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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio culposo

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10625170069755001 MG

nas sanções do art. 250, §1º, inciso II, alínea "a", do Código Penal , às penas de 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime... patrimonial, deve ser condenado pela prática do crime previsto no art. 250, §1º, 'a', do CPB. APELAÇAO CRIMINAL .... Como nos ensina Rogério Greco: "[...] O dolo é o elemento subjetivo exig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 69445120178260348 SP 0006944-51.2017.8.26.0348

de aumento prevista no artigo 250, § 1º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, ficando concretizadas em quatro anos...-se a matéria preliminar. Correta a decretação da revelia do apelante, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, uma vez... interposta por JOSÉ FLÁVIO DA SILVA de sentença que o condenou,...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181233990000 MG

Armada, previstos no art. 157, §1º e §2º, incisos I, II, e IV (redação anterior à Lei 13.654/18); no art. 250, §1º..., incisos I e II, alínea "b", ambos do Código Penal; e no art. 2º, §2º da Lei 12.850/13. Sustentam os Impetrantes... do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. A Autoridade judicial apont...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181233388000 MG

/18); no art. 250, §1º, incisos I e II, alínea "b", ambos do Código Penal; e no art. 2º, §2º da Lei 12.850/13... e de Organização Criminosa Armada, previstos no art. 157, §1º e §2º, incisos I, II, e IV (redação anterior à Lei 13.654..., do Código de Processo Penal. A Autoridade judicial apontada como coatora, ao ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 24170920168120016 MS 0002417-09.2016.8.12.0016

da imputação pela pratica do delito definido no art. 250, § 1º, inc. II, a, do Código Penal. Nas razões, aduz, em síntese... art. 250, § 1º, inc. II, a, do Código Penal. Nas razões, aduz, em síntese, que as provas produzidas durante todo o iter..., §1º, inciso II, alínea 'a', c/c artigo 61, inciso II, alíneas 'e'e 'h'...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40008403520198240000 São Miguel do Oeste 4000840-35.2019.8.24.0000

de 6 dias-multa, pela prática do crime previsto no Art. 217-A do Código Penal e Art. 241-B da Lei 8.069/90 " (fl. 02... da intimação da sentença, dispõe o artigo 392 do Código de Processo Penal: Art. 392. A intimação da sentença será feita: I... CONSTITUÍDO INTIMADOS PESSOALMENTE. INDAGAÇAO NAO PREVISTA EM LEI. FORMAL...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078307931 RS

OLIVEIRA DOS SANTOS, como incurso no art. 250, §1º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, à pena de 04 anos de reclusão...) O Ministério Público denunciou CRISTIELE OLIVEIRA DOS SANTOS, por incurso nas sanções do art. 250, § 1º, inciso II..., alínea “a”, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: No d...

Andamento do Processo n. 0100089-02.2016.8.20.0143 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Incêndio - 15/01/2019 do TJRN

nos autos, visando à incursão deste nas penas do artigo 250, § 1º, II, a, do Código Penal. Narra a Denúncia, em breve síntese... posta na denúncia é de que o acusado teria praticado o delito capitulado no art. 250, § 1º, II, a, do Código Penal. Diz... imprudentemente nos espelhos em branco, impõe-se a sua absolvição (...

Pg. 200. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 250, §1º, II, “A”, DO CP C/C ARTS. 5º E 7º, I, II E IV DA LEI 11.340/06). TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.... 33 e 40, VI da Lei 11.343/06). NÃO CONHECIMENTO, LIMINARMENTE, QUANTO À TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA... da Central de Flagrantes de Natal, o qual, nos autos 0117334-93.2018.8....

Pg. 730. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

DA SILVA, já qualificado nos autos, visando à incursão deste nas penas do artigo 250, §1º, II, a, do Código Penal. Narra..., a, do Código Penal. Diz o dispositivo que tipifica a conduta apontada: Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo... acusatória. A acusação posta na denúncia é de que o acusado teria ...

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