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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1º O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2º Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 3º Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Pg. 25. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/11/2017

honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º o do CPC). Por fim, se a devedora não efetuar tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1177520 SP 2017/0238130-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.520 - SP (2017/0238130-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : FUNDAÇAO DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON PROCURADOR : TATIANA DE FARIA BERNARDI E OUTRO(S) - SP166623 AGRAVANTE : MATTEL DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN E OUTRO(S) - SP226421 JO...

Andamento do Processo n. 0008693-12.2017.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0008693-12.2017.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - Gisele Tatiane Santos Crepaldi - INTERMEDICA/ NOTRE DAME e outro - Vistos.Dispensado relatório, artigo

Pg. 3592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

Nas razões do Recurso Especial, aduz a parte recorrente violação aos arts. 130, 330, I, 333, I, 334 e 420 do CPC/73, 3º e 10 do CDC, 186 e 927 do Código Civil, argumentando que: (a) "a verificação de

Pg. 3593. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

3. Agravo regimental não provido" (AgRg no Ag 1.406.633/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 17/02/2014). "ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO

Pg. 3594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

r. sentença apelada, cujos fundamentos ficam ratificados nos termos do art. 252 RITJESP. Cuida-se de autuação por violação à legislação consumerista consistente em colocar e manter no mercado de

Pg. 3595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

insubsistente. Não há, portanto, qualquer vício de legalidade na caracterização da infração. Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade que decorre do princípio

Pg. 2531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

na petição inicial (artigo 292, caput, do CPC) deve corresponder ao “valor do ato ou de sua parte controvertida”, nos termos do inciso II, do citado dispositivo.No caso vertente, considerando-se que

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2017

Diante do exposto, no que compete a esta Comissão analisar, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de lei n° 404, de 2016, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de

Andamento do Processo n. 0022020-20.2017.8.19.0087 - 14/11/2017 do TJRJ

Proc. 0022020-20.2017.8.19.0087 - MARGARETE BENTO FARIA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ERIKA LOBACK MACHADO (OAB/RJ-132559) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Decisão: Trata-se de ação que versa sobre relação

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