Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10187505220178260482 SP 1018750-52.2017.8.26.0482

que o apelante foi autuado como incurso no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503 , de 23/09/1.997... , parágrafo 3º c.c artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503 , de 23/09/1.997). O apelante alega não... , parágrafo 3º , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22425133820188260000 SP 2242513-38.2018.8.26.0000

, com incurso nos artigos 165 e 277 , parágrafo 3º , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503 , de 23/09/1.997... Recursal Aplicação subsidiária do art. 41 da Lei Fed. 9.099 , de 26/09/1.995 Remessa dos autos ao Colégio Recursal... Câmara de Direito Público Considerando que, nos termos do artigo 41 da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10234948220188260053 SP 1023494-82.2018.8.26.0053

Inteligência do art. 277, § 3º, c.c. o art. 165-A, todos do Código de Trânsito Brasileiro Precedentes desta E. Corte... que o caput do artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro determina que o condutor do veículo automotor envolvido... de etilômetro, recusou-se, razão pela qual foi elaborado o auto de infração 3C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30509420158260006 SP 0003050-94.2015.8.26.0006

a conduta descrita no artigo 165 , do mesmo diploma legal. O artigo 165 , do Código de Trânsito Brasileiro consiste.... Com relação ao insculpido no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro , sustenta que vítima sofreu lesões de natureza leve... da capacidade psicomotora é presumida pelo legislador quando verificadas...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001224820148260408 SP 1000122-48.2014.8.26.0408

. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito... as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter... de Trânsito – Infrações aos arts. 165 do CTB ("Dirigir sob a influência de ál...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22471633120188260000 SP 2247163-31.2018.8.26.0000

de embriaguez, podendo ser aferido conforme disposto no artigo 277 da Lei 9.503 /97, “in verbis”: "Art. 277... de fato manter o quanto lá decidido. As hipóteses previstas no artigo 165 e no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro são... CNH suspensa em razão de infração ao art. 165 do Código de Trânsito Brasile...

Apelação: APL 10234948220188260053 SP 1023494-82.2018.8.26.0053

qualquer um dos procedimentos para verificação do estado etílico do condutor que caracteriza a infração ao artigo 165-A do CTB.../2018 Paola Lorena APELAÇÃO – Mandado de Segurança – Trânsito – Recusa de submissão a etilômetro ou outro exame... que permita certificar influência de álcool – Pretensão de anular auto de i...

Apelação: APL 10001224820148260408 SP 1000122-48.2014.8.26.0408

/12/2018 Marcelo L Theodósio Apelação - Ação Anulatória – Multas de Trânsito – Infrações aos arts. 165 do CTB ("Dirigir... embriagado (fls. 11) - Todavia, no tocante às demais infrações ao art. 175 do CTB, não há nos autos prova hábil que infirme...

Agravo de Instrumento: AI 22471633120188260000 SP 2247163-31.2018.8.26.0000

por 12 (doze) meses - Artigo 165 do CTB - Recusa imotivada em realizar o teste do bafômetro - Impossibilidade - A recusa... em efetivar qualquer dos procedimentos previstos na legislação de regência, caracteriza a infração do art. 165, do CTB... - Art. 277 do CTB, Resolução 432/2013 do CONTRAN - Ausência de patente...

Pg. 1526. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

preconizadas no art. 165 c/c art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, como já mencionado. De certo, na esfera... infração punida com a suspensão do direito de dirigir, conforme disposto no artigo 165-A do CTB: “Art. 165-A... ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:Infração - gravís...

×