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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Alínea "c" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
HABEAS CORPUS: HC 475194 MG 2018/0277822-1

HABEAS CORPUS Nº 475.194 - MG (2018/0277822-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : PAULO MARCOS COUTO FIUZA ADVOGADO : PAULO MARCOS COUTO FIUZA - MG085444 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : CLAUDIO JUNIOR NUNES PIMENTEL (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitu...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 94777 AL 2018/0026926-7

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 94.777 - AL (2018/0026926-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : DAVID FERREIRA DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por...

HABEAS CORPUS: HC 470387 SP 2018/0246442-4

HABEAS CORPUS Nº 470.387 - SP (2018/0246442-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADRIANA GOULART PENTEADO KALIL ISSA - SP309413 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : C X S (INTERNADO) ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 101221 PE 2018/0191317-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 101.221 - PE (2018/0191317-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : CLECIO GOMES PRIMO (PRESO) ADVOGADO : DIEGO ROBERTO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE UGIETTE - PE032631 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISAO CLECIO GOMES PRIMO alega sofrer coação ilegal em...

HABEAS CORPUS: HC 461967 MG 2018/0192131-4

HABEAS CORPUS Nº 461.967 - MG (2018/0192131-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : CARLOS AUGUSTO DELLA TESTA ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO DELLA TESTA - MG109603 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : ROBERTA APARECIDA DE SOUSA RIBEIRO (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas...

HABEAS CORPUS: HC 421445 RN 2017/0273581-8

HABEAS CORPUS Nº 421.445 - RN (2017/0273581-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MARIA DA PIEDADE DA SILVA ADVOGADO : MARIA DA PIEDADE DA SILVA - RN012010 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PACIENTE : SERGIO MANUEL PEREIRA SILVA (PRESO) DECISAO Cuida-se de habeas corpus s...

HABEAS CORPUS: HC 458901 SC 2018/0171585-9

HABEAS CORPUS Nº 458.901 - SC (2018/0171585-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : ALAN DOUGLAS DE ASSIS CIPRIANO (PRESO) ...

19952420148260498 SP 0001995-24.2014.8.26.0498

Incêndio. Artigo 250, caput, e artigo 250 , §1º, inciso II, alínea "c", CP. Absolvição por insuficiência de provas. Incabível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Pena e regime mantidos. Recurso improvido.

Embargos de Declaração: ED 7319720178240020 Criciúma 0000731-97.2017.8.24.0020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INCÊNDIO QUALIFICADO (ART. 250, §1º, II, "c", DO CÓDIGO PENAL), DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE (ART. 262 DO CÓDIGO PENAL), DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/90) E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA...

Apelação Criminal: APR 7319720178240020 Criciúma 0000731-97.2017.8.24.0020

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INCÊNDIO QUALIFICADO (ART. 250, §1º, II, "c", DO CÓDIGO PENAL), DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE (ART. 262 DO CÓDIGO PENAL), DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/90) E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA...

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