Art. 91, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 91. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.
§ 1o Será negado o registro à entidade que: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 26 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Novembro de 2019

, nas hipóteses relacionadas no artigo 91 , § 1º , da Lei Federal 8.069 /90, e em outras situações definidas em resolução... previsto nos artigos 90, parágrafo único, e 91, “caput”, da Lei 8.06…

Página 153 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 5 de Novembro de 2019

de que o demandado desobedeceria ao disposto no artigo 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente, vez que nega o acolhimento... PRESTAÇÃO DE CONSTAS. AUTOS QUE DEMONSTRAM O INVERSO. INDICAÇÃO DE …

Página 13 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 23 de Setembro de 2019

de concessão de registro; X – divulgar a Lei Federal 8069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente... e autorizar o seu funcionamento, observado o parágrafo único, do artigo

Página 77 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 19 de Setembro de 2019

de acordo com artigo 91, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente. § 1°- A continuidade do atendimento às... de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, com a …

Página 124 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Setembro de 2019

do artigo 90 e artigo 91 da Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente – ECA) e Lei... do art. 91, da Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990. Parágrafo 2º. …

Página 125 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Setembro de 2019

os devidos fins que, conforme preconiza o art. 91, §1°, alínea “d” do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que não... da Criança e do Adolescente de Sinop/MT, que o atendimento realizado …

Página 46 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 26 de Julho de 2019

previsto no §1º do art. 90 e “caput” do art. 91, da Lei 8.069/90. i) CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 02... a que se refere o artigo 90, § 1º, e, no que couber, as medidas previstas …

Página 259 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Julho de 2019

E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO Art. 20. Na forma do disposto nos arts. 90, parágrafo único e 91, da Lei n.º 8.069/90, cabe... nas hipóteses relacionadas pelo art. 91, parágrafo único, da Lei n.º 8.069/9…

Página 11 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 27 de Junho de 2019

e 90, I, II, III, IV, V, VI, da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA), na Lei 13.019/2014 (Marco..., conforme o art. 91, §1º, "a)" do Estatuto da Criança e do Adolescente; …

Página 202 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Junho de 2019

, paragrafo único e 91, da Lei8.069/90, cabe ao CMDCA efetuar o registro: a) das entidades não governamentais sediadas... 8.069/90. Art. 21 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adole…