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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

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Andamento do Processo n. 2016/0082442-2 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 10/10/2016 do STJ

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