Seção II Da ocupação Art. 1.263. Quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a proprie-dade, não sendo essa ocupação defesa por lei. V. arts. 1.233 a 1.237 e 1.264 a 1.266, CC; art.
Artigo 1170 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.170. Aquele que achar coisa alheia perdida, não Ihe conhecendo o dono ou legítimo possuidor, a entregará à autoridade judiciária ou policial, que a arrecadará, mandando lavrar o respectivo auto, dele constando a sua descrição e as declarações do inventor.
Parágrafo único. A coisa, com o auto, será logo remetida ao juiz competente, quando a entrega tiver sido feita à autoridade policial ou a outro juiz.
Art. 1.275 - Capítulo IV. Da Perda da Propriedade - Código Civil Comentado - Ed. 2021
Capítulo IV DA PERDA DA PROPRIEDADE Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: I - por alienação; II - pela renúncia; III - por abandono; IV - por perecimento da…
Art. 1.233 - Seção II. Da Descoberta - Código Civil Comentado - Ed. 2021
Seção II Da descoberta Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e,…
Art. 82 - Seção II. Dos Bens Móveis - Código Civil Comentado - Ed. 2021
Seção II Dos Bens Móveis Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. V. arts. 1.267 e…
Art. 746 - Seção VIII - Das coisas vagas - Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 719 ao 770
Art. 746. Recebendo do descobridor coisa alheia perdida, o juiz mandará lavrar o respectivo auto, do qual constará a descrição do bem e as declarações do descobridor. § 1. o Recebida a coisa por…
Art. 1.275 - Capítulo IV. Da Perda da Propriedade - Código Civil Comentado - Ed. 2020
Capítulo IV DA PERDA DA PROPRIEDADE Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: I - por alienação; II - pela renúncia; III - por abandono; IV - por perecimento da…
Art. 1.263 - Seção II. Da Ocupação - Código Civil Comentado - Ed. 2020
Seção II Da ocupação Art. 1.263. Quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a proprie-dade, não sendo essa ocupação defesa por lei. V. arts. 1.233 a 1.237 e 1.264 a 1.266, CC; art.
Art. 1.233 - Seção II. Da Descoberta - Código Civil Comentado - Ed. 2020
Seção II Da descoberta Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e,…
Art. 82 - Seção II. Dos Bens Móveis - Código Civil Comentado - Ed. 2020
Seção II Dos Bens Móveis Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. V. arts. 1.267 e…
Página 150 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Junho de 2018
Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 9ª Vara Cível Listas Lista 0254/2018 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO…