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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 3º Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

7051233620188070001 DF 0705123-36.2018.8.07.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FUTURA DE SOJA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. OBJETO CONTRATUAL GRAVADO POR PENHOR. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica de consumo será ...

Andamento do Processo n. 0705123-36.2018.8.07.0001 - Apelação - 24/10/2018 do TJDF

. 2. Não havendo subsunção das partes aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código.... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. OBJETO CONTRATUAL GRAVADO POR PENHOR. INEXECUÇÃO CONTRATUAL... em inversão do ônus da prova, com fundamento do Código de Defesa do Consumidor, e,...

Pg. 453. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2018

e insistiu pela manutenção da constrição. REsp 1452840/SP (Tema 872) julgado pelo rito dos recursos repetitivos. III ? Apelação conhecida e desprovida. N. 0704778-52.2018.8.07.0007 - APELAÇÃO - A:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 448251 PR 2013/0406385-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 448.251 - PR (2013/0406385-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA ADVOGADOS : CARLOS ARAÚZ FILHO E OUTRO(S) - PR027171 PAULO AFONSO DE SOUZA SANT ANNA - PR035273 JAIRO FERNANDO BELINI E OUTRO(S) - PR059596 AGRAVADO : RICARDO BAL...

Pg. 234. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/12/2017

Somente em caso de negativa pelo respectivo órgão é que o julgador eventualmente determinará que o exequente traga aos autos cópia do procedimento administrativo. In casu, não há notícia de que à

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663554 SP 2017/0067698-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.554 - SP (2017/0067698-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : FUNDAÇÃO CESP ADVOGADOS : ANA PAULA ORIOLA MARTINS - SP110621 FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI E OUTRO(S) - SP173624 RECORRIDO : ROBERTO LOPES DOS SANTOS ADVOGADO : ELIAS ALHADAS DOS SANTOS - SP333273 DECISÃO Cuida-se de recu...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 925464 SP 2016/0141205-0

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 925.464 - SP (2016/0141205-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE : MARIA GRACILENE ROCHA DA SILVA ADVOGADO : ADRIANO BLATT - SP329706 EMBARGADO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO : BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR E OUTRO(S) - SP131896 DECISÃO 1. Trata-se...

Andamento do Processo n. 2016/0141205-0 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 07/03/2017 do STJ

(5014) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 925.464 - SP (2016/0141205-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE : MARIA GRACILENE ROCHA DA SILVA ADVOGADO : ADRIANO BLATT - SP329706

Pg. 5747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/03/2017

manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO, assim ementado: PLANO DE SAÚDE Cirurgia de artrodese de coluna - Negativa de cobertura de materiais

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 1750520144036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000175-05.2014.4.03.6104/SP 2014.61.04.000175-1/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : Uniao

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