Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
Aumento de pena
§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:
I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;
II - se o incêndio é:
a) em casa habitada ou destinada a habitação;
b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;
c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;
d) em estação ferroviária ou aeródromo;
e) em estaleiro, fábrica ou oficina;
f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;
g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;
h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.
Incêndio culposo
§ 2º - Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
Explosão

Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAÇATUBA ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO Na 0015097-22.2015.8.26.0032 , brasileiro, casado, portador da RG: ,…

Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAÇATUBA ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO Na 0015097-22.2015.8.26.0032 , brasileiro, casado, portador da RG: ,…

Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAÇATUBA ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO Na 0015097-22.2015.8.26.0032 , brasileiro, casado, portador da RG: ,…

Andamento do Processo n. 0016238-12.2013.8.19.0042 - Apelação - 17/05/2022 do TJRJ

017. APELAÇÃO 0016238-12.2013.8.19.0042 Assunto: Incêndio / Crimes contra a Incolumidade Pública / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0016238-12.2013.8.19.0042 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 1500615-21.2021.8.26.0408 - Apelação Criminal - 17/05/2022 do TJSP

Nº 1500615-21.2021.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal -…

Andamento do Processo n. 1500233-06.2019.8.26.0632 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/05/2022 do TJSP

Processo 1500233-06.2019.8.26.0632 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Incêndio - REGIANE CRISTINA DOS ANJOS - Vistos. A sentença foi reformada, reduzindo-se as penas e condenando-se a ré REGIANE…

Andamento do Processo n. 1500312-77.2022.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/05/2022 do TJSP

Processo 1500312-77.2022.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - E.D.S.S. - Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal e condeno ELIO DANIEL DOS SANTOS SOUZA…

Andamento do Processo n. 8018149-24.2022.8.05.0000 - Habeas Corpus Criminal - 17/05/2022 do TJBA

DECISÃO 8018149-24.2022.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Josanildo Souza Martins Advogado: Andreia Sales Costa Pereira (OAB:BA65867) Impetrado: Delegado Da…

Andamento do Processo n. 1500698-93.2021.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/05/2022 do TJSP

Processo 1500698-93.2021.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - R.M. - Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado na denúncia, o fazendo para PRONUNCIAR o réu…

Página 429 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

Roosevelt, nº 806, nesta cidade e Comarca, LUCAS DA SILVA DE SOUSA, qualificado a fls. 08, obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo da vítima Hamburgueria La Firma na Brasa, no valor de R$…