Art. 90, § 3, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)
§ 3o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 3450 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente sobre os índices de sucesso do programa, nos termos do art. 90, §3º... dos demais programas municipais que deverão dar suporte complementar à …

Página 4337 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

da Criança e do Adolescente sobre os índices de sucesso do programa, nos termos do art. 90, §3º, inc. III, do ECA; d... de sucesso do programa, nos termos do art. 90, §3º, inc. III, do ECA; d) o …

Página 4338 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 90, §3º, inc. III, do ECA; d) o relatório do Conselho Tutelar, que deve continuar a monitorar a situação... do programa, nos termos do art. 90, §3º, inc. III, do ECA; d) o …

Página 2775 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2018

e do Adolescente sobre os índices de sucesso do programa (artigo 90, §3º, III, ECA). Sem prejuízo, OFICIE-SE ao Conselho... sobre os índices de sucesso do programa (artigo 90, §3º, III, ECA). Sem …

Página 3805 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2018

Processo 0000525-59.2011.8.26.0466 (466.01.2011.000525) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - P.O.C. - 1. Decorrido o prazo de seis meses, deverá o feito ser…

Andamento do Processo n. 0000525-59.2011.8.26.0466 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 27/04/2018 do TJSP

Processo 0000525-59.2011.8.26.0466 (466.01.2011.000525) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - P.O.C. - Vistos.1. Decorrido o prazo de seis meses, deverá o feito…

Andamento do Processo n. 0000526-44.2011.8.26.0466 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 27/04/2018 do TJSP

Processo 0000526-44.2011.8.26.0466 (466.01.2011.000526) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - L.G.O.C. - 1. Decorrido o prazo de seis meses, deverá o feito ser…

Andamento do Processo n. 0001860-11.2014.8.26.0466 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 27/04/2018 do TJSP

Processo 0001860-11.2014.8.26.0466 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - G.A.A.O. - 1. Decorrido o prazo de seis meses, deverá o feito ser preparado para…

Página 3179 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Abril de 2018

conclusos para ulterior deliberação.Int. - ADV: CARLOS ALBERTO CHIAPPA (OAB 83791/SP), ANDRÉ RICARDO PASSOS DE SOUZA (OAB 165202/SP), RALPH MELLES STICCA (OAB 236471/SP) Processo…

Página 3181 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Abril de 2018

(OAB 128341/SP) Processo 0001359-23.2015.8.26.0466 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Conceição Manoel Messias Nunes -manifestem-se as partes acerca dos autos oriundos do Tribunal de…