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23 de janeiro de 2019
Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio culposo

§ 2º - Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

Explosão

Inteiro Teor. Apelação: APL 24170920168120016 MS 0002417-09.2016.8.12.0016

da imputação pela pratica do delito definido no art. 250, § 1º, inc. II, a, do Código Penal. Nas razões, aduz, em síntese... art. 250, § 1º, inc. II, a, do Código Penal. Nas razões, aduz, em síntese, que as provas produzidas durante todo o iter..., alíneas e e h , ambos do Código Penal e artigo 5º, incisos I e III, da...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40008403520198240000 São Miguel do Oeste 4000840-35.2019.8.24.0000

de 6 dias-multa, pela prática do crime previsto no Art. 217-A do Código Penal e Art. 241-B da Lei 8.069/90 " (fl. 02... da intimação da sentença, dispõe o artigo 392 do Código de Processo Penal: Art. 392. A intimação da sentença será feita: I... CONSTITUÍDO INTIMADOS PESSOALMENTE. INDAGAÇAO NAO PREVISTA EM LEI. FORMAL...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079823829 RS

. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011). III...-97.2018.8.21.7000) 2018/Crime HaBEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. art. 155, §6º. FURTO QUALIFICADO. ABIGEATO... como incursos nas sanções do art. 155, §6º e art. 288, § único, d...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078307931 RS

OLIVEIRA DOS SANTOS, como incurso no art. 250, §1º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, à pena de 04 anos de reclusão...) O Ministério Público denunciou CRISTIELE OLIVEIRA DOS SANTOS, por incurso nas sanções do art. 250, § 1º, inciso II..., alínea “a”, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: No d...

Pg. 6. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

" Ou Ocultação de Bens, Direitos Ou Valores Oriundos de Corrupção (Art. 1º, V - Lei 9613/98); Incêndio (Art. 250 - Cp...); Aumento de Pena Por Tráfico Ilícito de Drogas (Art. 40 - Lei 11.343/2006); Organização Criminosa (Lei 12.850/2013... das 11:00h às 18:00h, à disposição das pessoas indicadas no art. 8º, da Lei 11.1...

Pg. 7. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

de Bens, Direitos Ou Valores Oriundos de Corrupção (Art. 1º, V - Lei 9613/98); Incêndio (Art. 250 - Cp); Falsidade... Por Tráfico Ilícito de Drogas (Art. 40 - Lei 11.343/2006); Organização Criminosa (Lei 12.850/2013), . Como não tenha sido... de Corrupção (Art. 1º, V - Lei 9613/98); Incêndio (Art. 250 - Cp); Falsidade...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/01/2019

constantes da petição inicial, nos termos do art. 9º, III, e art. 10, VI, ambos da Lei Estadual 1.422/2001, INDEFIRO..., na forma do art.69, do Código Penal e art. 158, caput, do Código Penal (por 2 vezes), na forma do art.70, em relação às... vítimas Ednaldo e Leonilda , aplicando o art. 383, do CPP e, art. 244-B ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 448528520188260000 SP 0044852-85.2018.8.26.0000

art. 250, caput, cc. art. 14, II, do Código Penal, às penas de 2 anos e 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado... em 30.8.2017, como incurso no art. 147, caput, cc. art. 61, inciso II, alínea “f”, na forma do art. 69 do Código Penal... da Comarca de Santa Fé do Sul, nos autos da Ação Penal PODER JUDICIÁRI...

Andamento do Processo n. 0100089-02.2016.8.20.0143 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Incêndio - 15/01/2019 do TJRN

nos autos, visando à incursão deste nas penas do artigo 250, § 1º, II, a, do Código Penal. Narra a Denúncia, em breve síntese... posta na denúncia é de que o acusado teria praticado o delito capitulado no art. 250, § 1º, II, a, do Código Penal. Diz... imprudentemente nos espelhos em branco, impõe-se a sua absolvição (...

Pg. 200. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 250, §1º, II, “A”, DO CP C/C ARTS. 5º E 7º, I, II E IV DA LEI 11.340/06). TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.... 33 e 40, VI da Lei 11.343/06). NÃO CONHECIMENTO, LIMINARMENTE, QUANTO À TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA... da Central de Flagrantes de Natal, o qual, nos autos 0117334-93.2018.8....

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