Artigo 163 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:
Infração - as mesmas previstas no artigo anterior;
Penalidade - as mesmas previstas no artigo anterior;
Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do artigo anterior.
Cnh Protege, Auxiliar de Serviços Jurídicos
há 4 meses

É possível recorrer de multa por dirigir sem ser habilitado (art. 162, I, do CTB)?

. O proprietário poderá ser responsabilizado, ainda, pela infração do art. 163 do CTB, de entregar a direção do veículo... cancelada, com base no art. 281, II, do CTB. Se esse artigo foi útil, …
Vs Petições, Professor
há 5 meses

Dirigir veículo com CNH de categoria diferente da do veículo

Brasileiro, independente de perigo de dano . Fonte : Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 23 de setembro... do Código de Trânsito Brasileiro, o qual está assim redigido: Artigo 162. …
Vs Petições, Professor
há 5 meses

Dirigir veículo com CNH cassada

de perigo de dano. Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997) (...) Art. 162. Dirigir... (entrega) OU do artigo 164 (permissão) bem como pelo crime do artigo 310 , do Có…
Isac Iacovone, Advogado
há 6 meses

As Consequências da Não Indicação do Condutor

, § 7º , do Código de Trânsito Brasileiro – CTB : “Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário... no art. 257 e parágrafos do Código de Trânsito Brasileiro .” Por tudo …
Diego Nobre, Advogado
há 7 meses

Como evitar os dois erros mais comuns na hora de indicar o condutor

preceitua o artigo 163 do Código de Trânsito Brasileiro . ⚠ Atenção, esse post tem caráter meramente informativo e não... na notificação de autuação, conforme regras do artigo 5º da Resolução n.º
Erica Avallone, Advogado
há 8 meses

Prazos Prescricionais no Processo de Suspensão e Cassação da CNH

Muita gente tem dúvida quando o assunto é prescrição. Então no texto e [VÍDEO] de hoje, eu explico como acontece a prescrição do processo administrativo de suspensão e cassação da CNH. Esse tema foi…
PEJ Advocacia, Advogado
há 10 meses

Situações que podem acarretar a cassação da CNH

Os procedimentos administrativos de cassação têm sido instaurados com muita freqüência atualmente em decorrência do aumento dos procedimentos de suspensão. O art. 263 do CTB estabelece as situações…

CNH cassada ou suspensa? Entenda a diferença

QUANDO POSSO SOFRER A SUSPENSÃO DA CNH E QUANDO ESTA PODE SER CASSADA? Inicialmente é preciso destacar que muitas pessoas sobrevivem do salário extraído do trabalho onde fazem uso de sua habilitação,…

15 perguntas frequentes sobre trânsito

Todo motorista sabe, ou deveria saber, que dirigir não é apenas se sentar em frente ao volante e conduzir um veículo. Há questões que vão além do simples fato de ligar o carro e dirigir por aí. São…

Legislação, Infrações e Crimes de Trânsito: CTB segundo o STJ

As teses consolidadas e os informativos de jurisprudência abaixo relacionados, sobre o tema "trânsito", foram elaboradas mediante pesquisa na base de jurisprudência e pelo próprio Tribunal Superior e…