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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1016581-21.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Multas e Demais Sanções - 26/05/2017 do TJSP

a instauração de procedimento administrativo para aplicar a penalidade prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro... o teste. Por este motivo, foi autuado por suposta infração ao artigo 277 , inciso III do Código de Trânsito Brasileiro... acima citada, devemos destacar as disposições do Código de Trânsito...

Pg. 1180. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei 12.016/09). Tratandose na espécie de processo que tramita pela... Públicos do Estado de São Paulo (artigo 191, da Lei 10.261/68). Pretende a concessão da tutela de urgência para que a FESP... essencial para configurar a infração, que o art. 165, do CTB exige ...

Pg. 1204. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

administrativo para aplicar a penalidade prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja, suspensão... deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos nocaputdeste artigo.””Art. 165..., a autoridade cumpriu a regra estabelecida pelo Código de Trânsito Bra...

Pg. 72. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

a serem apurados nos termos do art. 1º-F da Lei Federal 9.494 /97, a contar da citação.Em razão da sucumbência.... 6.º, Lei Estadual 11.608/03) e honorários advocatícios, que fixo, na forma do art. 85 , § 3º, I, do Código..., pois não configurada a infração disposta no art. 165 do CTB . Em consequência, anular o...

Pg. 3184. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

. e § 2o. da Resolução 206/2006 do CONTRAN; arts. 165 e 277, §§ 1o., 2o. e 3o. do CTB, com redações dadas pelas Leis... 11.705/06 e 11.275/06, respectivamente. Alega que, das três formas previstas na Lei então vigente de atestar embriaguez... desfavoráveis para o administrado. Corroboram semelhante entendimento: RHC. D...

Pg. 3098. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro (Direção sob a influência de álcool), consoante Auto de Infração... do art. 212, § 2º do Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP), CRISTIANE MACHADO... de Trânsito de 1N479654-2; ii-) recebeu multa no valor de R$ 1.915,40, com a ano...

Pg. 3178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

, com base no parágrafo único do artigo 84 da Lei 9.099/95, ante a comprovação de cumprimento da obrigação nos autos... da infração administrativa. Vejase que a infração do artigo 165 do CTB vem assim descrita: “Dirigir sob a influência... do sistema e seus princípios norteadores - economia processual, simplicidade,...

Pg. 4265. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

por infração ao disposto no artigo 165 do CTB, no dia 21.11.2013, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa.... G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO. Telefone: (62) 3018-6000 Sentença Processo : 5574470.84.2014.8.09.0051... DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por MANOEL ELO...

Pg. 4267. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

-se tipificada no art. 165, do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 11.705/2008, nos seguintes... autuado por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Como se sabe, a infração atribuída ao autor encontra... homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. (...) § 2º A i...

Pg. 986. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

, § 4º do Código de Transito Brasileiro que assim disciplina: Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação... instaurados pelos Departamentos de Trânsito. De acordo com Capítulo XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro, que versa... estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscriçã...

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