Art. 250, § 1, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:
§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:
I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;

Andamento do Processo n. 582.236 - Habeas Corpus - 29/05/2020 do STJ

, nas penas do art. 250, § 1º, inciso I, do Código Penal; e, por cinco vezes, nas penas do art. 251, § 1º, inciso I...; por cinco vezes, nas penas do art. 157, §§ 1º, 2º, I, e 3º, c/c o art. 14, inci…

Andamento do Processo n. 583.598 - Habeas Corpus - 29/05/2020 do STJ

, do artigo 121, § 2°, inciso I e IV, combinado como artigo 14, inciso II, do artigo 250, caput e § 1°, incisos I e II... que justificam a interferência estatal com a decretação da prisão …

Página 12077 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

, inciso I e IV , combinado como artigo 14 , inciso II , do artigo 250 , caput e § 1º , incisos I e II , alínea a , do artigo... 157 , § 2º , inciso II , e § 2º-A, inciso l, do artigo 180 , caput, …

Página 13927 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

, nas penas do art. 250 , § 1º , inciso I , do Código Penal ; e, por cinco vezes, nas penas do art. 251 , § 1º , inciso I..., nas penas do art. 157 , §§ 1º , 2º , I , e 3º , c/c o art. 14 , inciso

Andamento do Processo n. 581.756 - Habeas Corpus - 27/05/2020 do STJ

tipificado no art. 250, § 1.º, inciso I, do Código Penal ("Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física... de aumento de pena prevista no art. 250, § 1.º, I , em desfavor dos réus …

Página 8085 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

art. 250 , § 1.º , inciso I , do Código Penal ("Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física...Pg. 8085. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2020 HABEAS CORPUS 581.756 - …

Página 8087 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

que a levaram a considerar como desfavoráveis quatro dos oito vetores previstos no art. 59 do Código Penal , quais sejam... espontânea . Na terceira fase, inexistem causas de diminuição de pena, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10220180001665002 MG

250 , § 1º , I , todos do Código Penal ; bem como do artigo 15 da Lei 10.826 /03. Este Tribunal deu parcial provimento... 10.826 /03 e para desclassificar o crime do artigo 250 , § 1º , I , do Códig…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 581166 MG 2020/0112606-4

suposta prática do crime previsto no art. art. 250, § 1º, I e II, alínea b, do CP. Foi impetrado habeas corpus no... GERAIS. O paciente está preso preventivamente pela suposta prática do crime …

Andamento do Processo n. 0710137-55.2019.8.07.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/05/2020 do TJDF

, § 1º, inciso I, alínea ?a?, do Código Penal, do Código Penal, combinado com os artigos 5º, incisos II e III e 7º..., inciso IV, ambos da Lei 11.340/2006. Passo à fixação das penas, na forma do a…