Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
Aumento de pena
§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:
I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;
II - se o incêndio é:
a) em casa habitada ou destinada a habitação;
b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;
c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;
d) em estação ferroviária ou aeródromo;
e) em estaleiro, fábrica ou oficina;
f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;
g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;
h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.
Incêndio culposo
§ 2º - Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
Explosão

Página 949 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

do feito, até porque os estreitos limites da cognição sumária inerente a esta pretensão não autorizam ou comportam, desde logo, a análise do pedido pelo viés pretendido pelos impetrantes. Por todos…
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Página 2252 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

tudo indica, a instrução se encerrará em breve, quando não mais será cabível qualquer alegação de excesso de prazo da prisão, em razão do disposto na súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, que…
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Página 4166 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

deverão informar nos autos e-mail e número telefone para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. A audiência virtual poderá ser…
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Página 718 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Fevereiro de 2024

Abra-se nova vista ao Ministério Público para ciência do presente feito e para requerer o que entender, por se tratar de réu em prisão temporária desde 20/02/2024. Concedo a presente Decisão força de…
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Página 888 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Fevereiro de 2024

Inexistindo, nos arquivos, o procedimento policial que implica seu nome em crime, perde o objeto a pretensão apresentada a este juízo. Pelos exposto, julgo extinto o presente, com fulcro no art.
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Página 784 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Fevereiro de 2024

2024. Eu, Lucas Dias Freitas, que digitei, conferi e subscrevo. ADV: IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB XXXXX/MG) - Processo XXXXX-89.2023.8.02.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Lei de…
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Página 2324 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Fevereiro de 2024

Tribunal do Júri de Sobradinho N. XXXXX-52.2022.8.07.0006 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: ELAIR…
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Citação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 1000354-93.2023.8.11.0042 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000354-93.2023.8.11.0042 POLO PASSIVO JOAO ELIAS DE SOUZA LIMA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE…

Citação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001171-10.2016.8.10.0088 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001171-10.2016.8.10.0088 POLO PASSIVO VANDEVALDO DE SOUSA VASCONCELHOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO…

Intimação do processo N. 08021940320238100026 - 29/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802194-03.2023.8.10.0026 POLO PASSIVO ALESSANDRO LUIS RODRIGUES GOMES ADVOGADO(A/S) ALESSANDRO LUIS RODRIGUES GOMES | 10737/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…