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20 de abril de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio culposo

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 79719620138240079 Videira 0007971-96.2013.8.24.0079

nas sanções do art. 250, §1º, inciso II, alínea a, do Código Penal, pela prática do fato delituoso descrito na peça... CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO (ART. 250, §1º, II, "a", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO..., §1º, inciso II, alínea a, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 4 (qua...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 34552920148240069 Sombrio 0003455-29.2014.8.24.0069

APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO QUALIFICADO ( CP , ART. 250 , § 1º , II , A)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA... (treze) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, por infração ao disposto no art. 250, § 1º, II, a do Código Penal... de aumento preconizada pelo § 1º , II , a , do art. 250 do CP , pelo que ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 4004620178240043 Mondai 0000400-46.2017.8.24.0043

, do Código Penal (Ato II) e art. 250 , § 1º , inc. II , a , do Código Penal , na forma do art. 7º , inc. IV, da Lei 11.340/06.... ARTIGO 250, § 1º, II, ALÍNEA A DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO.... Do crime previsto no art. 250 , § 1º , II , a , do CP , na forma do...

Apelação Criminal: APR 79719620138240079 Videira 0007971-96.2013.8.24.0079

, §1º, II, "a", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO... Júlio César M. Ferreira de Melo APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO (ART. 250... e desamparada de qualquer elemento probatório. II. DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE D...

Apelação Criminal: APR 34552920148240069 Sombrio 0003455-29.2014.8.24.0069

Salete Silva Sommariva APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO QUALIFICADO (CP, ART. 250, § 1º, II, "A") - SENTENÇA CONDENATÓRIA... ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 61, II, "A" COM A ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", AMBAS DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES - REGIME INICIAL...

Apelação Criminal: APR 4004620178240043 Mondai 0000400-46.2017.8.24.0043

Salete Silva Sommariva APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO QUALIFICADO (CP, ART. 250, § 1º, II, "A"), AMEAÇA (CP, ART. 147...) E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - (DECRETO LEI N. 3.688/41, ART. 65) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079034906 RS

por JOSÉ JOÃO GOMES FERREIRA, contra decidir que o condenou, por infração ao artigo 250 , § 1º , inciso II , alínea ‘b... II , alínea b do artigo 250 do Código Penal , já que o incêndio foi causado no “Bar 24h”, edifício ou local de acesso..., enquadrando-se a conduta no tipo penal previsto no art. 250 , § 1º , II , b...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079255477 RS

nas sanções do artigo 250, § 1º, inciso II, alínea “b”, combinado com o artigo 61, inciso II, alíneas “a”, “f” e “l..., nos exatos termos do artigo 5º, inciso III, e do artigo 7º, inciso IV, ambos da Lei 11.340/2006” . Além disso..., para, afastada a agravante do “estado de embriaguez preordenada” – alínea “l”, do ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079029419 RS

, contra decidir que o condenou, como incurso nas sanções dos artigos 147, caput, e 250, § 1º, inciso II, alínea..., Julgado em 12/02/2015). “APELAÇAO. CRIME DE INCÊNDIO MAJORADO. ART. 250, § 1º, INCISO II, DO CP. LAUDO PERICIAL.... Neste sentido decisões desta Colenda Câmara: “APELAÇAO CRIMINAL. INCÊNDIO TENTADO. ART....

Pg. 542. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2019

. CRIME DE INCÊNDIO TENTADO (ART. 250, § 1°, II, a, c/c ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, CP). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA... DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, E 110, § 1º, T...

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