Art. 250 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
Aumento de pena
§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:
I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;
II - se o incêndio é:
a) em casa habitada ou destinada a habitação;
b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;
c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;
d) em estação ferroviária ou aeródromo;
e) em estaleiro, fábrica ou oficina;
f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;
g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;
h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.
Incêndio culposo
§ 2º - Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
Explosão

Página 1456 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Fevereiro de 2020

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. 12, DA LEI N° 10.826/03; ART. 2º, DA LEI 12.850/2013; E ARTIGO 250 § 1º, II, ALÍNEA 'C', DO CÓDIGO PENAL. PRISAO...; E ARTIGO 250 § 1º, II, ALÍNEA 'C', DO CÓDIGO PENAL. PRISAO FLAGRANCIAL …

Andamento do Processo n. 1000196-51.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus - 17/02/2020 do TJAC

, alínea “a”, do Código Penal; e, artigo 2º, caput, da Lei n.º 12.850/13; todos na forma do artigo 29, caput, e 69... do art. 250 do Código Penal. Também, que o Ministério Público denunciou (pp. …

Andamento do Processo n. 0023905-57.2012.8.24.0038 - Apelação Criminal - 17/02/2020 do TJSC

Júnior (Promotor) APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO MAJORADO (CP, ART. 250, § 1º, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA... 2020.005584 Segunda Câmara Criminal Edital de Publicação de Acórdãos...

Página 754 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

HENRIQUE LAMEIRO, com fundamento no artigo 386 inciso VII do Código de Processo Penal . Presentes os requisitos legais..., o que faço com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de …

Página 76 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

, por duas vezes e no artigo 250, ambos do Código Penal”. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a) (s), expediu..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal