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23 de outubro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi colocado em circulação.

§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I - que não colocou o produto no mercado;

II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Pg. 2834. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2017

Processo 0008433-79.2017.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Patricia Shirley Pereira da Silva - Claro S.A. - Vistos.Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da

Pg. 209. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2017

realizado dentro do prazo o autor negativado junto ao SERASA/EXPERIAN.Pretende, portanto, o autor ser indenizado pelos danos morais causados em decorrência da negativação do seu nome de forma

Pg. 358. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2017

Antônio Braz da Silva (OAB 8736A/AL) JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE JUIZ(A) DE DIREITO WILAMO DE OMENA LOPES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELENILDA TENÓRIO DOS SANTOS EDITAL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000799798 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002137-55.2015.8.26.0084, da Comarca de

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