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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio culposo

Pg. 6584. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

, incisos I, III e IV e, 250, § 1º, II, alínea c, na forma dos arts. 29 e 69, todos do Código Penal (homicídio...

Pg. 7088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

, nas razões do recurso especial, violação do artigo 250, § 1º, II, a, do Código Penal e divergência jurisprudencial... qual pleiteia a absolvição ou a desclassificação de sua conduta para a do artigo 163, parágrafo único, II, do Código Penal...Pg. 7088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 (6824) AGRAVO EM R...

Pg. 7089. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

de origem e concluir pela absolvição ou desclassificação do crime do artigo 250, § 1º, II, a, do CP para a do artigo 163..., parágrafo único, II, do CP, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ... COM RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO. 1. A absolvição pretendida,...

Pg. 240. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017

denunciado pela suposta prática dos seguintes crimes: incêndio qualificado (art. 250, §1º, inciso II, alínea “a”, do Código... artigo 21, § 1º, do RISTF. Prejudicado o exame do pedido de liminar. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal... desde outubro de 2011, foi denunciado pelos crimes previstos nos artigos 121...

Pg. 241. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017

250, § 1º, inciso II, alínea 'a' do Código Penal; coação no curso do processo , tipificado no artigo 344 do mencionado... código; artigo, 65, caput, da Lei 9.605/98 e disparo de arma de fogo , tipificado no artigo 15 da Lei 10.826/03... contra diversas vítimas, inclusive violência doméstica, nos moldes da Lei ...

Pg. 608. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

Wilson Oliveira de Souza, mãe Damiana Oliveira Santana de Souza, por infração ao(s) artigo(s): Art. 250 § 1º, II...) artigo(s): Art. 155 § 4º, I, II, IV do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não... cartório tramitam os autos da Ação Penal 0000074-97.2016.8.26.0550, que lhe(s) mo...

Pg. 495. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2017

o pedido e CONDENO HUGO ALFELD DE SOUZA, como incurso nas penas do artigo 250, § 1º, II, "a", na forma do disposto no art... Expediente do dia: 20/02/2017 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0000669-43.2011.8.19.0073 - K.U.G.O. (Adv(s). Dr...Pg. 495. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do...

Pg. 542. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/02/2017

Lorenzetti da Silva (Promotor de Justiça) APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO (CP, ART. 250, § 1º, INC. II, ALÍNEA “A”). SENTENÇA... HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ARTS. 121, § 2º, INC. II, C/C O 14, INC. II); SEGUNDO ACUSADO CONDENADO POR LESÃO CORPORAL... (CP, ART. 129, CAPUT) E LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (CP, ART. 129, § ...

Pg. 65. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/02/2017

PREVENTIVA, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 250, §1°, INCISO II, ALÍNEA “A”, DO CP. NAS RAZÕES (E-FLS. 04/07...; JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA , COATOR(A). COM BASE NO ARTIGO 169, INCISO XLI...), PACIENTE; JUIZ DE DIREITO DO(A) VARA JUDICIAL DA COM DE GUARAMA , COATOR(...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4785245220108060001 CE 0478524-52.2010.8.06.0001

pelo art. 155 , § 4º , II , c/c art. 163, parágrafo único, II e IV, c/c art. 250 , § 1º , II , a , todos do Código..., CP ) e incêndio (art. 250 , § 1º , II , a , CP ), e a condenou pelo crime de furto qualificado (arts. 155 , § 4º , II... PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. ART. 155 , § 4º , II , CP . C...

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