Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - sua apresentação;
II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi colocado em circulação.
§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Petição - TJSP - Ação Evicção ou Vicio Redibitório - Procedimento Comum Cível - contra Nakata Automotiva

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CARLOS - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° NAKATA AUTOMOTIVA S.A., atual denominação de Affinia Automotiva Ltda., inscrita no CNPJ/MF…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PENÁPOLIS-SP Proc. n.° 1004874-65.2017 Declaratória de Restabelecimento de Contrato de Plano de Saúde c.c…

Petição - TJSP - Ação Substituição do Produto - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Sony Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITAQUAQUECETUBA - SP PROCESSO n°. SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. , inscrita no CNPJ/MF sob o n.° ,…

Petição - TJSP - Ação Arrendamento Mercantil - Procedimento Comum Cível - de Banco Bradesco Financiamentos

AO JUÍZO DA 14a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo N°.: BRADESCO FINANCIAMENTO S/A , instituição financeira de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n° , com sede social na…

Petição - TJSP - Ação Atraso de Vôo - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA - SP. Autos n° Já é hora de o Judiciário brasileiro ter em conta que as pífias…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Cautelar Antecedente para Cancelamento/Sustação de Protesto Indevido c/c Pedido de - Protesto - contra Apolo Comércio de Peças Automotivas e Itau Unibanco AS - PB Eaton

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DISTRITAL DE ARTUR NOGUEIRA, COMARCA DE MOGI MIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO. ME , pessoa jurídica inscrita no CNPJ n.

Recurso - TJSP - Ação Substituição do Produto - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Eletrolux do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - FORO DE AMPARO - ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° ELECTROLUX DO BRASIL S/A , pessoa jurídica de direito privado,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória c/c Condenatória - Procedimento Comum Cível - contra TAM Linhas Aereas (Latam Airlines Brasil e TAM - Linhas Aéreas

AO JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA - DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n.: , brasileiro, casado, representante comercial, portador da Cédula de Identidade R.G.

Petição - TJSP - Ação Pagamento com Sub-Rogação - Procedimento Comum Cível - contra Companhia Paulista de Força e Luz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BEBEDOURO - SP PROCESSO N°. COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL), sociedade estabelecida à , Km 2.5, na Cidade de…

Petição - TJSP - Ação Cédula de Crédito Bancário - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE ILHA SOLTEIRA - SP PROCESSO N° PARTE AUTORA: RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sucessor por…