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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1º O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

Andamento do Processo n. 0019407-76.2013.8.26.0053 - Apelação - 05/10/2017 do TJSP

Nº 0019407-76.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Hewlett-Packard Brasil LTDA -Apelado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Governo do Estado de São Paulo -

Pg. 2616. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:

Inteiro Teor. : 76291420108260539 SP 0007629-14.2010.8.26.0539

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 34ª CÂMARA - SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Apelação - Nº 0007629-14.2010.8.26.0539 VOTO Nº 28960 Registro: 2017.0000748078 ACÓRDAO Vistos,

Apelação: APL 194077620138260053 SP 0019407-76.2013.8.26.0053

APELAÇÃO – Demandante (sociedade empresária) que se insurge contra a autuação lavrada pelo PROCON/SP, atinente à morosidade na realização de recall, a violar a previsão do artigo 10, §1º, do Código de Defesa do Consumidor – CDC – Linha de impugnação que adversa não só a configuração da infração consumerista, como tamb...

Andamento do Processo n. 0018377-54.2017.8.19.0087 - 22/09/2017 do TJRJ

Proc. 0018377-54.2017.8.19.0087 - LUANA DE SOUZA DINIZ BORGES X DECOLAR. COM Sentença: Trata-se de demanda ajuizada por autor residente na Comarca de "São Gonçalo", conforme o comprovante de

Pg. 420. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/09/2017

Proc. 0013870-50.2017.8.19.0087 - ERICK JUAN MELO BASTOS (Adv(s). Dr(a). AMANDA CÂNDIDO FERREIRA (OAB/RJ-186395) X COPA AIR LINES (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS (OAB/RJ-121867)

Andamento do Processo n. 2017/0155044-5 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

(3797) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1127272 - SP (2017/0155044-5) RELATOR : MIN. SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : GLÁUCIA MARA COELHO - SP173018 : EDUARDO PERAZZA

Pg. 3250. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça

Inteiro Teor. Apelação: APL 194077620138260053 SP 0019407-76.2013.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000726181 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0019407-76.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. : 10395331020148260114 SP 1039533-10.2014.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA Registro: 2017.0000637709 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

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