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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Artigo 11 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 11 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 11. (Vetado) .

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10015090508589001 MG

, nos termos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil.- A lei faz menção apenas à necessidade de intimação pessoal..., a teor do que dispõe o art. 11 do CDC e do art. 93, IX da Constituição Federal. Acrescenta que, da decisão de f. 454..., DO ART. 267 DO CPC/1973 (ATUAL § 1º DO ART. 485 DO NCPC) - OBSERVÂNCIA - I...

Andamento do Processo n. 1.759.557 - Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

, 982, I, 1.005, 1.022, 1.025, 1.035, II e 1.037 do Código de Processo Civil de 2015, 6º do Código de Defesa do Consumidor... do Código de Defesa do Consumidor não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito... especial. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o...

Pg. 6965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

, 6º do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional; b) necessidade...) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e d) necessidade de suspensão do processo. Requer o provimento do recurso para... de divergência ou revogação do efeito suspensivo neles deferido, o...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21680546520188260000 SP 2168054-65.2018.8.26.0000

Vedação da denunciação da lide prevista no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor que abrange todas as hipóteses... do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvado o exercício de eventuais direitos contra terceiros em ação própria... à seguradora; que, de seu turno, o artigo 101 do Código de Defesa do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3000883820168240073 Timbó 0300088-38.2016.8.24.0073

ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos.... AUTORIZADA INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DA LEI N. 8.078/1990... prestadoras de serviços públicos. Tanto é assim que o art. 3º do Código...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3009237420178240078 Urussanga 0300923-74.2017.8.24.0078

mercadorias adquiridas, na forma do art. 2º da Lei n. 8.078 /1990; c) por força da incidência das normas insertas no Pergaminho... SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO...º da Lei n. 8.078 /1990; h) por força da incidência das normas in...

Inteiro Teor. 11117020138150551 PB

de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º 3 e 3º, §2º 4 do Código de Defesa do Consumidor. Também... de serviços, precisa é a lição de Carlos Roberto Gonçalves 7 : “O Código de Defesa do Consumidor, atento a esses novos rumos... Ramalho Júnior Relator 11CDC – Art. 42. Na cobrança de débitos,...

Andamento do Processo n. 2000843-87.2017.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado - 13/11/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 2000843-87.2017.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado - 13/11/2018 do TJSP ... DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE POR FORÇA DA ADOÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA OU FINALISTA, POIS OS BENEFICIÁRIOS DO PLANO SÃO... E, CONSEQUENTEMENTE, DA RESOLUÇÃO 412, DA ANS, QUE NOS ARTS.7º, §3º E 11, ...

Pg. 1164. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

Pg. 1164. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018 1005979... e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução 609 do STF... DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE POR FORÇA DA ADOÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA OU...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077752285 RS

art. 4º da Lei 8.078/1990. In verbis: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo..., que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/10, determinando a aplicação do art. 11, alínea a e parágrafo..., que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/10, deter...

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