Art. 164 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 164. Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via:
Infração - as mesmas previstas nos incisos do art. 162;
Penalidade - as mesmas previstas no art. 162;
Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do art. 162.

Andamento do Processo n. 9006951-62.2019.8.21.0022 - 26/02/2020 do TJRS

PRÉVIO ENFRENTAMENTO, EXAMINO O MÉRITO AD CAUSAM. DISPÕE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO:ART. 282. APLICADA... DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DO ART. 164 DO …

Página 299 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Fevereiro de 2020

POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DO ART. 164 DO CTB . NOS TERMOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , A RESPONSABILIDADE... DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS. ESTÁ DISPENSADO O RELATÓRIO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10114560320198260506 SP 1011456-03.2019.8.26.0506

Cível : 1011456-03.2019.8.26.0506/50000 Embargante: Aylce da Silva Couto Embargado: Departamento Estadual de Trânsito... reincidido, em 12 meses, na conduta tipificada no artigo 164 do CTB, qual …

Andamento do Processo n. 1009003-36.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 21/02/2020 do TJSP

, ainda que esteja desatualizado (parágrafo 1º, art. 282 c/c 241 da Lei Federal n° 9.503/97), dispensando o aviso de recebimento... primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal n° 9.503/97, motivo …

Página 1338 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

, ainda que esteja desatualizado segundo o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal n° 9.503/97, motivo... o disposto no art. 160.” A hipótese contida no inciso I do art.263, do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10020920720198260506 SP 1002092-07.2019.8.26.0506

artigo 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, e artigo 24 da Resolução CONTRAN 182/05. Vejamos..., parágrafo único, do CTB; artigo 24 da Resolução 182/2005 do CONTRAN e artigo…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71009041740 RS

DE TRÂNSITO. ALEGAÇAO DE PENALIDADES BIS IN IDEM. NAO OCORRÊNCIA. INFRAÇÕES DIVERSAS. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC.... A segunda diz respeito à conduta prevista no artigo 164 c/c 162, II, …

Página 1467 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

ao endereço cadastrado, ainda que esteja desatualizado (parágrafo 1º, art. 282 c/c 241 da Lei Federal 9.503 /97... inciso I do art. 263 , do Código de Trânsito Brasileiro , deve ser analisada …

Página 1161 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º... dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. …

Página 1213 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

da CF/88, mas em momento algum evidencia incompatibilidade do artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro... conjuntamente as disposições contidas nos incisos IV e V do artigo 19 da …