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, a quem competirá implementar a medida, nos termos do art. 15, inc. V, da Constituição Federal, e art. 77 do Código... e III da Lei 8.429/92. IV - Da dosimetria das sanções 39. As sanções do art. …
do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Oficie-se aos órgãos competentes, mormente a Justiça Eleitoral (art. 77... do CódigoEleitoral), e órgãos administrativos dos três poderes, …
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no prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsto no artigo77,II do CódigoEleitoral, por meio de advogado devidamente... da 29ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da le……
DE PAROBÉ. COM O TRÂNSITO EM JULGADO: (A) COMUNIQUE-SE AO TRE PARA O FIM DO ART. 77 DO CÓDIGOELEITORAL; (B) VOLTEM PARA..., ÀS 15 HORAS, NA CLÍNICA SÃO DOMINGOS, SITUADA NA RUA LUIZ MILANI, Nº …
da confissão, prevista no artigo65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, pois o réu confessou espontaneamente a autoria... da pena prevista no art. 77 do Código PenaIV)DISPOSIÇÕES FINAIS.Sem …
solicitados não são sigilosos e não se encontram elencados no artigo 23 da Leinº 12.527 /2011; C) Houve a exclusão.... 77 a 80 do CódigoEleitoral ." Atentando para o teor de tal norma e para sua …