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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Pg. 7662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

pública a perigo de dano –, não se pode ter como configurado o delito tipificado no art. 306 da Lei 9.503/97... psicoativa constitui elemento normativo essencial do tipo do art. 306 da Lei 9.503/97, sendo certo que tal elementar não se revela presente na conduta imputada ao... de Trânsito Brasileiro, alterado pe...

Pg. 2942. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

dias disposto no artigo 321 do Código de Processo Civil não se mostra razoável.É bem de ver que o art. 41, § 6º, da Lei... na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para... condutor embriagado (Art. 165 do CTB), por ter se envolvido em um acid...

Inteiro Teor. : 3226620175110010

�lica comete infra��o de tr�nsito grav�ssima, nos moldes do artigo 165 do CTB. Assim sendo, o motorista que confessa... da CLT e S�mula 381 do C. TST. Observe-se a incid�ncia de juros, em conson�ncia com a Lei 8.177/91, artigo 883 da CLT e S... da Lei n�. 8.212/91, com as exce��es encartadas no § 9� do citado artigo, d...

Andamento do Processo n. 1043162-73.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 22/09/2017 do TJSP

ao autor está em vigor e consta do Código de Trânsito Brasileiro. De mais a mais, se não havia ingerido, de fato, bebida... no conceito de cidadania, observando-se que a infração anotada não se confunde com a prevista no artigo 165 do CTb..3.... Observe-se que, nos termos do Comunicado 146/11 do Egrégio Conselho Su...

Andamento do Processo n. 1043988-02.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Multas e Demais Sanções - 22/09/2017 do TJSP

Processo 1043988-02.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Multas e demais Sanções - Tiago Henrique de Almeida Silva - Vistos.Defiro a gratuidade. Anote-se.A infração administrativa se consubstancia

Andamento do Processo n. 0001016-96.2016.8.01.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/09/2017 do TJAC

do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, há infrações cuja responsabilidade é atribuída sempre ao proprietário..., atendendo o disposto do artigo 280 do CTB, senão vejamos:Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito.... Por força do art. 23 do CTB, a Brigada Militar detém legitimidade para fis...

Andamento do Processo n. 9000682-68.2017.8.21.0089 - 22/09/2017 do TJRS

. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EMBRIAGUEZ. ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NECESSIDADE... DE DUPLANOTIFICAÇÃONO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PORINFRAÇÃODE TRÂNSITO.RESOLUÇÃO 149/2003 DO CONTRAN..., O PRESSUPOSTO DA VINCULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO À LEI - PRINCÍPIO ...

Andamento do Processo n. 9032600-63.2017.8.21.0001 - 22/09/2017 do TJRS

. 165 DESTE CÓDIGO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705, DE 2008)- REGULAMENTO - DECRETO 6.488/ 08.PARÁGRAFO ÚNICO. ÓRGÃO... ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 165. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.760, 20 DE DEZEMBRO DE 2012) PARÁGRAFO ÚNICO... 11.275, DE 2006) 2O A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165 DESTE CÓDIGO PODERÁ SER CARA...

Andamento do Processo n. 9033012-91.2017.8.21.0001 - 22/09/2017 do TJRS

PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 165.(REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.760, 20 DE DEZEMBRO DE 2012) PARÁGRAFO ÚNICO. O CONTRAN..., DE 2006) 2O A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165 DESTE CÓDIGO PODERÁ SER CARACTERIZADA PELO AGENTE DE TRÂNSITO MEDIANTE A OBTENÇÃO... EXERCE O SEU DIREITO DE RECUSA, CONFORME PREVÊ A PRÓPRIA LEI DE TRÂ...

Andamento do Processo n. 9033022-38.2017.8.21.0001 - 22/09/2017 do TJRS

DE SANGUE SUJEITA O CONDUTOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 165 DESTE CÓDIGO.(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705..., PERMITAM CERTIFICAR SEU ESTADO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.275, DE 2006) 2O A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165... QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.760, DE 2012) 2O A INFRAÇÃO PREVIS...

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