Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Art. 165-B. Conduzir veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E sem realizar o exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A deste Código, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido: (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão no Renach de resultado negativo em novo exame. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Parágrafo único. Incorre na mesma penalidade o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo e não comprova a realização de exame toxicológico periódico exigido pelo § 2º do art. 148-A deste Código por ocasião da renovação do documento de habilitação nas categorias C, D ou E. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Mobi X

Fls.: 2 AO JUIZO DA 13a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO Processo n°. , já qualificado nos autos da reclamatória trabalhista em epígrafe, a qual move contra MOBI X LTDA - ME , vem,…

Andamento do Processo n. 1002452-62.2020.8.26.0196 - Apelação Cível - 06/12/2021 do TJSP

Nº 1002452-62.2020.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca -…

Andamento do Processo n. 9000461-70.2019.8.21.0039 - 06/12/2021 do TJRS

9000461-70.2019.8.21.0039(CNJ) - OTTO CARLOS FETTER (RODRIGO DOS SANTOS MACHADO 55256/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS.RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FL.118), EIS QUE…

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Nº 1001320-49.2020.8.26.0396/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…

Página 282 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Dezembro de 2021

DESCONSTITUIR A SENTENÇA ANTERIOR.FACE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, PASSO A PROLAÇÃO DA NOVA SENTENÇA.NARRA A PARTE AUTORA QUE FOI AUTUADO DE FORMA ARBITRÁRIA PELO RÉU APÓS RECUSAR-SE A FAZER O TESTE…

Intimação do processo N. 08477634420198100001 - 06/12/2021 - TJMA

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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0002852-59.2021.8.16.0189 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0007420-68.2021.8.16.0044 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007420-68.2021.8.16.0044 POLO ATIVO OSEIAS CARLOS DOS SANTOS POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ADVOGADO(A/S) RODRIGO CORDEIRO DE LIMA | 77199/PR…

Petição Inicial - Ação Multas e demais Sanções

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _a VARA DA " Súmula 312 - STJ: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da…

Petição - Ação Multas e demais Sanções contra Estado de Minas Gerais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS - MG Procedimento Juizado Especial Cível Processo n°: Autor: Réu: ESTADO DE…