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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 91 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 91, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 91. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

§ 1o Será negado o registro à entidade que: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 10/01/2018

crianças e adolescentes conforme art. 91-a, § 1º do ECA, além de não estar acontecendo atividades durante as visitas... de seminários sobre o orçamento municipal para à criança e adolescente, a intercâmara após análise da Emenda ao Projeto de Lei ..., os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado...

Pg. 34. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 29/12/2017

. 94, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90. Parágrafo Único . Aplicam-se, no que couber, as obrigações... do disposto nos Art’s. 90 e 91, da Lei 8.069/90, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA... e do adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição F...

Pg. 219. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/12/2017

da Criança e do AdolescenteLei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990artigo 90 e 91. Em anexo segue a documentação... constar nas suas finalidades estatutárias, o atendimento à criança e ao adolescente; (quando não governamental) Ata... e que as instalações apresentam condições adequadas de habitabilidade, hig...

Pg. 134. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/12/2017

– CMDCA, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do AdolescenteLei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990..., salubridade e segurança (art. 91, parágrafo único, “a”, do ECA) e habite-se Certidão Negativa de Débitos expedida... – artigo 90 e 91. Em anexo segue a documentação exigida por este Conselho. Nome da e...

Andamento do Processo n. 1019291-55.2017.8.26.0007 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidade de Acolhimento Institucional - 06/12/2017 do TJSP

de formação e capacitação de seus voluntários, nos termos do que dispõe o artigo 91, § 1°, alíneas “b”, “d” e “e” do ECA... próxima a de um ambiente familiar e acolher no mesmo espaço crianças e adolescentes que passaram por situação de rua e uso... familiar e não há nenhuma informação sobre o número de crianças e ado...

Pg. 2483. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2017

de seus voluntários, nos termos do que dispõe o artigo 91 , § 1º , alíneas b, d e e do ECA , bem como foram deferidas...Pg. 2483. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2017 crianças, além... nas dependências deste último não podem ser permitidos, sob pena de outras c...

Pg. 142. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/11/2017

, da Resolução n.º 74/2001 do CONANDA. Art. 6º - Será negado, nos termos do § 1º do artigo 91 do Estatuto da Criança... com o art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente , as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção... por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, nos termos ...

Pg. 84. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/11/2017

VIII - Registrar os programas executados pelas entidades de atendimento governamentais e não-governamentais, que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, de acordo

Pg. 155. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 10/11/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1237 – Página 155 Divulgação sexta-feira, 10 de novembro de 2017 Publicação segunda-feira, 13 de novembro de 2017 no cargo de Atendente de Recepção

Pg. 62. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/11/2017

XVI - Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração de legislações municipais relacionadas à infância e à adolescência, oferecendo apoio e colaborando com o Poder Legislativo; XVII - Fixar

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