Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1661966 SP 2017/0064843-2

do art. 165 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , por dirigir sob a influência... criminais de que trata o art. 306 da Lei no 9.503 , de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , a equivalência... artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro por fatos praticados em 14.12.2011, ou se...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1615710 RJ 2016/0192102-6

, na forma do § 1º, I e §§ 2º e 3º, da Lei n. 9.503/1997, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal..., na forma do § 1º, I e §§ 2º e 3º, da Lei n. 9.503/1997, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Nas razões.... Nas razões do recurso especial, o recorrente suscita violação do art. 30...

Apelação: APL 10321807920158260114 SP 1032180-79.2015.8.26.0114

de acordo com art. 165 , CTB – Sentença mantida. Recurso não provido.... da remessa das notificações determinadas pelos art. 231 e 232 do CTB - Ausência de ilegalidade no ato praticado - Presunção...

Andamento do Processo n. 9002199-13.2016.8.21.0035 - 17/05/2017 do TJRS

PINTO ( ROMILDA PACHECO 92162/RS ). DECISÕES:VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95..., DA LEI 9.099/95, APLICÁVEL POR FORÇA DO ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009.PUBLIQUESE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE. CENTRO..., APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AOS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, ...

Pg. 7447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

ou mais decigramas de álcool por litro de sangue, a infração será meramente administrativa (CTB, art. 165), e não penal... de ar alveolar em seu organismo – no caso, 0,84 mg de álcool por litro de ar alveolar (fl. 14). Ocorre que, a nova redação dada pela Lei n. 12.760/2012 ao art. 306 do CTB, tal... se aperfeiçoa. Sã...

Pg. 7488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

administrativas do art. 165 da Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, por dirigir... de ar expelido dos pulmões. Art. 2.º Para os fins criminais de que trata o art. 306 da Lei n 9.503, de 1997 - Código.... 306 DA LEI N. 9.503/97. PROVA DE PERIGO CONCRETO À SEGURANÇA PÚBLICA. PRESCINDIB...

Pg. 1083. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

de 01/02/2014, para apuração do cometimento da infração capitulada no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro..., com resolução de mérito nos termos do artigo 487 ,I do Código de Processo Civil .Oficie-se.Não há condenação ao pagamento... de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016 /2009. P.R...

Pg. 1088. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, então, o disposto no artigo 277 e 165 do Código de Trânsito Brasileiro.Ressalte-se que o Código de Trânsito exige... somente a manifestação de sinais visíveis de embriaguez, podendo ser aferido conforme disposto no artigo 277 da Lei 9.503.../97, que estabelece: “Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolv...

Pg. 1292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

administrativas do artigo 165 da Lei nnº 9.503, de 23 de setembro de 1997-Código de Trânsito Brasileiro, por dirigir... tipificada no artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro, por supostamente dirigir seu veículo, sob influencia de álcool.... Com efeito, o artigo 6º da Resolução do CONTRAN 432/2006 prevê que: “...

×