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09 de dezembro de 2018
Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1º O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2º Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 3º Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Recall: Já ouviu falar?

nos produtos vendidos ou serviços prestados.  Este procedimento está amparado pelo artigo 10 e seguintes do Código de Defesa... do Consumidor: Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber... gratuito pelo qual o fornecedor informa os consumidores e eventua...

Andamento do Processo n. 1013919-33.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum - 07/12/2018 do TJSP

de relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para o desfecho da lide, serão... observados os princípios e as disposições da Lei 8.078/90. Decorrido aludido prazo, o feito deverá vir à conclusão.... De outra parte, em observância ao artigo 10 do Código de Processo ...

Pg. 1888. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

de consumo, conforme artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor , de forma que, para o desfecho da lide, serão... observados os princípios e as disposições da Lei 8.078 /90. Decorrido aludido prazo, o feito deverá vir à conclusão. Publique.... De outra parte, em observância ao artigo 10 do Código de Processo...

Inteiro Teor. 75592920084036104

artigo 422 do Código Civil (Lei 10.406/2002), nem com o disposto no artigo 476 do mesmo diploma: "nos contratos.... O Código de Defesa do Consumidor dispõe, em seus artigos 26 e 27, sobre os prazos de prescrição e de decadência..., inclusive com a inversão do ônus da prova ..." contida no inciso VIII, do artigo 6º,...

Pg. 77. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/12/2018

, verifica-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII: “Art. 4º... do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência... do exposto, com amparo no art. 300, do Novo Código de Processo Civil...

Pg. 83. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/12/2018

postulada pela parte autora na inicial, verifica-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º... princípios: (Redação dada pela Lei 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado... de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII -a fac...

Andamento do Processo n. 0434782.61.2015.8.09.0051 - 05/12/2018 do TJGO

, e 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Preparo (evento 51). Sem contrarrazões (evento 62). A Procuradoria-Geral... E PROVIDA.” Alega o recorrente divergência jurisprudencial em relação aos artigos 10,12 e 35-A, C e G da Lei 9.656/98..., as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais f...

Pg. 3690. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2018

jurisprudencial em relação aos artigos 10,12 e 35-A, C e G da Lei 9.656/98, e 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Preparo... de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Portanto, evidente a probabilidade do direito reclamado pela parte..., a recorrente não cumpriru as exigências do artigo 1.029...

Pg. 214. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2018

decadencial. 10. O Código de Defesa do Consumidor dispõe, em seus artigos 26 e 27 , sobre os prazos de prescrição... , e artigo 22 da Lei 8.078 /90), sendo de todo questionável que a presença de objetivos outros para além da mera... , art. 22 , todos do CDC . 19. Ainda, o Código Civil determina, em seus artigos 186 e ...

Pg. 174. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/12/2018

entendimento no sentido de que a cláusula limitativa de uso não ofende o Código de Defesa do Consumidor, pois pode restringir... DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 139, I, E 373, II, DO CPC/2015 E ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA FÁTICO... prevista no art. 10, §1º, do CDC, que nada mais é do que aplicação ...

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