Art. 77 do Código Eleitoral - Lei 4737/65
Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Institui o Código Eleitoral.
Art. 77. O juiz eleitoral processará a exclusão pela forma seguinte:
I - mandará autuar a petição ou representação com os documentos que a instruírem:
II - fará publicar edital com prazo de 10 (dez) dias para ciência dos interessados, que poderão contestar dentro de 5 (cinco) dias;
III - concederá dilação probatória de 5 (cinco) a 10 (dez) dias, se requerida;
IV - decidirá no prazo de 5 (cinco) dias.
ou dele tiverem conhecimento que, nos termos do art. 77 ,II, do Código Eleitoral e art. 15 , III da Constituição Federal... Eleitoral, Zona Eleitoral do Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc... Faz saber a todos que o presente edital virem...Edital n. Nº101/2018 - Suspensão de Direitos Políticos - 17/08/2018 do...
para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnarem o presente edital, nos termos do art. 77 , inciso II do Código Eleitoral..., nos termos dos artigos 71 , inciso IV e 74 do Código Eleitoral e legislação correlata. Assim, ficam os interessados intimados... da 160ª Zona Eleitoral de Lavras /MG, em pleno exercício de suas funç...
conhecimento do presente Edital que, em virtude de falecimento, fundamentado nos artigos 71 -IV e 74 da Lei 4737 /65 ( Código..., que poderão contestar dentro de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 77 , II do Código Eleitoral . Dado e passado nesta cidade...Edital n. 57/2018 - 17/08/2018 do TRE-MG EDITAL 57/2018 O Dr. ...
artigo 77 , inciso II do Código Eleitoral , sem manifestação de qualquer interessado, serão emitidos o ASE 019 (falecimento..., ou dele conhecimento tiverem, que foi determinado por este Juízo, com fundamento nos artigos 71 , IV e 74 do Código Eleitoral...e D I T a L n. 53/2018 - 17/08/2018 do TRE-MG EDITAL óbitos inf...
nos arts. 77 , II e 71 , II , do Código Eleitoral , combinado com o art. 15 da Constituição Federal . E, para que se lhe dê... do Amarante, 15 de julho de 2018. MARCIEL MEDEIROS DA SILVA Chefe de Cartório 037ª Zona Eleitoral Editais EDITAL N.º 35.... 17, § 1º e art. 18, § 5º, da Resolução do Tribunal Superior Eleitora...
. Ricardo Augusto Salge, Juiz da 210ª Zona Eleitoral de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc... (es) abaixo relacionado (s), pelas serventias de Registro Civil e que, a teor do disposto no art. 77 , inciso II... , do Código Eleitoral , serão canceladas as respectivas inscrições eleitorais e para...
71 , IV , 74 e 77 , II do Código Eleitoral , determinou o cancelamento das inscrições, abaixo relacionadas, em virtude...Pg. 314. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/08/2018 Edital nº 028/2018 O Excelentíssimo Senhor..., Emerson Chaves Motta, Juiz Eleitoral da 270ª ZE de Teófilo Otoni-MG, no uso d...
, que nos termos dos artigos 71 , II , 74 e 81do Código Eleitoral c/c artigos 51, 52 e 53 da Resolução TSE n.º 21.538/2003..., ou dele conhecimento tiverem, que nos termos dos artigos 71 , IV , 74 , 77 e 80 do Código Eleitoral c/c artigo 37 , caput da CF... providências, no PRAZO DE TRÊS (03) DIAS (artigo 80 do Código ...
INSCRIÇÃO ELEITORAL: 1134 1187 0612 Nos termos do art. 77 do Código Eleitoral, o presente edital tem o prazo de 10 (dez...Edital n. 28/2018 - 15/08/2018 do TRE-PR Edital nº 28/2018 Edital de Intimação n.º 28/2018 Prazo: 10 dias... os autos de Cancelamento de Inscrição Eleitoral n.º 69-67.2018.6.16.0092 movido pelo Juí...
MARCUS DA SILVA PROCESSO(S): CIE n.º 69-67.2018.6.16.0092 INSCRIÇÃO ELEITORAL: 1134 1187 0612 Nos termos do art. 77...Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 15/08/2018 julgamento para o dia 13/09/2018, às 14:00 horas. 3... de instrução é una. Nesse sentido o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal...