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22 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 33 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 33, § 2 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 33 - Compete, privativamente ao Senado julgar o Presidente da República e os demais funcionários federais designados pela Constituição, nos termos e pela forma que ela prescreve.

§ 2º - Não proferirá sentença condenatória senão por dois terços dos membros presentes.

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