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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Apelação: APL 3199024 PE

art. 12 do CDC , independente de culpa, a apelante responde pela reparação dos danos causados aos consumidores...), mesmo depois de ter apresentado reclamação perante o PROCON. 2 - Com base no art. 12 do CDC , independente de culpa, a apelante...Apelação APL 3199024 PE Apelação 2ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA CÍVEL Apelação ...

7213237320188070016 DF 0721323-73.2018.8.07.0016

momento da entrega (vistoria) do imóvel (Lei 9.009 /95, Art. 5º c/c CPC , Art. 472 ). II. Mérito: A. A questão.... Rejeitadas a preliminar. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099 /95, Art.... 46 ). Condenado a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos hon...

7177628020188070003 DF 0717762-80.2018.8.07.0003

dirimida à luz das normas protetivas do CDC (Art. 6º e 14). B. Nesse quadro, as provas produzidas pelo consumidor... FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA CIVIL. CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO. INGESTÃO DE LINGUIÇA CALABRESA COM CORPO ESTRANHO... AO CONSUMIDOR. CONCOMITANTE ENTREGA DE ?KIT? DE ALIMENTOS AO CONSUMIDOR: INSUFICI...

Agravo de Instrumento: AI 14011450920178120000 MS 1401145-09.2017.8.12.0000

objetiva, só pode ser elidida nos casos das excludentes previstas no artigo 12 , § 3º do CDC , o que justifica a inversão... é que, por se tratar de litisconsórcio facultativo, a escolha contra quem litigar, cabe ao consumidor, não havendo falar... que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva não consta no rol do...

Apelação Cível: AC 47670620098260022 SP 0004767-06.2009.8.26.0022

do consumidor – Rompimento do nexo causal (art. 12 , § 3º do CDC )– Sentença de improcedência mantida – Agravo retido não conhecido e recurso do autor desprovido....

7060722120188070014 DF 0706072-21.2018.8.07.0014

, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor , artigos 2º e 3º , uma vez que a autora e o réu se enquadram... , TODOS DA LEI . 8.078 /90. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se a Lei 8.078... INTERNAS DO APARELHO CELULAR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CO...

Apelação Cível: AC 10114473020158260361 SP 1011447-30.2015.8.26.0361

. Inteligência dos artigos 7º , parágrafo único , 12 , 14 , 18 , 25 , § 1º e 34 , todos do Código de Defesa do Consumidor... . Defeito não sanado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 18 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor...

Apelação Cível: AC 10031791420178260006 SP 1003179-14.2017.8.26.0006

Artigo 18 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor – Danos morais não configurados. Ao realizar a venda... mercado consumidor os bens que produz (art. 12 , do CDC ). Configura-se assim a responsabilidade das corrés pelos vícios... móvel – Veículo novo com vícios ocultos não sanados no prazo legal – Direito potesta...

Apelação: APL 150850820128220005 RO 0015085-08.2012.822.0005

o que se falar em responsabilidade da ré, nos exatos termos do art. 12, §3º, inc. III, do CDC. POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.... DO VOTO DO RELATOR. Apelação 16/05/2019 - 16/5/2019 Apelação civil. Consumidor. Redibitória. Alegação. Defeito... de fabricação do produto. Alega...

Apelação: APL 47894820048060167 CE 0004789-48.2004.8.06.0167

. Segundo o Código de Defesa do Consumidor , a responsabilidade civil de reparação pelos danos causados aos consumidores..., em face dos produtos (art. 12) ou serviços colocados no mercado de consumo (art. 14), independe da existência de culpa... e oposição de resistência injustificada o andamento do processo (art. 80 ...

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