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25 de setembro de 2017
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1003279-65.2017.8.26.0168 - Mandado de Segurança - 25/09/2017 do TJSP

condutor embriagado (Art. 165 do CTB), por ter se envolvido em um acidente de trânsito, no qual perdeu o controle do veículo... cabível o deferimento da liminar uma vez que, presentes os requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009... os requisitos ínsitos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, CONCEDO a LI...

Andamento do Processo n. 1.069.501 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/09/2017 do STF

com o parágrafo 2º do artigo 277, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, permitem que, no caso de recusa do condutor... DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROVA TESTEMUNHAL. CABIMENTO. 1. O parágrafo único do artigo 165, combinado... CONHEÇO o agravo, com fundamento no artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973. Publiqu...

Pg. 7662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

pública a perigo de dano –, não se pode ter como configurado o delito tipificado no art. 306 da Lei 9.503/97... psicoativa constitui elemento normativo essencial do tipo do art. 306 da Lei 9.503/97, sendo certo que tal elementar não se revela presente na conduta imputada ao... de Trânsito Brasileiro, alterado pe...

Pg. 2942. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

dias disposto no artigo 321 do Código de Processo Civil não se mostra razoável.É bem de ver que o art. 41, § 6º, da Lei... na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para... condutor embriagado (Art. 165 do CTB), por ter se envolvido em um acid...

Pg. 669. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/09/2017

de trânsito aplicará a penalidade". O art. 276 da Lei . 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - determina... por outros meios, tal como dispõe o artigo 277 da Lei 9.503/97. Confira-se: "Art. 277. Todo condutor de veículo automotor...). A parte autora alega que no dia 22/10/2010 foi autuado por infração de trânsit...

Pg. 221. Supremo Tribunal Federal STF de 25/09/2017

com o parágrafo 2º do artigo 277, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, permitem que, no caso de recusa do condutor do veículo... DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROVA TESTEMUNHAL. CABIMENTO. 1. O parágrafo único do artigo 165, combinado... o agravo, com fundamento no artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973. Publ...

Inteiro Teor. : 3226620175110010

�lica comete infra��o de tr�nsito grav�ssima, nos moldes do artigo 165 do CTB. Assim sendo, o motorista que confessa... da CLT e S�mula 381 do C. TST. Observe-se a incid�ncia de juros, em conson�ncia com a Lei 8.177/91, artigo 883 da CLT e S... da Lei n�. 8.212/91, com as exce��es encartadas no § 9� do citado artigo, d...

Andamento do Processo n. 1043162-73.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 22/09/2017 do TJSP

ao autor está em vigor e consta do Código de Trânsito Brasileiro. De mais a mais, se não havia ingerido, de fato, bebida... no conceito de cidadania, observando-se que a infração anotada não se confunde com a prevista no artigo 165 do CTb..3.... Observe-se que, nos termos do Comunicado 146/11 do Egrégio Conselho Su...

Andamento do Processo n. 1043988-02.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Multas e Demais Sanções - 22/09/2017 do TJSP

Processo 1043988-02.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Multas e demais Sanções - Tiago Henrique de Almeida Silva - Vistos.Defiro a gratuidade. Anote-se.A infração administrativa se consubstancia

Andamento do Processo n. 0001016-96.2016.8.01.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/09/2017 do TJAC

do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, há infrações cuja responsabilidade é atribuída sempre ao proprietário..., atendendo o disposto do artigo 280 do CTB, senão vejamos:Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito.... Por força do art. 23 do CTB, a Brigada Militar detém legitimidade para fis...

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