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20 de fevereiro de 2017
Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Pg. 418. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

, injusta a recusa da ré, à luz do Código de Defesa do Consumidor.Quanto mais não fosse, o já mencionado relatório médico... experimental.De rigor anotar que o contrato em questão já foi adaptado à Lei 9.656/98. No entanto, a regra do artigo 10... ou eqüidade “.Acerca do tema, cumpre transcrever ensinamentos de CLÁUDIA...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 6265187720168060000 CE 0626518-77.2016.8.06.0000

da má prestação do serviço essencial de telecomunicação, devem aplicar-se no caso em espécie o art. 22, da Lei 8.078/90.... ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. ESSENCIALIDADE. LEI . 7.783/89... da expressa dicção do art. 10, da Lei . 7.783/89 combinado com o art. 2...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105298720155010038

.      - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º; Código de Defesa do Consumidor, artigo 10º; artigo 82... do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896...):      - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 1º, inciso IV...

Andamento do Processo n. 1019141-67.2016.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - 16/02/2017 do TJSP

e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo - Procon/SP - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Wal Mart Brasil LTDA...Andamento do Processo n. 1019141-67.2016.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - 16/02/2017 do TJSP 1019141..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São ...

Andamento do Processo n. 1001296-74.2016.8.26.0068 - Procedimento Comum - 16/02/2017 do TJSP

fornecimento e/ou liberação dos procedimentos em referência, em afronta ao artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor... pretendido pelo consumidor” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Forense Universitária, 8ª Edição, página 570).Vale... norteadores do Código de Defesa do Consumidor, fato é que a vedaçã...

Pg. 2324. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O LABOR – APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 106/2001 (ART. 28 E SEGUINTES... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art....

Pg. 1071. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

pretendido pelo consumidor” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Forense Universitária, 8ª Edição, página 570).Vale... por princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, fato é que a vedação da ré ao custeamento do material necessário... relacionados nos incisos do artigo 10 da referida Lei.Assim, to...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10033418620158260003 SP 1003341-86.2015.8.26.0003

DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS... de 50% do valor da internação. Trata-se de relação jurídica que envolve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor..., conforme dispõe a Súmula 469 do C. Superior Tribunal de Justiça: “Aplic...

Andamento do Processo n. 0010529-87.2015.5.01.0038 - AIRR - 15/02/2017 do TST

de Defesa do Consumidor , artigo 10º ; artigo 82; artigo 97. - divergência jurisprudencial: . Trata-se de recurso... , § 3º , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 8º ; Código...Andamento do Processo n. 0010529-87.2015.5.01.0038 - AIRR - 15/02/2017 do TST Processo N...

Pg. 824. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/02/2017

(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º; Código de Defesa do Consumidor, artigo 10º; artigo 82; artigo 97... de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV... fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao c...

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