Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
§ 2º Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

Andamento do Processo n. 0701869-36.2020.8.07.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/09/2020 do TJDF

os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . Dispõe o art. 927 do CC : "aquele que, por ato ilícito (arts. 186..., porque a campanha de recall lançada em 31/01/2017 estaria em total …

Página 1461 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Setembro de 2020

é de consumo, pois se enquadra nos conceitos previstos nos artigos 2º, caput e 3º, do Código de Defesa do Consumidor... do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC c/c o artigo 51, …

Andamento do Processo n. 0712930-73.2019.8.07.0001 - Apelação Cível - 02/09/2020 do TJDF

NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor... da ré, conforme o art. 12, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a …

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

da Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990; Considerando o que consta no processo SEI 52600.009370/2019-65... ou periculosidade de produtos e serviços após sua colocação no mercado de consumo, …

Página 12 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 7 de Julho de 2020

da existência de risco (§ 1° do art. 10 do CDC); 4.6. Deixar de comunicar aos consumidores, por meio de anúncios publicitários... dos mesmos no mercado de consumo ou quando da verificação posterior …

A qualidade e segurança dos produtos e serviços

competentes (Lei8.078/90, art. 10, §§ 1° e 2°). Disciplinando a matéria, a Portaria 618 do Ministério da Justiça... sua saúde, à sua integridade física e ao seu patrimônio (Lei8.078/90, a…

Página 6 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 23 de Junho de 2020

de defesa do consumidor (artigo 55, § 4.º da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990). D) INFRAÇÕES ENQUADRADAS NO..., ou quando da verificação posterior da existência de risco (artigo 10, …

Página 378 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Junho de 2020

na imprensa, rádio e televisão, a teor do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 10 do CDC: § 1° O fornecedor de produtos e serviços..., de todas as versões e motorizações – flex e diesel, 4×2 e 4×4, com …

Página 381 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Junho de 2020

SUPERIOR AO RAZOÁVEL. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 25, § 1º E 34 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... e 2º do art. 10 do CDC: § 1° O fornecedor de produtos e serviços que, …

Página 8 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 16 de Abril de 2020

, quando solicitado pelo consumidor (art. 43 , § 3o , Lei no 8.078 /90 e art. 13 , XIV , Dec. Federal no 2.181 /97); 11..., ou quando da verificação posterior da existência de risco (art. 10, § 1o, L…