Artigo 167 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020312-92.2018.5.04.0304

Acórdão: 0020312-92.2018.5.04.0304 (ROT) Redator: WILSON CARVALHO DIAS Órgão julgador: 7ª Turma Data: 13/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Recurso - Ação Transporte de Pessoas

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial (fls. 884/890) interposto por E TURISMO LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0029570-96.2018.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.1 Terceira Câmara Cível Apelação Cível nº 0029570-96.2018.8.19.0001 Apelante: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A Apelado: GIVALDO DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0748048-31.2020.8.07.0016 DF 0748048-31.2020.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0748048-31.2020.8.07.0016 DF 0748048-31.2020.8.07.0016

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 167 DO CTB. NÃO UTILIZAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE APUROU A INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO E A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1054862-41.2020.8.26.0053 SP 1054862-41.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000339251 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1054862-41.2020.8.26.0053, da Comarca de…

Página 1813 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

a que chegaram as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Aguarde-se pelo prazo ajustado para o…

Página 9345 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2021

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado Especial da Fazenda Pública SENTENÇA Processo nº : 5003417-90.2020.8.09.0051 : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Classe…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1009869-32.2019.8.26.0348 SP 1009869-32.2019.8.26.0348

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Santo André Santo André-SP Processo nº: 1009869-32.2019.8.26.0348 Registro: 2021.0000041109 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…

Andamento do Processo n. 1003067-52.2020.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - 27/04/2021 do TJSP

Processo 1003067-52.2020.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Laudinei Ferreira Costa - Diretor do Setor de Habilitação da Unidade do Detran do Estado de São Paulo da…