Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
Aumento de pena
§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:
I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;
II - se o incêndio é:
a) em casa habitada ou destinada a habitação;
b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;
c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;
d) em estação ferroviária ou aeródromo;
e) em estaleiro, fábrica ou oficina;
f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;
g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;
h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.
Incêndio culposo
§ 2º - Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
Explosão

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1798228 RS 2020/0320729-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1798228 - RS (2020/0320729-2) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que, com fundamento nas Súmulas n. 211 e 7 do STJ, não admitiu …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665551 PR 2021/0141955-7

HABEAS CORPUS Nº 665551 - PR (2021/0141955-7) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ERIC WILLIAN FOGACA MATTOS, FABRICIO RODRIGUES, MAGNO OLIVEIRA DA COSTA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 137210 RS 2020/0288518-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 137210 - RS (2020/0288518-4) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por FABRICIO FERREIRA DA SILVA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do …

Andamento do Processo n. 0006361-68.2015.8.19.0045 - 12/05/2021 do TJRJ

Proc. 0006361-68.2015.8.19.0045 - MINISTÉRIO PÚBLICO X WESLEY DA SILVA ABREU (Adv(s). Dr(a). PEDRO MARTELLETO (OAB/RJ-214949), Dr(a). IANDRA CARLA SILVA (OAB/RJ-160060) Sentença: Diante do exposto,…

Andamento do Processo n. 5181421-74.2021.8.09.0000 - Habeas Corpus - 12/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 19/04/2021 18:11:03 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5181421-74.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 838 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se…

Página 839 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

(Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Caixa Econômica Federal, CIRETRAN, Poupa Tempo, Cartórios de Registro de Imóveis,…

Página 840 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

quanto aos fatos controvertidos - consignando-se ainda não ser necessário arrolar testemunhas. Com a(s) manifestação(ões) ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Nos termos…

Página 841 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

que doravante seja realizado pela alíquota de 22% dos rendimentos líquidos paternos, apenas a favor dos dois filhos mais novos. Providencie-se inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA ou, caso…

Página 842 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

ou, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, a CITAÇÃO da parte requerida, acompanhada de senha do processo, para que apresente defesa em 15 (quinze) dias úteis - ou no dobro deste prazo, no caso de…