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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 2º Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079000592 RS

KEOS Nº 70079000592 (Nº CNJ: 0265271-35.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DE INDENIZAÇAO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A CONCESSIONÁRIA EM QUE EFETUADA A

Andamento do Processo n. 0148550-79.2010.8.26.0100 - 13/09/2018 do TJSP

Processo 0148550-79.2010.8.26.0100 (apensado ao processo 0003313-18.0009.8.26.0014) (583.00.2010.148550) -Embargos à Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Glaxosmithkline Brasil Ltda - Vistos.

Pg. 1727. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2018

demonstração tanto formal quanto material do direito aos créditos, bem como ao descumprimento da obrigação principal. Da mesma forma, a questão relativa aos juros da Lei 13.918/09 foi apreciada, não

Pg. 42. Associação Goiana de Municípios AGM de 06/06/2018

XXIII – Apresentar ao consumidor documento de cobrança de débitos sem informação sobre o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1246072 SP 2011/0046554-0

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.246.072 - SP (2011/0046554-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : SCHERING DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA ADVOGADA : SÍLVIA FERREIRA LOPES PEIXOTO E OUTRO(S) - SP134528 AGRAVADO : FUNDAÇAO DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : VALTER...

Pg. 2159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2018

Relator (3048) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.246.072 - SP (2011/0046554-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : SCHERING DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA ADVOGADA : SÍLVIA

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 15/03/2018

4. Deixar de informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da nocividade ou periculosidade de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança, ou deixar de adotar

RECURSO ESPECIAL: REsp 1246072 SP 2011/0046554-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.246.072 - SP (2011/0046554-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FUNDAÇAO DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : VALTER FARID ANTÔNIO JUNIOR E OUTRO(S) - SP146249 RECORRIDO : SCHERING DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA ADVOGADA : SÍLVIA FERREIRA...

Andamento do Processo n. 2011/0046554-0 - Recurso Especial - 02/02/2018 do STJ

(4700) RECURSO ESPECIAL Nº 1.246.072 - SP (2011/0046554-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : VALTER

Pg. 10696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2018

DECISÃO Vistos . Trata-se de Recurso Especial interposto pela FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO , contra acórdão prolatado pela 7ª Câmara do Tribunal de Justiça do

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