Artigo 164 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 164. Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via:
Infração - as mesmas previstas nos incisos do art. 162;
Penalidade - as mesmas previstas no art. 162;
Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do art. 162.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0000270-80.2024.8.16.0060 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000270-80.2024.8.16.0060 POLO ATIVO FERNANDO TAUSCHER FERRAZ POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ADVOGADO(A/S) THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA | 4/PR…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0020915-90.2016.8.16.0001 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0020915-90.2016.8.16.0001 POLO ATIVO MARCOS VALCIR DE BRITO VALDIRENE DE ANDRADE SANTANA POLO PASSIVO BRUNO RAFAEL RIBEIRO PINTO ELIEZER RIBEIRO PINTO - ME VAN MUSICA AO VIVO LTDA…

Página 2572 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

185779/SP) Processo XXXXX-25.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Inexigibilidade - Pedro Luiz Curtis Fernandes - Às contrarrazões, no prazo de 15 dias devendo atentar-se ao código correto…
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Publicação do processo nº 1079013-37.2021.8.26.0053 - Disponibilizado em 21/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0066/2024 Processo 1079013-37.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional…

Página 246 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 15 de Fevereiro de 2024

Havendo qualquer divergência ou erro na documentação apresentada, o operador, quando estiver realizando a auditoria, deverá rejeitar o processo, informando o motivo da rejeição. O CFC ou o candidato…
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Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0001135-34.2024.8.16.0083 - Disponibilizado em 13/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001135-34.2024.8.16.0083 POLO PASSIVO JOEL DA SILVA GONçALVES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/02/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0010103-20.2023.8.16.0170 - Disponibilizado em 07/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010103-20.2023.8.16.0170 POLO ATIVO DANIEL SILVERIO DOMINGOS STROPARO FILHO POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR MUNICíPIO DE TOLEDO/PR ADVOGADO(A/S)…

Página 1835 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2024

Polícia Rodoviária Federal. Ocorre que o referido órgão não compõe o polo passivo da demanda e sequer poderia compô-lo, tendo em vista os limites de competência deste juízo. Em regra, dado o pacto…
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Intimação - Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária - 0009943-65.2016.8.16.0129 - Disponibilizado em 23/01/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009943-65.2016.8.16.0129 POLO ATIVO ELIZANDRA RIBEIRO DA SILVA POLO PASSIVO EDGARD HENRIQUE ADVOGADO(A/S) RAMONN BALDINO GARCIA | 48978/PR WALTER GOMES CORREA NETO | 72736/PR DATA DE…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000166-27.2024.8.16.0048 - Disponibilizado em 17/01/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000166-27.2024.8.16.0048 POLO PASSIVO CARLOS JOPE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/01/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/01/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS…