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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio culposo

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10625170069755001 MG

nas sanções do art. 250, §1º, inciso II, alínea "a", do Código Penal , às penas de 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime... pela prática do crime previsto no art. 250, §1º, inciso II, "a" do CPB. Relativamente às penas, também não há reparos... da majorante prevista no §1º, inciso II, alínea 'a', do art. 250 do CP...

Inteiro Teor. Apelação: APL 69445120178260348 SP 0006944-51.2017.8.26.0348

interposta por JOSÉ FLÁVIO DA SILVA de sentença que o condenou, como incurso no artigo 250, § 1º, inciso II, alínea... de aumento prevista no artigo 250, § 1º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, ficando concretizadas em quatro anos... do artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. Na terceira fase, as pena...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181233990000 MG

Armada, previstos no art. 157, §1º e §2º, incisos I, II, e IV (redação anterior à Lei 13.654/18); no art. 250, §1º..., incisos I e II, alínea "b", ambos do Código Penal; e no art. 2º, §2º da Lei 12.850/13. Sustentam os Impetrantes... do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. A Autoridade judicial apont...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181233388000 MG

/18); no art. 250, §1º, incisos I e II, alínea "b", ambos do Código Penal; e no art. 2º, §2º da Lei 12.850/13... e de Organização Criminosa Armada, previstos no art. 157, §1º e §2º, incisos I, II, e IV (redação anterior à Lei 13.654... superior a quatro anos, sendo, portanto, admissível a decretação da Prisão Pre...

Inteiro Teor. Apelação: APL 24170920168120016 MS 0002417-09.2016.8.12.0016

pela condenação de "ADELCO ALVES PINTO como incurso nas penas do artigo 250, §1º, inciso II, alínea 'a', c/c artigo 61... e no contexto de violência doméstica e de gênero (artigo 250, § 1º, inciso II, alínea a , c/c artigo 61, inciso II..., §1º, inciso II, alínea 'a', c/c artigo 61, inciso II, alíneas 'e'e 'h' artigos...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40008403520198240000 São Miguel do Oeste 4000840-35.2019.8.24.0000

de justiça [...] Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça adota entendimento, nos termos do artigo 392, incisos I e II..., ART. 250, § 1.º, II, "A"). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISAO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇAO POR SER INTEMPESTIVA. RECURSO... de 6 dias-multa, pela prática do crime previsto no Art. 217-A do Códi...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078307931 RS

) O Ministério Público denunciou CRISTIELE OLIVEIRA DOS SANTOS, por incurso nas sanções do art. 250, § 1º, inciso II... OLIVEIRA DOS SANTOS, como incurso no art. 250, §1º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, à pena de 04 anos de reclusão...Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078307931 RS APAN 70078307931 ( CNJ...

Andamento do Processo n. 0100089-02.2016.8.20.0143 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Incêndio - 15/01/2019 do TJRN

nos autos, visando à incursão deste nas penas do artigo 250, § 1º, II, a, do Código Penal. Narra a Denúncia, em breve síntese... posta na denúncia é de que o acusado teria praticado o delito capitulado no art. 250, § 1º, II, a, do Código Penal. Diz..., porque a menor dúvida deve ser resolvida em favor do acusado, nos ...

Pg. 200. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 250, §1º, II, “A”, DO CP C/C ARTS. 5º E 7º, I, II E IV DA LEI 11.340/06). TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.... 33 e 40, VI da Lei 11.343/06). NÃO CONHECIMENTO, LIMINARMENTE, QUANTO À TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA... formal ou material a macular o decreto prisional (ponto ii), sobretudo ...

Pg. 730. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

DA SILVA, já qualificado nos autos, visando à incursão deste nas penas do artigo 250, §1º, II, a, do Código Penal. Narra... acusatória. A acusação posta na denúncia é de que o acusado teria praticado o delito capitulado no art. 250, §1º, II... § 1º - As penas aumentam-se de um terço: (...) II - se o incêndio é: a) em ...

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