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19 de janeiro de 2019
Artigo 91 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 91. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

Parágrafo único. Será negado o registro à entidade que:

§ 1o Será negado o registro à entidade que: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

a) não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;

c) esteja irregularmente constituída;

d) tenha em seus quadros pessoas inidôneas.

e) não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis. (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o O registro terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 137. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

nos artigos 90º, parágrafo único e 91º, da Lei 8.069/90, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança... pelo artigo 91º, parágrafo único, da Lei 8.069/90 e em outras situações definidas pela mencionada resolução do Conselho... e correspondentes às medidas previstas nos artigos 101º, 112º e 129º, todos da ...

Pg. 138. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

e 91º, caput, da Lei 8.069/90. SEÇÃO IV DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Artigo 48º..., todos da Lei 8.069/90. Artigo 47º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá resolução própria... ainda se mostre deficitária, obedecendo assim ao comando emanad...

Pg. 25. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 28/12/2018

° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Municipal n° 7.855, de 22 de abril... e do Adolescente e sobre a revogação dos Art. 4º e 5º da lei 6134 de 2002 e das leis 3.794 de 1992 e 6.565 de 2004... e revalidação de registro de entidades e inscrição dos programas, conf...

Pg. 21. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/12/2018

no dia 11/12/2018 e, CONSIDERANDO os artigos 90 e 91 da Lei Federal n° 8.069, de 13/07/1990, Estatuto da Criança... caput do artigo 57, inciso II da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa 019 e Decreto 2.629, ambos de 23/11/2015... e do Adolescente - ECA; CONSIDERANDO os artigos 2º, I, 16 e17 Lei 13.019/2014; RES...

Pg. 39. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 26/12/2018

das atribuições que lhe confere nos termos dos artigos 90 e 91 da Lei federal 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei... em Reunião extraordinária realizada no dia 18 de dezembro de 2018, conforme Ata 13, ReSoLVe: Art. 1º - fica criada... de janeiro de 2019 até o dia 15 de março de 2019. BASe LeGAL: Conforme Parec...

Pg. 19. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/12/2018

90 e 91 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), nos termos dos artigos 17, XI e seguintes... FEDERAL RESOLUÇÃO DE REGISTRO 91, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a concessão de registro da instituição GRUPO..., ADOLESCENTES E JUVENTUDE SUBSECRETARIA DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO ORDEM DE SE...

Pg. 141. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/12/2018

e com fulcro nos artigos 90 e 91 da Lei Federal 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990... com o disposto no § 3º, do artigo 90, da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais normas... em Art. 2º da Lei Orçamentária Anual 1851, de 08 de dezembro de 2017...

Pg. 41. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 19/12/2018

aos direitos da criança e do adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança... e do adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... e 91 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), nos termos dos...

Pg. 18. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/12/2018

por força da Lei n 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), regido pela Lei Distrital 5.244, de 16... de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança... de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, de acord...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 16987220188060000 CE 0001698-72.2018.8.06.0000

negou vigência aos arts. 11, § 2º, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei n. 8.069/1990, bem como aos arts. 91 ESTADO..., a existência de disposição especial contida na Lei 8.069/1990 atrai a jurisdição especializada do Juízo da Infância..., violência, crueldade e opressão. Outrossim, observe-se o que estabelecem os...

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