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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Andamento do Processo n. 2016/0141205-0 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 07/03/2017 do STJ

, 395 , 475 , 927 , 944 do Código Civil ; 6º, IV e VI, 10 , § 3º , I e II, do Código de Defesa do Consumidor . Defende... a que se submete o consumidor. Precedentes. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser passível de indenização... EM RECURSO ESPECIAL 925.464 - SP (2016/0141205-0) RELATOR :...

Pg. 5747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/03/2017

, 944 do Código Civil ; 6º, IV e VI, 10 , § 3º , I e II, do Código de Defesa do Consumidor . Defende que a recusa indevida à..., ofensa ao disposto nos arts. 334 , 535 do Código de Processo Civil de 1973 ; 12 , 186 , 187 , 389 , 395 , 475 , 927... recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 1750520144036104 SP

, IV, 6º, III, 8º, parágrafo único, 10, § 3º, 31, 43, 52, 55 e 106, IV, CDC, art. 5º, II, e 37, CF, que objetivamente... da essencialidade da defesa dos interesses fazendários nacionais, além da questão de segurança e saúde públicas. 3...Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 1750520144036104 SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL RE...

Andamento do Processo n. 2016/0141205-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/11/2016 do STJ

Civil; 6º, IV e VI, 10, § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Defende que a recusa indevida à cobertura e custeio... antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código..., prótese e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a ...

Pg. 5010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/11/2016

de Processo Civil de 1973; 12, 186, 187, 389, 395, 475, 927, 944 do Código Civil; 6º, IV e VI, 10, § 3º, I e II, do Código... de Defesa do Consumidor. Defende que a recusa indevida à cobertura e custeio de tratamento de saúde enseja reparação...Pg. 5010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/11/2016 contra decisão qu...

Andamento do Processo n. 2011/0142969-0 - Recurso Especial - 08/09/2016 do STJ

º, 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor, tendo sido devidamente informado ao consumidor a não renovação contratual... do Código Civil/2002. E, conforme disposto nos arts. 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais..., ao mesmo tempo, encerrar abusividade sob a égide do Código de Defesa do...

Pg. 7935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2016

que, devidamente, respeitados os arts. 6º, III, 9º, 10, §§ 1º a 3º, 31, 46 e 54, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor, tendo sido devidamente informado ao consumidor a não.... MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (4828) RECURSO ESPECIAL 1.274.624 - SP (2011/0142969-0) RELATORA : MINISTRA MARIA... DE SE...

Andamento do Processo n. 2016/0043879-2 - Agravo / Recurso Especial - 15/03/2016 do STJ

(4553) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 855.423 - RS (2016/0043879-2) RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) AGRAVANTE : MARILESIA CARDOSO DE AGUIAR ADVOGADOS : MARCO

Pg. 4476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/03/2016

Vistos. Trata-se de agravo interposto por Marilesia Cardoso de Aguiar contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que inadmitiu o recurso especial manejado com base no art.

Inteiro Teor. Apelação: APL 200560320118080024

de qualquer natureza, de acordo com a com a conjuntura legal, até mesmo após a edição da Lei 9.656/98, vez que o art. 10, § 3º é...) ausência de fins lucrativos do Réu e (3) aplicação específica do art. 10, § 3º da Lei 9.656/98. Analisando os autos... 0020056-03.2011.8.08.0024 (024110200565) Destaca-se que é ind...

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