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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 77 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 77 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 77. O juiz eleitoral processará a exclusão pela forma seguinte:

I - mandará autuar a petição ou representação com os documentos que a instruírem:

II - fará publicar edital com prazo de 10 (dez) dias para ciência dos interessados, que poderão contestar dentro de 5 (cinco) dias;

III - concederá dilação probatória de 5 (cinco) a 10 (dez) dias, se requerida;

IV - decidirá no prazo de 5 (cinco) dias.

Edital n. 001/2019 - 17/01/2019 do TRE-CE

, nos termos do artigo 77, inciso II, do Código Eleitoral, c/c o artigo 3º, § único, da Resolução 22.166/2006, que não... o presente Edital virem ou dele tiverem ciência, nos termos do artigo 77, inciso II, do Código Eleitoral, que não houve... (condenação criminal) e 7 (condenação criminal – Lei Complementar 64/...

Andamento da Suspensão/ Restabelecimento dos Direitos Políticos- dezembro Edital n. 103/2018 - 14/01/2019 do TRE-CE

conhecimento que, em cumprimento ao preceituado no artigo 71, II, e 77, inciso II da Lei 4737/65Código Eleitoral... (INELEGIBILIDADE) conforme dispõe o art. 15, inciso III da CF/88, está à disposição neste Cartório Eleitoral para consulta... SUSPENSÃO/ RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLÍTICOS- DEZEMBRO EDITAL 103...

Edital n. 02/2019 - 14/01/2019 do TRE-CE

", extraído do sistema ELO, e arquivado no Cartório; Termos em que, com fundamento no art. 77, II, do Código Eleitoral, dá..., e em consonância com as orientações do art. 15 do Provimento N.º 7/2014-CRE/CE, que introduziu o subitem 14.8.1...Edital n. 02/2019 - 14/01/2019 do TRE-CE Edital 02/2019 EDITAL 002/2019 EDIT...

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 14/01/2019

da Lei 4737/65Código Eleitoral, por meio dos lançamentos dos ASE 337 – Motivo/Forma 7 –Condenação Criminal (LC 64/90... que, em cumprimento ao que preceitua os termos dos arts. 71, IV e 77, II do Código Eleitoral, está à disposição neste Cartório... NESTA DATA) ZONAS ELEITORAIS 002ª Zona Eleitoral Editais ALISTAMEN...

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 14/01/2019

em que, com fundamento no art. 77, II, do Código Eleitoral, dá-se ciência ao(à)(s) interessado(a)(s) do cancelamento e/ou suspensão da(s... desta 39ª Zona Eleitoral, relativas ao período de 01 a 15 de dezembro de 2018, nos termos do art. 17, § 1º e art. 18... 39ª Zona, no uso de suas atribuições legais, e em consonânc...

Edital n. 109/2018 - 08/01/2019 do TRE-BA

, II, todos do Código Eleitoral; art. 17, § 1º e 18, § 5º da Resolução TSE 21.538 e 7º, § 1º, da Lei n.º 6.996/82... com o art. 6º, inciso XX do Provimento 02/2012. Alinne Souza Fiusa Bastos Chefe de Cartório Zonas Eleitorais 192ª Zona Eleitoral de Conceição do Jacuípe Editais..., 105, 106, 107 e 108/2018 EDITAL N.º...

Edital n. 002/2019 - 08/01/2019 do TRE-CE

no prazo de cinco (5) dias, com supedâneo no art. 77, inciso II, do Código Eleitoral. E, para que se lhe dê ampla...Edital n. 002/2019 - 08/01/2019 do TRE-CE EDITAL 002/2019 O Excelentíssimo Dr. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JUNIOR , Juiz... Eleitoral da 26ª Zona de Milagres, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições l...

Edital n. 74/2018 - 08/01/2019 do TRE-CE

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Andamento do Processo n. 10316-22.2018.6.18.8024 - 07/01/2019 do TRE-PI

da Circunscrição do Piauí, nos termos do Inciso IV, do Art. 71 atendendo ao disposto no art. 77, ambos do Código.... 71 do Código Eleitoral, tudo em consonância com o contido nos autos do processo 10316-22.2018.6.18.8024 , desta 24ª... PROC. 10316-22.2018.6.18.8024 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL PO...

Andamento do Processo n. 15644-30.2018.6.18.8024 - 07/01/2019 do TRE-PI

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