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22 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 91 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 91, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 91. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

§ 1o Será negado o registro à entidade que: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 180. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 02/07/2018

. 91, §§1º e 2º, da Lei Federal 8.069/90. § 3º . O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA... e famílias em execução no município, observado o disposto no art. 90, §3º, da Lei Federal 8.069/90; § 2º . O Conselho... 8.069/90. Seção IV Do Mandato dos Conselheiros Municipais do CMDCA A...

Pg. 20. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 09/04/2018

com os princípios do ECA; c) será negado registro a entidade, nas hipóteses relacionadas no artigo 91, § 1º, da Lei 8.069/90..., nos termos do artigo 91, § 2º, da Lei 8.069/90; b) o CMDCA deverá expedir resolução indicando a relação de documentos... a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, conside...

Pg. 48. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 09/04/2018

nos artigos 90, parágrafo único, e 91, da Lei n. 8.069/90, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança... registro à entidade nas hipóteses relacionadas pelo art. 91, parágrafo único, da Lei 8.069/90 e em outras situações..., todos da Lei 8.069/90. Art. 15 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado...

Pg. 190. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/03/2018

, observado o disposto no art. 91 , § 1º e 2º , da Lei Federal 8.069 /90. § 3º. O Conselho Municipal dos Direitos... o Orçamento Criança e Adolescente - OCA, conforme o que dispõem a Lei Federal 8.069 /90 e as Resoluções do Tribunal de Contas... e suas respectivas famílias, conforme previsto no art. 91 , da Lei F...

Pg. 70. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 19/03/2018

que lhe confere a Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990 art. 88 inciso II e a Lei municipal 11 de 10 de dezembro... conferidas pela Lei Municipal n.° 011/14, e CONSIDERANDO odispostonaLei Federal n.º8.069/1990 (Estatuto da Criança... criança e ao adolescente. CONSIDERANDO que, nos termos do §1º do art.90 do Esta...

Pg. 177. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/03/2018

o disposto no art. 90 , § 3º , da Lei Federal 8.069 /90; § 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente... com atuação no município, observado o disposto no art. 91 , §§ 1º e 2º , da Lei Federal 8.069 /90. [...]... apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º....

Pg. 51. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 07/03/2018

negado, nos termos do § 1° do artigo 91 da Lei 8.069/1990, o registro à organização da sociedade civil sem fins... da Criança e do Adolescente; IV – Ter objetivos ou finalidades estatuárias compatíveis com a Lei 8.069/1990; V – Ter... regularmente constituída; III – Apresentar plano de trabalho compatível com os...

Pg. 54. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 07/03/2018

endereço), declaro, para efeito de que dispõe a alínea d, do parágrafo único do artigo 91 da Lei Federal 8.069/90... – Estatuto da Criança e do Adolescente, que não é de meu conhecimento que exista nos quadros desta Entidade nenhuma pessoa... Número total de atendidos Faixas etárias das crianças e adolescentes atendid...

Pg. 68. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/02/2018

de 2018 Art. 45 - Na forma do disposto nos arts. 90 parágrafo único e 91, da Lei 8.069/90, cabe ao CMDCA efetuar... à entidade nas hipóteses relacionadas pelo artigo 91, parágrafo único, da Lei 8.069/90 e em outras situações... e Juventude e Conselho Tutelar, conforme previsto nos artigos 90, parágrafo único e 9...

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 17/02/2018

crianças e aos adolescentes em todos os níveis, conforme previsto na Lei Federal . 8.069 de 13 de julho de 1990... a previsão do Art. 91, § 1º, letra "d" da Lei Federal 8.069/1990; Considerando deliberação em reunião de coordenação... o que disciplina o Art. 1º, parágrafo único, Art. 4º e Art. 11, inciso VI da Le...

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