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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

Andamento do Processo n. 1019141-67.2016.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - 16/02/2017 do TJSP

e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo - Procon/SP - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Wal Mart Brasil LTDA..., POR INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 10, § 2º E 39, INCISO VIII, AMBOS DO CDC.LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DA MULTA – ALEGAÇÃO...: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESO...

Pg. 2324. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O LABOR – APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 106/2001 (ART. 28 E SEGUINTES... SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com ...

Apelação: APL 10191416720168260053 SP 1019141-67.2016.8.26.0053

posteriormente aos esclarecimentos, por infringência aos arts. 10, § 2º e 39, inciso VIII, ambos do CDC. LEGITIMIDADE...Apelação APL 10191416720168260053 SP 1019141-67.2016.8.26.0053 Apelação 6ª Câmara de Direito Público 14/02/2017 - 14/2... ESTADO, nos termos do art. 1.013, § 3º, do NCPC – Impossibilidade – R. senten...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10191416720168260053 SP 1019141-67.2016.8.26.0053

de Defesa do Consumidor e os arts. 3º e 4º do Decreto Federal 2.181 /1997 preveem competir ao Departamento de Proteção... Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... da mesma infração às normas de proteção e defesa do consumidor. ...

Apelação: APL 15422885 PR 1542288-5 (Acórdão)

- INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 51, IV, e § 1º, II, DO CDC - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DA LEI 9.656... - AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 16, INCISO VI, DA LEI 9.656/98 - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - PLANO QUE PREVÊ... 32 ­ fls. 138/139) com fulcro no artigo 51, do Código de Defesa do ...

Andamento do Processo n. 2016/0082442-2 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 10/10/2016 do STJ

. CONTAMINAÇÃO POR HEPATITE C. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 8º E 10, §§ 1º E 2º, DO CDC. SÚMULA 211/STJ...Andamento do Processo n. 2016/0082442-2 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 10/10/2016 do STJ (2342) AgInt no AGRAVO... EM RECURSO ESPECIAL 891.994 - RS (2016/0082442-2) RELATOR : MINISTR...

Pg. 1477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2016

. CONTAMINAÇÃO POR HEPATITE C. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 8º E 10, §§ 1º E 2º, DO CDC. SÚMULA 211/STJ... legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 891.994 - RS (2016/0082442-2) RELATOR ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70070544572 RS

, da Lei 8.078 /90 e 10 , § 2º , da Lei 10.741 /03: (grifei) Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III... da matéria, especificamente dos artigos 186, 927 do Código Civi; artigos 4º , IV , 6º , III , 10 , § 2º , 14 , § 3º , I e II... posta nos autos so​bre relação de consumo, o Código de Defesa do Consumido...

Andamento do Processo n. 2016/0174595-4 - Agravo / Recurso Especial - 09/08/2016 do STJ

da reconsideração irrecorrida. Nas razões do especial, alega-se violação do art. 2º da Lei n. 8.030/90; arts. 233, 389... da Lei n. 8.030/90; arts. 233, 389, 395, 404, 418, 722 e 884 do Código Civil; art. 1º da Lei n. 8.177/91; art. 5º da Lei... – inadmitido como recall – porque em desconformidade com a exigência e am...

Pg. 5174. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2016

de divulgação do art. 10 , § 1º e 2º da codificação consumerista, no ponto desatendida. Prova pelo agravado da realização... na cadeia de consumo (art. 7º , § único do CDC ) pelo vínculo da responsabilidade que é objetiva (art. 12 , 18 , 25 § 1ºe 2.... Caracterização do agravado como consumidor por sua vulnerabilidade...

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