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Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi colocado em circulação.

§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I - que não colocou o produto no mercado;

II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Andamento do Processo n. 2015/0022808-0 - Agravo / Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(6089) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 659.319 - DF (2015/0022808-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : M2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA AGRAVANTE : CONSTRUTORA MERIDIANO LTDA

Andamento do Processo n. 0014495-31.2014.8.17.0480 do dia 30/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00491 Processo Nº: 0014495-31.2014.8.17.0480 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: LUIZ CARLOS JOSE DA SILVA Requerente: MARIA BETANIA DOS SANTOS Advogado: PE029693 -

Andamento do Processo n. 0019015-97.2015.8.17.0480 do dia 30/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00495 Processo Nº: 0019015-97.2015.8.17.0480 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: JOSÉ MARIANO DE SOUZA Requerente: CLEODETE DE OLIVEIRA SOUZA Advogado: PE022438 -

Andamento do Processo n. 0000722-87.2016.8.17.0660 do dia 30/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00111 Processo Nº: 0000722-87.2016.8.17.0660 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: BM do Brasil Engenharia LTDA Advogado: PB012822 - FELICIO MARTINHO NOBREGA FILHO Réu:

Andamento do Processo n. 1118990-65.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - 30/03/2017 do TJSP

Processo 1118990-65.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - Midiã da Silva Freire - - Daniel Elias de Jesus Chagas - Green Line Sistema de Saúde LTDA - - Maternidade do Bráz

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