Artigo 163 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:
Infração - as mesmas previstas no artigo anterior;
Penalidade - as mesmas previstas no artigo anterior;
Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do artigo anterior.

Andamento do Processo n. 0804419-32.2019.8.10.0027 - Ação de Interdição - 28/10/2020 do TJMA

tipificados nos artigos 306 , 308 e 309 , todos do Código de Trânsito Brasileiro , e artigos 163, 329 e 321 , todos do Código... dos crimes previstos nos artigos 306 , 308 e 309 , todos do Código

Página 3936 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2020

. Com efeito, prescreve o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro que No caso de transferência de propriedade, o proprietário.... Não há como flexibilizar, ante a opção legislativa. Nos termos do a…

Página 1318 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

, do Código de Trânsito Brasileiro, com o art. 5.º, inc. XXXV, da Constituição federal de 1988. A indicação judicial..., do Código de Trânsito Brasileiro, deve ser analisada com razoabilidade, pois …

TJMG • 9028283-09.2016.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

parágrafo quarto do art. 270 da Lei 9503 , de 23 de setembro de 1997 Código de Trânsito Brasileiro . A mencionada Lei... quarto do art. 270 da Lei 9503 , de 23 de setembro de 1997 Código de Trânsito

Página 803 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

pelo deferimento do pedido. Decido. Preceitua o art.120 do Código de Processo Penal: A restituição, quando cabível, poderá ser..., nos termos do art. 163 do CTB, a ser apurada pelo órgão …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 9003666-87.2013.8.13.0024 MG

integralmente, conforme autorizado pelo art. 46 da Lei 9.099/95, in verbis: sentença for confirmada pelos próprios fundamentos... do mérito, com esteio no art. 295, I, parágrafo único, I e II, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 9015679-89.2011.8.13.0024 MG

do art. 163, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme depoimento da testemunha arrolada, uma vez que pessoa inabilitada... pelos requeridos, Ana Célia Dias Araújo. momento do acidente, e cometeu …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0010094-81.2007.8.26.0189 SP 0010094-81.2007.8.26.0189

DE TRÂNSITO BRASILEIRO E NO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CP, FUNDAMENTANDO A ABSOLVIÇAO NO ARTIGO 386... pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro;…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1029815-02.2019.8.26.0053 SP 1029815-02.2019.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, e artigo 24 da Resolução..., e declaro extinto o processo nos termos do artigo 487, I, do Código de …

TJMG • 9054946-29.2015.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

das demais (...).(Meirelles, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 31ª Ed. pg.194). O artigo 257 do CTB assim determina: "Art. 257..., a responsabilidade pelas infrações que cometer, a …