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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Artigo 166 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 166 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 166. Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079149837 RS

FJM Nº 70079149837 (Nº CNJ: 0280195-51.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. remessa necessária. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ANULAÇAO DO ATO

Pg. 2743. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da

Inteiro Teor. Apelação: APL 10121172220158260344 SP 1012117-22.2015.8.26.0344

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000813124 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1012117-22.2015.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é

Apelação: APL 10121172220158260344 SP 1012117-22.2015.8.26.0344

Apelação – Trânsito – Direção de veículo sob o efeito de álcool – Pretensão do autor de nulidade do auto de infração de trânsito e do procedimento pelo qual foi suspenso de seu direito de dirigir – Cabimento - Infrações administrativas previstas nos arts. 165 e 166 do CTB que restaram sem prova – Suposta constatação d...

Andamento do Processo n. 1013732-42.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Anulação de Débito Fiscal - 10/10/2018 do TJSP

Processo 1013732-42.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Anulação de Débito Fiscal - Risel Combustíveis Ltda. - Vistos,1. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO impetrado por RISEL

Pg. 1376. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2018

pessoa jurídica interessada, a saber, o Município de São Paulo Int. - ADV: RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP) Processo 1003048-63.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO ADMINISTRATIVO E

Andamento do Processo n. 1000854-76.2017.8.26.0326 - Apelação - 01/10/2018 do TJSP

Nº 1000854-76.2017.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 2640. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2018

J.a Mauro & Cia Ltda. e outros - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: prefeitura municipal de artur nogueira - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO

Inteiro Teor. Apelação: APL 791801520108080035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO GAB. DESEMB - ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA 03 de Setembro de 2018 Apelação Nº 0079180-15.2010.8.08.0035

Andamento do Processo n. 23734-75.2017.811.0042 - Processo Criminal - Ação Penal - 16/08/2018 do TJMT

Edital de Citação JUIZ (A): Marcos Faleiros da Silva Cod. Proc.: 483978 Nr: 23734-75.2017.811.0042 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA:

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