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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50366250320174040000 5036625-03.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5036625-03.2017.4.04.0000/SC RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : MATTEL DO BRASIL LTDA ADVOGADO : Paulo Roberto Müller da Silva AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50366250320174040000 5036625-03.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reabertura da instrução processual, com a inversão do ônus da prova, após sentença, em embargos de declaração.   A decisão atacada, Evento 91, foi assim proferida, verbis:   DESPACHO/DECISÃO   Converto o julgamento em diligência.   Trata-se de...

Pg. 178. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/06/2017

O DISPOSTO NO ART. 10,PARÁGRAFOS 1º E 2º,DO CDC. AINDA QUEO JULGAMENTO DESSA QUESTÃO NEMMESMOESTEJA NA COMPETÊNCIA... AUDIÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO COM RELAÇÃO A ELA, NOS TERMOS DO ART. 51, INC. I, DA LEI 9.099/95, DEVENDO SER..., NA ORDEM DE R$ 11.000,00 PARA CADA AUTOR, QUE FOSSE A RÉ CONDENADA A CUMPRIR O DIS...

Pg. 6616. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

de aeronáutica e de sua agência reguladora ANAC desinfluente à vigência, no caso, do Código do Consumidor que tem fundamento.... 10, §1º e 2º da codificação consumerista, no ponto desatendida. Prova pelo agravado da realização regular do que lhe... aos prejuízos sofridos pelo consumidor como parte mais vulnerável e qu...

Apelação: APL 15430269 PR 1543026-9 (Acórdão)

oportunizado ao segurado a migração de plano após o advento da Lei 9.656 /98, nos moldes previstos no artigo 35 e parágrafos... ao novo sistema, na forma prevista no artigo 10 , § 2º , artigo 12 , § 2º , e artigo 35, da referida lei, o que não se observa... ao consumidor, em atenção ao art. 47, do Código de Defesa ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15430269 PR 1543026-9 (Acórdão)

oportunizado ao segurado a migração de plano após o advento da Lei 9.656 /98, nos moldes previstos no artigo 35 e parágrafos... ao novo sistema, na forma prevista no artigo 10 , § 2º , artigo 12 , § 2º , e artigo 35, da referida lei, o que não... artigo 51 , do Código de Defesa do Consumidor , ponderando-se que a c...

Andamento do Processo n. 1019141-67.2016.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - 16/02/2017 do TJSP

Nº 1019141-67.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame

Pg. 2324. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

TÍTULO QUE IMPLICA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E FINANCEIRA À PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL PRESUMIDO – VALOR INDENIZATÓRIO BEM FIXADO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – CORREÇÃO, DE OFÍCIO – INCIDÊNCIA A

Apelação: APL 10191416720168260053 SP 1019141-67.2016.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO – Ação anulatória de auto de infração – Importação de 4.940 cadeiras plásticas para comercialização, sem a certificação do INMETRO – Processo de "recall" iniciado posteriormente perante a DPDC, visando à mitigação/reparação do dano coletivo – Notificação efetuada pelo PROCON/SP, objet...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10191416720168260053 SP 1019141-67.2016.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000075757 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 1019141-67.2016.8.26.0053, da Comarca

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