Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Pg. 43. Suplemento. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/04/2019

-se concretizada em diversas leis esparsas e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei Federal . 9.503/1997. A competência... regulatória decorrente do regramento exposto no código é reservada ao CONTRAN, conforme explicitado nos artigos 10 e 12 do CTB... de trânsito e transporte. Mediante lei complementar, os Esta...

Pg. 43. Suplementos DOC. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

-se concretizada em diversas leis esparsas e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei Federal . 9.503/1997. A competência... regulatória decorrente do regramento exposto no código é reservada ao CONTRAN, conforme explicitado nos artigos 10 e 12 do CTB... de trânsito e transporte. Mediante lei complementar, os Esta...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080522956 RS

trânsito a nova irresignação, consoante o art. 507 do Código de Processo Civil e princípio da unirrecorribilidade das decisões.... 276) (grifei) E este TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. INFRAÇAO DO ART. 165... da unirrecorribilidade. No ponto, a disciplina do Código de Processo ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 71008482960 RS

Cabível o presente Agravo de Instrumento nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei . 12.153/2009, que assim dispõem: Art. 3o... ao artigo 165 do CTB e o PCDD 2014/0435630-9 por reincidência. Aduz que solicitou junto ao demandado cópia dos processos... antecipada demanda para o seu deferimento o preenchimento dos requisi...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007240633 RS

. MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA, Relatora. RELATÓRIO Dispensado o relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei ..., adoto como razões de decidir os fundamentos expostos pelo juízo a quo, conforme faculta o art. 46 da Lei 9.099/1995... 71007240633 ( CNJ: 0066420-98.2017.8.21.9000) Comarca de Torres DEPARTA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10026833420178260022 SP 1002683-34.2017.8.26.0022

do bafômetro, em data anterior à vigência da Lei 13.281/2016, que criou o art. 165-A e alterou o art. 277, § 3º... administrativas previstas no art. 165 do CTB Ato administrativo editado sem lei que o amparasse Vício insanável Anulação... que, em abordagem policial ocorrida em 23/09/2016 antes da plena vigência da ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20687340820198260000 SP 2068734-08.2019.8.26.0000

sangue. - Caracterização da embriaguez de acordo com o art. 165 e § 2º; do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro...-A, do Código de Trânsito Brasileiro, bem ainda o teor do art. 277, §3º, do mesmo diploma, é o caso de manutenção, a princípio... no art. 165-A deste Código ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10097120820188260344 SP 1009712-08.2018.8.26.0344

documental identifica o envio das notificações (fls. 56/58). O Código de Trânsito Brasileiro não exige que a notificação... da decisão, que se deu em 04/09/2015, não há que se falar em prescrição intercorrente. Ademais, o Código de Trânsito Brasileiro..., os artigos 8º e TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 15351820178260535 SP 0001535-18.2017.8.26.0535

de veículo automotor, porque incurso no artigo 306 , caput, da Lei 9.503 /97. A pena privativa de liberdade foi... (artigo 293 da Lei 9.503 /97). Na segunda fase, há que se reconhecer a atenuante da confissão espontânea, porém... secundário do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e pela incidência da pena...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10050575620198260053 SP 1005057-56.2019.8.26.0053

, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro . Art. 277 . O condutor de veículo automotor envolvido... a autuá-lo por infração aos arts. 165 e 277 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro , momento em que o autor teve ciência... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO habilitação e retenção do veículo, ob...

×