Art. 10, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
§ 1º O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

Andamento do Processo n. 0000364-12.2017.8.11.0028 - Apelação Cível - 27/02/2020 do TJMT

. em 26/11/2019). A Recorrente alega violação ao artigo 10, § 1º, da Lei n. 8.078/90, além de divergência jurisprudencial... no mesmo sentido da decisão recorrida”. A suposta violação ao artigo 10, …

Página 36 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Fevereiro de 2020

-12.2017.8.11.0028, Relator: Des JOÃO FERREIRA FILHO, j. em 26/11/2019). A Recorrente alega violação ao artigo 10, § 1º, da Lei n. 8.078... o referido verbete sumular quanto à suposta afronta ao arti…

Página 8096 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

Região assim ementado: MULTA ADMINISTRATIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 10, § 1°, DA LEI 8.078/90. GRADAÇÃO... mais de um ano após a primeira ocorrência com reincidências. Assim houve …

Página 8098 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

intempestiva, nos termos dos arts. 10, § 1º, 56 e 57 da Lei 8.078/90 e os arts. 24, 25 e 26 do Decreto n. 2.181/97..., o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, …

Página 8099 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

o art. 10, § 1º da Lei n. 8.078/90, que “o fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no... do sistema de ancoragem do cinto de segurança...”. Se assim, não agiu, resta …

Página 8100 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

, mediante anúncios publicitários (§ 1º do art. 10 da Lei 8.078/90). Se a autora, confessadamente, se diz ciente dessa... pelo consumidor, tal produto era defeituoso e, nos termos do art. 12, § 1º, …

Página 8101 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

Pg. 8101. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/02/2020 encontram previsão no § 1º do art. 10 da Lei 8.078/90, e foram... ou uma década. Dessa forma, nos termos dos arts. 10, 56 e 57 da Lei n. 8.078

Página 8102 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

autora para o fim de concluir pela inobservância da regra do § 1º do art. 10 do Código de Defesa do Consumidor...Pg. 8102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/02/2020 aos consumidores, quanto à …

Andamento do Processo n. 1022225-95.2017.8.11.0041 - Apelação Cível - 11/02/2020 do TJMT

violação ao artigo 10, § 1º da Lei 8.078/90 uma vez que seria lícita a negativa de cobertura de tratamento não incluído no... modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta …

Página 5 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Fevereiro de 2020

, §1º da Lei 8.078/90 uma vez que seria lícita a negativa de cobertura de tratamento não incluído no rol da ANS, bem... DO STJ -QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE -HONORÁRIOS RECURSAIS - …