Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - sua apresentação;
II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi colocado em circulação.
§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Andamento do Processo n. 705-86.2016.8.10.0097 - 14/07/2020 do TJMA

que a apreciação dos pedidos deve ser feito de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a relação.../serviços e o autor como consumidor/destinatário final dos …

Andamento do Processo n. 0009492-94.2016.8.14.0032 - Apelação Cível - 14/07/2020 do TJPA

. Com efeito, o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade do fornecedor por danos causados... em repetição de indébito ou indenização por danos morais. Oportuno …

Andamento do Processo n. 8001081-74.2018.8.05.0138 - Procedimento Comum Cível - 14/07/2020 do TJBA

a analisar o mérito. Nos termos do artigo 17 da Lei8.078/90, equipara-se ao conceito legal de consumidor... Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 6°, inciso VI, estabelece como direito …

Andamento do Processo n. 8000889-48.2018.8.05.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/07/2020 do TJBA

do art. 38 da Lei 9099 /95. Em suma, aduz a parte autora que perdeu todos os seus documentos e cartões de crédito no dia... supracitada, para que possua a devida eficácia legal, nos termos do art.…

Andamento do Processo n. 7032209-81.2018.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 14/07/2020 do TJRO

FONAJE n.º 12: “ENUNCIADO 12 – A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/1995.” Deste modo... dos Juizados. A questão de menor complexidade, aludida pelo art. 3º da Lei n.º

Andamento do Processo n. 7047263-24.2017.8.22.0001 - Obscuridade ou Contradição - 14/07/2020 do TJRO

Relatório dispensado, na forma da Lei 9.099/1995. DECIDO De início cumpre esclarecer ser perfeitamente possível..., ainda, que o contraditório e a ampla defesa são direitos constitucionais …

Andamento do Processo n. 7015433-66.2019.8.22.0002 - Recurso Inominado Cível - 14/07/2020 do TJRO

, a teor da lei 9.099/1995. Oportunamente, remetam-se à origem. Porto Velho, 11 de julho de 2020 JOSE AUGUSTO ALVES... da lei 9.099/1995. Oportunamente, remetam-se à origem. Porto Velho, 11 de …

Página 411 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

pelo réu. Com efeito, o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade do fornecedor por danos..., consumidores-idosos, consumidores-doentes, consumidores-crianças. …

Página 1443 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

, sem resolução de mérito ou a total improcedência da ação. É o breve relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei . 9.099 /95... se fundamenta no defeito do produto, não se enquadrando, …

Página 1447 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

, do Código de Defesa do Consumidor , bem especifica que o sistema de proteção do consumidor considera... da Lei . 9.099 /95. Decido. Alega a 1ª requerida a preliminar de ilegitimidade passiva , …