Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
(Revogado)
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
(Revogado)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.
(Revogado)
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0800354-97.2020.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 30/10/2020 do TJMS

em apreço, conforme documento de f. 24 o autor fora autuado com base no artigo 165 do CTB, em virtude de possível autuação pela... à declaração de nulidade do auto de infração de trânsito

Página 540 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2020

documento de f. 24 o autor fora autuado com base no artigo 165 do CTB, em virtude de possível autuação pela Policia Rodoviária... de nulidade do auto de infração de trânsito 100/B101727232 e, …

Página 65 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 30 de Outubro de 2020

, com fundamento no(s) artigos 261, parágrafo 1º, 268 II do Codigo de Transito Brasileiro(Lei 9.503/97) e Art. 19..., parágrafos 3º e 4º, da Lei 9 .503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o …

Página 101 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Outubro de 2020

ÚTEIS (NCPC, ART.335, CAPUT, C/C ARTS. 183, CAPUT, E 219, CAPUT, MAIS O ART. 27 DA LEI 12.153/2009).COM A CONTESTAÇÃO, À..., SOB O FUNDAMENTO DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI

Página 161 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Outubro de 2020

ETÍLICO E ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PROCEDIDO INDEVIDAMENTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO R2017/0050309-0... ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/RS, QUALIFICADOS.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, …

Página 203 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Outubro de 2020

ADMINISTRATIVA, A SIMPLES RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO.... NO RECURSO ESPECIAL SUSTENTOU-SE A VIOLAÇÃO DO ART. 277, 3O. DA LEI 9.503/1997, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0005344-68.2020.8.21.9000 RS

INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165 DO CTB . INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO... mantida nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099 /1995. RECURSO INOMINADO NÃO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0038249-29.2020.8.21.9000 RS

ESTADUAL DE TRANSITO na qual postula a suspensão dos AITs de BM03547192 (capitulado no art. 232 do CTB) e BM03547193... (capitulado no art. 165 do CTB), bem assim o PSDD 2015/0664665-4, até o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0039164-78.2020.8.21.9000 RS

estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. 4... sem manifestação. Dispensado o relatório minudente …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0240705-87.2019.8.19.0001

de blitz denominada "Lei Seca”, motivo pelo qual foi incurso no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. Tal ato..., portanto, foi absolutamente legal, na forma do artigo 261 do Código de Trân…