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23 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 91 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 91, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 91. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

§ 1o Será negado o registro à entidade que: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 153. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/02/2019

de que o demandado desobedeceria ao disposto no artigo 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente, vez que nega o acolhimento de crianças... ostenta a idoneidade exigida no art. 91, §1º, alínea d, do ECA, para o exercício da função. Requer, liminarmente: b1... de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de C...

Pg. 137. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

nos artigos 90º, parágrafo único e 91º, da Lei 8.069/90, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança... pelo artigo 91º, parágrafo único, da Lei 8.069/90 e em outras situações definidas pela mencionada resolução do Conselho... e correspondentes às medidas previstas nos artigos 101º, 112º e 129º, todos da ...

Pg. 198. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/12/2018

- Na forma do disposto nos artigos 90, parágrafo único, e 91, da Lei 8.069/90, cabe ao Conselho Municipal... de registro, considerando o disposto no art. 91 da Lei 8.069/90. Parágrafo Único - Os documentos a serem exigidos visarão... Lei 8.069/90 e/ou seja incompatível com a política de promoção dos direitos da ...

Andamento do Processo n. 0013883-70.2017.8.17.0001 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - 04/12/2018 do TJPE

dos outros requisitos previstos no parágrafo único do artigo 91 da Lei 8.069/90. Isso posto, estando comprovada... a situação anunciada na inicial, com fulcro nos artigos 91 e 97, inciso II, alínea c), , da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE... desta representação, à luz do artigo 191 da Lei 8.069/90, e ser este ...

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/12/2018

do artigo 91 da Lei 8.069/90. Isso posto, estando comprovada a situação anunciada na inicial, com fulcro nos artigos... 91 e 97, inciso II, alínea c), , da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, ao tempo em que confirmo a decisão... os demais requisitos previstos no artigo 91 do Estatuto da Criança e do A...

Pg. 47. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 29/11/2018

federal. Capitulo II Art. 2º. Na forma do disposto no art. 90. Parágrafo único, e 91 da lei 8069/1990, cabe às... 8069/90. Art. 6º. As organizações que não se enquadrarem nos critérios estabelecidos no parágrafo único, art. 91, da lei ..., lei federal 8069/1990 e de acordo com deliberação do pleno do CMDCA, Resol...

Pg. 44. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 13/11/2018

nos artigos 90, parágrafo único, e 91, “caput”, da Lei 8.069/90; i) O efetivo respeito às regras e princípios do Estatuto... de 2018 • Diário Oficial d c) Será negado registro a entidade, nas hipóteses relacionadas no artigo 91, § 1º, da Lei ... respeitar os princípios estabelecidos pela Lei 8.069/90, ou que s...

Pg. 12. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 06/11/2018

Na forma do disposto nos artigos 90, parágrafo único e 91, da Lei Federal 8.069/90, cabe ao CMDCA efetuar o registro... resolução própria. §1º Será negado registro à entidade nas hipóteses relacionadas no § 1º do art. 91, da Lei Federal 8.069/90... 8.069, de 13 de julho de 1.990; - manter intercâmbio com entidades ...

Pg. 63. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 25/10/2018

Pernambuco , 25 de Outubro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO IX | Nº 2194 CONSIDERANDO , que o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069, de

Pg. 64. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 25/10/2018

Pernambuco , 25 de Outubro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO IX | Nº 2194 § 3º Decorridos 30 (trinta) dias úteis após realização da visita, sem manifestação da

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