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20 de julho de 2018
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0032107-27.2015.8.17.0001 - Reexame Necessário - 20/07/2018 do TJPE

, pelo cometimento da infração constante do art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro: "Dirigir sob a influência de álcool... DE TRANSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN PE Procdor : Ana Cristina Cavalcante de Albuquerque Réu : Murilo Almeida da Silva Advog... DE DEFESA. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO...

Andamento do Processo n. 0032107-27.2015.8.17.0001 - Reexame Necessário - 20/07/2018 do TJPE

, pelo cometimento da infração constante do art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro: "Dirigir sob a influência de álcool... DE TRANSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN PE Procdor : Ana Cristina Cavalcante de Albuquerque Réu : Murilo Almeida da Silva Advog... DE DEFESA. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO...

Andamento do Processo n. 1001727-71.2018.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/07/2018 do TJSP

infração de trânsito prevista no artigo 165-A do CTB: “Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia.... Aplicação das penalidades do art. 165 do CTB, ao condutor que se recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos... insertos no §2º do art. 277 do CTB. Ausência de prova de vícios na conduta do agent...

Andamento do Processo n. 46998-06.2018.8.21.9000 - Recurso Civel - 20/07/2018 do TJRS

INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, EMSEU EFEITO DEVOLUTIVO, NOS MOLDES DO ARTIGO 43 DA LEI 9.099/95. DEFIROOBENEFÍCIODA GRATUIDADE... 121101/BM02761790, O QUAL VISA À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO AUTOR POR INFRAÇÃO AO ART. 165 DO CTB. SOBREVEIO... DE ADMISSIBILIDADE, RECEBO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, EMSEU...

Andamento do Processo n. 47378-29.2018.8.21.9000 - Recurso Civel - 20/07/2018 do TJRS

A SUSPENSÃO DO PSDD 2015/0699867-4, O QUAL VISA À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO AUTOR POR INFRAÇÃO AO ART. 165... DA LEI 9.099/95. POIS BEM, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, É DE SER DEFERIDO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO SUPRACITADO PSDD. NO...; DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO , SEMREPRESENTAÇÃO NOS ...

Andamento do Processo n. 47439-84.2018.8.21.9000 - Recurso Civel - 20/07/2018 do TJRS

EFEITO, NOS MOLDES DO ARTIGO 43 DA LEI 9.099/95. POIS BEM, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, É DE SER MANTIDO DEFERIDO... POR INFRAÇÃO AO ART. 165 DO CTB. SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATUALMENTE, O FEITO AGUARDA JULGAMENTO POR ESTA TURMA...), 100. RECORRENTE; DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO , SEMR...

Andamento do Processo n. 9037425-16.2018.8.21.0001 - 20/07/2018 do TJRS

RECUSAR-SE.ALIÁS, ESSE VERBO NUCLEAR NORMATIVO NÃO É NOVIDADE NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, IN VERBIS:"ART. 238. RECUSAR... POR INFRAÇÃO AO ART. 165-A DO CTB, EMRAZÃO DARECUSA EMSUBMETER-SE AO TESTEDO ETILÔMETRO.CONSTA NO REFERIDO ARTIGO:"RECUSAR... DE REINCIDÊNCIA NO PERÍODO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES (INCLUÍDO PELA ...

Andamento do Processo n. 9037272-80.2018.8.21.0001 - 20/07/2018 do TJRS

REFERE QUE FOI AUTUADO POR INFRAÇÃO AO ART. 165 DO CTB EM27.10.2011, TODAVIA JUNTA EXTRATO DE AIT, FL. 48, COMDATA... ALVES DUARTE (CHRISTIAN DE CASTRO RABAIOLI 81413/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DAER/RS... (MARCO ANTONIO HAHN DE ARAGAO 44697/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. V...

Andamento do Processo n. 9037388-86.2018.8.21.0001 - 20/07/2018 do TJRS

.ALIÁS, ESSE VERBO NUCLEAR NORMATIVO NÃO É NOVIDADE NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, IN VERBIS:"ART. 238. RECUSAR... AO ART. 165-A DO CTB, EMRAZÃO DARECUSA EMSUBMETER-SE AO TESTEDO ETILÔMETRO.CONSTA NO REFERIDO ARTIGO:"RECUSAR-SE A SER... DE REINCIDÊNCIA NO PERÍODO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES (INCLUÍDO PELA LEI 13.281, ...

Andamento do Processo n. 9037599-25.2018.8.21.0001 - 20/07/2018 do TJRS

PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 165.(REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.760, 20 DE DEZEMBRO DE 2012) PARÁGRAFO ÚNICO. O CONTRAN... A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165 DESTE CÓDIGO PODERÁ SER CARACTERIZADA PELO AGENTE DE TRÂNSITO MEDIANTE A OBTENÇÃO... EXERCE O SEU DIREITO DE RECUSA, CONFORME PREVÊ A PRÓPRIA LEI DE TRÂNSITO NO 3º D...

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