Art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

Andamento do Processo n. 1010167-08.2019.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP

indicação de infrator o §7º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: “não sendo imediata a identificação... DE TRÂNSITO - SÃO PAULO buscando anulação do processo administrativo

Andamento do Processo n. 1006966-82.2020.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP

alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil). Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei... 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei 9099/95, …

Página 2511 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099 /95.../2019) No que se refere à indicação de infrator o § 7º do art. 257 do Có…

Página 2329 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil). Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei ... 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei 9099/95, para …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10154028020198260506 SP 1015402-80.2019.8.26.0506

autuada por “deixar o condutor de usar o cinto de segurança”, infração de trânsito prevista no art. 167 do CTB. Ocorre... 1015402-80.2019.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é …

Página 626 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Fevereiro de 2020

abaixo:RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INFRAÇÃO. ARTIGO 167 DO CTB. ALEGAÇÃO DE NÃO... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Reconheço ainda …

Página 2030 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil). Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei ... 13.728 /2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei 9099 /95, para …

Página 2031 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei 12.153 /2009, prazo mínimo de antecedência para...). Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei 13.728 …

Página 10782 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

a colocação do cinto pelo infrator de que fala o artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro é medida meramente... com o veículo em movimento. IV – Nos termos do artigo 257, §7º, do Código de Trânsi…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000160008678002 MG

CONFIRMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. De acordo com o artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro , ao término do prazo... a segurança, cabível de fato a remessa necessária (art. 14 , § 1º , Lei