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24 de fevereiro de 2017
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Pg. 665. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

a infração capitulada no artigo 165 do CTB. 2.No caso, a infração de trânsito, supostamente praticada pelo autor, ocorreu em11.... DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDENCIA. ARTIGO 932. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INOMINADO. NÃO PROVIMENTO. 1. A decisão... proferida temembasamento legal, já que o Código de Processo Civ...

Pg. 927. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017

a anulação da infração de trânsito definidas no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consistente em conduzir veículo... definidas no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consistente em conduzir veículo sob influência de álcool. É... dispostos pelo art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não demon...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/02/2017

- VALIDADE E RELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.1. "A Lei 12.760/12 modificou o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro... e das demais provas carreadas aos autos, resta devidamente demonstrada a prática do delito previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97... 49.296/RJ, Rel.Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 24/02/2017

. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO DO ART. 165, DO CTB SEM A REALIZAÇÃO DE TESTE DE ALCOOLEMIA. POSSIBILIDADE... suspensa por cinco anos, ante o deferimento de assistência judiciária gratuita, conforme art. 12 da lei . 1.060/50. Era... mil reais). Sem custas em razão da isenção estabelecida no art. 2º, I...

Pg. 20. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/02/2017

/0240494-0(SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR), PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO ARTIGO 165 C/C 277 DO CTB... ERITEMATOSO DISSEMINADO SISTÊMICO NÃO ESTÁ PREVISTO COMO DOENÇA GRAVE PELO ART. 151 DA LEI N 8.213/91. A PROPÓSITO DISPÕE.... (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.135, DE 2015) ASSIM, NÃO HAVENDO LEI A DIS...

Pg. 27. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/02/2017

DA RECENTE ALTERAÇÃO/DICÇÃO DO ART. 165-A, CTB), SEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE CONVÉM À AUTORIDADE DE TRÂNSITO TOMAR... O PEDIDO DE AJG, PORQUANTO DESNECESSÁRIO EM PRIMEIRO GRAU, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 54 DA LEI 9.099/95, APLICADO..., PORQUANTO DESNECESSÁRIO EM PRIMEIRO GRAU, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 54 DA LEI 9.0...

Pg. 28. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/02/2017

(DENNIS BARIANI KOCH 45602/RS).SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 9.099/95, HOMOLOGO... 42643/RS).SENTENÇA PROCEDENTE. NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 9.099/95, HOMOLOGO A PROPOSTA DE DECISÃO, PARA... 8227/RS). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 9.099/95, HO...

Como você pode anular um processo de suspensão ou cassação da CNH

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Inteiro Teor. Apelação: APL 10292781120168260053 SP 1029278-11.2016.8.26.0053

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Apelação: APL 10292781120168260053 SP 1029278-11.2016.8.26.0053

Apelação APL 10292781120168260053 SP 1029278-11.2016.8.26.0053 Apelação 11ª Câmara de Direito Público 23/02/2017 - 23/2.../2017 Oscild de Lima Júnior MULTA DE TRÂNSITO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Pretensão de anulação de auto de infração... de trânsito e de cancelamento da multa aplicada ao impetrante – Ausência de...

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