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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio culposo

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077928711 RS

250, § 1º, inciso II, alínea ‘a’, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, com incidência do artigo 5º... prevista na alínea “a”, do inciso II, do § 1º, do artigo 250, do Código Penal. Após, reconhecida a forma tentada, a pena..., incisos I e II, da Lei 11.340/2006, às penas de 01 ano e 04 meses de ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078230422 RS

de aumento prevista no art. 250, § 1°, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, a pena foi aumentada de 1/3, restando... Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR) O Ministério Público denunciou LUCEMAR DA SILVA, por incurso nas sanções do art. 250, §1...º, inciso II, alínea “a”, c/c o art. 61, incisos I e II, alínea “f”, a...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078224011 RS

, como incurso no art. 250, §1°, inciso II, alínea “b”, do Código Penal, à pena de 04 anos de reclusão, em regime aberto, e 25... MAICON DA SILVA, como incurso no art. 250, §1°, inciso II, alínea “b”, do Código Penal, à pena de 04 anos de reclusão..., inciso II, alínea “b” e art. 163, parágrafo único, inciso III, c/c o...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076873157 RS

LUAN DO AMARAL, como incurso no art. 250, §1°, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, à pena de 04 anos de reclusão... artigo 250, § 1º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, restou definitiva a pena de 04 anos de reclusão, em regime.... 250, §1º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, pela prática do seguinte fat...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078110368 RS

, como incursa no art. 250 , § 1º , inciso III, alínea a, c/c art. 65 , inciso I , ambos do Código Penal , à pena de 04... , VII , do Código de Processo Penal . Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente... (RELATOR) O Ministério Público denunciou ANDRESSA CORREA DOS SANTOS, por ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076955210 RS

DANILO BRAGAMONTE, como incurso no art. 250 , § 1º , inciso h do Código Penal , à pena de 04 anos de reclusão, em regime... prevista no art. 250 , § 1º , inciso II , alínea h , do Código Penal . A operação de apenamento está correta. Conforme... (RELATOR) O Ministério Público denunciou DANILO SIMÕES BRAGAMONTE, por in...

Inteiro Teor. Apelação: APL 123339820108260077 SP 0012333-98.2010.8.26.0077

ao artigo 250 , § 1º , inciso II , alínea a , ambos do Código Penal (fls. 244/247vº). Inconformada, a Defesa apresentou... da fração de 1/3 (um terço), nos termos do artigo 250 , § 1º , inciso II , alínea a , do Código Penal , restando finalmente... DE SÃO PAULO Apelação: Autos 0012333-98.2010.8.26.0077 Comarca: Bi...

Andamento do Processo n. 0000563-26.2013.8.10.0085 - Procedimento Comum - 15/10/2018 do TJMA

da GlóriaImputação: art. 250 , § 1º , inciso II , a do Código Penal .SENTENÇAO MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio..., dando-o como incurso nas sanções previstas pelo Art. 250 , § 1º , inciso II , a do Código Penal , pela prática dos fatos... do Réu, pela prática do delito tipificado no art. 250 , § 1º inciso II , a do...

Andamento do Processo n. 8022249-61.2018.8.05.0000 - Habeas Corpus - 15/10/2018 do TJBA

ª parte, art. 211 c/c art. 14 , II , e art. 250 , parágrafo 1º , II , a , todos do CP , cuja existência é... art. 14 , II , e art. 250 , § 1º , II , a , todos do CP . Aponta como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara... em desfavor do acusado, para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem públic...

Andamento do Processo n. 8022573-51.2018.8.05.0000 - Habeas Corpus - 15/10/2018 do TJBA

, ao menos, desde o dia 11/07/2016, acusado da prática dos crimes de roubo qualificado (art. 157, § 2º, I, do Código Penal), incêndio... por duas vezes, em concurso formal, ainda, com o art. 1º, I, a da Lei 9.455/1997 (tortura) e art. 2º, § 2º, da Lei ...-SE os autos, de logo, à Procuradoria de Justiça (art. 1º, §...

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