Art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

Página 2373 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

no art. 12-A da Lei 9099 /95, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido... em dias úteis, como previsto na recente lei promulgada em 31/10/2018 (Lei

Página 2129 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP..., como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e do Comunicado Conjunto …

Página 466 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei 12.503/2009... de qualquer ato processual (art. 7º da Lei 12.153 /2009) e que, havendo proposta …

Página 2418 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

. Sobre a indicação de infrator o §7º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: “não sendo imediata a identificação... do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e …

Página 2182 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no art. 12-A da Lei 9099/95, destacando-se que não sendo contestada... 13.728/2017), que acrescentou o artigo 12- A, na Lei 9099/95, para …

Página 1985 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

requerendo o que de direito, nos próprios autos, nos termos do Comunicado CG 16/2016 - art.1º c.c. artigo 1285 da Subseção... para entrada em vigor do artigo 165-A, introduzido pela Lei Federal n…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190574905001 MG

, do Código de Trânsito Brasileiro, por violação ao disposto no art. 64, do referido diploma legal, deve restar evidenciado... estatuídos no art. 148, do Código de Trânsito Brasileiro, o candidato …

Andamento do Processo n. 18790-93.2014.811.0055 - Procedimento Comum - 07/10/2019 do TJMT

infração de trânsito, na forma do disposto no art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Cabe ao condutor.... TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO. MULTA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 65 do Código

Página 390 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Outubro de 2019

do veículo, constitui infração de trânsito, na forma do disposto no art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro . 3. Cabe... E PASSAGEIROS. TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO. MULTA. …

Página 21 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 4 de Outubro de 2019

incidentes sobre o veículo, na forma dos artigos, 124, VIII e 131, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, as multas..., §1º do CTB e 10% (dez por cento) para o FESP-AM, conforme Lei Estadual