Artigo 77 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 77. O juiz eleitoral processará a exclusão pela forma seguinte:
I - mandará autuar a petição ou representação com os documentos que a instruírem:
II - fará publicar edital com prazo de 10 (dez) dias para ciência dos interessados, que poderão contestar dentro de 5 (cinco) dias;
III - concederá dilação probatória de 5 (cinco) a 10 (dez) dias, se requerida;
IV - decidirá no prazo de 5 (cinco) dias.

Página 387 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Janeiro de 2021

, da Constituição Federal, e art. 77 do Código Eleitoral; b) lance-se o nome do (s) réu (s) no Cadastro Nacional de Condenados por Ato... e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 15/20…

Página 451 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Janeiro de 2021

, a quem competirá implementar a medida, nos termos do art. 15, inc. V, da Constituição Federal, e art. 77 do Código... e III da Lei 8.429/92. IV - Da dosimetria das sanções 39. As sanções do art. …

Andamento do Processo n. 0000915-26.2011.8.08.0047 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - 16/12/2020 do TJES

do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Oficie-se aos órgãos competentes, mormente a Justiça Eleitoral (art. 77... do Código Eleitoral), e órgãos administrativos dos três poderes, …

Página 274 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Dezembro de 2020

Comarca De São Mateus São Mateus - 2ª Vara Cível Listas Lista 0126/2020 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THAITA CAMPOS TREVIZAN…

Andamento do Processo n. 0600879-23.2020.6.19.0000 - 10/12/2020 do TRE-RJ

Regional Eleitoral do Rio de Janeiro Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral Processo 0600879... de Cancelamento de Inscrição Eleitoral, com base no art. 71, § 1º, do CE, em relação …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 10 de Dezembro de 2020

de Cancelamento de Inscrição Eleitoral, com base no art. 71, § 1º, do CE, em relação ao eleitor Rubens José França... do art. 11 da Res. TSE 23.608/19. Todavia, o juízo impetrado determinou a …

Edital n. 57/2020 - 30/11/2020 do TRE-RJ

no prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsto no artigo 77,II do Código Eleitoral, por meio de advogado devidamente... da 29ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da le…

Página 202 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Novembro de 2020

DE PAROBÉ. COM O TRÂNSITO EM JULGADO: (A) COMUNIQUE-SE AO TRE PARA O FIM DO ART. 77 DO CÓDIGO ELEITORAL; (B) VOLTEM PARA..., ÀS 15 HORAS, NA CLÍNICA SÃO DOMINGOS, SITUADA NA RUA LUIZ MILANI,

Página 1177 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Novembro de 2020

da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, pois o réu confessou espontaneamente a autoria... da pena prevista no art. 77 do Código PenaIV)­DISPOSIÇÕES FINAIS.Sem …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060022738 SEVERIANO MELO - RN

solicitados não são sigilosos e não se encontram elencados no artigo 23 da Lei 12.527 /2011; C) Houve a exclusão.... 77 a 80 do Código Eleitoral ." Atentando para o teor de tal norma e para sua …