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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

Pg. 6616. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

de aeronáutica e de sua agência reguladora ANAC desinfluente à vigência, no caso, do Código do Consumidor que tem fundamento... constitucional conforme remissão de seu art. 1º, e por tal dotado de prevalência e horizontalidade.... 10, §1º e 2º da codificação consumerista, no ponto desatendida. Prova pelo agravado da r...

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 138919320178190000 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL

da faculdade que lhe confere o art. 101 , I da Lei 8.078 /90. O Código de Defesa do Consumidor , como norma específica... /2015), e o artigo 101 , inciso I , da Lei 8.078 /90, resta claro que deve prevalecer o dispositivo que melhor atender.... Inteligência do art. 101 , I , do Código de Defesa do Consumidor , que não...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10017995820168260242 SP 1001799-58.2016.8.26.0242

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000221685 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001799-58.2016.8.26.0242, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10022672320168260274 SP 1002267-23.2016.8.26.0274

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000221656 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002267-23.2016.8.26.0274, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10015743920168260274 SP 1001574-39.2016.8.26.0274

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000208544 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001574-39.2016.8.26.0274, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10016410320168260242 SP 1001641-03.2016.8.26.0242

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000138696 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001641-03.2016.8.26.0242, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10022074920168260242 SP 1002207-49.2016.8.26.0242

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000138670 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002207-49.2016.8.26.0242, da Comarca de

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 284324120168190203 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO CONSUMIDOR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0028432-41.2016.8.19.0203 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª

Apelação: APL 15391607 PR 1539160-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do relator. EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO DOS REQ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 6265187720168060000 CE 0626518-77.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Processo: 0626518-77.2016.8.06.0000/50000 - Agravo Agravante: Oi Móvel S/A Agravado: Estado

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