Artigo 166 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 166. Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.

Página 1086 da Suplemento - Seção II, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Abril de 2021

17.33 Todos os eventos em desacordo com as leis em vigor e com o código de trânsito brasileiro; Pontua-se, por oportuno, que o contrato celebrado entre os litigantes possui a mesma disposição (item…

Andamento do Processo n. 00000744-24.2012.8.17.0390 - 29/03/2021 do TJPE

PROCESSO Nº: 00000744-24.2012.8.17.0390 – TERMO CIRCUNSTANCIADO AUTOR DO FATO: AFONSO DE SOBRAL MACEDO AUTOR DO FATO: GILSON DE LIMA FEITOSA ADVOGADO: BEL. ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO,…

Página 222 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 29 de Março de 2021

bens apreendidos, se não forem reclamados em juízo em até noventa dias do trânsito em julgado da presente decisão, adotem-se as medidas de praxe previstas no procedimento instaurado neste juízo para…

Andamento do Processo n. 0007784-88.2020.5.15.0000 - DCG - 23/03/2021 do TRT-15

Processo Nº DCG-0007784-88.2020.5.15.0000 Relator ROSEMEIRE UEHARA TANAKA SUSCITANTE CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO JOSE LUIZ DOS SANTOS (OAB: 128282/SP) SUSCITADO SIND DOS COND DE…

Andamento do Processo n. 0007784-88.2020.5.15.0000 - DCG - 23/03/2021 do TRT-15

Processo Nº DCG-0007784-88.2020.5.15.0000 Relator ROSEMEIRE UEHARA TANAKA SUSCITANTE CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO JOSE LUIZ DOS SANTOS(OAB: 128282/SP) SUSCITADO SIND DOS COND DE VEIC…

Página 1000 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Março de 2021

brutal total superior a três mil quinhentos quilogramas, sendo obrigatório condutor estar habilitado na categoria ''C''. Considerando ainda que há evidente incompatibilidade dos requisitos legais -…

Página 1004 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Março de 2021

independente da necessidade e concordância das empresas, resultam na interferência ilegítima na gestão do negócio. Considerando que os comandos constitucionais mencionados foram elevados à condição…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : DCG 0007784-88.2020.5.15.0000 0007784-88.2020.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Seção de Dissídios Coletivos Identificação SDC - SE ÇAO DE DISSÍDIOS coletivos PROCESSO: 0007784-88.2020.5.15.0000 DCG…

Ação de Anulação de Auto de Infração c/c Obrigação de Fazer c/c Danos Morais.

do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito... e recursos a ela inerentes; Ademais, os artigos 165 e 166 do Código de Trân…

Andamento do Processo n. 9000309-29.2020.8.21.0090 - 16/12/2020 do TJRS

-SE O COMANDO DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DO STJ. - O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE CONFIGURA DANO...-SE QUE, NOS TERMOS DO ART. 123, INC. I, 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO B…