Art. 53 Lc 988/06, São Paulo

Lc nº 988 de 09 de Janeiro de 2006

SUBSEÇÃO II
Dos Núcleos Especializados
Artigo 53 - Compete aos Núcleos Especializados, dentre outras atribuições:
I - compilar e remeter informações técnico -jurídicas, sem caráter vinculativo, aos Defensores Públicos;
II - propor medidas judiciais e extrajudiciais, para a tutela de interesses individuais, coletivos e difusos, e acompanhá-las, agindo isolada ou conjuntamente com os Defensores Públicos, sem prejuízo da atuação do Defensor Natural;
III - realizar e estimular o intercâmbio permanente entre os Defensores Públicos, objetivando o aprimoramento das atribuições institucionais e a uniformidade dos entendimentos ou teses jurídicas;
IV - realizar e estimular o intercâmbio com entidades públicas e privadas, bem como representar a instituição perante conselhos e demais órgãos colegiados, por qualquer de seus membros, mediante designação do Defensor Público -Geral do Estado;
V - atuar e representar junto ao Sistema Interamericano dos Direitos Humanos, propondo as medidas judiciais cabíveis;
VI - prestar assessoria aos órgãos de atuação e de execução da Defensoria Pública do Estado;
VII - coordenar o acionamento de Cortes Internacionais.

Página 68 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Agosto de 2016

§8º As petições iniciais distribuídas deverão imediatamente ser encaminhadas por email com o protocolo eletrônico ao setor administrativo da respectiva Unidade para controle e providências locais,…

Direitos humanos

Ministério Público Federal E Procuradoria Federal Dos Direitos Do Cidadão Art. 127 , CF/88 : o MP é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0005187-75.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0005187-75.2015.1.00.0000

Despacho: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN contra o § 1º do art. 28 e …

Andamento do Processo n. 5.357 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 20/11/2015 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.357 (493) ORIGEM : ADI - 5357 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS…

Página 63 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Novembro de 2015

todos os graus, dos direitos humanos. Isso ressoa nos seus objetivos previstos na legislação infraconstitucional (notadamente a Lei Complementar nº 80/1994), na qual se vê como verdadeira função…

Página 56 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2012

DIRETORIA GERAL Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão Diretoria Geral Despacho do Diretor-Geral de 2-8-2012 Certidão de Liquidação de Tempo, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Dimas…

Página 72 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Maio de 2010

de confirmação da interessada na carreira de Defensor Público do Estado. CGDP-CEAEP nº 028/08 Interessado: Samanta Romano Tresinari Grangeiro Assunto: Defensor Público em Estágio Probatório Relator:…

Página 63 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Maio de 2010

Com fundamento no disposto no inciso VI, do artigo 43, da Lei Federal 8666/93, homologo o resultado do Convite 03/2010 e adjudico o seu objeto as empresas: Item I - Cartilha do Idoso - Empréstimo e…

Página 47 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2010

do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva. 11h15 – Debates. 12h00 – Encerramento COORDENAÇÃO GERAL Eloisa de Sousa Arruda Procuradora de Justiça Diretora…

Página 79 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2011

Ato da Defensora Pública-Geral do Estado, de 4-8-2011 Regulamenta a participação de Defensores Públicos no “6º Mutirão da Cidadania de São Paulo”, a se realizar no dia 20 de agosto de 2011…

Termo ou Assunto relacionado