Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - sua apresentação;
II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi colocado em circulação.
§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor

, brasileiro, casado, vendedor, nascido em 21/01/1984, filho de Zélia Lopes de Oliveira, portador da Carteira de Identidade no , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF no 103.688. 287-00, e-mail: ,…

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor

, brasileiro, casado, vendedor, nascido em 21/01/1984, filho de Zélia Lopes de Oliveira, portador da Carteira de Identidade no , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF no 103.688. 287-00, e-mail: ,…

Petição - Ação Devolução contra Claro S/.A

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do 2o Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo/RJ Processo no CLARO S.A. , empresa privada com sede na CEP , inscrita no CNPJ sob o no , nos autos da AÇÃO…

Petição - Ação Prestação de Serviços

AO MERITÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DO MÉIER DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO / RJ. Nos autos do processo no , devidamente qualificado nos autos do processo em…

Petição - Ação Repetição de indébito

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO SÃO GONÇALO/RJ Processo no: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A. , instituição financeira bancária, inscrita no CNPJ sob o no. ,…

Petição - Ação Inadimplemento contra Construtora Calper

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ____ - TJRJ ESPÓLIO DE , representado por sua inventariante, , brasileira, viúva, advogada, inscrita no , portadora do CPF no , domiciliada à CEP , vem por seus advogados,…

Contrarrazões - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 3a VARA CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRERJ: -17 Processo no. F.AB. ZONA OESTE S/A. , já qualificado nos autos…

Petição - Ação Devolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAGOA NA COMARCA DA CAPITAL – RJ AUTOS no LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo no. F.AB. ZONA OESTE S/A. , empresa concessionária de serviços de…

Petição - Ação Transporte Aéreo contra Gol Linhas Aereas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO XVIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE - COMARCA DA CAPITAL - RJ. Processo no: GOL LINHAS AÉREAS S/A , com sede na Praça Senador Salgado Filho,…