Parágrafo 1 Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:
§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:
I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;
II - se o incêndio é:
a) em casa habitada ou destinada a habitação;
b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;
c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;
d) em estação ferroviária ou aeródromo;
e) em estaleiro, fábrica ou oficina;
f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;
g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;
h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.
Incêndio culposo

Andamento do Processo n. 0001050-19.2020.805.0043 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/07/2020 do TJBA

prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 129, § 9º e art. 250, §1º, inc. II do Código Penal c/c art. 7º, inc. II... a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa”. Assim …

Edital de Intimação - 03/07/2020 do TJPR

por este juízo em data de 22/06/2020 que o CONDENOU como incurso nas sanções artigos 250, §1º, II, "a" do Código Penal... o (a) mesmo(a) ciente de que poderá interpor recurso de apelação, nos …

Andamento do Processo n. 0004986-31.2016.8.01.0002 - Ação Penal - 03/07/2020 do TJAC

, § 9.º, do Código Penal c/c art. 7.º, inciso I, da Lei 11.340/06. Fixação da Pena. Atento ao disposto no art. 68... Sebastião Ribeiro da Silva, vulgo “Maquito”, nas sanções do art. 250, § 1º, …

Página 15235 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020

dos delitos do art. 129, §1º, inc. II (lesão corporal grave - perigo de vida) e art. 250, §1º, II c/c art. 14, II (tentativa...Pg. 15235. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de …

Página 121 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 3 de Julho de 2020

. O denunciado foi incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal e artigo 65, caput, do Decreto-lei 3.688/41..., nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal e artigo 65, caput, …

Página 554 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Julho de 2020

de incêndio (art. 250 , § 1º , II , ‘’a’’, do CP ), o que faço com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código... do § 1º do art. 3º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00060856020028240075 TJSC 0006085-60.2002.8.24.0075

(treze) dias-multa, fixados no mínimo legal, por infração ao art. 250 , § 1º , II , a , do Código Penal . Em suas razões...) dias-multa, fixados no mínimo legal, por infração ao art. 250 , § 1º , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15015202620198260269 SP 1501520-26.2019.8.26.0269

, como incurso no artigo 250, § 1º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, sendo-lhe concedido o direito de apelar..., com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Nos termos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10479061144925002 MG

, ambiguidade ou omissão, conforme dicção do art. 619 do Código de Processo Penal, in verbis: "Art. 619. Aos acórdãos proferidos... estabelecido. Na terceira e última fase, presente a causa de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0006085-60.2002.8.24.0075 TJSC 0006085-60.2002.8.24.0075

-, inviável falar na aplicação do princípio in dubio pro reo. II - O delito do art. 250 do Código Penal é de perigo concreto... ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO EM CASA …