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22 de julho de 2018
Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1º O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2º Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 3º Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Andamento do Processo n. 0700090-46.2018.8.02.0020 - Petição / Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 19/07/2018 do TJAL

ação, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil e art. 104 do CDC. Com a manifestação da parte, voltem-me... Civil Pública de 0800066-26.2018.8.02.0020 e a pretensão dos autores, intimem-se os mesmos por intermédio... OFÍCIO DE MARAVILHA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0679/2018...

Andamento do Processo n. 0303036-69.2017.8.24.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Planos de Saúde - 19/07/2018 do TJSC

-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”, a fim... de evitar decisão surpresa, nos termos dos arts. 9º, caput, e 10 do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos...

Andamento do Processo n. 0308307-86.2016.8.24.0090 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Planos de Saúde - 19/07/2018 do TJSC

da súmula 608 pelo Superior Tribunal de Justiça, que prevê “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos.... 9º, caput, e 10 do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos para sentença.Cumpra-se com urgência. Comarcas Capital/sc.intimem-se.cumpra-se com Urgência....

Pg. 393. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/07/2018

do mesmo diploma legal. Nos termos do artigo 396 da lei 11.719/08, CITE-SE o acusado CRISTIANO HENRIQUE DA SILVA, para, no... de possível suspensão do presente feito em face da referida ação, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil... da redação do art. 45 do Código de Processo Penal, dê-se vista ao repre...

Pg. 110. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2018

, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).Defiro os benefícios....Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/1995 c/c art. 27... de Justiça, que prevê “Aplica-se o Código de Defesa do Consumid...

Pg. 112. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2018

processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009... da tutela.Não há condenação em despesas processuais, tampouco em honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/1995 c/c... art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).Defiro o pedido de justiça gratuita.Pub...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077646362 RS

. O artigo 10 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “ o fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto... consumidores, nos termos do que determina o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Art. 18. Os fornecedores de produtos...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077646362 RS GS 70077646362 (...

Andamento do Processo n. 0107398-17.2011.8.26.0100 - Procedimento Comum - 18/07/2018 do TJSP

se consubstancia, nos moldes do disposto pelo artigo 42, caput, do Código de Defesa do Consumidor, hipótese de repetição em dobro... no 8.078/90, como consumidor, porquanto adquiriu serviço na qualidade de destinatário final. De outro lado, a ré... consumerista. Há que se observar que o art. 5º, inc. XXXII, da Constit...

Andamento do Processo n. 0700014-22.2018.8.02.0020 - Petição / Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 18/07/2018 do TJAL

, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil e art. 104 do CDC. Com a manifestação da parte, voltem-me os autos... Pública de 0800066-26.2018.8.02.0020 e a pretensão dos autores, intimem-se os mesmos por intermédio de seu advogado para.... PONTES DE MENDONÇA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATO LUIZ DA SILVA JUÍZO DE D...

Andamento do Processo n. 0700114-74.2018.8.02.0020 - Petição / Liminar - 18/07/2018 do TJAL

ação, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil e art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Com a manifestação... Civil Pública de 0800066-26.2018.8.02.0020 e a pretensão dos autores, intimem-se os mesmos por intermédio... DO ÚNICO OFÍCIO DE MARAVILHA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0677/2018....

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