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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 2º Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

Pg. 42. Associação Goiana de Municípios AGM de 06/06/2018

pela Lei Federal 12.039, de 2009); XXIV – Deixar de restituir ao consumidor quantia indevidamente cobrada pelo valor... descumprindo notificação do órgão de defesa do consumidor (art. 55, §4º, CDC); XXX – Exposição à venda de produtos deteriorados..., ou quando da verificação posterior da existência de risco (art. ...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1246072 SP 2011/0046554-0

. 601e): AUTO DE INFRAÇÃO - OFENSA AOS ARTIGOS 6º, INCISO VI, E 10, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... VI, E 10, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DA MULTA. Existência de ação... aos artigos 6º , incisos I e III , e 10 do Código de Defesa do Consumidor , os m...

Pg. 2159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2018

, INCISO VI, E 10, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DA MULTA. Existência... breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º, do art. 1.021, do Código de Processo Civil..., § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -Inocorrência de ofensa...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 15/03/2018

da existência de risco (artigo 10, §§ 1º e 2º do CDC). 7. Expor à venda produtos com validade vencida (artigo 18, § 6º... de consumo, ou quando da verificação posterior da existência de risco (artigo 10, § 1º do CDC). 6. Deixar de comunicar... E C R E T A: TÍTULO I DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º. O Estado para Resul...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1246072 SP 2011/0046554-0

e): AUTO DE INFRAÇAO - OFENSA AOS ARTIGOS 6º, INCISO VI, E 10, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE... conduta ofensiva aos artigos 6º, incisos I e III, e 10 do Código de Defesa do Consumidor, os mesmos que ensejaram a autuação... à apresentação de defesa prévia à imposição da penalidade. 3. Segundo...

Andamento do Processo n. 2011/0046554-0 - Recurso Especial - 02/02/2018 do STJ

AOS ARTIGOS 6º, INCISO VI, E 10, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DA MULTA... apresentação de defesa prévia à imposição da penalidade. 3. Segundo o art. 56 da Lei 8.078/90, a reparação, na esfera judicial... do artigo 12, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor...

Pg. 10696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2018

, E 10, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DA MULTA. Existência de ação civil... quanto às alegações apresentadas pela Recorrente; e II. Art. 56 do Código de Defesa do Consumidor – a propositura de ação..., do Código de Defesa do Consumidor -Inocorrência de ofensa ao princí...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1184361 RS 2017/0258339-5

ou inadequadas sobre sua utilização e risco, nos termos do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor . No caso concreto... do Código de Defesa do Consumidor . No caso concreto a ré comprovou que contratura capsular na mama esquerda não decorreu... de 2015 ; 927 , 944 , 949 e 950 , do CC ; 6º, inciso III e IV, 8º, pará...

Andamento do Processo n. 2017/0258339-5 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2017 do STJ

sobre sua utilização e risco, nos termos do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto a ré comprovou que contratura... nos arts. 1.022, 371 e 479, do CPC de 2015; 927, 944, 949 e 950, do CC; 6º, inciso III e IV, 8º, parágrafo único, 10, §§ 1º... ESPECIAL 1.184.361 - RS (2017/0258339-5) RELATOR : M...

Pg. 6123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e risco, nos termos do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. No..., inciso III e IV, 8º, parágrafo único, 10, §§ 1º e 2º, 12, § 1º e inciso II, 20, inciso II, do CDC. Alega, em síntese.... DECIDO. 2. De início, não se pode conhecer da apontada violação ao art. 1.0...

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