Art. 165, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Andamento do Processo n. 1071466-14.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e Demais Sanções - 09/01/2020 do TJSP

cometidas após de 1º de novembro de 2016 (artigo 29 de referida resolução). Dispõe o art. 2º, da Resolução 723/2018..., considerando o número de infrações, gravidade e seus antecedentes, nos …

Página 825 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Janeiro de 2020

do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV... e seus antecedentes, nos termos do artigo 165, parágrafo único do CTB) e, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50091817720184047107 RS 5009181-77.2018.4.04.7107

de 0,05 mg/l. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), na redação vigente ao tempo do fato controvertido, já... de Vacaria/RS, com amparo no art. 165 da Lei 9.503/97, em razão de o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0733749-20.2018.8.07.0016 DF 0733749-20.2018.8.07.0016

nunca ter cometido a infração do art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro anteriormente no período de 12 meses... DA MULTA EM DOBRO. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REINCIDENCIA. 1 - Na forma do art. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00309052220198190000

165, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTB. LEGALIDADE DO ATO. Autor que teve a sua carteira de habilitação apreendida pela autoridade... ("operação lei seca"), para a aferição da alcoolemia. Aplicação de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50136051220194040000 5013605-12.2019.4.04.0000

do veículo, observado o disposto no § 4 o do art. 270 da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito... - ou seja, anteriores à Lei 12.760/12 que alterou a redação do caput …

Página 4490 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2019

, parágrafo único, 276 e 277, parágrafos 2° e 3°, todos da Lei9.503/97. Declaração do próprio autor acerca do consumo... PROVIMENTO. Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20167343120198260000 SP 2016734-31.2019.8.26.0000

, alegando que em 16/11/2018 foi autuado por infringir o artigo 165-A do Código de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA..., pois dispõe o parágrafo único do art. 165, do CTB, in verbis: “A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10017385320178260505 SP 1001738-53.2017.8.26.0505

(Lei n. 9503 /1997, com a redação dada pela Lei 12.760, de 2012) AUTUAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 165... o artigo 277, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 277. O condutor de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50136051220194040000 5013605-12.2019.4.04.0000

de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro . (Redação dada pela Lei 12.760, de 2012) Parágrafo único. Aplica... sancionatório embasado unicamente no art. 165 , do Código de Trânsito Brasileiro, …