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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 11 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 11 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 11. (Vetado) .

Apelação: APL 15704184 PR 1570418-4 (Acórdão)

PROPORCIONAL DIFERIDO - BPD. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SÚMULA 563 DO STJ. APABA-ABONO PERMANENTE... do seu desligamento, à época já existia lei respaldando a sua pretensão (art. 31 , VIII , do Decreto 81.240 /78, com redação... declarada nula com fundamento no Código de Defesa do Consumid...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1473167 RS 2014/0185650-6

de revistas não solicitadas é conduta considerada pelo Código de Defesa do Consumidor como prática abusiva (art. 39, III... conduta considerada pelo Código de Defesa do Consumidor como prática abusiva (art. 39, III). Esse fato e os incômodos... a contratação da assinatura sem autorização do consumidor, pois em desacor...

Pg. 1494. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2017

ao consumidor (art. 47 da Lei 8.078 /90), conclui-se que os emails enviados pelo autor à requerida (fls. 09 e ss. - documentos... o ônus da prova, conforme permite o art. 6º , inciso VIII , da Lei 8.078 /90.Nesse passo, conforme consta no documento... a requerida responde de forma objetiva, nos termos dos artigos 14 e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 144976120158190075 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL

na rubrica do artigo 17 , que faz remissão aos artigos 11 até 14 da mesma Lei 8078 /90. Neste sentido, inclusive, a própria... jurisprudência uníssona do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "Nos termos do que dispõe o artigo 17 da Lei 8078 /90, equipara... do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor , disposta em favor d...

Apelação: APL 16342806 PR 1634280-6 (Acórdão)

, inciso VIII 11 , do Código de Defesa do Consumidor . 11 "Art. 6.º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII.... RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA QUE IMPEDE, NOS TERMOS DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ESSA MODALIDADE... DE CONSUMO - EXEGESE DO ARTIGO 88 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEMORA N...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16342806 PR 1634280-6 (Acórdão)

ser determinada, nos termos do que dispõe o artigo 6.º , inciso VIII 11 , do Código de Defesa do Consumidor . 11Art. 6.º... DE PARCERIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VEDAÇÃO LEGAL... CONFIGURADA QUE IMPEDE, NOS TERMOS DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CON...

Andamento do Processo n. 1000847-49.2017.8.26.0176 - Ação Civil Pública - 03/04/2017 do TJSP

Processo 1000847-49.2017.8.26.0176 - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - ‘Justiça Pública - Estado de São Paulo - Fazenda Pública Estadual e outros - Vistos.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE

Pg. 2741. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO APARECIDO BUENO DE GODOY ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CASSIA PAULINO LODETTI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0184/2017

Andamento do Processo n. 0101100-91.2016.5.01.0031 - ACP - 29/03/2017 do TRT-1

Processo Nº ACP-0101100-91.2016.5.01.0031 RECLAMANTE PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 1 REGIAO - COP RECLAMADO PETROBRAS TRANSPORTE S.A -TRANSPETRO ADVOGADO Fernando Morelli Alvarenga (OAB:

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