Art. 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 91. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.
§ 1 o Será negado o registro à entidade que: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
a) não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;
c) esteja irregularmente constituída;
d) tenha em seus quadros pessoas inidôneas.
e) não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis. (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2 o O registro terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § 1 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 3001 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § 1 o deste artigo. (Incluído pela Lei 12.010 , de 2009... da Criança e do Adolescente, em todos os níveis. (Incluída pela Lei

Página 29 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 18 de Fevereiro de 2020

/confirmação do atendimento prestado a criança e ao adolescente, conforme preceitua o ECA em seus artigos 90 , 91 , 92 , e 94... prestado a criança e ao adolescente, conforme preceitua o ECA em seus …

Andamento do Processo n. 8017172-37.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 13/02/2020 do TJBA

Andamento do Processo n. 8017172-37.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 13/02/2020 do TJBA EMENTA 8017172... DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA DO CANDIDATO NA ÁREA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA POR …

Página 32 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Fevereiro de 2020

educativos de entidades governamentais e não governamentais na forma dos artigos 90, 91, da Lei . 8.069/90; IX - Fixar... os incisos I, II, III, do artigo . 27º desta Lei, bem como sobre a …

Página 1 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 13 de Fevereiro de 2020

Art. 91 ; § 1º da Lei Federal 8.069 /1990. Angélica Lacerda Cardoso Presidente CMDCA Sorocaba EDITAL DE CONVOCAÇÃO... que lhe confere Lei Municipal 8.627 /2008, Art. 24 , inciso I ; Art. 25, …

Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 10 de Fevereiro de 2020

da Lei 8.078/90, bem como o disposto no artigo da Resolução CSMP 03/2019; CONSIDERANDO que dispõe o art. 129, inciso... do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco: CONSIDERANDO …

Página 118 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Fevereiro de 2020

e do Adolescente – Lei 8.069 /90, que estabelecem, respectivamente, que as entidades governamentais e não... e adolescentes. II - Execução direta de programas de proteção e/ou sócio educativo …

Página 119 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Fevereiro de 2020

, em especial, quanto à Lei Federal 8.069 /90 e Lei 10.097 /2000, e com esta Resolução. § 2º - O CMDCA poderá solicitar... legais com base na Lei Municipal 637/2006 de 18 de Dezembro de …

Página 17 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 28 de Janeiro de 2020

/confirmação do atendimento prestado a criança e ao adolescente, conforme preceitua o E.C.A em seus artigos 90, 91, 92, e 94... a criança e ao adolescente, conforme preceitua o ECA em seus artigos

Página 33 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 23 de Janeiro de 2020

, comunicando a todos os demais conselheiros quando das comunicações a que aludem os arts. 90, par. Único e 91, caput, da Lei ... Federal, assim como nos arts. 143 e 247, da Lei 8.069/90; X - …