Artigo 163 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:
Infração - as mesmas previstas no artigo anterior;
Penalidade - as mesmas previstas no artigo anterior;
Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do artigo anterior.

Página 3051 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

administrativo (60-7/2019) e do que foi lá decidido (conforme documentos juntados as fls. 28/29, 33/34, 36/37). Para comprovação de tanto, basta o que foi apresentado de documentos com a contestação,…

Página 1080 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

comprovadas nos autos, incorrendo assim no crime tipificado no art. 163, parágrafo único, inciso III do Código Penal. Logo, através do depoimento prestado e pelo relatório produzido (fotos), resta…

Página 11132 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2021

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Vara de Custódia TERMO DE APRESENTAÇÃO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA) PROTOCOLO Nº: 5199648-56.2021.8.09.0051 Goiânia, Sala de…

Página 3852 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2021

flagrante do condutor. Além disso, não é em vão que mesma lei acima referida, prevê que seja expedida notificação da autuação ao proprietário do veículo, permitindo-lhe a indicação de outro condutor.

Página 1309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2021

ilegalidade na conduta da Administração” - Agravo de Instrumento nº 2142043-38.2014.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator…

Página 9034 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…

Página 3061 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2021

JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil a ação para CONDENAR o(a)(s) requerido(a)(s) Vanessa da Silva ao pagamento da quantia…

Página 2137 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2021

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MATEUS MARCUSSI MIQUELIN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0133/2021 Processo 0007692-90.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Marildo Donisete Batista Lisbom -…

Página 1299 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2021

Processo 1000406-15.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ednaldo Felipe Goveia - Arquivem-se os autos. Int. - ADV: ROULF ELVIS DOS SANTOS SMALL (OAB…

Página 1319 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2021

caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio. Art. 4º - À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a…