Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Artigo 9 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 9 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 9º O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

Pg. 4148. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018

recorrente alega violação aos artigos arts. 6°, do Código de Defesa do Consumidor, e no artigo 9º do Código de Processo...-se o Código de Defesa do Consumidor às relações como a dos autos. Inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova pode... prolatada antes da apresentação da contestação pela Recorrente fere...

Andamento do Processo n. 0313827-68.2015.8.24.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Planos de Saúde - 16/08/2018 do TJSC

pelo Superior Tribunal de Justiça, que prevê “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde..., salvo os administrados por entidades de autogestão.”, a fim de evitar decisão surpresa, nos termos dos arts. 9º, caput..., e 10 do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos para sentença....

Andamento do Processo n. 0301422-29.2017.8.24.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Planos de Saúde - 16/08/2018 do TJSC

, que prevê “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades... de autogestão.”, a fim de evitar decisão surpresa, nos termos dos arts. 9º, caput, e 10 do Código de Processo Civil. III...

Andamento do Processo n. 0303232-39.2017.8.24.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 16/08/2018 do TJSC

Tribunal de Justiça, que prevê “Aplicase o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo... os administrados por entidades de autogestão.”, a fim de evitar decisão surpresa, nos termos dos arts. 9º, caput, e 10... do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se com ...

Pg. 134. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/08/2018

há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55 , da Lei 9.099 /1995 c/c... art. 27 , da Lei n.º 12.153 /2009).Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2014 deste Juízo.... Há retenção de imposto de renda, nos termos do art. 12-A , § 1º, da Lei n.º 7.7...

Pg. 136. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/08/2018

-se sobre a edição da súmula 608 pelo Superior Tribunal de Justiça, que prevê “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor... Tribunal de Justiça, que prevê “Aplicase o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo... dos arts. 9º , caput, e 10 do Código de Processo Civil. III - Cumpridos os iten...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1309185 MG 2018/0142928-0

, 1.022, inc. II do Código de Processo Civil - CPC/15 e art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor CDC... ao disposto nos arts. 9º, 10, 373, inc. I, 489, §1º, inc. IV, 1.022, inc. II do Código de Processo Civil - CPC/15 e art. 6º..., inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor CDC. Contrarrazões ao recurso ...

Pg. 8815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

, §1º, inc. IV, 1.022, inc. II do Código de Processo Civil - CPC/15 e art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor... dos artigos de lei federal violados. 3. Destarte, revela-se correta a decisão agravada pela inadmissibilidade do recurso... das verbas sucumbenciais devidas pelo beneficiário da justiça gratuit...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1648034 SP 2017/0007393-0

, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 07/11/2016) Por outro lado, quanto à incidência do Código de Defesa... do Consumidor, o Tribunal a quo entendeu pela inaplicabilidade dos arts. 47, 51, 52 ou 53, todos do Código de Defesa... do Código do Consumidor, como pela aplicação do art. 423 do Código Civil, para que s...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1328372 MS 2018/0177474-1

. INTEGRAÇÃO ENTRE A LEI DO GLÚTEN (LEI ESPECIAL) E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI GERAL). 1. Cuida-se de divergência... ESPECIAL) E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI GERAL). 1. Cuida-se de divergência entre dois julgados desta Corte: o acórdão... da Lei 10.674 /2003 não esvazia o comando do art. 31 , caput,...

×