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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90, § 3, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)

§ 3o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 2775. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2018

e do Adolescente sobre os índices de sucesso do programa (artigo 90, §3º, III, ECA). Sem prejuízo, OFICIE-SE ao Conselho... sobre os índices de sucesso do programa (artigo 90, §3º, III, ECA). Sem prejuízo, OFICIE-SE ao Conselho Tutelar para que apresente... complementar à família, à criança e ao adolescente previstos ...

Pg. 3805. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

Processo 0000525-59.2011.8.26.0466 (466.01.2011.000525) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - P.O.C. - 1. Decorrido o prazo de seis meses, deverá o feito ser

Andamento do Processo n. 0000525-59.2011.8.26.0466 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 27/04/2018 do TJSP

Processo 0000525-59.2011.8.26.0466 (466.01.2011.000525) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - P.O.C. - Vistos.1. Decorrido o prazo de seis meses, deverá o feito

Andamento do Processo n. 0000526-44.2011.8.26.0466 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 27/04/2018 do TJSP

Processo 0000526-44.2011.8.26.0466 (466.01.2011.000526) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - L.G.O.C. - 1. Decorrido o prazo de seis meses, deverá o feito ser

Andamento do Processo n. 0001860-11.2014.8.26.0466 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 27/04/2018 do TJSP

Processo 0001860-11.2014.8.26.0466 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - G.A.A.O. - 1. Decorrido o prazo de seis meses, deverá o feito ser preparado para

Pg. 3179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2018

conclusos para ulterior deliberação.Int. - ADV: CARLOS ALBERTO CHIAPPA (OAB 83791/SP), ANDRÉ RICARDO PASSOS DE SOUZA (OAB 165202/SP), RALPH MELLES STICCA (OAB 236471/SP) Processo

Pg. 3181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2018

(OAB 128341/SP) Processo 0001359-23.2015.8.26.0466 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Conceição Manoel Messias Nunes -manifestem-se as partes acerca dos autos oriundos do Tribunal de

Andamento do Processo n. 0000327-46.2016.8.26.0466 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 25/04/2018 do TJSP

Processo 0000327-46.2016.8.26.0466 (apensado ao processo 1000031-07.2016.8.26.0466) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - A.A.W. - - C.J.B.P. - 1. Decorrido o

Pg. 3212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO LUANA IVETTE ODDONE CHAHIM ZULIANI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALENTINA NOGUEIRA DE ARAUJO TATEISHI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Pg. 91. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 06/12/2017

Art. 10 - Documentos para requerimento de validação bianual: § 1º Serviços ou Programas Governamentais: Requerimento de inscrição, datado e assinado pelo gestor, conforme formulário padrão (ANEXO

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