Artigo 13 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 13 - Nos casos do art. 7º, nº VII, observado o disposto no art. 8º, parágrafo único, o Congresso Nacional se limitará a suspender a execução do ato argüido de inconstitucionalidade, se essa medida bastar para o restabelecimento da normalidade no Estado.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 200682000072400 AL

PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO QUE RETORNOU DA VICE-PRESIDÊNCIA ( ART. 543-B DO CPC). REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA O RE 566.622/RS. ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA CONFIRMA A REALIDADE FÁTICA DOS …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 6022606 PR 0602260-6

APELAÇÃO CÍVEL N° 602.260-6 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA APELANTE: ALDA MARILÚCIA FARAVÃO APELADA: SERCOMTEL S/A. TELECOMUNICAÇÕES RELATOR : DES. LUIZ LOPES APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 6325004 PR 0632500-4

APELAÇÃO CÍVEL N° 632500-4 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA APELANTE: WILSON JOSÉ DAVANSO. APELADA: SERCOMTEL S/A. TELECOMUNICAÇÕES RELATOR : DES. LUIZ LOPES APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA -…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes : EI 11865 SC 1997.001186-5

Dados do acórdão Classe: Embargos Infringentes Processo: Relator: Eder Graf Data: 1997-06-09 Embargos infringentes nº 97.001186-5 (47.334), da Capital. Relator: Des. Eder Graf. MAGISTRATURA - CARREIRA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 779309 SC 1988.077930-9

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Pedro Manoel Abreu Data: 1996-12-12 Apelação cível n. 47.334, da Comarca da Capital. Relator: Des. Pedro Manoel Abreu. Ação Condenatória. Jui…

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 280 DF

AUTONOMIA MUNICIPAL. REPRESENTAÇÃO QUE VERSA SOBRE SUPOSTA CONTRADIÇÃO ENTRE DISPOSITIVOS DA MESMA LEI ESTADUAL, OU ENTRE ESTA E OUTRA ANTERIOR, DE IGUAL ORIGEM. ATO DA ASSEMBLÉIA ESTADUAL QUE …

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 309 DF

REPRESENTAÇÃO PARA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS LIMITES DA INTERVENÇÃO FEDERAL. OS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DE PODERES.

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 219 DF

REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 7 ., 13 E 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O GOVERNO FEDERAL NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA INTERVIR NOS MUNICÍPIOS.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 57432 SP

- MUNICÍPIO. DESANEXAÇÃO DE SUBDISTRITO DE UM MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA ANEXAÇÃO A OUTRO. CONDIÇÕES DA LEI ORGÂNICA E CARÁTER DESTA, NO REGIME DA CONSTITUIÇÃO DE 1.946. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO …

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 543 PI

- REPRESENTAÇÃO. ELEVAÇÃO DE COMARCA SEM INICIATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE.

Termo ou Assunto relacionado