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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Alínea "c" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250, § 1, inc. II, "c" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

II - se o incêndio é:

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

Pg. 8580. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2019

preventiva decretada por ter supostamente praticado os delitos tipificados nos art. 250, § 1º, inciso II, alínea "b" e "c...", do Código Penal, no art. 244-B da Lei n. 8.069/90, e no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (incêndio, corrupção de menores... ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Pen...

Pg. 190. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/06/2019

II, alínea c, ambos do Código Penal, e art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/13 2. Havendo prova da existência do crime... QUALIFICADO (ART. 163, § Ú, III, CP). INCÊNDIO (ART. 250, § 1º, II, CP) .ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º, DA LEI ... de janeiro de 2019, pela suposta prática do delito capitulado nos art. 163, § ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6245163220198060000 CE 0624516-32.2019.8.06.0000

do delito capitulado nos art. 163, § único, inciso III, e art. 250, § 1º, inciso II, alínea c, ambos do Código Penal, e art... presos em razão da prática, em tese do delito previsto no art. 250, § 1º, inciso II, alíneac”, do Código Penal, c/c art. 2... II, alínea c, ambos do Código Penal, e art. 2º, § 2º, da Lei ...

Habeas Corpus: HC 6245163220198060000 CE 0624516-32.2019.8.06.0000

capitulado nos art. 163, § único, inciso III, e art. 250, § 1º, inciso II, alínea c, ambos do Código Penal, e art. 2º... (ART. 250, § 1º, II, CP) .ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA..., nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 114019520128240045 Palhoça 0011401-95.2012.8.24.0045

dos artigos 146 § 1º (última parte) e § 2º, 129 e 250 § 1º, inciso II, alínea "c", todos do Código Penal, na forma do art. 69..., inciso II, alínea "c", na forma do art. 69, todos do Código Penal, proceder-se-á a análise da prescrição em relação... Fernandes Costa, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 115, ambo...

Pg. 8297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2019

, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 250 , § 1º , II , c , do Código Penal e no art. 2º , §§ 2º e 4º, I... de 13 anos que necessitam de seus cuidados, com fundamento no art. 318 do Documento: 95487385 Página 1 de 10...Pg. 8297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2019 HABEAS CORPUS 486.618 - MG ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 106784320178240064 Capital 0010678-43.2017.8.24.0064

prática dos crimes descritos nos artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal e artigo 244-B da Lei 8.069/90, c/c... 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , artigo 16 , parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, artigo.... 250 , § 1º , II , c , DO CÓDIGO PENAL ), DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14021811820198120000 MS 1402181-18.2019.8.12.0000

PREVENTIVA DECRETADA – DENÚNCIA COMO INCURSO NOS CRIMES DO artigo 250, § 1°, inciso II, alínea "c", artigo 155, § 1...°, ambos do Código Penal e artigos 306 e 309, ambos da Lei n.º 9.503/97 – ALEGAÇAO DE EXCESSO DE PRAZO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL... prisional , na forma do art. 33, caput, c.c art. 40, III, da Lei 11.34...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024170409312001 MG

a Ação Penal para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 250, §1º, II, "c", do Código Penal e art. 244-B... coletivo (alínea "c" do inciso II do §1º do art. 250 do CP), deve ser mantida a Decisão Singular que fixou a fração de 1/3.... Portanto, inviável a Desclassificação para o crime de Dano, amoldando-se ...

Inteiro Teor. 105085620158150011 PB

, § 2º, incisos I e II, c/c art. 14, inciso II; e art. 250, § 1º, inciso II, alíneac”, todos do Código Penal.... 250, § 1º, inciso II, alíneac”, todos do Código Penal, estão em sintonia com os fatos advindos das provas colhidas no..., tipificam as condutas praticadas pelo menor como incurso no 157, § 2º, incisos I ...

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