Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2019
Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi colocado em circulação.

§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I - que não colocou o produto no mercado;

II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Pg. 821. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2019

de qualquer causa excludente de responsabilidade, nos termos do artigo 12, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, ônus... o julgamento antecipado do feito, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, eis que suficiente a prova... e defeito no produto, conforme artigos 7º, parágrafo único c.c. 18, ambos d...

Pg. 1750. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2019

Crédito, Financiamento e Investimento S/A. É dispensado o relatório pelo art.38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido... 8.078/90. A instituição financeira demandada, por sua vez, figura como pessoa jurídica de direito privado... com base nas disposições e em atenção aos princípios do Código de Defesa do Consumid...

Inteiro Teor. 7213237320188070016 DF 0721323-73.2018.8.07.0016

) do imóvel (Lei 9.009/95, Art. 5º c/c CPC , Art. 472). II. Mérito: A. A questão de direito material deve ser dirimida à.... 6858287; oitiva das testemunhas – ID. 6858348 e 6858349). danos materiais sofridos pelo requerente ( CDC , Art. 12... a preliminar. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus pró...

Inteiro Teor. 110071720148070005 DF 0011007-17.2014.8.07.0005

, em relação à incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), o legislador brasileiro preferiu uma definição... DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE.... O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável nas situaç...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14011450920178120000 MS 1401145-09.2017.8.12.0000

nos artigos 9 , 10 e 11 , todos do Código de Processo Civil, e artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , uma vez... deste que cause dano ao consumidor é objetiva (art. 12 , CDC ), somente podendo ser elidida nos casos de rompimento do nexo... do fornecedor por vício do produto é objetiva, só pode ser elidida n...

Inteiro Teor. 20140110830065 DF 0019507-84.2014.8.07.0001

seriam recebidos após emissão e quitação de duplicata, também à vista. Sem embargo de o Código de Defesa do Consumidor... de responsabilidade civil (art. 12 , § 3º , III , do CDC ). No caso, a conduta lesiva foi perpetrada única e exclusivamente pela... entre uma e outra. A autora (consumidora) também tem o dever de o...

Inteiro Teor. 20140710408669 DF 0039965-07.2014.8.07.0007

contemplada nos artigos 12 , caput, e 14 , caput, do Código de Defesa do Consumidor , as incorporadoras respondem... de caracterizar quaisquer das excludentes de responsabilidade catalogadas no artigo 393 do Código Civil ou nos artigos 12... , inciso III, e 14 , inciso III, Fls. _____ Apelação Cível 20140710408669APC ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11100975120178260100 SP 1110097-51.2017.8.26.0100

defeitos no carro, a teor do disposto nos artigos 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor ; salienta que a correquerida..., nos termos do artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; agrega indevida sua responsabilização PODER... , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor . Desfazimento do ajuste. Restituição...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10026873720188260604 SP 1002687-37.2018.8.26.0604

, nos termos dos artigos 7º , parágrafo único , 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor , a cadeia de fornecedores... abusividade e violação aos artigos 51 , IV , e 53 do Código de Defesa do Consumidor ou a sua não aplicabilidade ao caso... previamente elaborado. Incidem desse modo as disposições protetivas do Código...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10146379320158260007 SP 1014637-93.2015.8.26.0007

.” A responsabilidade objetiva da ré também tem previsão no art. 14 , do Código de Defesa do Consumidor : “O fornecedor... , da Constituição Federal , artigo 17 do Decreto 2.681/12, artigos 734 e 735 do Código Civil , artigos 12 e seguintes do Código... do art. 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil : PODER JUDIC...

×