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19 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio culposo

Andamento do Processo n. 0009227-08.2015.8.16.0021 - Apelação Crime - 19/06/2018 do TJPR

. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - INCÊNDIO MAJORADO EM PRÉDIO PÚBLICO (ARTIGO 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL)- PLEITO...-08.2015.8.16.0021 Ação Penal. Apelante (1): José Alessandro dos Santos (Réu Preso). Def.Dativo: Natcha Selvo do Nascimento...-1 Apelação Crime . Protocolo: 2017/86842. Comarca: Cascavel. Va...

Andamento do Processo n. 0019788-52.2014.8.16.0013 - Apelação Crime - 19/06/2018 do TJPR

ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. INCÊNDIO. ART. 250, § 1º, INC. II, A, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO...ª Vara Criminal. Ação Originária: 0019788-52.2014.8.16.0013 Ação Penal. Apelante: Alexwell da Silva Farias . Def.... CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM.DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO D...

Pg. 6405. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018

nos arts. 250 , § 1º , inciso II , a , e 147 , caput, do Código Penal (e-STJ fls. 10/21). Irresignada, a defesa interpôs... o cumprimento da pena de reclusão, a princípio, possui lastro na expressa disposição do art. 33 , § 2º , b, do Código Penal... definitivas foram redimensionadas para 4 anos e 8 meses de reclusão ...

Pg. 6710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018

art. 932, inc. IV, alínea a, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal , nego provimento... de Minas Gerais. Consta dos autos que o recorrente foi condenado como incurso nas sanções do art. 250 (incêndio), § 1º , II... , 'b' e 'f' do Código Penal , à pena definitiva de 05 (cinco) anos de r...

Pg. 6711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018

este parcialmente provido por acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 315): APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE INCÊNDIO -ART. 250 , § 1º , II... do Código Penal , imperioso se proceder à sua reforma, com a consequente reestruturação da pena e dos dias -multa... a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem. - Havendo equ...

Pg. 7754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018

, do Código Penal e 4 anos de reclusão e 13 dias-multa, pelo delito do art. 250 , § 1º , II , a , do Código Penal..., do Código Penal , 6 meses de detenção e 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, I... Penal e do art. 163, parágrafo único, I, do Código Penal , que ora declaro, com f...

Pg. 7755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018

da pena relativa ao delito do art. 250 , § 1º , II , a , do Código Penal . Intimem-se. Publique-se. Brasília, 11 de junho de 2018.... prescricional para a pena fixada ao referido delito é de 8 anos, nos termos do art. 109 , IV , do Código Penal..., fixando-se acertadamente o mais gravoso, fechado, para o crime do arti...

Pg. 583. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/06/2018

EM PRÉDIO PÚBLICO (ARTIGO 250, §1°, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA DIANTE... no artigo 180, do Código Penal, e afastar a prestação de serviços à comunidade e a proibição de frequentar determinados... advocatícios, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÕES CRIME. ARTIGO 16...

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/06/2018

, §1º, INC. II, "A", DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO DOS FATOS IMPUTADOS. AFASTAMENTO. AUTORIA...: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003).REQUERIDA A REDUÇÃO DAS HORAS FIXADAS... E ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL.CONDENAÇÃO. RECURSO. ARMA NÃO APREENDIDA. PRE...

Pg. 192. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/06/2018

socioeducativa de INTERNAÇÃO (art. 112, VI do ECA), por infração ao disposto no art. 250, § 1.º, II, “a” do Código Penal..., sem resolução do mérito, na forma do art. 309, I c/c art. 485, VI do Código de Processo Civil.Sem custas (fl. 42... o presente feito, sem resolução do mérito, forte no art. 485, VI do Código de ...

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