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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1º O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10105100007266001 MG

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Andamento do Processo n. 2223109-98.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/11/2018 do TJSP

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22231099820188260000 SP 2223109-98.2018.8.26.0000

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