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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 3º Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Pg. 234. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/12/2017

: ART 6º III; 20, §2º E 22 DA LEI FEDERAL 8.078/1990 c/c art. 4º, § 4º, art. 10º, § 3º e art. 12 Decreto º 6523/2008 art..., quais sejam: Da Lei n.º 8.078/90: Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara... àquele fornecedor que se comportou de forma contrária ao que está discipli...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663554 SP 2017/0067698-1

para o seu julgamento. - Da alegada violação ao art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 10, § 3º da Lei 9.676.... - Da alegada violação ao art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 10, § 3º da Lei 9.676/98 O acórdão recorrido deu... aos arts. 2º, do CDC; e art. 10 § 3º do Estatuto do Idoso. Afirm...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 925464 SP 2016/0141205-0

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 925.464 - SP (2016/0141205-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE : MARIA GRACILENE ROCHA DA SILVA ADVOGADO : ADRIANO BLATT - SP329706 EMBARGADO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO : BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR E OUTRO(S) - SP131896 DECISÃO 1. Trata-se...

Andamento do Processo n. 2016/0141205-0 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 07/03/2017 do STJ

(5014) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 925.464 - SP (2016/0141205-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE : MARIA GRACILENE ROCHA DA SILVA ADVOGADO : ADRIANO BLATT - SP329706

Pg. 5747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/03/2017

manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO, assim ementado: PLANO DE SAÚDE Cirurgia de artrodese de coluna - Negativa de cobertura de materiais

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 1750520144036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000175-05.2014.4.03.6104/SP 2014.61.04.000175-1/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : Uniao

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 925464 SP 2016/0141205-0

do Código de Processo Civil de 1973; 12, 186, 187, 389, 395, 475, 927, 944 do Código Civil; 6º, IV e VI, 10, § 3º, I e II..., do Código de Defesa do Consumidor. Defende que a recusa indevida à cobertura e custeio de tratamento de saúde enseja... de Processo Civil de 1973; 12, 186, 187, 389, 395, 475, 927, 944 do Códig...

Andamento do Processo n. 2016/0141205-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/11/2016 do STJ

(4882) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 925.464 - SP (2016/0141205-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : MARIA GRACILENE ROCHA DA SILVA ADVOGADO : ADRIANO BLATT - SP329706 AGRAVADO : SUL

Pg. 5010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/11/2016

contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO, assim ementado: PLANO DE SAÚDE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1274624 SP 2011/0142969-0

que, devidamente, respeitados os arts. 6º, III, 9º, 10, §§ 1º a 3º, 31, 46 e 54, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor... que, devidamente, respeitados os arts. 6º, III, 9º, 10, §§ 1º a 3º, 31, 46 e 54, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Defesa... próxima, venha a seguradora rescindir o contrato. Pois, nos termo...

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