Artigo 11 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 11. (Vetado) .

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07186026520198070000 DF 0718602-65.2019.8.07.0000

destacar que a norma insculpida no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor – CDC , não pode ser aplicada ao caso em exame... aos exequentes, ora agravados, impende destacar que a norma …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00734000320085020029 SP

da Lei 8078/90, na OJ 359 da SDI-I e, ainda, na Súmula 268 do TST e atualmente no artigo 11, § 3º da CLT, cuja redação... distribuída em 26/03/2008 , o que faço nos termos do artigo 7º, inciso …

Página 320 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Julho de 2020

/2020­PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato, facultada pelo § 6º, do art. 1º, da Portaria n. 289/2020­ [email protected], em conformidade com as condições previstas nas …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00117704620175150003 0011770-46.2017.5.15.0003

, na lei n. 7.347 /85, artigos 11 e 12 , e no CDC , art. 84 . Portanto, as astreintes, que possuem natureza processual...-se, ainda, que a Lei Complementar 75 /1993, i artigo 6º , inciso VII , …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00100145420175150115 0010014-54.2017.5.15.0115

defendidos através de ação civil pública, legitimando o MPT. Diga-se, ainda, que a Lei Complementar 75 /1993, i artigo 6º..., conforme determina o artigo 14 da Lei 7.394 /1985 c/c o artigo 58 …

Página 331 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Julho de 2020

, QUE FAZ REMISSÃO AOS ARTIGOS 11 ATÉ 14 DA MESMA LEI 8078 /90. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00003359020178190075

: "Nos termos do que dispõe o artigo 17 da Lei 8078 /90, equipara-se à qualidade de consumidor, para efeitos legais... DA MESMA LEI 8078 /90. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000335-90.2017.8.19.0075

DA MESMA LEI 8078 /90. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... POR VÍCIO DE SERVIÇO E NÃO POR FATO DE SERVIÇO. NÃO EXISTE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO EM VÍCIO DO SERVIÇO, TANTO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00141683120198240023 Capital 0014168-31.2019.8.24.0023

, e 54 da Lei 8.078/90; 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461 e 1.008 do Código Civil; 475-B, §§ 1º e 2º,467... sob a alegação de violação aos artigos 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, inciso …

Página 1327 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Junho de 2020

E SUA CLASSIFICAÇÃO COMO PANDEMIA, É MISTER A INOCORRÊNCIA DE AUDIÊNCIAS, HAJA VISTA O DISPOSTO DO ART. 11 DO SUPRACITADO..., NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. III – ADEMAIS, VERIFICO QUE …