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17 de julho de 2018
Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi colocado em circulação.

§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I - que não colocou o produto no mercado;

II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Andamento do Processo n. 00236024920088140301 - 17/07/2018 do TJPA

Código de Defesa do Consumidor. Reforço ainda, no ponto, a necessidade de inversão do ônus probandi, pois além... do nexo causal a afastar a responsabilidade civil amparada no Código de Defesa do Consumidor. Ausente na assentada... e bem de consumo (produto/serviço), artigos 2º e 3º, do CDC, sendo por isso inafastável...

Andamento do Processo n. 1006207-73.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum - 17/07/2018 do TJSP

exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 12, § 3º, Lei 8.078/90). Não houve a reparação do vício do produto e não há... ou inadequadas sobre sua utilização e riscos” (art. 12, caput, Lei 8.078/90). E, somente não será responsabilizado quando provar.... 14), a inobservância do prazo estipulado no § 1º do artigo 18 ...

Andamento do Processo n. 0506132-08.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 17/07/2018 do TJBA

em exame, tem aplicação excepcional da teoria objetiva (artigos 12, 13 e 14 da Lei 8.078, de 1990). Assim, a vítima... competia por força do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ora, sendo incontroversa a inscrição indevida... formulados na inicial, fazendo-o em conformidade com artigo 487, inciso...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018

, necessária a demonstração do rompimento do dever de segurança (art. 12, §1º do CDC), que a meu sentir, fica imputado... e determinante do acidente, há exclusão do nexo causal a afastar a responsabilidade civil amparada no Código de Defesa... MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24 11 2015, DJe 02 12 2015) 4 - Na hipó...

Pg. 894. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/07/2018

responsável pelo fato do produto (art. 12 e seguintes de CDC); e, no mérito, defendeu: a) a inexistência de nexo.../A . Na petição inicial de fls. 2/7, acompanhada dos documentos de fls. 11/14, em suma, alega a parte autora que adquiriu, na sede... da primeira empresa demandada, em 21/11/2013, uma geladeira no valor d...

Pg. 895. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/07/2018

do Juízo da falência, necessário se faz ressaltar que, nos termos do art. 6º, da Lei 11.101/2005, em regra, a decretação..., com amparo nos art. 18 e § 1º, do art. 12, ambos do CDC, tem conceituado "vício" como aquele que torna o produto... não tramita em Juizado Especial, sob o rito da Lei 9.099/1995. Já no que...

Pg. 1547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

ou com o próprio fundamento da defesa (CPC, art.315, caput). Por sua vez, o contrapedido que a lei permite ao réu formular..., nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes advertidas que não serão tolerados embargos... na inicial. Assim, decreto-lhe a REVELIA, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099...

Pg. 2744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

e riscos” (art. 12, caput, Lei 8.078/90). E, somente não será responsabilizado quando provar: que não colocou o produto... ou de terceiro (art. 12, §3º, Lei 8.078/90). Não houve a reparação do vício do produto e não há como desprezar o tempo... do prazo estipulado no §1º do artigo 18 da Lei 8.078/90, qual seja, 30 ...

Pg. 2082. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

entre a Construtora recursante e os apelados é de consumo, logo, aplica-se ao caso o art. 12, caput, do Código de Defesa... do Consumidor, segundo o qual o construtor responde objetivamente pela reparação dos danos causados por defeitos...) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. In casu, a Construtora reco...

Pg. 6442. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

norteadores do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece, nos artigos 12 e seguintes, que há responsabilidade.../quantidade/informação do serviço/produto ofertado, incluindo neste contexto o dever da boa-fé objetiva para com o consumidor... responsável pelos danos causados à autora. Dispõe o art. 373 do CPC: “...

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