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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 9 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 9 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

Pg. 17. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2017

-SE SUBSIDIARIAMENTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O REFERIDO CÓDIGO EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VIII, ESTABELECE A INVERSÃO... EFETIVADOS, CONSOANTE ESTABELECE O ART. 9º, CAPUT, E ART. 10, AMBOS DO NOVEL CÓDIGO PROCESSO CIVIL. 3. OS PLANOS OU SEGUROS... DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 873431 RJ 2016/0051181-3

E DA AMPLA DEFESA. GRADAÇÃO DA MULTA FEITA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 57, DO CDC, E 8o. E 9o. DA LEI ESTADUAL... DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. GRADAÇÃO DA MULTA FEITA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 57, DO CDC, E 8o. E 9o... na legislação estadual pela Lei Estadual 3.906/02, em vigor, mormente em seus...

Pg. 2205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

em seus artigos 8o. e 9o., que se transcrevem abaixo: (...). Desta feita, há de se reconhecer a observância estrita à lei..., nos termos do art. 57, do CDC, suplementado na legislação estadual pela Lei Estadual 3.906/02, em vigor, mormente..., adquirida pelo consumidor José Jorge da Silva Rocha, ainda em seu prazo de ...

BH

Bruna Henriques -

Relações de consumo: vícios e defeitos

: com estudo de caso . Universidade Potiguar. Natal/RN, 2006. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INTERPRETADO. Artigo por artigo... problemas. O Código de Defesa do Consumidor determina que há responsabilidade objetiva pelo produto em relação... e vício aparente. Texto Sabendo-se que o Código de Defesa do Consumidor invoca...

Andamento do Processo n. 0074484-56.2015.8.19.0001 - Apelação - 12/05/2017 do TJRJ

.Inteligência dos artigos 55 e §§ 1º e 4º da Lei 8078/90 e artigos 18, inciso I, e 33, § 2º do decreto federal 2.181/97. 2..., suplementado na legislação estadual pela Lei Estadual 3.906/02, em vigor, mormente em seus artigos 8º e 9º, equivalente... de Reclamação formulada pelo consumidor contra o embargante.4.Grada...

Pg. 599. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser o autor hipossuficiente na questão probatória... que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal.No caso... dos autos o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, que preceitua que: “Nos ...

Pg. 458. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/05/2017

8078/90 e artigos 18, inciso I, e 33, §2º do decreto federal 2.181/97. 2.Negativação de nome de consumidor que já havia... 1.022 do CPC/2015. ¿Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos... citatório.Aplicabilidade do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a red...

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/05/2017

(natureza transindividual do direito defendido), a aplicação do comando irradiado do art. 87 do Código de Defesa do Consumidor... composto por normas da CF, da Lei 7.347/85 (LACP) e Lei 8.078/90 (CDC). Logo, à luz do princípio da gratuidade... - Código de Defesa do Consumidor: Nas ações coletivas de que trata es...

Pg. 148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/05/2017

do comando irradiado do art. 87 do Código de Defesa do Consumidor, que isenta de despesas processuais a entidade que atua... 8.078/90 (CDC). Logo, à luz do princípio da gratuidade albergado nos arts. 87 do CDC e 18 da LACP, não haverá... na defesa de interesses difusos e coletivos. Recurso conhecido e provido. (TRT...

Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/05/2017

-se o microssistema processual composto por normas da CF, da Lei 7.347/85 (LACP) e Lei 8.078/90 (CDC). Logo, à luz...), decorrendo desse fato (natureza transindividual do direito defendido), a aplicação do comando irradiado do art. 87 do Código... de Defesa do Consumidor, que isenta de despesas processuais a enti...

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