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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Andamento do Processo n. 0535432-49.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 22/03/2017 do TJBA

pelo contrato, constitui cláusula limitativa abusiva, nos termos do Artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor... os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei 9.008, 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no... Claudia Lima Marques, in Contratos no Código de Defesa do Consumid...

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SERVIÇO: Discorrendo sobre o sistema de responsabilização no Código de Defesa do Consumidor, leciona Sergio Cavalieri Filho... da patologia. 4. Apelação a que se dá parcial provimento. (Apelação 0191346-72.2012.8.17.0001, 5ª Câmara Cível do TJPE, Rel..., in Programa de Direito do Consumidor, 3 ed, São Paulo: Atlas,...

Andamento do Processo n. 0000060-21.2013.8.17.0340 do dia 20/03/2017 do DJPE

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processualmente. O raciocínio utilizado envolvia basicamente três artigos do Código de Defesa do Consumidor - arts. 1.0, 51 e 6... excessivas para o exercício do direito de defesa por parte do consumidor, com a nítida intenção de prejudicá-lo....°, VIII - e o objetivo era claro: proteger o consumidor hipossuficiente d...

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Pg. 264. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/03/2017

como sua hipossuficiência, inverte-se o ônus da prova conforme autoriza o artigo 6º, VIII, da Lei n.º 8.072/90. 4. Com a inicial a parte.... FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS..., em seu artigo 523, caput, cuja redação merece transcrição:...

Pg. 2749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2017

acompanhar o produto (Lei 8.078/90, arts. 8° a 10). VIII - Diante do quadro normativo aplicável à espécie, não procedem... com a autorização contida no Código de Defesa do Consumidor (arts. S1, parágrafo único, 111 e 91 a 100), o qual permite..., art. 10). VI - Nos termos do art. 12, da Lei n. 6.360/76, nenhum medicam...

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