Artigo 163 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:
Infração - as mesmas previstas no artigo anterior;
Penalidade - as mesmas previstas no artigo anterior;
Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do artigo anterior.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0006353-20.2011.8.16.0044 PR 0006353-20.2011.8.16.0044 (Acórdão)

000250941, E ART. 163 DO CTB T000250949.” Veja-se: Na fase instrutória foram ouvidas três testemunhas e uma informante..., com base no § 2º , do art. 85 , do Código de Processo Civil , em 10% …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 129621 GO 2020/0159646-4

, e o do art. 163, p. único, I e IV, CP, todos dolosos e com pena superior a quatro anos. Ademais, embora o auto de prisão... aparentemente se amoldam aos descritos no art. 121 do Código Penal. A …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0001828-54.2016.8.16.0097 PR 0001828-54.2016.8.16.0097 (Acórdão)

). “APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 , § 1º , I , DA LEI N.º 9.503 /97). PLEITO PELA ALTERAÇÃO DO REGIME APLICADO... (Fato 03) e Artigo 163, § único, inciso III (Fato 04) todos do Códi…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0627916-20.2020.8.06.0000 CE 0627916-20.2020.8.06.0000

14/07/2020 - 14/7/2020 HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA HABEAS CORPUS. ART. 163, CAPUT E 330 DO CPB, ART. 311 DO CTB... E ARTS. 33 E 35 DA LEI N° 11.343/2006 C/C ART. 69 DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001872-45.2006.8.16.0058 PR 0001872-45.2006.8.16.0058 (Acórdão)

) anos contados do trânsito em julgado dessa sentença, nos termos do artigo 98 , § 3º do Novo Código de Processo Civil... inicial para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009280280 RS

caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164... Ricardo Coutinho Silva RECURSO INOMINADO. DETRAN-RS. ANULAÇÃO DE PCDD. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0005271-23.2013.8.16.0160 PR 0005271-23.2013.8.16.0160 (Acórdão)

do crime em análise. Explico. 6.3. Conforme estatui o artigo 257 , parágrafo 7.º , do Código de Trânsito Brasileiro... Código de Trânsito Brasileiro . Tanto é assim que o aludido Código, em seu arti…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0011031-94.2018.8.21.9000 RS

Haertel Miglioranza RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INFRAÇÃO AO ART. 167 DO CTB.... INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 163 C/C 162 , II , DO CTB . INFRAÇÃO IMPOSTA AO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0736125-42.2019.8.07.0016 DF 0736125-42.2019.8.07.0016

ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. ACIDENTE ENVOLVENDO VIATURA DO DETRAN. AUTOS DE INFRAÇÃO FUNDAMENTADOS NOS ART. 230, ?V?, E ART. 215, ?I?, ?B?, E ART. 163, ?VI?, TODOS DO CTB - NULIDADE RECONHECIDA. TAXAS …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0399632-06.2016.8.09.0044

APELAÇÃO CRIMINAL. 306, DA LEI 9.503/97, ARTIGO 331, E ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. ERRO MATERIAL NA SOMA DAS PENAS. …