Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
§ 1º O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.
§ 2º Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.
§ 3º Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

, nos termos do art. 106 da Lei 8.078/90, aos Ministérios Públicos, aos PROCONS Estaduais e Municipais de Capitais... que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo …

Página 108 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Outubro de 2020

do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII ­ a facilitação da defesa..., atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei 9.008, de 21.3.1995) …

Página 173 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Outubro de 2020

­se que, neste caso, aplica­se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII: “Art. 4º A Política... RIBEIRO PJE 1022106­66.2019 Vistos. Obedecendo a sistemática do artigo

Página 177 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Outubro de 2020

postulada pela parte autora na inicial, verifica­se que, neste caso, aplica­se o Código de Defesa do Consumidor... os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei 9.008, de 21.3.1995) I ­ …

Andamento do Processo n. 1.747.409 - Agravo em Recurso Especial - 16/10/2020 do STJ

, e art. 14, § 3°, II do Código de Defesa do Consumidor); fato de terceiro (idem) e caso fortuito e força maior (art. 393...Andamento do Processo n. 1.747.409 - Agravo em Recurso Especial - 16/10/202…

Página 484 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Outubro de 2020

natureza absoluta, a teor do disposto no artigo 10 , parágrafo único da LODJ (Lei Estadual 6.956/2015). Farta... a concessão da medida previstos no artigo 300 do CPC . Aplicação, à espécie, da …

Página 2108 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2020

salientar, entretanto, que é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação, já que são... distribuída sob a égide do CPC/1973, pelo rito sumário, ex vi art. 275, daquele Cód…

Página 1798 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

°, III, e art. 14, § 3°, II do Código de Defesa do Consumidor); fato de terceiro (idem) e caso fortuito e força maior (art...Pg. 1798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2020 fiação que …

Página 1799 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

que se falar em violação aos arts. 186 e 927 do CC, ou sequer aos artigos 6°, 10, 14 ou 22 do CDC. (fls. 613-614). É, no... à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, …

Página 55 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Outubro de 2020

DE OFÍCIO COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO APLICABILIDADE DO C. DE DEFESA DO CONSUMIDOR..., devendo ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do art 10 § único da …