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13 de novembro de 2018
Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi colocado em circulação.

§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I - que não colocou o produto no mercado;

II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Pg. 3720. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

dos vícios de qualidade e quantidade eventualmente existentes no produto e falhas de serviços (art. 12, 14 e 18 do CDC... a produção da prova documental, desde que observados os artigos 405/441 do Código de Processo Civil, bem....F.V.O. - Ciência às partes do ofício de fls. 217 (designada audiência na comarca de Apuca...

Pg. 1030. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

do construtor, prevê o artigo 12, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor...Pg. 1030. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018 Antares Engenharia Ltda... aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montag...

Pg. 1031. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

aplica-se o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, a garantir que o construtor responde, independentemente de existência... DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL COM DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CULPA...Pg. 1031. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145150378910001 MG

de proteção ao consumidor previstas na Lei 8.078/1990. Faz-se necessário recordar que o art. 6º, inciso VIII... CONTRÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. NAO CABIMENTO. - O disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor não... do usuário e com o art. 12, §3º, III, do CDC (culpa exclusiva do consumidor). ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10060140920178260609 SP 1006014-09.2017.8.26.0609

cinco meses de uso. Destaca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a incidência do artigo 18 que prevê... de Defesa do Consumidor apenas dispensa a caracterização da culpa como pressuposto da responsabilização (art. 12... e seguintes do Código de Defesa do Consumidor). E no caso dos autos inexistem os alegado...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10006031020158260300 SP 1000603-10.2015.8.26.0300

do artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor Direito subjetivo do consumidor de exigir uma das providências prescritas... pelo artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor em face do fabricante Obrigação de substituição do veículo Apenas... ao prescrito pelo artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor . Diz que o veí...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10005642320178260565 SP 1000564-23.2017.8.26.0565

da Lei 8.078, de 1990. A legitimidade da empresa ré está expressa no Código de Defesa do Consumidor (artigos 7º... Privado APELAÇAO 1000564-23.2017.8.26.0565 - VOTO De acordo com o art. 12, caput, do Código de Defesa do Consumidor... interpretada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor , estando as partes per...

7322369620178070001 DF 0732236-96.2017.8.07.0001

que, a teor dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as incorporadoras e construtoras respondem objetivamente... de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve... de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1380748 RS 2018/0267622-9

jurisprudencial, ofensa ao artigo 12, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustentam, em síntese, que a responsabilidade.... 1. Os insurgentes apontam violação ao artigo 12, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando..., demonstrando uma das causas excludentes do nexo causal (art. 12, § 3º, do Código de ...

Andamento do Processo n. 0074684-54.2014.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 12/11/2018 do TJPE

(art. 12, inciso V). Eis o texto principiológico do Código de Defesa do Consumidor e a mencionada regra da lei 9.656 /98... da Lei no 8.078 , de 1990. A Lei Plano de Saúde estabelece no seu artigo 12 , inciso V, que os prazos de carência... da mencionada alínea c, interpretada à luz do inciso III , do artigo 4º , do C...

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