Artigo 164 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 164. Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via:
Infração - as mesmas previstas nos incisos do art. 162;
Penalidade - as mesmas previstas no art. 162;
Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do art. 162.

Página 1210 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

contida no inciso I do art. 263 , do Código de Trânsito Brasileiro , deve ser analisada com razoabilidade, pois de um lado... e V do artigo 19 da ResoluçãoCONTRAN 723, de 06/02/18 (DOU em …

Página 303 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

DE FISCALIZAÇÃO DO ÓRGÃO EXECUTIVO NOS TERMOS DO ARTIGO 24 E ART. 269 , INC. X , AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... de disseminação, bem como levando-se em consideração o Provimento CSM

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1003639-42.2015.8.26.0597 SP 1003639-42.2015.8.26.0597

de que “somente a infração prevista no artigo 164 do Código de Trânsito Brasileiro foi corretamente lançada no prontuário... ao prontuário da autora quanto à infração prevista no artigo 164 do Códig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1003639-42.2015.8.26.0597 SP 1003639-42.2015.8.26.0597

indevidamente no prontuário da autora. Manutenção apenas da multa do art. 164 do CTB . Demais multas devem ser aplicadas.../09/2020 - 24/9/2020 Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos Ação anulatória …

Página 8904 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2020

a eventual ausência de assinatura do infrator . Inteligência do art. 280, VI, do Código de Trânsito Brasileiro. (TRF-4... aguardar o momento de sentença. Por fim, cumpre alertar que o art. 2º, § …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006916-73.2020.8.26.0053 SP 1006916-73.2020.8.26.0053

da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja: “Art. 263. A cassação do …

Andamento do Processo n. 1031537-71.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 11/09/2020 do TJSP

incompatibilidade do artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, com o art. 5.º, inc. XXXV, da Constituição federal de 1988... ou ameaça a direito”) não invalida o comando legal previsto no …

Andamento do Processo n. 1034171-40.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 11/09/2020 do TJSP

cadastrado, ainda que esteja desatualizado (parágrafo 1º, art. 282 c/c 241 da Lei Federal 9.503 /97), dispensando... -Patrícia Aparecida de Freitas - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do a…

Página 1142 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

, do Código de Trânsito Brasileiro , com o art. 5.º , inc. XXXV , da Constituição federal de 1988. O art. 5.º , inc. XXXV...”) não invalida o comando legal previsto no artigo 257 , § 7º , do Código

Página 1151 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

(parágrafo 1º, art. 282 c/c 241 da Lei Federal 9.503 /97), dispensando o aviso de recebimento. A definição do termo.... 160 .” A hipótese contida no inciso I do art. 263 , do Código de Trânsito B…