Apelado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN …
Eduardo Gomes, Advogado
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Página 295 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Outubro de 2020

até sua cessação, na forma do art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro. Situação de ilegalidade que acarretou risco... do preposto em descordo com os arts. 28 e 42 do Código de Trânsito Brasileiro.…

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000484-13.2019.5.12.0059 SC

e dispunha de cinto de segurança para o motorista e 3 passageiros. De acordo com o art. 65 do Código de Trânsito...%), a que restou condenado, para 5%. Analiso. A Lei 13.467 /2017, por meio do ar…

Página 1976 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Outubro de 2020

-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, 2ª PARTE, DA LEI 9.099... /95, ACIMA TRANSCRITO. 6. É CRISTALINO QUE O ART. 46 DA LEI 9.099 /95 …

Página 186 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Outubro de 2020

o processo sincrético. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 13 e 27 da Lei n.º 12.153/2009 c/c o art. 534 do CPC, autorizo... no SAJ para manter o processo sincrético. Ante o exposto, com fulcro …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024196-57.2020.8.26.0053 SP 1024196-57.2020.8.26.0053

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Página 4671 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Outubro de 2020

de segurança pelo de cujus, mera infração de trânsito, nos termos do art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro , denota a concorrência da vítima para o resultado, eis que não há provas da... a …

Página 4675 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Outubro de 2020

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