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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 11 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 11 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 11. (Vetado) .

Pg. 616. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

representante legal da empresa "GOLD CELL" (folhas 29/30 e 44/49), mediante promessa de solução do imbróglio. Também ventila sobre a divergência entre o contrato assinado com o(s) terceiro(s)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1660900 MG 2017/0058370-1

Civil de 2015, 3º, §§ 1º e 4º do Decreto 911/69, e 6º, V, 51, IV e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta... de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 11, 489, 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, 3º, §§ 1º e 4º do Decreto .... A recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, viol...

Pg. 5253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2017

de Processo Civil de 2015, 3º, §§ 1º e 4º do Decreto 911/69, e 6º, V, 51, IV e 54 do Código de Defesa do Consumidor... foram rejeitados. A recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 11, 489, 1.022 do Código...Pg. 5253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2017 (4696) RECURSO ES...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1606094 RS 2016/0154225-0

, ou seja, a cláusula 4ª, forte no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Assim dispõe a referida norma: Art. 47 do CDC... a promitente-compradora, ou seja, a cláusula 4ª, forte no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Assim dispõe a referida..., IV, XIII, 54, do Código de Defesa do Consumidor. Sustentando, em...

Andamento do Processo n. 2016/0154225-0 - Recurso Especial - 06/09/2017 do STJ

, portanto, a que mais favorece a promitente-compradora, ou seja, a cláusula 4ª, forte no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor..., 35, 36, 37, 38, 39, XII, 47, 51,III, IV, XIII, 54, do Código de Defesa do Consumidor. Sustentando, em síntese... de tolerância de 180 dias. II. MULTA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ART. 35...

Pg. 5857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2017

jurisprudencial, violação dos arts. 6º, 11, IV, 30, 31, 34, 35, 36, 37, 38, 39, XII, 47, 51,III, IV, XIII, 54, do Código... de Defesa do Consumidor. Sustentando, em síntese, que seja declarado como termo final para a entrega do bem o prazo.... De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entra...

Andamento do Processo n. 1020863-58.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade do Fornecedor - 01/09/2017 do TJSP

, devem as requeridas repará-lo, solidariamente, nos termos do artigo 7°, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor... de uma série de princípios e direitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (fls. 89 a 93... regulamentação da portabilidade, nos termos de seu artigo 11, §2º, in verbis:”O termo f...

Pg. 554. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2017

Normativa 186/09 da ANS, responsável pela regulamentação da portabilidade, nos termos de seu artigo 11 , § 2º, in... , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , in verbis:”Os direitos previstos neste código não excluem... de profissional qualificado para atuar como curador especial, nestes autos, em def...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 295828 SP 2013/0034926-0

- Incidência do art. 28, §50 da Lei 8.078/90 - Agravo provido." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (acórdão às... do art. 28 da Lei 8.078/90, porquanto pelo texto do dispositivo este não se subordina à incidência dos requisitos postos... inadimplemento - Incidência do art. 28, §50 da Lei 8.078/90 - Agr...

Apelação Cível n. 0300213.94 - 29/08/2017 do TJGO

de tutela pela Lei 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva... do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, seja porque esta legislação não se aplica ao caso em comento...; conheço do apelo adesivo e concedo provimento para afastar a aplicabilidade do Códi...

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