Artigo 163 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:
Infração - as mesmas previstas no artigo anterior;
Penalidade - as mesmas previstas no artigo anterior;
Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do artigo anterior.

AIT foi adulterado

EXMO. SR. DR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA __ª CIRETRAN DE ____ -ESTADO DE _______ DEFESA PRÉVIA CONDUTOR REQUERENTE X PROPRIETÁRIO X RECURSO ADMINISTRATIVO EXPEDIDOR 1) CONDUTOR: NOME: Endereço:…

Entregar A Direção A Pessoa Com C.n.h. Vencida Há Mais De 30 Dias

EXMO. SR. DR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA __ª CIRETRAN DE ____ -ESTADO DE _______ DEFESA PRÉVIA X CONDUTOR REQUERENTE X PROPRIETÁRIO X RECURSO ADMINISTRATIVO EXPEDIDOR 1) CONDUTOR: NOME: Endereço:…

Condutor Não Era Habilitado

EXMO. SR. DR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA __ª CIRETRAN DE ____ -ESTADO DE _______ DEFESA PRÉVIA CONDUTOR REQUERENTE X PROPRIETÁRIO X RECURSO ADMINISTRATIVO EXPEDIDOR 1) CONDUTOR: NOME: Endereço:…

Entregar A Direção A Pessoa Que Não Possua Cnh Ou Permissão

EXMO. SR. DR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA __ª CIRETRAN DE ____ -ESTADO DE _______ ( ) DEFESA PRÉVIA ( )CONDUTOR ( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO ( ) RECURSO ADMINISTRATIVO ( )EXPEDIDOR 1) CONDUTOR:…

Não Permitiu Adolescente

EXMO. SR. DR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA __ª CIRETRAN DE ____ -ESTADO DE _______ DEFESA PRÉVIA CONDUTOR REQUERENTE X PROPRIETÁRIO X RECURSO ADMINISTRATIVO EXPEDIDOR 1) CONDUTOR: NOME: Endereço:…