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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1008471-29.2015.8.26.0562 - Apelação - 21/02/2017 do TJSP

. A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO... NO JUÍZO QUE SE FORMA QUANTO À PRÁTICA DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO ART. 165 DO REFERIDO CÓDIGO. REQUISITOS...Andamento do Processo n. 1008471-29.2015.8.26.0562 - Apelação - 21/02/2017 do TJSP ...

Andamento do Processo n. 4006354-56.2013.8.26.0506 - Reexame Necessário - 21/02/2017 do TJSP

EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DOS ARTIGOS 265 E 290 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO....PESE SER LOUVÁVEL A ATITUDE DA AUTORIDADE, EM NÃO CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO PARA INFRATORES DO ART. 165 DO CTB (DIRIGIR... SOMENTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS QUE, PELO TEM...

Andamento do Processo n. 1005853-17.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2017 do TJSP

)”.O mesmo se dá para fins de tipificação do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Veja-se:”Art. 306... lavrado contra ele pelo Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo, por infringência ao art. 165 do Código..., quando constatada a presença de certa dosagem de álcool por litro de ar alve...

Andamento do Processo n. 1000316-88.2017.8.26.0296 - Procedimento Comum - 21/02/2017 do TJSP

165 e 277, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro, por ter se recusado a fazer teste de embriaguez por meio do uso... único e artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência ou de evidência....Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digit...

Andamento do Processo n. 1003263-77.2016.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2017 do TJSP

constatação de alcoolemia será autuado na forma do art. 165 do mesmo código.O caput do art. 277 (vigente à época da infração... ao exame do etilômetro (dentre outros). Referida suspeita é ato discricionário do agente de trânsito.O art. 6 , parágrafo... único, da Resolução 432 do CONTRAN diz que “serão aplicadas as pen...

Andamento do Processo n. 0721366-78.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2017 do TJDF

DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL ? DETRAN/DF, tendo como objeto a anulação da infração de trânsito definidas no art. 165... do Código de Trânsito Brasileiro, consistente em conduzir veículo sob influência de álcool e o retorno do processo... administrativo para apuração dos fatos. É o relato do necessário (artigo 38, d...

Andamento do Processo n. 0721366-78.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2017 do TJDF

DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL ? DETRAN/DF, tendo como objeto a anulação da infração de trânsito definidas no art. 165... do Código de Trânsito Brasileiro, consistente em conduzir veículo sob influência de álcool e o retorno do processo... administrativo para apuração dos fatos. É o relato do necessário (artigo 38, d...

Pg. 2316. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO... DO CTB NÃO INTERFERE NO JUÍZO QUE SE FORMA QUANTO À PRÁTICA DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO ART. 165 DO REFERIDO... CÓDIGO. REQUISITOS DISTINTOS. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA...

Pg. 2354. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA – RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... DOS ARTIGOS 265 E 290 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.PESE SER LOUVÁVEL A ATITUDE DA AUTORIDADE, EM NÃO CONCEDER EFEITO... DO SEU ART. 5.º, QUE ENSEJA JUÍZO DE EXCLUSÃO DA NORMA, AINDA QUE...

Pg. 854. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

em comento, o requerente alega que foi autuado como incurso nos artigos 165 e 277, §3 do Código de Trânsito Brasileiro, por ter... Antonia Lisboa - Vistos.Nos termos do artigo 294, parágrafo único e artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá.... Anote-se no sistema digital.Nos termos do artigo 294, parágraf...

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