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23 de abril de 2019
Artigo 91 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 91. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

Parágrafo único. Será negado o registro à entidade que:

§ 1o Será negado o registro à entidade que: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

a) não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;

c) esteja irregularmente constituída;

d) tenha em seus quadros pessoas inidôneas.

e) não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis. (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o O registro terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078594454 RS

, excepcionando-se o prazo de dois anos previsto no artigo 19, §2º da Lei 8.069/90. Estabelece, também, em seu artigo 5º... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) CRLC 70078594454 ( CNJ: 0224657...$ 10.000,00/dia, com limitação de 60 dias/multa. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Agravo de I...

Pg. 49. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/03/2019

governamentais para o Registro das mesmas no CMDCA/SP, conforme art. 91 , da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto... nos artigos 90 e 91 da Lei 8.069 /90 – ECA ; Considerando a Resolução 102 /CMDCA/11, que dispõe sobre concessão... Federal 8.666 /93 e Artigos 2º e 4º da Lei Municipal 16.115/2015, ass...

Pg. 49. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/03/2019

para o Registro das mesmas no CMDCA/SP, conforme art. 91, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança... nos artigos 90 e 91 da Lei 8.069/90 – ECA; Considerando a Resolução 102/CMDCA/11, que dispõe sobre concessão de registro... 8.666/93 e Artigos 2º e 4º da Lei Municipal 16.115/2015, assim como...

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 08/03/2019

e 91 da Lei Federal 8.069 , de 13 de julho de 1990 e a Lei Municipal ... E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 8.069/90, 13 de julho de 1990, Lei Municipal... da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente ; CONSIDERANDO o Decreto Federal...

Pg. 11. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 04/03/2019

, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal 681/03, de 23 de outubro... do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES/MG, previsto na Lei Federal 8.069... da prática de ato infracional (cf. arts.143 e 247, da Lei 8.069/9...

Pg. 12. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 04/03/2019

registro à entidade nas hipóteses relacionadas pelo art.91, par. Único, da Lei 8.069/90 e em outras situações definidas pela... nos arts.101 e 129, todos da Lei 8.069/90; b) dos referidos programas de atendimento a crianças, adolescentes... estabelecidos pela Lei 8.069/90 e/ou seja incompatível com a política...

Pg. 96. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 04/03/2019

- Descumprir as disposições desta Lei e o previsto nos artigos 91, 92, 93 e 94 da Lei Federal 8.069/1990 - Estatuto da Criança... de Resolução, constituindo-se como critérios: I - O efetivo respeito às regras e aos princípios desta Lei, bem como às... considerado o cumprimento das exigências legais do Decreto Feder...

Pg. 153. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/02/2019

de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos, que, nos autos da Ação Civil Pública de 0102421... pela Notícia de Fato 111.2018.001345 e PGA 001.2018.004013. Indica que o demandado teria violado sistematicamente... de que o demandado desobedeceria ao disposto no artigo 93 do Estatuto ...

Pg. 55. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/02/2019

da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). CAPÍTULO II DA VINCULAÇÃO... as determinações da Lei 8.069/90 e demais legislações vigentes; XVIII - realizar Assembleia anual aberta à população... na Lei 15.764/2013, regulamentada pelos Decretos 56.208/2015 e 5...

Pg. 55. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/02/2019

Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). CAPÍTULO II DA VINCULAÇÃO Art. 2º... as determinações da Lei 8.069/90 e demais legislações vigentes; XVIII - realizar Assembleia anual aberta à população... dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo - CMDCA no uso das...

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