Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
§ 1º O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.
§ 2º Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.
§ 3º Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

02/12/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4° Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/05/2021 Valor da causa: Assuntos: Indenização por…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07311842920218070000

Vistos etc. Cuida-se de ação rescisória manejada pelo Distrito Federal em desfavor do Carrefour Comércio e Indústria Ltda., com fundamento no artigo 966, inciso V, do estatuto processual civil,…

Andamento do Processo n. 8024409-85.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 02/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8024409-85.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região…

Andamento do Processo n. 8001964-52.2018.8.05.0063 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral, Assinatura Básica Mensal - 02/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO 8001964-52.2018.8.05.0063 Procedimento Do Juizado Especial…

Andamento do Processo n. 8001355-98.2020.8.05.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material - 02/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO 8001355-98.2020.8.05.0063 Procedimento Comum Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8001964-52.2018.8.05.0063 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral, Assinatura Básica Mensal - 02/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO 8001964-52.2018.8.05.0063 Procedimento Do Juizado Especial…

Andamento do Processo n. 8001355-98.2020.8.05.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material - 02/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO 8001355-98.2020.8.05.0063 Procedimento Comum Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8001354-16.2020.8.05.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material - 02/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO 8001354-16.2020.8.05.0063 Procedimento Comum Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8001357-68.2020.8.05.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material - 02/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO 8001357-68.2020.8.05.0063 Procedimento Comum Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8001357-68.2020.8.05.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material - 02/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO 8001357-68.2020.8.05.0063 Procedimento Comum Cível Jurisdição:…