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18 de novembro de 2018
Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi colocado em circulação.

§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I - que não colocou o produto no mercado;

II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079434759 RS

ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 6º ; 8º ; 12 DO CDC . 1. O reexame de fatos e provas em recurso... a segurança que dele legitimamente se esperava. Circunstância de responsabilidade pelo fato do produto, previsto no art. 12... de reparar prevista no art. 12 , § 3º , incisos I a III , do CDC . ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079547923 RS

o produto como consumidora final. 3. Conceituação de relação de consumo assentada pelo art. 2º , do Código de Defesa... do Consumidor . 4. Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação do art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa... da relação de consumo mantida entre as partes, nos termos do art. 3º , ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079407276 RS

, 3ª Turma, julgado em 6/11/2006, DJ 04/12/2006, p. 300) E ainda: “CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade... como consumidora final. 3. Conceituação de relação de consumo assentada pelo art. 2º , do Código de Defesa... do Consumidor . 4. Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação do art. 42 , pará...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079427043 RS

. Nancy Anadrighi, 3ª Turma, julgado em 6/11/2006, DJ 04/12/2006, p. 300) E ainda: “CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... de Defesa do Consumidor . 4. Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação do art. 42 , parágrafo único , do Código... do artigo 14 , do Código de Defesa do Consumidor . Tal responsabilidade de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079009783 RS

nos incisos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, a fazer incidir a norma do artigo 26 do Código de Defesa.... Inaplicáveis os prazos decadenciais previstos no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto estes são reservados... alinhadas, entendo que não se aplica o prazo decadencial previsto no art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079574786 RS

incidência do artigo 14 , do Código de Defesa do Consumidor . Tal responsabilidade decorrente da norma constitucional é... oriunda da relação de consumo mantida entre as partes, nos termos do art. 3º , § 2º , da Lei 8.078 /90... contrária à legislação e à jurisprudência, em total afronta à Constituição , ao Código Civ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079238069 RS

da culpa, pois a responsabilidade é objetiva, na esteira do que preconiza o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor... do código de defesa do consumidor. QUEBRA DE HASTE UTILIZADA EM CIRURGIA DE COLUNA. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO PRODUTO..., a responsabilidade da fornecedora perante o consumidor é objetiva, nos te...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079551594 RS

em 6/11/2006, DJ 04/12/2006, p. 300) E ainda: “CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade do fornecedor. Culpa..., por isso, às disposições do Código de Defesa do Consumidor , conforme estabelecido no artigo 3º , § 2º : Serviço é.... Conceituação de relação de consumo assentada pelo art. 2º , do Código de Defesa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078850104 RS

-se de relação de consumo, razão pela qual aplicável o Código de Defesa do Consumidor . De acordo com o que dispõe o art. 12... se espera, levando-se em consideração as circunstâncias do § 1º do art. 12, só não sendo responsabilizado quando provar: I... – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro , conforme determ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077837896 RS

. Sobre o pedido cominatório, observa-se que o prazo decadencial do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor atrela... de construção, da execução insatisfatória do contrato, nos termos do artigo 12, §3º, incisos II e III do Código de Defesa... 1.015 do CPC/2015. O Código de Processo Civil de 2015 não prevê, em seu a...

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