Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio culposo

Pg. 530. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

o réu denunciado como incurso nos artigos 147 e 250, § 1º, inciso II, alínea “a”, ambos do Código Penal, na forma... de Araújo Guilherme, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 “caput” e Art. 250 § 1º, II, “a” ambos c/c Art. 69 “caput... da Lei 11.340/06, art. 147, por duas vezes, combinado com o art. 61, II, “e” e...

Pg. 6012. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

, em regime semiaberto, além de 15 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, caput e 250, § 1º, II...Pg. 6012. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017 (5595) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 672.913 - DF (2015... E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIME...

Pg. 5595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

em flagrante em 9.4.2017 por ter supostamente praticado o delito tipificado no art. 250, §1º, inciso II, a, do Código... CONVERTIDA EM PREVENTIVA. APONTADA PRÁTICA DO CRIME DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA (CÓDIGO PENAL, ART. 250, § 1º, II... DA CUSTÓDIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM FACE DA PERICULOSIDADE DO AGENTE ...

Pg. 322. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/05/2017

e concreto à vida, à integridade física e ao patrimônio alheios caracteriza o crime previsto no art. 250, § 1º, inciso II... que o réu inicie a execução provisória da pena. Custas de lei. 4.Apelação Criminal - 0008042-92.2014.8.24.0005... DOS POLICIAIS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTI...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2017

da Silva pela suposta prática do crime de incêndio, na forma do art. 250, §1º, II, a, do Código Penal, cuja pena abstrata é...-28.2017.8.17.0000 Habeas Corpus (0476030-1) Comarca : Vitória Vara : Segunda Vara Criminal de Vitória de Santo Antão... De Barros Despacho : Decisão Interlocutória Última Devolução : 23/05/201...

Pg. 5875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL) E DE INCÊNDIO (ARTIGO 250, §1°, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL... PREVISTO NO ART. 250, § 1º, II, A, DO CP. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. Recurso.../c o 71, caput, 250, § 1º, II, a, c/c o 61, II, f, c/c o 69, todos do Código Penal....

Pg. 5876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 250, §1°, inciso II, alínea "a", do Código Penal, não... IDOSA. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. TERCEIRA ETAPA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 250, §1... alcoólica não exclui a imputabilidade penal, por força do artigo 28, inciso II, ...

Pg. 5878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

prevista na alínea 'a' do inciso II do § 1 do art. 250 do Código Penal, porquanto não havia pessoas na residência... nessa via especial. Além disso, a incidência da causa de aumento do art. 250, § 1º, II, “a”, do CP não exige sequer... e revisão da dosimetria da pena. 1. A jurisprudência do STJ não exige formalidades ...

Pg. 5884. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

, bem como ao afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 250, § 1º, II, a, do Código Penal, extrai... causas de diminuição. Por fim, presente a causa especial de aumento prevista no § 1 , inciso II, alínea 'a', do Código Penal... a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea T, do Código Penal, pelo ...

Pg. 5885. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

'a' do inciso II do §1° do artigo 250 do Código Penal. Isso porque, para a sua incidência, não se exige que a casa esteja habitada... a culpabilidade do apelante no caso concreto não são inerentes ao tipo penal descrito no artigo 250 do Código Penal... excesso não fundamentado. Especificamente em relação à culpabilida...

×