Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
(Revogado)
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
(Revogado)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.
(Revogado)
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Art. 165-B. Conduzir veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E sem realizar o exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A deste Código, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido: (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) (Vide Medida Provisória nº 1.153, de 2022)
(Revogado)
Art. 165-B. Dirigir veículo sem realizar o exame toxicológico previsto no art. 148-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) Produção de efeitos Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão no Renach de resultado negativo em novo exame. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
(Revogado)
Penalidade - multa (cinco vezes) e, em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses, multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
Parágrafo único. Incorre na mesma penalidade o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo e não comprova a realização de exame toxicológico periódico exigido pelo § 2º do art. 148-A deste Código por ocasião da renovação do documento de habilitação nas categorias C, D ou E. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
(Revogado)
Parágrafo único. No caso de não cumprimento do disposto no § 2º do art. 148-A deste Código, configurar-se-á a infração quando o condutor dirigir veículo após o trigésimo dia do vencimento do prazo estabelecido. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) Produção de efeitos
Art. 165-C. Dirigir veículo tendo obtido resultado positivo no exame toxicológico previsto no caput do art. 148-A deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023) Produção de efeitos Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023) Produção de efeitos Penalidade - multa (cinco vezes) e, em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses, multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir. (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023) Produção de efeitos
Art. 165-D. Deixar de realizar o exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A deste Código, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido: (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023) Produção de efeitos Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023) Produção de efeitos Penalidade - multa (cinco vezes). (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023) Produção de efeitos
Parágrafo único. A competência para aplicação da penalidade de que trata este artigo será do órgão ou entidade executivos de trânsito de registro da Carteira Nacional de Habilitação do infrator. (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023) Produção de efeitos

Página 516 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Fevereiro de 2024

14.454/2022, o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde…
0
0

Página 517 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Fevereiro de 2024

A recusa do condutor de veículo, abordado na direção de veículo em via pública e/ou que tenha se envolvido em acidente de trânsito, em realizar o teste do etilômetro, por si só, configura a infração…
0
0

Página 556 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Fevereiro de 2024

a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. X ? A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº…
0
0

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0748967-15.2023.8.07.0016 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0748967-15.2023.8.07.0016 POLO ATIVO CANDIDO IVO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ANDREA SILVA RESENDE | 30296/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024 Órgão…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0730010-63.2023.8.07.0016 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0730010-63.2023.8.07.0016 POLO ATIVO FRANCISCO ANTONIO TRIGO MINERVINO ADVOGADO(A/S) JULIENNE ALVES DOS SANTOS | 69283/DF FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA | 44447/DF DATA DE…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000918-48.2024.8.16.0064 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000918-48.2024.8.16.0064 POLO PASSIVO SIDNEI DOS SANTOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 1046847-57.2023.8.11.0001 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1046847-57.2023.8.11.0001 POLO ATIVO ROSICLES FERREIRA BARROS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000053-77.2018.8.16.0050 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000053-77.2018.8.16.0050 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CARLOS ALEXANDRE CAMARGO ADVOGADO(A/S) CASSIA DA SILVA RODRIGUES | 97015/PR DATA DE…

Página 1971 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

ao banco”, providencie com urgência o levantamento na instituição financeira tendo em vista que o prazo do MLE já está em curso e expira em 90 (noventa) dias. - ADV: FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB…
0
0

Página 25 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 23 de Fevereiro de 2024

Capítulo IV Dos Recursos Financeiros Art. 15 Todas as despesas correrão por conta dos recursos da PNAISP – Política Nacional de Atenção Integral à Saúde no Sistema Prisional, com a finalidade de…
0
0