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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Pg. 99. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/06/2017

JUIZ(A): Gilberto Lopes Bussiki Cod. Proc.: 831416 Nr: 37095-07.2013.811.0041 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de

Pg. 101. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/06/2017

relações de caráter trabalhista. (Negritei). Assim, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade das

Pg. 104. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/06/2017

TRABALHO PARTE AUTORA: JAQUELINE PROENÇA LARREA MEES PARTE(S) REQUERIDA(S): PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, VILLE DE FRANCE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: GAIA SOUZA ARAUJO

Pg. 109. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/06/2017

Cod. Proc.: 1139733 Nr: 27270-34.2016.811.0041 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

Pg. 110. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/06/2017

DETERMINO a inversão do ônus da prova. Defiro a prioridade na tramitação processual, vez que a autora é idosa. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à autora, nos termos da Lei n. 1.060/50, bem

Pg. 187. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/06/2017

atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1090659 RS 2017/0092717-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.090.659 - RS (2017/0092717-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : TEREZINHA CAMASSOLA BUSIN AGRAVANTE : FERNANDO DORALINO BUSIN ADVOGADO : MARILVANE AMPESSAN - RS067698 AGRAVADO : UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MÉDICOS LTDA ADVOGADOS : MARCO TÚLIO DE ROSE - RS009551 P...

Pg. 4686. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

Inconformados, TEREZINHA e OUTRO interpuseram recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação dos arts. 10, inc. VII, da Lei 9.656/98,

Pg. 8. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/06/2017

Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. “Requer inclusão na Ordem do Dia do PL-2877/2017, Deputado Samuel Malafaia, que declara a Cidade de Nova

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70067728600 RS

MAA Nº 70067728600 (Nº CNJ: 0458238-15.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FARINHA DE TRIGO

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