Parágrafo 3 Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
§ 3º Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2032672-32.2020.8.26.0000 SP 2032672-32.2020.8.26.0000

do Consumidor, artigos 10, caput e § 3º do Estatuto do Idoso e Portaria no 328 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério... da autora; (v) aplica-se o Código de Defesa de Consumidor ao caso, …

Página 11093 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2020

MARIA BARREIRO TELLES EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 10 , § 3º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR..., consoante prescrição do art. 10 , § 3º , do Código de Defesa do Consumi…

Direitos Básicos do Consumidor de Acordo com o Código de Defesa do Consumidor

de caráter trabalhista. O Código de Defesa do Consumidor define serviço em seu art. 3º, § 2º, como: “qualquer atividade..., este é o espírito do art. 7º, caput , da Lei n. 8.078/90, que prevê: “Os …

Andamento do Processo n. 1578618 - Agravo em Recurso Especial - 14/05/2020 do STJ

se enquadram no conceito de fornecedor de serviços e consumidor, assim como definido pelos artigos 2° e 3° do Código.... De acordo com o § 4º do art. 544 do CPC, com a redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 0000177-62.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 20/04/2020 do TJDF

aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor não há... e VIII, 8º, parágrafo único, 10, § 3º, 31, 43, 46, 51, IV, § 1º, I e II, 52, 55, …

Página 622 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Abril de 2020

. Não havendo subsunção das partes aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código... do ônus da prova, com fundamento do Código de Defesa do Consumidor, e, menos …

Página 104 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Março de 2020

vista a inexistência de obrigação fixada, pressuposto do título executivo judicial, evidenciando ausência de interesse processual. 2. A efetivação da revogação da liminar que reintegrou a parte…

Andamento do Processo n. 8003379-48.2020.8.05.0274 - Petição Cível Jurisdição: Vitória da Conquista - 16/03/2020 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8003379-48.2020.8.05.0274 Petição Cível…

Página 2738 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Março de 2020

CÉSAR Batista de SANTANA Juiz Tit. da 5ª Vara de Rels. de Consumo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE…

Andamento do Processo n. 0703012-79.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 07/01/2020 do TJDF

N. 0703012-79.2018.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: PAVEL IVANOFF. Adv (s).: GO4866300A - PAMERA LARISSA MENDES DE OLIVEIRA, GO0018398A - DANILLO VIEIRA MORAES. R: MULTIGRAIN S.A.. Adv (s).:…