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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1º O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

Modelo de ação de indenização de responsabilidade civil por dano material e moral - dano à saúde da mãe.

a 84 parágrafos 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor Lei 8078/90, art. 273 do Código de Processo Civil.... 84, parágrafo 3º do Código de Proteção e defesa do Consumidor Lei 8078/90. Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento... e o requerido uma relação de consumo, que é regulada pelo Código do Consumidor (le...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 3012670920178240061 São Francisco do Sul 0301267-09.2017.8.24.0061

alegando violação aos arts. 39, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, art. 10, inciso IX, §§ 1º e 4º, da Lei Federal... de ascender. Quanto à alegada ofensa aos arts. 10, inciso XI, § 1º, da Lei 9.656/98, art. 4º, inciso V, da Lei 9.961/2000... e art. 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, incide o ó...

Pg. 42. Associação Goiana de Municípios AGM de 06/06/2018

, ou quando da verificação posterior da existência de risco (art. 10, § 1º, CDC); XXXV – Deixar de comunicar aos consumidores, por meio... a fiscalização de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos no § 1º, do artigo 55, da Lei Complementar 123... pela Lei Federal 12.039, de 2009); XXIV – Deixar de r...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 773705 SP 2015/0217248-6

', constante do texto legal (§ 1º, do art. 10, da Lei n.º 8.078/90), deve ser interpretada de forma casuística, considerando.... Sentença mantida. Recurso não provido. - "A expressão 'imediatamente', constante do texto legal (§ 1º, do art. 10, da Lei... n.º 8.078/90), deve ser interpretada de forma casuística, consider...

Andamento do Processo n. 2015/0217248-6 - Agravo / Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

provido. - "A expressão 'imediatamente', constante do texto legal (§ 1º, do art. 10, da Lei n.º 8.078/90), deve ser... especial o recorrente alega violação do artigo 10, § 1º, do CDC, porquanto não foi atendida a exigência legal de comunicação... ESPECIAL 773.705 - SP (2015/0217248-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GO...

Pg. 1977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018

'imediatamente', constante do texto legal (§ 1º, do art. 10, da Lei n.º 8.078/90), deve ser interpretada de forma casuística... do artigo 10, § 1º, do CDC, porquanto não foi atendida a exigência legal de comunicação imediata aos consumidores...) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E ...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1246072 SP 2011/0046554-0

. 601e): AUTO DE INFRAÇÃO - OFENSA AOS ARTIGOS 6º, INCISO VI, E 10, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... VI, E 10, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DA MULTA. Existência de ação... aos artigos 6º , incisos I e III , e 10 do Código de Defesa do Consumidor , os m...

Pg. 2159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2018

, INCISO VI, E 10, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DA MULTA. Existência..., mediante a qual, com fundamento no art. 557, caput § 1º-A, do Código de Processo Civil de 1973, o Recurso Especial foi provido (fls. 712/719e). Feito..., § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Co...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 30053 MG 2011/0098507-8

, inc. III, IV e §1º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor; (iii) artigos 157, 187, 397, 406, 413, 421, 423, 424...; 10, §1º; 47; 51, inc. III, IV e §1º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, pois não restaram prequestionados.... III, IV e §1º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor; (iii) artigos 15...

Andamento do Processo n. 2011/0098507-8 - Agravo / Recurso Especial - 24/04/2018 do STJ

, inc. III, inc. VI; 10, §1º; 47; 51, inc. III, IV e §1º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor; (iii) artigos 157... afrontas aos artigos 6º, inc. III, inc. VI; 10, §1º; 47; 51, inc. III, IV e §1º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor.... de acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10-1 -2002) - ...

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