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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Artigo 11 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 11 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 11. (Vetado) .

Apelação: APL 16168182 PR 1616818-2 (Acórdão)

. Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 6.º , inciso VIII 2 , permite a inversão do ônus da prova..., necessário à inversão do ônus da prova, consoante se infere do art. 6º , VIII do Código de Defesa do Consumidor . 5... da prova, com base nas regras do Código de Defesa do Consumidor ; vii) requer ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50023845920164047106 RS 5002384-59.2016.404.7106

, de modo que não configura relação de consumo passível de ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor e tampouco... submete-se à disciplina da Lei 9.656 /98, conforme disciplinado no seu art. 1º , verbis: Art. 1º Submetem-se às... , conforme o disposto no art. 11 da IR 30-38, aprovada pela Portaria 048-DGP, d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16094410 PR 1609441-0 (Acórdão)

ser determinada, nos termos do que dispõe o artigo 6.º , inciso VIII 11 , do Código de Defesa do Consumidor . 11Art. 6... , § 1º , INCISO I , DA LEI 10931 /2004 QUE NÃO AFASTA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . POSSIBILIDADE... ressabido, até mesmo pelo que dispõe o artigo 2.º do Código de Defes...

Andamento do Processo n. 2017/0007540-6 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

aplicável o disposto no artigo 51, incisos 11 e IV, da Lei na 8.078/90, já que o acolhimento da tese da Ré levaria à... das contribuições pagas pelo instituidor, sob pena de enriquecimento indevido. Inteligência do artigo 51, incisos II e IV,. da Lei .... No recurso especial, a recorrente alega violação do artigo 14...

Pg. 4894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

o benefício de pensão por morte. (...) Desse modo, é aplicável o disposto no artigo 51 , incisos 11 e IV, da Lei na 8.078...). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, a recorrente alega violação do artigo 14 da Lei... como dos acréscimos eventualmente provenientes do Fundo Patrocinado ...

Andamento do Processo n. 0000289-28.2016.5.10.0111 - RO - 14/02/2017 do TRT-10

de Proteção e Defesa do Consumidor. Aplicação da CRFB, artigo 129, III, e da LC n. 75/93, artigo 83). 2. SUBORDINAÇÃO... pelo fiel cumprimento do arcabouço constitucional (CRFB, artigos 127, 129, I e III) e legal (Lei Complementar n.º 75/93..., artigo 83). A leitura focada numa visão estreita dos artigos 83 e 84 da Le...

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/02/2017

do Meio-Ambiente, Lei 8881/94, do Abuso do Poder Econômico, Lei 8078/90, do Código de Defesa do Consumidor, e Lei 7347/85... humanos (II). O artigo 81 da Lei 8078/90 define, por meio de interpretação autêntica, os interesses transindividuais... tutelado desde a Lei 4717/65, da Ação Popular, em seus artigos 10 e 11, pa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1000192520165010026

de sua própria decisão, com previsão expressa no art. 536 do CPC, na lei n. 7.347/85, artigos 11 e 12, e no CDC, art. 84, não... causa foi juntada aos autos sob ID 3eeaae1, com a tipificação da alínea "f", do art, 482, da CLT, qual seja, embriaguez..., atual artigo 373, II do NCPC e do art. 818 da CLT. Passa-se, po...

Andamento do Processo n. 0041183-79.2016.4.03.6301 - 06/02/2017 do TRF-3

contida no art. 11 do Código de Defesa do Consumidor, intime-se a CEF para que promova a juntada aos autos do contrato ..., com espeque no art. 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Tendo em vista que a presente demanda dispensa... de inadimplentes, em virtude de mútuo feneratício contraído com a CEF sob...

Andamento do Processo n. 2016/0152954-4 - Agravo / Recurso Especial - 06/02/2017 do STJ

AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÃNIME. A recorrente alega violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, bem como do art. 333... participação no dano (art. 14, § 3, 11 do CDC). Também não apresentou qualquer prova de que não ocorreu o dano... ESPECIAL 933.647 - RS (2016/0152954-4) AGRAVANTE : RIO GRANDE ENERGIA S/A A...

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