Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1º O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2º Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 3º Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Pg. 214. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018

.Comefeito, o art. 10 da Lei n.º 6.437/77 dispõe que: Art . 10 - São infrações sanitárias:(...)V - fazer propaganda... do art. 38 a Lei 9.514/97, conforme fatos narrados na inicial.A inicial foi instruída comdocumentos.A tutela foi..., observadas as formalidades do artigo 26 da Lei 9.514/97, e autoriza a realizaç...

Pg. 170. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/02/2018

de Defesa do Consumidor , artigos 4º , inciso I e 6º , inciso VIII : “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem... da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa... por meio de procuração específica, como poderes para neg...

Pg. 171. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/02/2018

parte autora na inicial, verifica-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor , artigos 4º , inciso I...: (Redação dada pela Lei 9.008, de 21.3.1995) I -reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo...; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da de...

Pg. 2224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

que a hipótese trata de relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor... jurisprudência reiterada.De outra parte, em observância ao artigo 10 do Código de Processo Civil, desde já consigno... Gonçalves - Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Visto...

Pg. 643. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2018

que deverá ser efetivado de modo integral por se tratar de dívida de valor (art. 649 do CC c/c arts. 10 a 14 do CDC). 3... afastando a responsabilidade ante a inocorrência das excludentes previstas no §3º do art. 14, do CDC. Nesse sentido...: APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL...

Pg. 155. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/02/2018

DOMICILIAR. COBERTURA CONTRATUAL. AMPLITUDE. ALIMENTAÇÃO ENTERAL. LEI 9.656/98, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL... (art. 10 e 12). Código de Defesa do Consumidor. A operadora deve custear integralmente o atendimento domiciliar do autor...-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, ar...

Pg. 156. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/02/2018

postulada pela parte autora na inicial, verifica-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos... os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no... mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V...

Pg. 161. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/02/2018

de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002”. O artigo 792 do Código...: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Assim, considerando a potencial relação... de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos ...

Pg. 29. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/02/2018

-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII: “Art. 4º A Política... para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à autora, nos termos da Lei n... de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (ar...

Pg. 139. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/02/2018

, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII: “Art. 4º A Política Nacional das Relações..., aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII: “Art. 4º A Política Nacional... e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...

×