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26 de maio de 2017
Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Pg. 26. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/05/2017

a relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da requerente... a 10% do valor da causa, devidamente corrigido, na forma do que autoriza e prescreve o art. 82, § 2º do CPC.P.R.I. Após..., em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, N...

Pg. 100. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/05/2017

-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII: “Art. 4º A Política... e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil... como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os...

Pg. 103. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/05/2017

na inicial, verifica-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor , artigos 4º , inciso I e 6º , inciso... dada pela Lei 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º... negociar e transigir (art. 334 , § 10 , NCPC ). E quanto ao pedido de ...

Pg. 104. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/05/2017

da prova postulada pela parte autora na inicial, verifica-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor... os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no... mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V...

Pg. 17. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2017

-SE SUBSIDIARIAMENTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O REFERIDO CÓDIGO EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VIII, ESTABELECE A INVERSÃO... EFETIVADOS, CONSOANTE ESTABELECE O ART. 9º, CAPUT, E ART. 10, AMBOS DO NOVEL CÓDIGO PROCESSO CIVIL. 3. OS PLANOS OU SEGUROS... DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1018608 DF 2016/0303989-2

de tal relação, expostos nos artigos 10 a 30 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. O atraso na entrega de imóvel... de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 10 a 30 da Lei 8.078/90 (Código... DE IMOVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓD...

Pg. 13. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/05/2017

da prova postulada pela parte autora na inicial, verifica-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor... os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no... mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V...

Pg. 14. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/05/2017

do Consumidor , artigos 4º , inciso I e 6º , inciso VIII : “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo... do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa..., como poderes para negociar e transigir (art. 334 , § 10, CPC ). Concedo...

Pg. 18. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/05/2017

(art. 334 , § 10, CPC ). Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da Lei n. 1.060 /50, bem... do Consumidor , artigos 4º , inciso I e 6º , inciso VIII : “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo... do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos...

Pg. 19. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/05/2017

parte autora na inicial, verifica-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I...: (Redação dada pela Lei 9.008, de 21.3.1995) I -reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo...; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defe...

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