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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio culposo

Pg. 251. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2017

053. HABEAS CORPUS 0042642-90.2017.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO

APELAÇÃO: APL 26841520168190071 RIO DE JANEIRO PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA

Apelante condenada pela prática delitiva prevista no artigo 250, § 1º, II, `b¿ do Código Penal, às penas finais de 04 anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e pagamento 10 dias-multa, à razão mínima, além das custas processuais. De proêmio, destaca-se e rejeita-se a questão suscitada pela Def...

Pg. 1346. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL OSVALDO GOMES DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0168/2017 Processo 0000002-82.2015.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e

Pg. 2169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Driller Equipamentos Elétricos Ltda. - Vistos.Recebo os embargos por serem tempestivos.Pois bem, a decisão de fls. 643 está baseada na certidão de fls. 635 considerando que os últimos embargos

Pg. 229. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2017

04(quatro) meses de reclusão, e 13(treze) dias-multa.Em relação ao arrefecimento do regime prisional, verifica-se assistir razão à Defesa.Com efeito, encontra-se assente o entendimento

Pg. 230. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2017

fogo a peças de roupa dentro de uma cela, ou seja, pequeno compartimento, no qual havia diversos outros materiais inflamáveis próximos, tais como cobertores e colchonetes, inequivocamente, expôs a

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 211027320178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 02 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma Habeas Corpus nº 0021102-73.2017.8.05.0000 - Comarca de Itororó-BA Impetrante: Iremar Silveira

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 293726220128240023 Capital 0029372-62.2012.8.24.0023

Apelação Criminal n. 0029372-62.2012.8.24.0023, da Capital Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU

HABEAS CORPUS: HC 411432 SC 2017/0197230-3

HABEAS CORPUS Nº 411.432 - SC (2017/0197230-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : LEOCIR DOMINGOS BATTISTELLA PENAL. HABEAS C...

HABEAS CORPUS: HC 401909 SP 2017/0128433-8

HABEAS CORPUS Nº 401.909 - SP (2017/0128433-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : FABIO ROGERIO DONADON COSTA ADVOGADO : FABIO ROGERIO DONADON COSTA - SP338153 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : ELTON JEAN MORAES (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, i...

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