Artigo 11 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 11. (Vetado) .

Andamento do Processo n. 0011770-46.2017.5.15.0003 - ROT - 11/09/2020 do TRT-15

, na lei n. 7.347/85, artigos 11 e 12, e no CDC, art. 84. Portanto, as astreintes, que possuem natureza processual, não...-se, ainda, que a Lei Complementar 75/1993, i artigo 6º, inciso VII, ao …

Página 10375 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Setembro de 2020

expressa no art. 536 do CPC , na lei n. 7.347 /85, artigos 11 e 12 , e no CDC , art. 84 . Portanto, as astreintes, que possuem.... A interpretação a ser conferida ao art. 3º da Lei 7.3471985 é a de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0011057-10.2020.8.21.7000 RS

% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 11 , do Código de Defesa do Consumidor . Des. Roberto Sbravati... de enriquecimento sem causa, consoante previsto no artigo 884 …

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2020

, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. 455 - Processo 53500.016278/2012-76 Recorrente/Interessado... de multa em sanção de obrigação de fazer, nos termos do art. 68 da Lei

Página 890 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Setembro de 2020

, por sua vez, ocorrem quando o ilícito é capaz de ofender direitos da personalidade da parte lesada (art. 11 e ss., do CDC..., nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Sentença …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 0803593-75.2020.8.02.0000 AL 0803593-75.2020.8.02.0000

determina o caput do art. 2º da Lei 8.078 /90 4 , e a agravante se amolda na definição de fornecedor, nos termos... DA HABITAÇÃO NÃO VINCULADO AO FCVS E QUE FORA PACTUADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível : AC 0714057-21.2018.8.02.0001 AL 0714057-21.2018.8.02.0001

de direito resultante da natureza do contrato, consoante arts. 424 10 do CC/02 e 51 , I 11 , da Lei 8.078 /90... DA NATUREZA DO CONTRATO, CONSOANTE ARTS. 424 DO CC/02 E 51 , I , DA LEI 8.078

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0005764-84.2020.8.13.0209 MG

do aparelho, ônus que lhe incumbia, conforme artigo 373, inciso lida Lei 13.105 de 2015. O Código Civil dispõe... norteadores vertentes no artigo 2° da Lei 9.099/95, o artigo 46 da referida lei, …

Página 45 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 22 de Agosto de 2020

pelo artigo 11 da Lei n.º 8.078/90, do artigo 4º, §4º, da Lei Complementar Federal no. 80/1994, bem como do art. 3º, VII..., da Lei 7.347/85, alterado pelo art. 113 da Lei 8.078/90, o …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0829885-62.2013.8.12.0001 MS 0829885-62.2013.8.12.0001

todos do Código de Defesa do Consumidor, além do art. 86 do Código de Processo Civil. Requer: "o conhecimento... inciso IV, e parágrafo 1º, incisos II e III, art. 54 parágrafo 4º todos do Código de …