Artigo 32 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 32 - O Vice-Presidente da República será Presidente do Senado, onde só terá voto de qualidade, e será substituído, nas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente da mesma Câmara.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 22019688620198260000 SP 2201968-86.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000056283 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2201968-86.2019.8.26.0000, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 22194126920188260000 SP 2219412-69.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000371567 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70068821131 RS

LPO Nº 70068821131 (Nº CNJ: 0092307-07.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. GRATIFICAÇAO DE RESULTADO FAZENDÁRIO E DE PROGRAMAÇAO ORÇAMENTÁRIA…

Página 1166 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Março de 2012

século passado. Vejamos: 1 . O empréstimo público. As apólices da dívida pública. 1.1. Da mesma forma que qualquer pessoa particular, o Estado pode contrair empréstimos. Esta contratação é…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 24041 DF

CONSTITUCIONAL. MESA DO CONGRESSO NACIONAL. SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DE MEMBRO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM FACE DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. …

Termo ou Assunto relacionado