Artigo 91 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 91. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.
Parágrafo único. Será negado o registro à entidade que:
(Revogado)
§ 1 o Será negado o registro à entidade que: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
a) não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;
c) esteja irregularmente constituída;
d) tenha em seus quadros pessoas inidôneas.
e) não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis. (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2 o O registro terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § 1 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 2216 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2022

O Secretário Municipal de Gabinete torna público que fará realizar o Pregão Eletrônico nº 2/2022 - FMI. 1. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO FUTURA, COM PEDIDOS PARCELADOS, DE ATRAÇÃO…

Página 75 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 10 de Maio de 2022

DESPACHO DO CHEFE Em 04 de maio de 2022 Autorização - PMDF/DLF/ATJ. Processo: 00054-00096973/2021-80. Interessado: DALF. Assunto: Contratação da Empresa MRD - PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ:…

Página 80 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 9 de Maio de 2022

AArrtt..2288.. O CMDCA procederá ao registro das entidades e Programas e Projetos que desenvolvam atividades voltadas para a infância e a adolescência. Parágrafo unico. Não sera concedido registro…

Página 7 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 9 de Maio de 2022

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 61, DE 06 DE MAIO DE 2022 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE…

Página 25 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 5 de Maio de 2022

4) Encaminhem-se ao Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal para providências decorrentes, ressaltando-se que eventuais indícios de irregularidades contratuais concernentes às notas fiscais nº…

Página 26 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 5 de Maio de 2022

A presente declaração tem validade de 2 (dois) anos, a contar da presente data da sua emissão. Palmas - TO, 26 de abril de 2022. AMILSON RODRIGUES SILVA Presidente do CMDCA Biênio 2022/2023…

Página 81 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 4 de Maio de 2022

RESOLVE: Art� 1º A Controladoria Geral do Município – CGM tem a seguinte estrutura organizacional básica: I – Auditor Chefe: a) Chefia de Gabinete; b) Assessoria Jurídica; c) Assessoria Técnica; II –…

Página 50 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 3 de Maio de 2022

o candidato acessar o site www.pma.es.gov.br, no período de 08 horas do dia 04/05/2022 até às 23 horas do dia 06/05/2022, observado o fuso-horário de Brasília/DF. DO EDITAL E DEMAIS INFORMAÇÕES: os…

Página 1496 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Maio de 2022

CONSIDERANDO a Lei 13.019/2014 alterada pela Lei 13.204/2015, que institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua…

Página 1507 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Maio de 2022

ANEXO III PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE Eu,________________________________(nome),________________(nacionalidade), ________________ (estado civil),…