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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Artigo 167 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

Pg. 2851. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO

Pg. 2075. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

coletivo de trabalhadores rurais entre suas residências e os locais de trabalho, situados em propriedades rurais, somente poderá ser efetuado por ônibus ou microônibus, com até 20 anos de fabricação,

Pg. 5317. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/10/2017

A sentença será simples, porque não requer maiores digressões do que as já sumariadas pelas partes. Outrossim, verifico que a parte autora não se insurgiu contra eventual ausência de notificação.

Pg. 2407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2017

concedido prazo para tanto, sem qualquer justificativa plausível para o procedimento ser flexibilizado, haja vista que o ordenamento jurídico deve ter uma ordem e observado por todos, exceto as

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006628317 RS

MCB Nº 71006628317 (Nº CNJ: 0005188-85.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇAO DE TRÂNSITO – ART. 230, V, DO CTB. LICENCIAMENTO DO

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006583462 RS

ALHM Nº 71006583462 (Nº CNJ: 0000703-42.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. infração de trânsito. pretensão de anulação dO PSDD. ausência de

Inteiro Teor. : 10003647520178260319 SP 1000364-75.2017.8.26.0319

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000747556 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 1000364-75.2017.8.26.0319, da Comarca

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006994743 RS

MCG Nº 71006994743 (Nº CNJ: 0041831-42.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. DETRAN. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. AUTO DE INFRAÇAO. TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇAO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1074796 PR - PARANÁ 5013166-65.2010.4.04.7000

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (eDOC 3, p. 101): “ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIEDADE DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA EM ÔNIBUS E MICROÔNIBUS. VIABILIDADE DA FISCALIZAÇAO POR PARTE DO CONDUTOR. PONDERAÇAO ENTRE A PENALIDADE IM...

Andamento do Processo n. 0002079-66.2017.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/09/2017 do TJSP

Processo 0002079-66.2017.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - ADRIANA SELESTINA PEREIRA - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO -

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