Artigo 9 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 9º O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

Página 449 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Julho de 2021

provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria…

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Banco Volkswagen

27/07/2021 Número: Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Órgão julgador: Seção B da 16a Vara Cível da Capital Última distribuição : 22/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Alienação…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0004063-78.2020.8.16.0153 Santo Antônio da Platina 0004063-78.2020.8.16.0153 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0004063-78.2020.8.16.0153 Santo Antônio da Platina 0004063-78.2020.8.16.0153 (Acórdão)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. PACOTE DE TARIFAS. NÃO DEMONSTRADA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SEGUROS. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2157405-36.2021.8.26.0000 SP 2157405-36.2021.8.26.0000

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Seção de Direito Privado 31ª Câmara 1 Registro: 2021.0000582288 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº…

Página 7175 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

é permitida a capitalização de juros, após 31.3.2000, nos termos do que estabelece a Medida Provisória n. 1.963-17/2000. Ressalto que referido tema foi tratado no julgamento do REsp nº973.827, sob o…

Petição Inicial - Ação Nulidade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Mandado de Segurança Cível Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/06/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Grupo Econômico contra Laquix Comércio e Serviços Eireli, Locanty Serviços, M M Serviços de Limpeza e Conservação e Vs Brasil Seguranca e Vigilancia - Eireli

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/08/2015 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias contra M M Serviços de Limpeza e Conservação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/02/2014 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

08/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal da SSJ de Juiz de Fora-MG Órgão julgador: 3a Relatoria da 1a Turma Recursal da SSJ de Juiz de Fora-MG…