Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Alínea "c" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250, § 1, inc. II, "c" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

II - se o incêndio é:

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14021811820198120000 MS 1402181-18.2019.8.12.0000

PREVENTIVA DECRETADA – DENÚNCIA COMO INCURSO NOS CRIMES DO artigo 250, § 1°, inciso II, alínea "c", artigo 155, § 1...°, ambos do Código Penal e artigos 306 e 309, ambos da Lei n.º 9.503/97 – ALEGAÇAO DE EXCESSO DE PRAZO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL... prisional , na forma do art. 33, caput, c.c art. 40, III, da Lei 11.34...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024170409312001 MG

a Ação Penal para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 250, §1º, II, "c", do Código Penal e art. 244-B... coletivo (alínea "c" do inciso II do §1º do art. 250 do CP), deve ser mantida a Decisão Singular que fixou a fração de 1/3.... Portanto, inviável a Desclassificação para o crime de Dano, amoldando-se ...

Inteiro Teor. 105085620158150011 PB

, § 2º, incisos I e II, c/c art. 14, inciso II; e art. 250, § 1º, inciso II, alíneac”, todos do Código Penal.... 250, § 1º, inciso II, alíneac”, todos do Código Penal, estão em sintonia com os fatos advindos das provas colhidas no..., tipificam as condutas praticadas pelo menor como incurso no 157, § 2º, incisos I ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 171665820188240038 Joinville 0017166-58.2018.8.24.0038

§ 2º, incs. I, II, c/c art. 250, § 1º, inc. II, "c", c/c art. 61 "caput", inc. I, e art. 121, "caput", todos Código..., pretende a defesa do agravado, em contrarrazões, o prequestionamento do art. 33, § 1º, "c", do Código Penal e art. 91... Penal; e art. 309 "caput" da Lei n. 9.503/1997; art. 330 e art. 331 ambos do C...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 387387920148260224 SP 0038738-79.2014.8.26.0224

250, § 1º,inciso I e II, “c”, no artigo 132, caput, todos do Código Penal e no artigo 244-B, do ECA, em razão de fatos..., inciso II e artigo 250, parágrafo 1º, incisos I e II, alíneac”, ambos do CP, c.c artigo 244-B do ECA, na forma do artigo... em 1/3, porquanto praticado em prejuízo de veículo de transporte colet...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190020297000 MG

da Lei 8.069/90 e nos arts. 148 e 250, § 1º, II, alínea "c", ambos do Código Penal, apontando como autoridade coatora o MM..., preso em flagrante delito pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/13, no art. 244-B... DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGUR...

Pg. 43. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/02/2019

. O paciente foi preso em flagrante em 18.10.2015, pela prática do delito do art. 250, parágrafo 1º, II, c, do CP... o artigo 580 do Código de Processo Penal, havendo similitude de situações, estendo os efeitos desta decisão..., com o objetivo de fugir à aplicação da lei penal, não há quadro fático que faça preponderar...

Andamento do Processo n. 485.293 - Habeas Corpus - 19/12/2018 do STJ

preso preventivamente e denunciado pela suposta prática de delitos tipificados nos arts. 250, § 1º, II, "b" e "c...", do Código Penal (incêndio); 244-B da Lei n. 8.069/90 (corrupção de menor) e 28 da Lei n. 11.343/06 (posse de droga para uso..., a revogação da prisão preventiva, com a fixação de alguma das medidas pre...

Andamento do Processo n. 1.342.225 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

nos arts. 250, § 1º, inciso II, alínea c, do Código Penal e no 2º da Lei n. 12.850/2013 (e-STJ fls. 188/192). Irresignada... a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do art. 122 do ECA, suficiente é a prática de nova... a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso...

Inteiro Teor. Apelação: APL 433682120148260050 SP 0043368-21.2014.8.26.0050

ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo, como incurso no artigo 250, § 1º, inciso II, alíneac”, do Código Penal. Apela..., de conformidade com o § 3º do artigo 44 do Código Penal. Pelos motivos já elencados, não é caso de imposição de regime... da família do trabalho, da escola, da vizinhança, etc.” (Código Penal ...

×