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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 33 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 33, § 3 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 33 - Compete, privativamente ao Senado julgar o Presidente da República e os demais funcionários federais designados pela Constituição, nos termos e pela forma que ela prescreve.

§ 3º - Não poderá impor outras penas mais que a perda do cargo e a incapacidade de exercer qualquer outro sem prejuízo da ação da Justiça ordinária contra o condenado.

Afonso Maia

Afonso Maia -

Nova função do Senado Federal: interpretar a Constituição Federal
Nova função do Senado Federal: interpretar a Constituição Federal

Na tarde de ontem (31/08/2016) o Senado Federal finalizou o processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff aprovado na Câmara dos Deputados em 17/04/2016, condenando-a por cr...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 279921 PB 2013/0349678-3

HABEAS CORPUS Nº 279.921 - PB (2013⁄0349678-3)   RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : JOSEDEO SARAIVA DE SOUZA ADVOGADO : JOSEDEO SARAIVA DE SOUZA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1326452 PR 2012/0112532-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.326.452 - PR (2012⁄0112532-6)   RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : AMARILDO RIBEIRO NOVATO ADVOGADO : MARCELO DOMINICALI RIGOTI E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1326452 PR 2012/0112532-6

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QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO: Pet-QO 1365 DF

- Petição. 2. Impeachment do Presidente da República. Hipótese em que, ocorrendo a renúncia do titular, no início da sessão de julgamento do Senado Federal, empossando-se, a seguir, o Vice-Presidente como sucessor, na mesma data, a referida Casa Legislativa prosseguiu no julgamento, vindo a aplicar ao denunciado por cr...

QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO: Pet 1365 DF

- Petição. 2. Impeachment do Presidente da República. Hipótese em que, ocorrendo a renúncia do titular, no início da sessão de julgamento do Senado Federal, empossando-se, a seguir, o Vice-Presidente como sucessor, na mesma data, a referida Casa Legislativa prosseguiu no julgamento, vindo a aplicar ao denunciado por cr...

Aspectos constitucionais e legais do crime de responsabilidade

Celso Spitzcovsky* Tem ganho espaço na mídia ultimamente, por força da série enorme de irregularidades envolvendo integrantes do Governo, a possibilidade de abertura de processo contra o Presidente

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