Artigo 163 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:
Infração - as mesmas previstas no artigo anterior;
Penalidade - as mesmas previstas no artigo anterior;
Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do artigo anterior.

Página 803 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

pelo deferimento do pedido. Decido. Preceitua o art.120 do Código de Processo Penal: A restituição, quando cabível, poderá ser..., nos termos do art. 163 do CTB, a ser apurada pelo órgão …

Página 243 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 5 de Outubro de 2020

na denúncia para CONDENAR o acusado RICARLOS SOARES PINHEIRO como incurso nas penas dos arts. 306 do CTB, art. 163, pu, III... do Código Penal e ABSOLVER o mesmo acusado da imputação prevista no art

Página 239 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 1 de Outubro de 2020

PELO SUS. FORNECIMENTO PELA DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. POSSIBILIDADE. A TEOR DO ART. 3º DA LEI 9.787/99, AS AQUISIÇÕES...-SE IMEDIATAMENTE O RECORRIDO PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA (2º DO ARTI…

Página 252 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Setembro de 2020

AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:I AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, POR INFRAÇÃO AO ART. 163 DO CTB, EXCETO SE O CONDUTOR FOR... POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, ÚLTIMA FIGURA, DA LEI

Página 167 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 29 de Setembro de 2020

retido ou apreendido por força de aplicação de normas administrativas de trânsito, notadamente os artigos 162 , 163... de trânsito; b) ao Delegado de Polícia para apurar se ocorreu os delitos …

Página 587 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Setembro de 2020

DAS GRAÇAS TEIXEIRA RAPOSO E O ESTADO Capitulação: Art. 163 do CPB e Art. 310 e 309 da Lei 9.503 /97 Aos vinte e três (23... do CPP . Em relação ao delito capitulado no art. 310 da Lei 9.503 /97, , …

Página 1210 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

contida no inciso I do art. 263 , do Código de Trânsito Brasileiro , deve ser analisada com razoabilidade, pois de um lado... e V do artigo 19 da ResoluçãoCONTRAN 723, de 06/02/18 (DOU em …

Página 2388 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

comporta recurso de ofício (artigo 11, Lei 12.153/09). P.I.C. Cubatão, 14 de setembro de 2020. - ADV: MARCELO DA ROCHA... de pontuação decorrente de multa lavrada por infração à previsão contida …

Página 7147 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Setembro de 2020

, cujas previsões abstratas se encontram nos artigos 162, inciso I, 163, 232 e 309, todos do Código de Trânsito Brasileiro. III... ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E REPARATÓRIA CIVIL POR …

Página 45 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Setembro de 2020

DE SÉRIE 121100/D004110578 E 121100/D00411005077, OS QUAIS FORAM LAVRADOS COM BASE NOS ARTS. 163 C/C 162 , III , CTB... DODETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, PARA O FIM DE ANULAR …