Artigo 163 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:
Infração - as mesmas previstas no artigo anterior;
Penalidade - as mesmas previstas no artigo anterior;
Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do artigo anterior.
Debora Jensen, Advogado
há 3 anos

Cassação da Carteira Nacional de Habilitação e a Necessidade da Abordagem do Condutor

Recentemente, em 07 de fevereiro de 2018 foi publicada a Resolução Contran n° 723/2018 , a qual referendou a Deliberação n° 163/2017, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo…

Entregar veículo a pessoa sem habilitação gera apenas a multa prevista no CTB

O proprietário de veículo que entrega o automóvel a pessoa sem habilitação não pode ser punido também como se fosse o condutor, devendo ser aplicada a ele apenas a multa prevista no artigo 163 do…

Disputas com os Detrans cada vez mais terminam no Judiciário

Cada vez com mais frequência, chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) demandas de proprietários e condutores de veículos contra os departamentos estaduais de trânsito, os Detrans. Nos últimos…
Jus Vigilantibus
há 11 anos

Disputas com os Detrans cada vez mais terminam no Judiciário

Cada vez com mais frequência, chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) demandas de proprietários e condutores de veículos contra os departamentos estaduais de trânsito, os Detrans. Nos últimos…
há 11 anos

Disputas com os Detrans cada vez mais terminam no Judiciário

Cada vez com mais frequência, chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) demandas de proprietários e condutores de veículos contra os departamentos estaduais de trânsito, os Detrans. Nos últimos…
Espaço Vital
há 11 anos

Disputas com os Detrans cada vez mais vão ao STJ

Cada vez com mais frequência chegam ao STJ demandas de proprietários e condutores de veículos contra os departamentos estaduais de trânsito, os Detrans. São processos questionando multas,…

Disputas com os Detrans cada vez mais terminam no Judiciário

Cada vez com mais frequência, chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) demandas de proprietários e condutores de veículos contra os departamentos estaduais de trânsito, os Detrans. Nos últimos…