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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Artigo 9 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 9 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

Andamento do Processo n. 0535432-49.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 22/03/2017 do TJBA

pelo contrato, constitui cláusula limitativa abusiva, nos termos do Artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor... os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei 9.008, 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no... Claudia Lima Marques, in Contratos no Código de Defesa do Consumid...

Pg. 204. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/03/2017

SERVIÇO: Discorrendo sobre o sistema de responsabilização no Código de Defesa do Consumidor, leciona Sergio Cavalieri Filho... da patologia. 4. Apelação a que se dá parcial provimento. (Apelação 0191346-72.2012.8.17.0001, 5ª Câmara Cível do TJPE, Rel..., in Programa de Direito do Consumidor, 3 ed, São Paulo: Atlas,...

Andamento do Processo n. 1101237-32.2015.8.26.0100 - Apelação - 20/03/2017 do TJSP

EM QUE AS OBRIGAÇÕES HAVERIAM DE SER CUMPRIDAS – NEGÓCIO SE SUBMETENDO À LEI DO PAÍS EM QUE CONSTITUÍDA A OBRIGAÇÃO – ART. 9º... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs...Andamento do Processo n. 1101237-32.2015.8.26.0100 - Apelaç...

Pg. 2181. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

CUMPRIDAS – NEGÓCIO SE SUBMETENDO À LEI DO PAÍS EM QUE CONSTITUÍDA A OBRIGAÇÃO – ART. 9º DA LINDB E ARTS. 164, 169, 182 E 185... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de ac...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10125624020148260032 SP 1012562-40.2014.8.26.0032

a aos consum idores - C ontrato de adesão e operação casada - C aract erização - I nfring ência ao art . 3 9, I , do CDC... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000172162 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1012562... Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...

Andamento do Processo n. 2016/0264087-5 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 17/03/2017 do STJ

, exigência esta reiterada pelo Código de Defesa, Garantias e Obrigações do Contribuinte Paulista- Lei Complementar... (art. 5º, XI, Constituição Federal). Prevê a Lei Complementar Estadual n° 939/2009, que institui o código de direitos... Paulista n° 939/2003, artigos 9° e 10. A falta de notificação preliminar , de in...

Pg. 3476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2017

- Lei Complementar Paulista n° 939/2003, artigos 9° e 10. A falta de notificação preliminar , de inicio de fiscalização... e o tributo a ser apurado, exigência esta reiterada pelo Código de Defesa, Garantias e Obrigações do Contribuinte Paulista..., violação dos arts. 196 do CTN e 9º e 10º do CDC. Afirma (fl. 499, e-ST...

Andamento do Processo n. 2017/0023475-3 - Agravo / Recurso Especial - 16/03/2017 do STJ

violação dos arts. 19 e 20 da Lei 8.213/1991 e 6º e 9º do Código de Defesa do Consumidor Sustentou, em síntese, que faz jus... a exclusão da doença ocupacional -Inocorrência - Inaplicabilidade ao caso concreto dos artigos 19 e 20 da Lei 8.213/91... luz do disposto nos artigos 19 e 20 da Lei 8.213/91 a doença ...

Pg. 3569. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2017

e 9º do Código de Defesa do Consumidor Sustentou, em síntese, que faz jus à indenização securitária, ante a constatação... desprovida" (fl. 354 e-STJ). Nas razões do especial, o agravante alegou violação dos arts. 19 e 20 da Lei 8.213/1991 e 6º...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança Coletivo: MS 14008697520178120000 MS 1400869-75.2017.8.12.0000

23; Lei n. 7.347 /85: art. 18; Lei n. 8.078 /90: art. 87". Pugna, ao fim, pela concessão da media liminar a fim... de recolher custas, com fundamento nos artigos 18 da Lei n. 7.347 /85 e 87 da Lei n. 8.078 /90. Inicialmente, o feito havia sido... impetrante fica isenta do recolhimento das custas, com fundamento nos ar...

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