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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Consumidor equiparado - O consumidor que não é consumidor.

ser equiparado a consumidor. O art. 17 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que se equiparam a consumidor o terceiro... consumidor por equiparação, eles podem ser amparados pelos artigos 12 e 14 do CDC como se consumidores fossem. Já temos...Consumidor equiparado - O consumidor que não é consumidor. O art. 2º do C...

Lays Vilela

Lays Vilela -

Responsabilidade pelo fato ou vício do produto e serviço

o Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se a todas as relações de consumo. Com isso, o CDC fora elaborado para...Responsabilidade pelo fato ou vício do produto e serviço No Brasil, a defesa do consumidor foi considerada um direito..., VEJAMOS: 1- A primeira, pelo FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO, com fundamentação...

Corpo estranho em alimento dá direito à indenização

que o Código de Defesa do Consumidor (art. 186]) esclarece o que são produtos impróprios para consumo, como sendo: " I... por este produto. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilização do fornecedor por vício do produto ou fato do produto..., nos seus artigos 12 e 18. Portanto, não resta dúvida de que, s...

Gabriel Hoff

Gabriel Hoff -

Da possibilidade de ressarcimento do dano moral quando da presença de elementos estranhos em alimentos industrializados adquiridos pelo consumidor

humana. 4. Hipótese em que se caracteriza defeito do produto (art. 12, CDC), o qual expõe o consumidor à risco concreto... de império estes que encontram chancela, também, no artigo 4º do Código do Consumidor, que dispõe acerca da Política Nacional... adquiridos pelo consumidor: A situação, infelizmente, não é nada in...

Bianca Almeida

Bianca Almeida -

Diferença entre vício e defeito do produto.

mais grave que o vício. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), em seu artigo 18º , o VÍCIO no produto..., contudo se não fizer o consumidor deverá agir conforme determina o § 1º do artigo 18º do Código de Defesa do Consumidor..., deverá estes danos serem reparados pelo responsável (fabricante, co...

Direito do Consumidor

prestado. Denota-se que esses prazos são decadenciais. GARANTIA CONTRATUAL é prevista no artigo 50 do Código de Defesa... DE CONSUMIDORart. 2º do CDC Consumidor é tanto a pessoa física quanto a jurídica, não podendo haver... a responsabilidade do fornecedor. Entretanto, há uma exceção prevista no artigo 51, I, do C...

Do dano moral em decorrência da perda do tempo útil do consumidor quanto à solução dos defeitos ou vícios havidos no objeto contratado

. 171. [5] BRASIL. Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor . Dispõe sobre a proteção...º, XXXII que: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, e assim nasceu, em 1990, o Código de Defesa... do fornecedor, previstas taxativamente no artigo 12 do Código de Defesa do Co...

Caso - Responsabilidade do fornecedor de produtos/serviços diante de roubo em seu Estabelecimento Comercial.

, cabe mencionar os artigos 12 e 14, ambos parágrafo primeiro do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem: Art. 12... os artigos 12, III e 14, II, ambos parágrafo terceiro, do CDC, que diz: § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador... exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ato contínuo, aplicand...

Erro Médico

, conforme o artigo 951 do Código Civil e art. 14 § 4º do Código de Defesa do Consumidor Contudo, existem autores como Maria... de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 set. 1990. Disponível em: http://www... e, nesse contexto, estão subordinados ao art. 14 da Lei n. 8.078 /90....

André Silva

André Silva -

A Responsabilidade Civil das Concessionárias de Serviço Público: uma análise dos modelos brasileiro e argentino

a meio ambiente (Lei 6938/81), de transporte aéreo (Lei 7.565/86) e de relações de consumo (CDC art. 12 e 14). Semelhante... estatal com fundamento no art. 43 do Código Civil Argentino. O art. 36 do mesmo Diploma Legal dizia que se reputam atos... (Decreto 2.681/12), de acidentes de trabalho (Lei 8.213/91), de mineraç...

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