Art. 10, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
§ 3º Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Andamento do Processo n. 0703012-79.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 07/01/2020 do TJDF

do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo.... PRODUTOR RURAL. COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. REVISÃO DE …

Página 269 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Janeiro de 2020

havendo subsunção das partes aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa... da prova, com fundamento do Código de Defesa do Consumidor , e, menos …

Página 6179 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

, do Código de Defesa do Consumidor; 4º, 10, § 3º, da Lei 8.078/90 (Estatuto do Idoso); 26, incs. II, III, V, VI, VII...Pg. 6179. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Página 1487 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2019

a terapia ABA. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01, passo... - de planejamento familiar. (Incluído pela Lei 11.935, de 2009) Parág…

Andamento do Processo n. 0700099-04.2019.8.05.0274 - Impugnação de Crédito - Obrigações - 16/10/2019 do TJBA

DA ADMINISTRADORA JUDICIAL, VIA DJE, PARA APRESENTAR PARECER NO PRAZO DE 05 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 11.101... recolhido “... previamente à prática do ato”, nos termos do …

Página 2495 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

para empresas que não operam nesta modalidade - Conforme se extrai do § 3º do art. 10 da mencionada legislação. 6...Pg. 2495. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da …

Página 2664 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Agosto de 2019

modalidade - Conforme se extrai do § 3º do art. 10 da mencionada legislação. 6- Este mínimo estipulado encontra... do art. 1º, do Prov. Conjunto CGJ/CCI-06/2016, deu-se o devido impulso …

Andamento do Processo n. 8001332-38.2019.8.05.0274 - 05/08/2019 do DJBA

. Tribual de Justiça - STJ: súmula 608. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo... de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10123320220178260223 SP 1012332-02.2017.8.26.0223

§ 1° do Código de Defesa do Consumidor, pelos artigos 4º, 10 § 2 e § 3º do Estatuto do Idoso”. Recurso respondido. É... I, 5º inciso XXXII, 170 inciso V da Constituição Federal, pelos artigos 422, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160110399609 DF 0010217-74.2016.8.07.0001

dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor não há que se falar em aplicação das normas consumeristas. Ademais, não... do art. 585, II, do CPC. 2. Incabível a aplicação do Código de Defesa