Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Alínea "c" Artigo 91 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 91, "c" do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 91. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

§ 1o Será negado o registro à entidade que: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

c) esteja irregularmente constituída;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×