Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
Aumento de pena
§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:
I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;
II - se o incêndio é:
a) em casa habitada ou destinada a habitação;
b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;
c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;
d) em estação ferroviária ou aeródromo;
e) em estaleiro, fábrica ou oficina;
f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;
g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;
h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.
Incêndio culposo
§ 2º - Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
Explosão

Página 2670 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

250, § 1º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, imponho-lhe, nos termos dos artigos 96, inciso II, do Código Penal, a medida de segurança de tratamento... do artigo 26, “caput”, do Código Penal; …

Página 516 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Agosto de 2020

– DENÚNCIA COMO INCURSO NOS CRIMES DO artigo 250, § 1º, inciso II, alínea c, artigo 155, § 1º, ambos do Código Penal... e artigos 306 e 309, ambos da Lei n.º 9.503/97 – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO …

Página 609 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Agosto de 2020

TIPIFICADOS NO ARTIGO 180, CAPUT, ART. 288 – A, ART. 158, § 1º, ART. 250, § 1º, TODOS DO CP. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS...Pg. 609. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/08/2020 …

Página 610 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Agosto de 2020

que o paciente foi denunciado pela prática dos crimes capitulados nos artigos 180 e 288-A do Código Penal, no entanto.... 158, § 1º, Art. 250, § 1º, todos do CP, diversos dos delitos elencados pelo …

Página 611 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Agosto de 2020

, pela prática dos delitos tipificados no art. 180, “caput”, art. 288 – A, art. 158, §1º, art. 250, § 1º, todos do Código...Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/08/2020 decisão …

Página 628 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Agosto de 2020

, inciso II, alínea c, artigo 155, § 1º, ambos do Código Penal e artigos 306 e 309, ambos da Lei n.º 9.503/97 – ALEGAÇÃO... Cadastrada.) E M E N T A – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – …

Página 13 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Agosto de 2020

, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 129, § 9 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 250, § 1, II, A DO DECRETO LEI2848... OLIVEIRA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)ART. 155, § 4, IV DO DECRETO LEI2848

Página 386 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020

MATERIAL (ART. 250 , § 1.º , II , A, DO CÓDIGO PENAL , E ART. 15 , CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO... DESCRITA NO TIPO PENAL DO ART. 250 DO CÓDIGO PENAL EM SUA FORMA …

Página 401 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Agosto de 2020

, §§ 1º e 4º, incisos III e IV, todos do Código Penal e art. 16, parágrafo único, inciso I, da Lei 10.826/03... do crime estatuído nos art. 250, §1º, inc. II, alínea a, do Código Penal (incêndio …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 599104 RS 2020/0180784-6

em flagrante por ter supostamente praticado o delito tipificado no art. 250, § 1º, inciso II, "a", do Código Penal ( incêndio...). Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante por ter …