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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio culposo

HABEAS CORPUS: HC 457000 RS 2018/0160998-4

, ambos do Código Penal, bem com no art. 21, caput, da Lei n. 3.688/1941. Nos termos da peça acusatória, no dia 25 de outubro..., alínea a, e 147, caput, ambos do Código Penal, bem com no art. 21, caput, da Lei n. 3.688/1941. Nos termos da peça... denunciado pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 250, § ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1756173 PI 2018/0186029-2

de Justiça do Estado do Piauí. O MM. Juízo de primeiro grau condenou o ora recorrente como incurso nas sanções do art. 250 , § 1... que: a) houve violação ao art. 163, caput, do Código Penal , pois deve haver "desclassificação do crime narrado... na denúncia para o delito de dano previsto no artigo 163 do Código Penal...

Pg. 1837. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

Público, para: a) absolver o réu da contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-lei 3688 /41), nos termos... do artigo 386 , VII , CPP ; b) condenar o réu pela prática do delito previsto no 250 , § 1º , inciso II , alínea... do art. 59 do Código Penal , observo a presença de circunstâncias judiciais desf...

Pg. 7812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

do Piauí . O MM. Juízo de primeiro grau condenou o ora recorrente como incurso nas sanções do art. 250 , § 1º , inciso II... , do Código Penal , à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão , em regime inicial semiaberto , mais 20 dias... Fischer Relator (5750) RECURSO ESPECIAL 1.756.173 - PI (2018/018...

Pg. 8054. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

, ambos do Código Penal, bem com no art. 21, caput, da Lei n. 3.688/1941. Nos termos da peça acusatória, no dia 25 de outubro... foi denunciado pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 250, § 1º, inciso II, alínea a, e 147, caput.... Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator (5838) HABEAS CORPUS 457.00...

Pg. 52. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/08/2018

: Gisleine Dal Bó E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06 - REDUÇÃO... Rodrigues (OAB: 261605MP) E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ARTIGO 250, §1º, II, “A”, DO CP - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO..., “c”, do Código Penal. 5. Não preenchidos os requisitos do art. 44, ...

Inteiro Teor. 629020158260559 SP 0000062-90.2015.8.26.0559

nas sanções do artigo 250 , § 1º , II , a , do Código Penal (fls. 126/128). Pleiteia a Defensoria do apelante a sua absolvição... DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR FALTA DE PROVAS A DEMONSTRAR A AUTORIA DA PRÁTICA DO CRIME. CONDENAÇÃO ESTRIBADA NO ART. 250 , § 1º..., nos termos do art. 386 , inc. V , do Código de Process...

Pg. 816. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2018

, e art. 250 , § 1º , II , a , todos do CPB. DA DOSIMETRIA E DA FIXAÇÃO DA PENA QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL Passo... a dosar a pena em obediência às diretrizes do art. 59 do Código Penal : culpabilidade evidenciada e conduta reprovável... a que se refere o § 1º do art. 78, do CPB, em virtude do tempo da pena. Ass...

Pg. 99. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

sito denunciado como incurso no art. 250 , § 1º , inciso II , alínea a do Código Penal . E como não tenha (m) sido (a)(s... da vítima, tendo sido denunciado como incurso no art. 129 § 9º do Código Penal .. E como não tenha (m) sido (a)(s) encontrado... física da vítima, tendo sido denunciado como incurso no art. 129 §...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 90125 SC 2017/0255349-4

, caput , c⁄c o art. 40, III, IV e VI, e 33, caput , c⁄c o art. 40, III, todos da Lei n. 11.343⁄06. A liminar foi... representar pela quebra de sigilo telefônico dos investigados, a teor do art. 3º, I, da Lei n. 9.296⁄96... ordinária. A Lei 9.296⁄1996, por sua vez, estabeleceu os requisitos para a autorização da que...

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