Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:
§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:
II - se o incêndio é:
a) em casa habitada ou destinada a habitação;
b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;
c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;
d) em estação ferroviária ou aeródromo;
e) em estaleiro, fábrica ou oficina;
f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;
g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;
h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.
Incêndio culposo

Andamento do Processo n. 0000826-32.2014.8.26.0294 - Ação Penal de Competência do Júri - 03/12/2021 do TJSP

Processo 0000826-32.2014.8.26.0294 - Ação Penal de Competência do Júri - Incêndio - José Geraldo Pereira Mendes -Vistos. José Geraldo Pereira Mendes foi denunciado e processado como incurso no artigo…

Andamento do Processo n. 1501395-03.2021.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1501395-03.2021.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Incêndio - EMERSON LAZARINI SANA - (...) Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido e condeno EMERSON LAZARINI SANA,…

Andamento do Processo n. 1500718-24.2021.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1500718-24.2021.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Incêndio - ROGERIO ROMAO DE OLIVEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal deduzida na denúncia para…

Andamento do Processo n. 1500805-49.2021.8.26.0063 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1500805-49.2021.8.26.0063 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.C.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na…

Página 259 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal deduzida na denúncia para condenar ROGÉRIO ROMÃO DE OLIVEIRA, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime…

Página 833 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

CARLOS ALBERTO MARTINS (OAB 110974/SP), MARIANA DE SOUZA FELICIANO DA COSTA (OAB 280048/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 131366/MG) Processo 0009446-57.2008.8.26.0063…

Página 935 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

SC), VINICIUS OSMAR PEREIRA (OAB 394599/SP), ANTONIO CARLOS ALVES BRASIL (OAB 219131/SP) Processo 0000421-25.2016.8.26.0294 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - PAULO SÉRGIO…

Página 1042 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

SOUZA LIMA (OAB 382773/SP) Processo 1500504-16.2020.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JOSE MARCOS DA SILVA SOUZA - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes da…

Página 588 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Dezembro de 2021

e, em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, a fim de que informe se insiste na oitiva da testemunha Wanderson da Silva Gerônimo, indicando seu endereço atualizado, em caso positivo; 3.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000985-66.2021.8.16.0048 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000985-66.2021.8.16.0048 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOSE LOZANO MARUCCI ADVOGADO(A/S) PABLO LORENZATTO | 74911/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…