Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
Aumento de pena
§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:
I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;
II - se o incêndio é:
a) em casa habitada ou destinada a habitação;
b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;
c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;
d) em estação ferroviária ou aeródromo;
e) em estaleiro, fábrica ou oficina;
f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;
g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;
h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.
Incêndio culposo
§ 2º - Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
Explosão

Página 3325 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

imputando-lhe a pr?tica do crime previsto no art 12 da Lei 10.826/03, e, para que responda ? acusa??o, por escrito, no... den?ncia imputando-lhe a pr?tica do crime previsto no art 147, caput e art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0117069-48.2020.8.21.7000 RS

a prisão preventiva do paciente, acusado da prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei n. 12.850 /13, no art. 250... , caput, do CP , no art. 58 do Decreto-Lei n. 3.688 /41 e no art. 28 da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0096050-83.2020.8.21.7000 RS

apelação criminal. art. 250, caput, do cp. incêndio. preliminar de nulidade do auto de constatação de dano indireto..., que acolheu a denúncia do Ministério Público e o condenou como incurso nas …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0116147-07.2020.8.21.7000 RS

, inciso I, da Lei 8.072/90, bem como do artigo 250, §1º, inciso II, alínea ?a?, também do Código Penal, praticados... fundamentada, fulcrada também no preceito constitucional do art. 93, IX e art…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0089974-43.2020.8.21.7000 RS

apelação criminal. art. 14 da lei 10.826 /03. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. art. 250 , § 1º , II... dos art. 14 , caput, da lei 10.826/03, e art. 250 , § 1º , II , alínea ?a?, do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0114422-80.2020.8.21.7000 RS

2848 de 1940 Art. 250 , § 1 , inc. II , al. a, cometido em 15/04/2020 » Dec. Lei 2848 de 1940 Art. 147 , cometido... --- DELITO (S) --- » Dec. Lei 2848 de 1940 Art. 155 , § 4 , inc. I , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0087545-06.2020.8.21.7000 RS

de Albuquerque Neto, Julgado em 28/06/2018) APELAÇÃO. ART. 250 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE INCÊNDIO... procedente a ação penal, para condenar o réu como incurso nas sanções do art. 250 , § …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0096050-83.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 250, CAPUT, DO CP. INCÊNDIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE DANO INDIRETO.... ART. 563 DO CPC. NULIDADE NÃO VERIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE …

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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14 DA LEI 10.826 /03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 250 , § 1º , II... ? Reincidência e maus antecedentes que não configuram elementos de direito penal

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0087545-06.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. ART. 250 , § 1º , II , ?a?, DO CP . PROVA DA MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA. REFORMA... comprovação de todos os elementos do tipo penal de incêndio. Caso concreto em que …