Artigo 163 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:
Infração - as mesmas previstas no artigo anterior;
Penalidade - as mesmas previstas no artigo anterior;
Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do artigo anterior.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1003567-81.2020.8.26.0564 SP 1003567-81.2020.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000344064 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1003567-81.2020.8.26.0564, da…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0624665-57.2021.8.06.0000 CE 0624665-57.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Processo: 0624665-57.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrante: Liduina Rocha Siebra…

Página 1080 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

comprovadas nos autos, incorrendo assim no crime tipificado no art. 163, parágrafo único, inciso III do Código Penal. Logo, através do depoimento prestado e pelo relatório produzido (fotos), resta…

Página 11132 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2021

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Vara de Custódia TERMO DE APRESENTAÇÃO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA) PROTOCOLO Nº: 5199648-56.2021.8.09.0051 Goiânia, Sala de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1000493-75.2020.8.26.0319 SP 1000493-75.2020.8.26.0319

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000318092 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1000493-75.2020.8.26.0319,…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0622796-59.2021.8.06.0000 CE 0622796-59.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Processo: 0622796-59.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrante: Maria da Conceição…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001273-04.2016.4.04.7118 RS 5001273-04.2016.4.04.7118

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001273-04.2016.4.04.7118/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: LOPES & OLIVEIRA…

Página 3852 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2021

flagrante do condutor. Além disso, não é em vão que mesma lei acima referida, prevê que seja expedida notificação da autuação ao proprietário do veículo, permitindo-lhe a indicação de outro condutor.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1071847-22.2019.8.26.0053 SP 1071847-22.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000284450 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1071847-22.2019.8.26.0053, da…

Página 9034 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…