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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio culposo

Andamento do Processo n. 0100089-02.2016.8.20.0143 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Incêndio - 15/01/2019 do TJRN

nos autos, visando à incursão deste nas penas do artigo 250, § 1º, II, a, do Código Penal. Narra a Denúncia, em breve síntese... posta na denúncia é de que o acusado teria praticado o delito capitulado no art. 250, § 1º, II, a, do Código Penal. Diz..., porque a menor dúvida deve ser resolvida em favor do acusado, nos ...

Pg. 200. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 250, §1º, II, “A”, DO CP C/C ARTS. 5º E 7º, I, II E IV DA LEI 11.340/06). TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.... 33 e 40, VI da Lei 11.343/06). NÃO CONHECIMENTO, LIMINARMENTE, QUANTO À TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA... formal ou material a macular o decreto prisional (ponto ii), sobretudo ...

Pg. 730. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

DA SILVA, já qualificado nos autos, visando à incursão deste nas penas do artigo 250, §1º, II, a, do Código Penal. Narra... acusatória. A acusação posta na denúncia é de que o acusado teria praticado o delito capitulado no art. 250, §1º, II... § 1º - As penas aumentam-se de um terço: (...) II - se o incêndio é: a) em ...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/01/2019

, VILGO CANAPUN Advogado(s): SENTENÇA (...) Trata-se do crime tipificado no art. 157, § 2°, I, II e art. 250, § 1°, II... tipificado no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003. O fato que motivou a ação penal foi consumado em 16/02/2010...(OAB/PIAUÍ ) SENTENÇA (...) Trata-se de Ação Penal, onde se imputa ao acusado EDV...

Pg. 133. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/01/2019

. na prática do ato infracional análogo ao crime de incêndio previsto no art. 250, §1º, II, "a", do CP. Consta... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0004/2019 ADV: CARLOS ADELSON DE ARAÚJO FILHO (OAB 8555/RN) - Processo 0100456..., §2º, II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal. Consta da representação que no dia 09 ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22500274220188260000 SP 2250027-42.2018.8.26.0000

, § 9º, 147, caput, c.c. 61, II, “f”, e 250 § 1º, II, “a”, todos do Código Penal – Revogação da prisão preventiva... jurídico (artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal), pois está inserida em um contexto de violência doméstica... o artigo 321 do mesmo Diploma Legal: “Art. 321. Ausentes os requisitos que auto...

Pg. 389. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/01/2019

legal, pena corpórea que substituo por duas restritivas de direitos, por infração ao art. 250, § 1º, inciso II, alínea...), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. Chapecó (SC), 07 de janeiro de 2019. Lucas Botoli Código de Normas da Corregedoria-Geral... da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. ...

Pg. 199. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

18066-020, Sorocaba - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 250 § 1º, II, “a” do(a) CP, e que atualmente encontra(m...Pg. 199. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019 Ação Penal 1503130... de Sorocaba, aos 14 de dezembro de 2018. SUMARÉ 2ª Vara Criminal Processo Digital : 0...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40358212720188240000 Criciúma 4035821-27.2018.8.24.0000

. 250, § 1º, II, 'B', DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ACUSADO QUE TERIA VIGIADO O LOCAL PARA... Vistos etc. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada Jane Celes Barth em favor de João Victor Correa Mendes..., tendo em vista a decisão da 1ª Vara Criminal da comarca de Criciúma que, n...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10388170027857001 MG

CRESCÊNCIO DE MATOS, já qualificado nos autos, como incurso nas iras do art. 147 e art. 250, §1º, II, "a", ambos do CP.... 250, §1º, II, "a", c/c art. 61,I, ambos do CP, tendo sido submetido às penas: privativa de liberdade de 06 e 02 meses... CRIMINAL 1.0388.17.002785-7/001 - COMARCA DE LUZ - APELANTE(S): REGINALD...

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