Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 12 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi colocado em circulação.

§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I - que não colocou o produto no mercado;

II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078074507 RS

de diversos dispositivos legais: art. 12, § 3°, III da Lei 8.078/90 e arts. 945, 884 a 886 do CC É o relatório. VOTOS Des. Marcelo... ao prequestionamento (art. 12, § 3°, III da Lei 8.078/90 e arts. 945, 884 a 886 do CC) não alteram a solução, em face...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078074507 RS MCM 70...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1313548 SC 2018/0150208-2

e 945, do Código Civil, e arts. 12, § 3º, III, e 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Em apertada síntese..., do Código Civil, e arts. 12, § 3º, III, e 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Em apertada síntese, alega que houve... PENHORADOS. POSSE DO DEVEDOR. JUSTA CAUSA. ART. 666 DO CPC. REGRA ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1283201 SP 2018/0094784-2

, 489 e 1.013 do CPC/2015, 186, 265 e 402 do Código Civil e 12 do CDC sob o argumento de que não há nexo causal... realizados nesta mesma rede. A Lei 6.729/1979 (em especial, seus artigos 3°, inciso II, 16, "caput" e 19, inciso I) deixa... processo de conhecimento prova-se o an debeatur. (...) Em outras palavras, segun...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1269212 SP 2018/0064514-0

apontou violação aos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou, em síntese, (i) ocorrência... em Em suas razões de recurso especial (fls. 284/293, e-STJ), a recorrente apontou violação aos artigos 12 e 14 do Código.... Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1754090 SP 2018/0177348-8

, portanto, ao "prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor" (e-STJ... sujeito, portanto, ao "prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa... do produto prevista no artigo 12 do CDC (acidente de consumo) e, co...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1284917 SP 2018/0097891-8

da prova O art. 6º do CDC prevê entre os direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive... do consumidor. Inciso VIII do art. 6.° do CDC que não retira a obrigação do autor em provar o fato constitutivo..., com base no art. 105, III, a e c da CF, sustentando, em síntese, dissídio ju...

Andamento do Processo n. 0800278-64.2016.8.12.0044 - Apelação Cível - 15/08/2018 do TJMS

Andamento do Processo n. 0800278-64.2016.8.12.0044 - Apelação Cível - 15/08/2018 do TJMS Apelação Cível 0800278... DO ART. 27 DO CDC - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO - PRESCRIÇÃO OPERADA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.... - O caso do consumidor que é lesado por fraude praticada por terceiros, que c...

Pg. 1909. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

DOS ARTS. 12, § 1º, INCISO II, 20, § 2º, E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPROBIDADE..., RAZOÁVEL E PROPORCIONAL CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS CORRÉS EXEGESE..., EM SENDO UM DOS HERDEIROS CUJA POSSE FOI-LHE TRANSMITIDA PELO PAI COM A...

Pg. 1011. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/08/2018

. 12 da Lei n. 8.078/90 - CDC). A fornecedora deve ser responsabilizada objetivamente pelo prejuízos sofridos... que, nos termos do parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro se dá apenas quando há... (art. 85, § 11, do CPC/2015). APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (T...

Pg. 639. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

sobre a culpa” (CAVALIERI FILHO, 2008, p. 137). O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, estabelece a responsabilidade... e no artigo 14, caput, da Lei 8.078/90 independendo, conseqüentemente, da demonstração da existência de culpa (cf.... Zelmo Denari, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pel...

×