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20 de fevereiro de 2017
Artigo 167 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

Pg. 2998. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/02/2017

Brasileiro (Lei n.º 9.503⁄97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda... de penalidade lhe imposta decorrente a auto de infração A017386116 (art. 167 do CTB - deixar de usar cinto de segurança), requer..., sobre o que ora decido . Consoante entendimento jurisprudenc...

Pg. 1695. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/02/2017

, o qual é de utilização obrigatória, de acordo com os artigos 65 e 167 do Código de Trânsito Brasileiro... Não merece... como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 40, parágrafo... - 23/05/2016 16:54 1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator Magistrado(a) WILS...

Andamento do Processo n. 1001627-75.2016.8.26.0482 - Apelação - 15/02/2017 do TJSP

DE SEGURANÇA – A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 167 DO CTB NÃO SE TRATA DE INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA, UMA VEZ... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Aureliano...Andamento do Processo n. 1001627-75.2016.8.26.0482 - Apelação - 15/02/2017 do TJSP ...

Andamento do Processo n. 0001028-47.2017.4.02.5001 - 15/02/2017 do TRF-2

eletronicamente de acordo com a Lei 11.419, de 19.12.2006 e o Provimento 58, de 19.06.2009 da Corregedoria Regional... RIBEIRO DO PRADO LIMA (ADVOGADO: ES020410 - LAURO JÚNIO POUBEL .) x UNIÃO FEDERAL E OUTROS. . Pois bem, nos termos do art. 300... inicial é insuficiente a infirmar a presunção de legitimidade do...

Pg. 2286. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Silvia Maria de Paula Nascimento (OAB... SEM CINTO DE SEGURANÇA – A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 167 DO CTB NÃO SE TRATA DE INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ...

Pg. 183. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/02/2017

. Assinado eletronicamente na forma da Lei n.º 11.419/2006 Gerson Rabello Pereira Diretor de Secretaria (Nos termos do art. 203... discutida na petição inicial ou o oferecimento de seguro -garantia ou fianç a banc ária no valor c orrespondente, nos termos do art. 9º, inc isos I e II, da Lei 6.830/80, c omo..., a ens...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10016277520168260482 SP 1001627-75.2016.8.26.0482

do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados...-se da infração prevista no artigo 167 do CTB: “Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança... de natureza grave Passageiro sem cinto de segurança A infração prevista...

Apelação: APL 10016277520168260482 SP 1001627-75.2016.8.26.0482

de natureza grave – Passageiro sem cinto de segurança – A infração prevista no art. 167 do CTB não se trata de infração meramente... administrativa, uma vez que representa violação à segurança do trânsito – Precedentes desta Corte - Sentença que denegou a ordem mantida. Recurso não provido....

Pg. 29. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 02/02/2017

nos Artigos 268, inciso ii, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções 168/2004 e 182/2005..., conforme disposto nos Artigos 268, inciso ii, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções ... disposto nos Artigos 268, inciso ii, do Código de Trânsito Brasileiro ...

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Modelo recurso por não usar cinto de segurança

administrtiva do art. 167, da Lei Federal n.º 9.503/97, CTB, é clara, precisa e concisa quando determina a retenção do veículo até... transcrito: "Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro... trânsito é que se tomará possível garantir aos usuários das vias brasilei...

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