Artigo 9 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 9º O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

Página 1154 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Agosto de 2022

Colacionou documentos de ID’s 122336933/122336946. A(s) ré(s) apresentou(ram) contestação em ID 142203156. suscitou preliminarmente a inépcia da inicial e a impugnação ao valor da causa e, no mérito,…

Andamento do Processo n. 2122100 - Agravo em Recurso Especial - 05/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2122100 - SP (2022/0131601-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO…

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 5 de Agosto de 2022

PORTARIA Nº 217 DE 02 AGOSTO DE 2022. o Secretário adjunto de Gestâo administrativa, no uso de suas atribuições legais, conferidas por intermédio do decreto publicado em 03 de julho de 2020 no doE nº…

Página 8055 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Agosto de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2122100 - SP (2022/0131601-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0000958-35.2018.4.03.6143 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000958-35.2018.4.03.6143 POLO ATIVO SHOP GRUPO S.A. ADVOGADO(A/S) FELIPE MAGALHAES CHIARELLI | 244143/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000958-35.2018.4.03.6143 / 1ª Vara…

Erro médico e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O erro médico pode ser analisado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Código Civil (CC) e Código de Defesa do Consumidor (CDC). Há, atualmente, correntes que defendem a aplicação de um ou…

Documentos diversos - TRT03 - Ação Adicional de Horas Extras - Ap - de Vale

AQJ6. VGADOS Gilsoh" Vi tor ca~-;~~f{} ",4~'1~<"";h l UiRMA @ l:~::..-io de Oliveira Silva Filho ~~:~ugério Vitor Campos ASSOCIADOS EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA VARA DO TRABALHO 08 -< GOVERNADOR…

Documentos diversos - TRT03 - Ação Adicional de Horas Extras - Cumsen - contra Vale

AQJ6. VGADOS Gilsoh" Vi tor ca~-;~~f{} ",4~'1~<"";h l UiRMA @ l:~::..-io de Oliveira Silva Filho ~~:~ugério Vitor Campos ASSOCIADOS EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA VARA DO TRABALHO 08 -< GOVERNADOR…

Petição - TJMG - Ação Inventário e Partilha - [Cível] Inventário - contra Hyundai Caoa do Brasil

ADRIAN() OLIVLIR_A Dl ILSUS O tio , eir• LDINAIR. DA PILIADL ADVOGADOS VARA CÍVEL DA COMARCA EXMO. (A) SR. (A) DE JUIZ (A) DE DIREITO DA DE CURVELO MG 6-52.2013 00 5641 , brasileiro, solteiro,…

Página 1376 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Agosto de 2022

no que tange a protesto de títulos oriundos da(s) empresa(s) ré(s). ). No mérito perquiriu a condenação da demandada em danos morais no importe de R$ 15.000,00(quinze mil reais) e o R$ 2.455,12 (dois…