Art. 10, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
§ 2º Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

Andamento do Processo n. 0100697-76.2014.8.20.0108 - Apelação Cível - 20/01/2020 do TJRN

DE PERCEPÇÃO AO FGTS E DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. DIREITO RECONHECIDO... laborado. A respeito, disciplina o art. 19-A da Lei 8.036/90 (que …

Página 75 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Janeiro de 2020

de 2% (dois por cento) previsto no código de defesa do consumidor, alegando que o patamar de 15% utilizado... pelo Município de que os juros aplicados estão em consonância tanto com o art. 161, § …

Página 965 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Dezembro de 2019

AO RAZOÁVEL. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 25, § 1º E 34 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...º e 2º do art. 10 do CDC: § 1° O fornecedor de produtos e serviços que, …

Página 2781 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

, SENDO QUE O SEU PODER DE POLÍCIA DECORRE DO DISPOSTO NO ART. 55, DA LF 8.078/90 E ARTS 2º E 3º, XI, DA LE 9.192/95 ELEMENTOS... DA SANÇÃO PELO PROCON EM DECORRÊNCIA DA OFENSA AO ART. 10, CAPUT E §2

Página 2261 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

- APLICABILIDADE DA LEI 9.656/98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO OBSTANTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE... DOS ARTIGOS 10, PARÁGRAFO 2º E 35-E DA LEI 9.656/98 EM RECENTE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10758048920168260100 SP 1075804-89.2016.8.26.0100

de Defesa do Consumidor Não obstante declaração de inconstitucionalidade dos artigos 10 , parágrafo 2º e 35-E da Lei... como afastar a aplicabilidade da Lei 9.656 /98 ao contrato do autor, bem …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1075804-89.2016.8.26.0100 SP 1075804-89.2016.8.26.0100

do Consumidor – Não obstante declaração de inconstitucionalidade dos artigos 10 , parágrafo 2º e 35-E da Lei 9.656/98... a aplicabilidade da Lei 9.656/98 ao contrato do autor, bem como a …

Página 3148 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

tinha como saber de sua existência, pois não aparecem nos testes exigidos pela lei. Veja-se que o artigo 10, caput..., portanto, e de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 10 do CDC. Desse modo, não …

Página 1518 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

DE AUTO DE INFRAÇÃO. Multa aplicada pelo PROCON. Infração ao artigo 10, § 2º da Lei 8.078/90. Promoção espontânea pela... (vinte) dias (art. 7º, §2º, IV, Lei 4.717/65). Após, intime-se o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10123320220178260223 SP 1012332-02.2017.8.26.0223

§ 1° do Código de Defesa do Consumidor, pelos artigos 4º, 10 § 2 e § 3º do Estatuto do Idoso”. Recurso respondido. É... I, 5º inciso XXXII, 170 inciso V da Constituição Federal, pelos artigos 422, …