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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Artigo 167 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

Andamento do Processo n. 1007863-77.2015.8.26.0482 - Apelação - 26/05/2017 do TJSP

– AUTUAÇÕES POR DEIXAR DE USAR O CINTO DE SEGURANÇA (CONDUTOR E PASSAGEIRO) – INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 167, DO CTB – TIPO...Andamento do Processo n. 1007863-77.2015.8.26.0482 - Apelação - 26/05/2017 do TJSP 1007863-77.2015.8.26.0482... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente...

Pg. 2242. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

.– INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 81, II DA LEI ESTADUAL 10.261/68 E ARTIGOS 1º E 4º DA LCE 1.041/08. E LEI COMPLEMENTAR ... ART. 167, DO CTB – TIPO ALTERNATIVO QUE ABRANGE TAMBÉM A OMISSÃO DO PASSAGEIRO E A PERMISSIVIDADE DO CONDUTOR... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: ...

Pg. 20. Associação Goiana de Municípios AGM de 26/05/2017

as determinações do Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções do CONTRAN e as demais normas aplicáveis ao transporte; Indicar..., nos termos do artigo 68 da Lei 8.666, de 21 de junho de 2003; Responder, por si ou seus prepostos, pelos danos causados à... dele a exigência do uso do cinto de segurança pelos usuári...

Pg. 33. Associação Goiana de Municípios AGM de 26/05/2017

, conforme consta nos Artigos 65 e 167 do Código de Trânsito Brasileiro. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas... e na frequência determinadas pelo Município; Cumprir as determinações do Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções do CONTRAN... do Município, para representá-los na execução dos serviços, no...

Apelação: APL 10078637720158260482 SP 1007863-77.2015.8.26.0482

/2017 Maria Laura Tavares APELAÇÃO CÍVEL - MULTAS DE TRÂNSITO - Pretensão de anular auto de infração de trânsito lavrado... em duplicidade – Autuações por deixar de usar o cinto de segurança (condutor e passageiro) – Infração prevista no art.... 167, do CTB – Tipo alternativo que abrange também a omissão do passageiro ...

Pg. 701. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2017

de segurança. Nos termos do artigo 65 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro, o uso do cinto de segurança é obrigatório para... (artigo 37, 6.º, da Constituição Federal e artigo 43 do Código Civil) a ideia de culpa é substituída pela de nexo... enquanto estava emserviço, dentro da viatura do Exército Brasileiro, condu...

Pg. 1505. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

da audiência de conciliação ( CPC , art. 139 , VI e Enunciado 35 do ENFAM) e determino a citação das partes rés para os termos... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil .Expeça-se senha... a análise da conveniência da audiência de conciliação ( CPC , a...

Andamento do Processo n. 1002106-17.2017.8.26.0229 - Tutela Antecipada Antecedente - 04/05/2017 do TJSP

ao Código de Trânsito a justificar a penalidade imposta.2 - Nos termos do art. 99 , §§ 2 e 3º do Código de Processo Civil... a infração de trânsito descrita no Art. 167 do CTB a justificar a penalidade inscrita no art. 263 , inciso I... que a penalidade inscrita no art. 263 , I , CTB , é destinada justamente àqueles i...

Pg. 308. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

da penalidade descrita no artigo 167 CTB , tem-se que:”AÇÃO ORDINÁRIA - Multa de trânsito - Nulidade dos autos de infrações... por deixar de usar o cinto de segurança, conforme auto de infração de trânsito (AIT) 1N720964-3. Afirmou... - Departamento Estadual de Trânsito - 309ª Ciretran - Vistos.Fls. 27/28 - Ciente....

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