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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio culposo

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 79719620138240079 Videira 0007971-96.2013.8.24.0079

CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO (ART. 250, §1º, II, "a", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO... nas sanções do art. 250, §1º, inciso II, alínea a, do Código Penal, pela prática do fato delituoso descrito na peça... previsto no art. 250, §1º, II, "a", do Código Penal, e não naquela prevista no art....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 34552920148240069 Sombrio 0003455-29.2014.8.24.0069

(treze) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, por infração ao disposto no art. 250, § 1º, II, a do Código Penal...: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129 , § 1º , II , C/C § 10 , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA... APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO QUALIFICADO ( CP , ART. 250 , § 1º , II...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 4004620178240043 Mondai 0000400-46.2017.8.24.0043

, do Código Penal (Ato II) e art. 250 , § 1º , inc. II , a , do Código Penal , na forma do art. 7º , inc. IV, da Lei 11.340/06...-se ao tipo penal do art. 250 , § 1º , II , A, do Código Penal . A respeito do tema, colhe-se da jurisprudência desta câmara... PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688 /41). SE...

Apelação Criminal: APR 79719620138240079 Videira 0007971-96.2013.8.24.0079

, §1º, II, "a", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO... Júlio César M. Ferreira de Melo APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO (ART. 250...

Apelação Criminal: APR 34552920148240069 Sombrio 0003455-29.2014.8.24.0069

Salete Silva Sommariva APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO QUALIFICADO (CP, ART. 250, § 1º, II, "A") - SENTENÇA CONDENATÓRIA... ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 61, II, "A" COM A ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", AMBAS DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES - REGIME INICIAL...

Apelação Criminal: APR 4004620178240043 Mondai 0000400-46.2017.8.24.0043

Salete Silva Sommariva APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO QUALIFICADO (CP, ART. 250, § 1º, II, "A"), AMEAÇA (CP, ART. 147...) E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - (DECRETO LEI N. 3.688/41, ART. 65) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079034906 RS

, enquadrando-se a conduta no tipo penal previsto no art. 250 , § 1º , II , b , do Código Penal . ” Portanto, tanto... II , alínea b do artigo 250 do Código Penal , já que o incêndio foi causado no “Bar 24h”, edifício ou local de acesso... por JOSÉ JOÃO GOMES FERREIRA, contra decidir que o condenou, por infração ao art...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079255477 RS

, inciso II , alínea b , do artigo 250 , do Código Penal – incêndio em estabelecimento de uso público –, aumento em 1/3 a pena... cumulativamente prevista com a carcerária, consoante disposição expressa do artigo 250 , do Código Penal..., como incurso nas sanções do artigo 250 , § 1º , inciso II , alínea b , combinado...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079029419 RS

ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇAO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/03. PENA-BASE..., contra decidir que o condenou, como incurso nas sanções dos artigos 147, caput, e 250, § 1º, inciso II, alínea.... Neste sentido decisões desta Colenda Câmara: “APELAÇAO CRIMINAL. INCÊNDIO TENTADO. ART...

Pg. 542. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2019

A INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA. DOLO EVIDENCIADO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS.... CRIME DE INCÊNDIO TENTADO (ART. 250, § 1°, II, a, c/c ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, CP). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA ...

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