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28 de maio de 2017
Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi colocado em circulação.

§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I - que não colocou o produto no mercado;

II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Andamento do Processo n. 1024108-12.2014.8.26.0576 - Apelação - 26/05/2017 do TJSP

DO PRODUTO – ART. 12, “CAPUT”, DO CDC QUE, INSTADAA REPARAR O BEM,APÓS RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON, NÃO O FEZ.A SUBSTITUIÇÃO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016...Andamento do Processo n. 1024108-12.2014.8.26.0576 - Apelação - 26/05...

Andamento do Processo n. 0015957-69.2015.8.19.0209 - 26/05/2017 do TJRJ

, registre-se que, no Código de Defesa do Consumidor, a regra geral a incidir nos processos que versem sobre relações... do direito do demandante. Há, contudo, casos, como na hipótese vertente, em que a própria Lei 8.078/90 inverte o ônus da prova... em favor do consumidor - inversão ope legis - conforme disposto nos a...

Pg. 3490. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/2017

entre eles. Inteligência do artigo 7°, XXVIII, da CF/88 c/c os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Maria Helena Diniz ensina que o ato...), a ofensa a um bem jurídico (dano) e o nexo de causalidade entre eles. Todavia, o parágrafo único do artigo 927 do Código..., por constituir exceção, é estabelecida de forma ...

Andamento do Processo n. 1034056-80.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Obrigações - 26/05/2017 do TJSP

de defeito do produto (art. 12 do CDC).As partes são legitimas e estão representadas.Presentes os pressupostos processuais... a reclamação dos danos decorrentes do defeito, nos termos do art. 27 do CDC, é de 5 anos. Os danos reclamados teriam ocorrido no... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUELI MARIA IGINO SILVA FRANZIN EDITAL DE...

Andamento do Processo n. 1001704-63.2016.8.26.0004 - Procedimento Comum - Direito do Consumidor - 26/05/2017 do TJSP

consumidor, diante do disposto no artigo 18, caput, do CDC e porque compõe a cadeia de consumo que gerou a oferta... e a respectiva aquisição pelo autor.Não se trata de demanda fundada em fato ou defeito do produto (regida pelo artigo 12... na Seção II deste Capítulo” - ou seja, artigos 12 a 17 do CDC - a ressalva do ...

Andamento do Processo n. 0141715.20.2013.8.09.0011 - 26/05/2017 do TJGO

, da Lei Federal 11.419 , de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento... da antecipação da tutela, a fim de determinar ao requerido o cumprimento do § 1º, do artigo 6º, da Lei 4.183 /2001, no... ordinariamente pela Lei 1.060 /50, e pelo artigo 98 , do CPC/20...

Andamento do Processo n. 1016035-59.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

que os vícios do produto tenham causado ao consumidor. Cita o art. 14 do mesmo Código. Sustenta que as rés não... de consumo, devendo prevalecer as normas do CDC (destaca o art. 6º, IV, VI, VII e VII; art. 12, §§ 1º e 3º; art. 14, §§ 1... mesmo por conta das disposições constantes no art. 1º da Lei 6729 /79, a conheci...

Andamento do Processo n. 1002456-37.2016.8.26.0650 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor .Diante disso, não se aplica à hipótese o disposto no artigo 26 do Código... em 21.03.2016. Conforme dispõe o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor , é objetiva a responsabilidade... do fornecedor, além das circunstâncias mencionadas no artigo 12 , § 3º , do Código ...

Andamento do Processo n. 1001808-42.2014.8.26.0322 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

sua escolha: ...”Cumpre observar, ademais, que os artigos 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor definem... que a produção de prova pericial complexa é incompatível com seus princípios norteadores (art. 2º, c.c. arts. 3º e 8º da Lei 9099..., JULGO EXTINTO o processo sem apreciação de mérito, nos termos do artigo...

Andamento do Processo n. 0700155-52.2017.8.02.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJAL

quando prevista expressamente em lei, como por exemplo, nos casos dos artigos 12, § 3º, 14,§ 3º e 38 do CDC.Na inversão judicial... constar na carta de citação o disposto nos artigos 18, § 1º, e 20 da Lei de 9.099/95. Atos cartorários necessários... dos artigos 319 e 320 do CPC/2015. Recebo a inicial. Defiro a assis...

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