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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio culposo

Inteiro Teor. Apelação: APL 24170920168120016 MS 0002417-09.2016.8.12.0016

da imputação pela pratica do delito definido no art. 250, § 1º, inc. II, a, do Código Penal. Nas razões, aduz, em síntese... art. 250, § 1º, inc. II, a, do Código Penal. Nas razões, aduz, em síntese, que as provas produzidas durante todo o iter..., §1º, inciso II, alínea 'a', c/c artigo 61, inciso II, alíneas 'e'e 'h'...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40008403520198240000 São Miguel do Oeste 4000840-35.2019.8.24.0000

de 6 dias-multa, pela prática do crime previsto no Art. 217-A do Código Penal e Art. 241-B da Lei 8.069/90 " (fl. 02... da intimação da sentença, dispõe o artigo 392 do Código de Processo Penal: Art. 392. A intimação da sentença será feita: I... CONSTITUÍDO INTIMADOS PESSOALMENTE. INDAGAÇAO NAO PREVISTA EM LEI. FORMAL...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078307931 RS

OLIVEIRA DOS SANTOS, como incurso no art. 250, §1º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, à pena de 04 anos de reclusão...) O Ministério Público denunciou CRISTIELE OLIVEIRA DOS SANTOS, por incurso nas sanções do art. 250, § 1º, inciso II..., alínea “a”, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: No d...

Andamento do Processo n. 0100089-02.2016.8.20.0143 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Incêndio - 15/01/2019 do TJRN

nos autos, visando à incursão deste nas penas do artigo 250, § 1º, II, a, do Código Penal. Narra a Denúncia, em breve síntese... posta na denúncia é de que o acusado teria praticado o delito capitulado no art. 250, § 1º, II, a, do Código Penal. Diz... imprudentemente nos espelhos em branco, impõe-se a sua absolvição (...

Pg. 200. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 250, §1º, II, “A”, DO CP C/C ARTS. 5º E 7º, I, II E IV DA LEI 11.340/06). TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.... 33 e 40, VI da Lei 11.343/06). NÃO CONHECIMENTO, LIMINARMENTE, QUANTO À TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA... da Central de Flagrantes de Natal, o qual, nos autos 0117334-93.2018.8....

Pg. 730. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

DA SILVA, já qualificado nos autos, visando à incursão deste nas penas do artigo 250, §1º, II, a, do Código Penal. Narra..., a, do Código Penal. Diz o dispositivo que tipifica a conduta apontada: Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo... acusatória. A acusação posta na denúncia é de que o acusado teria ...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/01/2019

ALEXSANDRO CAMINHA DE OLIVEIRA a prática do crime de LESÃO CORPORAL GRAVE tipificado no art.129, §1º, I do Código Penal... de ROUBO tipificado no art. 157, caput, do Código Penal. O fato que motivou a ação penal foi consumado em 03/06/2001... punitiva na forma do art. 107, IV do Código Penal, e consequentemente determ...

Pg. 133. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/01/2019

. na prática do ato infracional análogo ao crime de incêndio previsto no art. 250, §1º, II, "a", do CP. Consta..., §2º, II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal. Consta da representação que no dia 09 de junho de 2014, por volta... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0004/2019 ADV: CARLOS ADELSON DE ARAÚJO FILHO (OAB ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22500274220188260000 SP 2250027-42.2018.8.26.0000

, § 9º, 147, caput, c.c. 61, II, “f”, e 250 § 1º, II, “a”, todos do Código Penal – Revogação da prisão preventiva... jurídico (artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal), pois está inserida em um contexto de violência doméstica..., as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de...

Pg. 560. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/01/2019

da imputação descrita no art. 250, §1º, “a” c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, com fulcro no art. 386, II, do CPP;ABSOLVER..., § 2º do Decreto 4.449/02 e, em atendimento a Circular n. 158, de 1º de outubro de 2015, expedida pela Corregedoria... o réu da imputação descrita no art. 147, caput, do Código Penal, c...

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