Art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082975095 RS

, §1º, IV, 1.013, 1.022, II, do CPC/15; artigos 64 e 167 do Código de Trânsito Brasileiro. Invocou dissídio... do disposto no artigo 489, § 1º, V, do Código de Processo Civil. [...] Rejeito, pois, a …

Andamento do Processo n. 0711197-21.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 12/11/2019 do TJDF

. DECIDO. Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos..., I e II da Lei 13.105/2015, oportunidade em que deverá se manifestar …

Página 468 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Novembro de 2019

EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de levantamento... 04.117.005/0001-50, conforme requerido (ID 49447110), …

Andamento do Processo n. 0731208-77.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/11/2019 do TJDF

de infração S003545946 e de todos os seus efeitos. É breve relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. Por não haver.... Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. …

Página 578 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Novembro de 2019

a nulidade do auto de infração S003545946 e de todos os seus efeitos. É breve relatório (art. 38 da Lei 9.099/95... pelo cometimento da infração prevista no art. 167, do CTB. Informa que na data …

Andamento do Processo n. 1025485-73.2018.8.26.0577 - Processo Digital - 01/11/2019 do TJSP

, a teor do disposto no art. 46, da Lei 9.099/95. DECIDO. Tendo em vista que a demanda foi ajuizada não só em face... no Código de Trânsito Brasileiro. A segurança do trânsito impõe rigor na …

Página 2397 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 46 , da Lei 9.099 /95. DECIDO. Tendo em vista que a demanda foi... a impunidade no que tange às infrações previstas no Código de Trânsito Brasil…

Página 22 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Novembro de 2019

da Lei . 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei . 12.153/2009. Transitado em julgado e se nada for requerido em 15 dias.... Consoante o disposto no art. 40, da Lei . 9.099/95, submeto o presente …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71007637135 RS

-15.2018.8.21.9000) 2018/Cível RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INFRAÇAO. ARTIGO 167 DO CTB... cumulada com pedido de danos morais em que postula a parte …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008130338 RS

o autor. Dispensado o relatório minudente do feito nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 aplicado aqui subsidiariamente... na forma do art. 27 da Lei 12.153/2009. VOTOS Dra. LÍLIAN CRISTIANE …