Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
(Revogado)
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
(Revogado)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.
(Revogado)
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10232147720198260053 SP 1023214-77.2019.8.26.0053

-A do Código de Trânsito Brasileiro , com a redação dada pela Lei 13.281 /2016, sagra que: Artigo 165-A. Recusar-se a ser... Infração administrativa prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10247347220198260053 SP 1024734-72.2019.8.26.0053

do bafômetro Infração administrativa prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro que se caracteriza com a mera... Brasileiro , com a redação dada pela Lei 13.281 /2016, sagra que: A…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10017038520198260291 SP 1001703-85.2019.8.26.0291

alveolar, caracterizando a infração de trânsito conforme previsto na Resolução 432/13 do Contran e no artigo 165 do Código... de Trânsito Brasileiro (fl. 311 realces não originais). O Boletim de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11229092820178260100 SP 1122909-28.2017.8.26.0100

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Andamento do Processo n. 9000926-52.2018.8.21.0027 - 03/04/2020 do TJRS

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Página 74 do DOERS (DOERS) de 3 de Abril de 2020

/RS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu... na legislação de trânsito, em especial as previsões contidas nos artigos 16…

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