Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
§ 1º O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.
Rayara Dornelas, Advogado
há 10 dias

A tutela penal prevista no Código de Defesa do Consumidor

código de defesa do consumidor". Em face disto, no dia 11 de Setembro de 1990, foi promulgada a Lei 8.078/90, também... de Defesa do Consumidor - Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990, a qual …

Andamento do Processo n. 0701869-36.2020.8.07.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/09/2020 do TJDF

os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . Dispõe o art. 927 do CC : "aquele que, por ato ilícito (arts. 186..., porque a campanha de recall lançada em 31/01/2017 estaria em total …

Página 1461 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Setembro de 2020

é de consumo, pois se enquadra nos conceitos previstos nos artigos 2º, caput e 3º, do Código de Defesa do Consumidor... do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC c/c o artigo 51, …

Página 1462 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Setembro de 2020

e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o art. 927 do CC... campanha de recall com início no mês de janeiro/2017, conforme determina o art. 10, …

Página 513 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Setembro de 2020

de notificação feita ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, em dissonância com o art. 10 , § 1º da Lei... . 8.078 /90, nem comprovação de recall feito pela apelada, muito …

Andamento do Processo n. 0712930-73.2019.8.07.0001 - Apelação Cível - 02/09/2020 do TJDF

NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor... da ré, conforme o art. 12, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1662633 DF 2020/0032577-1

e 54 do CDC , Art. 10 , § 1º e § 4º da Lei 9656 /98; bem como artigos 478 e 757 do Código Civil"(e-STJ fl. 2.430... na correta aplicação do Art. 196 da CRFB , Art. 17 , 537 e 1.022 do Código de …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10948-32.2014.5.15.0013

e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 28/11/2018 , incidem: Lei 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa... 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, que …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10948-32.2014.5.15.0013

de admissibilidade foi publicada em 28/11/2018 , incidem: Lei 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa 40 do TST... comum. Contudo, com base no disposto no artigo 27 da Lei 9.868/1999, a …

Direitos Básicos do Consumidor de Acordo com o Código de Defesa do Consumidor

, este é o espírito do art. 7º, caput , da Lei n. 8.078/90, que prevê: “Os direitos previstos neste código não excluem... de produto ou serviço no mercado consumidor. 12. Equilíbrio contratual Prevê …