Art. 166 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 166. Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.

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ativa Os art. 165, 165-A, 166 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, dispõem sobre a responsabilidade... do relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09), motivo e decido. …

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