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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1º O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2º Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 3º Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1573794 SP 2015/0302451-3

do consumo e publicidade de cigarros, aí incluindo-se notadamente o Código de Defesa do Consumidor e a Lei n.º 9.294/96, não... e publicidade de cigarros, aí incluindo-se notadamente o Código de Defesa do Consumidor e a Lei n.º 9.294/96, não havia... restritiva do consumo e publicidade de cigarros, aí incluindo-se not...

Andamento do Processo n. 1.573.794 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

o Código de Defesa do Consumidor e a Lei n.º 9.294/96, não havia dever jurídico de informação que impusesse às indústrias... de Defesa do Consumidor e a Lei n.º 9.294/96, não havia dever jurídico de informação que impusesse às indústrias do fumo..., 927, 931 do CC/2002, art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.080/1990, 3º-C, § 2º,...

Pg. 7427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

, art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.080/1990, 3º-C, § 2º, VII, da Lei n. 9.294/1996, 82 e 159 do CC/1916 e 6º, VIII, do CDC... do risco do empreendimento, fundada no Código Civil de 2002, sobre o pedido de reparação de danos dos consumidores... objetiva, nos termos do Código Civil, não se permitindo a ruptura do nexo causal a...

Pg. 7436. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

do que preceitua o Código de Defesa do Consumidor, pois o defeito a que alude o Diploma consubstancia-se em falha que se desvia...Pg. 7436. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018 Violação dos arts. 8º, 10, caput, 12, caput, § 1º, II, 17, 18... defeituoso. A propósito: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL E...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22231099820188260000 SP 2223109-98.2018.8.26.0000

de prazo, mormente por representar risco à saúde e segurança da consumidora (CDC, art. 10, § 1º). Por isso, as requeridas... taxativo previsto no art. 1.015 do CPC/2015. O inc. V desse artigo permite a interposição do agravo contra decisão.... Renato Siqueira De Pretto Voto 19931 Agravo de Instrumento Ação de inden...

Andamento do Processo n. 1014482-27.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

2º e 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e Súmula 297 do STJ, de forma que, para o desfecho da lide..., serão observados os princípios e as disposições da Lei 8.078/90. Decorrido aludido prazo, o feito deverá vir à... ao artigo 10 do Código de Processo Civil, desde já consigno que a hipótese tra...

Pg. 1777. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

artigos 2º e 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e Súmula 297 do STJ, de forma que, para o desfecho... da lide, serão observados os princípios e as disposições da Lei 8.078/90. Decorrido aludido prazo, o feito deverá vir à..., em observância ao artigo 10 do Código de Processo Civil, desde já con...

Andamento do Processo n. 0049371-37.2008.8.05.0001 - Procedimento Comum - 13/11/2018 do TJBA

, que a presente demanda, deve ser analisada sob a égide do CDC, instituído pela Lei 8.078/90, que define como consumidor... hipossuficiente espera. O art. 10 do Código de Defesa do Consumidor aponta: “O fornecedor não poderá colocar no mercado... e do que comumente acontece”. (Cf. Valdemecum do Código de Defesa do ...

Andamento do Processo n. 1035749-28.2018.8.11.0041 - 13/11/2018 do TJMT

de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem... da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa... por meio de petição, com 10 (dez) dias de antecedência, cont...

Andamento do Processo n. 1035749-28.2018.8.11.0041 - 13/11/2018 do TJMT

-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo... por meio de petição, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, CPC... representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar...

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