Art. 10 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
§ 1º O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.
§ 2º Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.
§ 3º Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Andamento do Processo n. 0750886-78.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2020 do TJDF

. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (enunciado 469 da Súmula do STJ). O rol... improcedência dos pedidos autorais. Dispensado o relatório, nos termos do …

Página 719 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Fevereiro de 2020

protegidos pelo Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, estão o da confiança, disposto nos arts. 8 , 10 e 31 e o princípio... PROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 7 . da Lei 8078 /90, …

Página 194 da Entrância Especial - Cuiabá - Varas Cíveis do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Fevereiro de 2020

. Nada obstante, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º , 10º e 29º do CDC ), a verossimilhança dos fatos... designada, fazendo-se na carta constar as advertências dispostas no art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50430119820174047000 PR 5043011-98.2017.4.04.7000

exista o princípio do nominalismo (artigo 315 do Código Civil e artigo 46 da Lei 8.112/90, com a redação que lhe foi... prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, …

Página 201 da Entrância Especial - Cuiabá - Varas Cíveis do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Fevereiro de 2020

, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII: “Art. 4º A Política Nacional..., nem impede a revogação da liminar à luz de novos elementos. Diante do exposto, …

Página 214 da Entrância Especial - Cuiabá - Varas Cíveis do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Fevereiro de 2020

na inicial, verifica-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII: “Art... 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do …

Página 2156 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e Súmula 297 do STJ, de forma que, para o desfecho da lide, serão... observados os princípios e as disposições da Lei 8.078/90. Decorrido …

Página 2157 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

do Consumidor, de forma que, para o desfecho da lide, serão observados os princípios e as disposições da Lei 8.078/90... e as disposições da Lei 8.078/90. Decorrido aludido prazo, o feito …

Página 2158 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

trata de relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e Súmula 297... do STJ, de forma que, para o desfecho da lide, serão observados os …

Página 2164 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

e as disposições da Lei 8.078/90. Decorrido aludido prazo, o feito deverá vir à conclusão. Publique-se, Intimem-se e Cumpra... ao artigo 10 do Código de Processo Civil, desde já consigno que a …