Artigo 163 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:
Infração - as mesmas previstas no artigo anterior;
Penalidade - as mesmas previstas no artigo anterior;
Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do artigo anterior.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007178-28.2021.4.04.0000 5007178-28.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: Trata-se de ação pelo Procedimento Comum ajuizada por DANIELA LOPES …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004817-14.2018.8.26.0082 SP 1004817-14.2018.8.26.0082

Mandado de Segurança. Impetração cujo objetivo é o de que infrações de natureza grave e gravíssima, previstas nos artigos 162, I, 163 e 230, V, do CTB, infligidas ao impetrante durante o período em …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001489-71.2017.8.24.0054 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001489-71.2017.8.24.0054

E RESISTÊNCIA (ART. 306 , § 1º , II , DA LEI N. 9.503 /97, ARTS. 163 , PARÁGRAFO ÚNICO, E 329 , C/C O ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO... PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0052128-40.2019.8.21.9000 RS

Londero Madeira RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. MULTAS DE TRÂNSITO. ARTS. 162, I..., E 163, DO CTB. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0748711-14.2019.8.07.0016 DF 0748711-14.2019.8.07.0016

que seja declarada a nulidade dos autos de infração de trânsito GE01045150 GE01045151 e GE01045152, referentes às penalidades... substância psicoativa), ambos do CTB, aplicados ao marido da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000965-91.2019.8.26.0390 SP 1000965-91.2019.8.26.0390

atribuídas ao proprietário do veículo. Inteligência dos artigos 163, 230, inc. V e 257, §2º, ambos do CTB. Nulidades... inocorrentes. Sentença mantida (art. 46 da Lei 9.099/95). Recurso conhecido e …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0006353-20.2011.8.16.0044 PR 0006353-20.2011.8.16.0044 (Acórdão)

000250941, E ART. 163 DO CTB T000250949.” Veja-se: Na fase instrutória foram ouvidas três testemunhas e uma informante..., com base no § 2º , do art. 85 , do Código de Processo Civil , em 10% …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0017657-61.2020.8.21.9000 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO. ARTIGO 163 C/C 162, II DO CTB. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO NO AIT AO CONDUTOR. TUTELA INDEFERIDA …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Conflito de Jurisdição : CJ 8012835-68.2020.8.05.0000

DE COMPETÊNCIA. RÉU DENUNCIADO NO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – DANO COMETIDO CONTRA O PATRIMÔNIO... A DESCRIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 163 , PARÁGRAFO ÚNICO, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 129621 GO 2020/0159646-4

, e o do art. 163, p. único, I e IV, CP, todos dolosos e com pena superior a quatro anos. Ademais, embora o auto de prisão... aparentemente se amoldam aos descritos no art. 121 do Código Penal. A …