Art. 250 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
Aumento de pena
§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:
I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;
II - se o incêndio é:
a) em casa habitada ou destinada a habitação;
b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;
c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;
d) em estação ferroviária ou aeródromo;
e) em estaleiro, fábrica ou oficina;
f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;
g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;
h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.
Incêndio culposo
§ 2º - Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
Explosão

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 570302 SP 2020/0078869-8

, todos do Código Penal ; art. 16 , parágrafo único, IV, por quatro vezes, e 16, parágrafo único, III, e 12, caput, todos da Lei n... e IV; 288, caput e parágrafo único; 311, caput, por duas vezes, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 569852 SP 2020/0077494-1

, 61 , II, e, e no art. 250 , § 1º , II , a , todos do Código Penal . O flagrante foi convertido em prisão preventiva..., e, e no art. 250 , § 1º , II , a , todos do Código Penal . O flagrante foi …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1616099 SP 2019/0330912-1

DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTS. 302, § 1.º, INCISO IV, C.C O ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI N.º... AUTOMOTOR. ARTS. 302, § 1.º, INCISO IV, C.C O ART. 303, PARÁGRAFO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 568003 BA 2020/0072788-6

Lei n. 12.403/2011 - considere a opção por uma ou mais das medidas indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal... suas liberdades fundamentais, nos termos da Constituição Federal de 1988, do a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 122453 MG 2020/0001685-0

descrito no art. 250, § 1º, I e II, do Código Penal. Neste writ, a defesa sustenta que "o Recorrente possui 03 (três) filhos... previstos nos arts. 250, § 1°, II, b; 180, § 1° e § 2°, ambos do Códig…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1638943 PB 2019/0380181-2

, restando, desse modo, demonstrado a finalidade especial do tipo penal previsto no art. 202 do Código Penal . A consunção é... doutrina majoritária, para caracterização do delito do art. 202 do Códi…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 567044 SP 2020/0068874-3

a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal... ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1616099 SP 2019/0330912-1

do Código Penal, bem como aos arts. 158 e 386, inc. VII, do Código de Processo Penal e ao art. 4, § 16, da Lei n. 12.850/13... Penal, bem como aos arts. 158 e 386, inc. VII, do Código de Processo Pe…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 569345 CE 2020/0076213-9

de Santiago Neto - condenado pela prática da conduta do art. 250 , § 1º , II , a , do Código Penal , à pena de 4 anos e 6.../17): PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 250 , § 1º , II , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 544873 MG 2019/0336492-1

AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 250, § 1.º, INCISO II, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. INTERNAÇAO. ART. 122 DA LEI N.º 8.069/1990. ROL... EQUIPARADO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 250, § 1.º, INCISO II, ALÍNEA …