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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 3º Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663554 SP 2017/0067698-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.554 - SP (2017/0067698-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : FUNDAÇÃO CESP ADVOGADOS : ANA PAULA ORIOLA MARTINS - SP110621 FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI E OUTRO(S) - SP173624 RECORRIDO : ROBERTO LOPES DOS SANTOS ADVOGADO : ELIAS ALHADAS DOS SANTOS - SP333273 DECISÃO Cuida-se de recu...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 925464 SP 2016/0141205-0

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 925.464 - SP (2016/0141205-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE : MARIA GRACILENE ROCHA DA SILVA ADVOGADO : ADRIANO BLATT - SP329706 EMBARGADO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO : BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR E OUTRO(S) - SP131896 DECISÃO 1. Trata-se...

Andamento do Processo n. 2016/0141205-0 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 07/03/2017 do STJ

(5014) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 925.464 - SP (2016/0141205-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE : MARIA GRACILENE ROCHA DA SILVA ADVOGADO : ADRIANO BLATT - SP329706

Pg. 5747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/03/2017

manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO, assim ementado: PLANO DE SAÚDE Cirurgia de artrodese de coluna - Negativa de cobertura de materiais

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 1750520144036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000175-05.2014.4.03.6104/SP 2014.61.04.000175-1/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : Uniao

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 925464 SP 2016/0141205-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 925.464 - SP (2016/0141205-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : MARIA GRACILENE ROCHA DA SILVA ADVOGADO : ADRIANO BLATT - SP329706 AGRAVADO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO : BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR E OUTRO(S) - SP131896 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo...

Andamento do Processo n. 2016/0141205-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/11/2016 do STJ

(4882) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 925.464 - SP (2016/0141205-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : MARIA GRACILENE ROCHA DA SILVA ADVOGADO : ADRIANO BLATT - SP329706 AGRAVADO : SUL

Pg. 5010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/11/2016

contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO, assim ementado: PLANO DE SAÚDE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1274624 SP 2011/0142969-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.624 - SP (2011/0142969-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : FERNANDA GOMES E OUTRO(S) RECORRIDO : VITORIO POLETO NETO ADVOGADO : PAULO CESAR TONUS DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COMPANHIA ...

Andamento do Processo n. 2011/0142969-0 - Recurso Especial - 08/09/2016 do STJ

(4828) RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.624 - SP (2011/0142969-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : FERNANDA GOMES E OUTRO (S)

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