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21 de abril de 2019
Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi colocado em circulação.

§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I - que não colocou o produto no mercado;

II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080931512 RS

de Defesa do Consumidor. 4. Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código... do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor 2 . Tal responsabilidade decorrente da norma constitucional é em razão... oriunda da relação de consumo mantida entre as partes, nos termos do art...

Do dano moral em decorrência da perda do tempo útil do consumidor quanto à solução dos defeitos ou vícios havidos no objeto contratado

. 171. [5] BRASIL. Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor . Dispõe sobre a proteção...º, XXXII que: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, e assim nasceu, em 1990, o Código de Defesa... do fornecedor, previstas taxativamente no artigo 12 do Código de Defesa do Co...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10037318020148260071 SP 1003731-80.2014.8.26.0071

, ainda, o disposto nos artigos 5º, XXXV da CF, artigo 6º, VIII e 12 do CDC e artigos 186 e 927 do CC. Sustenta a ilegalidade da cobrança... em relação ao consumidor (artigo 6º, inciso III, CDC) (Relator Ministro Sidnei Beneti, Relator para Acórdão Ministro... transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à in...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10260506820188260114 SP 1026050-68.2018.8.26.0114

aplicação da teoria do risco administrativo. Nesse sentido, são os artigos 25 da Lei 8.978/95 (Lei das Concessões) e 12... tem o dever de reparar os danos causados ao usuário, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, “verbis..., o que ensejaria a responsabilização da prestadora do serviço por forç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10173963720188260100 SP 1017396-37.2018.8.26.0100

, considerando os termos do disposto no artigo 14, §§ 1º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor , o ônus da prova é... provocadas por choque com vidro de divisa das piscinas. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor . Perda..., sendo a parte devidamente intimada pelo Diário Oficial (art. 272 , C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10019075420188260101 SP 1001907-54.2018.8.26.0101

os artigos 25 da Lei 8.978/95 (Lei das Concessões) e 12 e 14 da Lei 8.078/90, utilizando os dois últimos dispositivos... causados ao usuário, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, “verbis”: “O fornecedor de serviços responde... da prestadora do serviço por força do artigo 14 do Código de Defesa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7047406020178010001 AC 0704740-60.2017.8.01.0001

do Consumidor, art. 476 do Código Civil, arts. 6º e 49 da Lei 11.101/2005 e Súmulas 481 e 543 do Superior Tribunal de Justiça.... Neste aspecto, segundo estabelece o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "Tendo... 08, 09 e 10, localizados na 1 Código de Defesa do Consumidor Comentado Artigo por ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10039192220178260248 SP 1003919-22.2017.8.26.0248

, que a presente ação deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor , aplicável no caso vertente, por força... do consumidor diz respeito ao direito material ” (Luiz Antônio Rizzato Nunes, in “Comentários ao Código de Defesa... ocorrência da mesma, por ter sido feita por terceiro. Note-se, outrossim, que...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080390727 RS

do Consumidor. A parte autora é consumidora equiparada, para efeitos legais, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa...-se que para a exclusão da responsabilidade do fornecedor, segundo o artigo 14, § 3°, do Código de Defesa do Consumidor, é preciso... MARQUES, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª ed. S...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080642515 RS

o ônus da prova, na hermenêutica do inciso VIII, do artigo 6°, do Código de Defesa do Consumidor, eis que presente... microssistema do consumidor (artigos 12 e 14), no qual a fonte de imputação da conduta ao seu causador é a lei e não... do fornecedor, segundo o artigo 14, § 3° do Código de Defesa do Consumidor, é pre...

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