Art. 9 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 9º O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

Andamento do Processo n. 1.615.427 - Agravo em Recurso Especial - 28/02/2020 do STJ

). Nas razões do recurso especial (fls. 507-529, e-STJ), a recorrente aponta violação aos seguintes artigos: (i) 6º, 9, 12... explicitada ao consumidor, em atenção ao dever de informação previsto …

Página 6557 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2020

especial (fls. 507-529, e-STJ), a recorrente aponta violação aos seguintes artigos: (i) 6º, 9, 12, 14, 31 e 37 do CDC...Pg. 6557. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/02/2020 AGRAVO EM RECURSO …

Página 324 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Fevereiro de 2020

aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto a prescrição do direito...: RAFAEL BULGAKOV KLOCK RODRIGUES (OAB 25248/MS) ANTE AO EXPOSTO, com …

Página 170 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Fevereiro de 2020

. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.... revertida para o Fundo Municipal de Saúde, sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa

Página 5743 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

dos arts. 6º, 8º, 9º e 31 da Lei n. 8.078/90. É o relatório. Decido. Na espécie, não se revela cognoscível a interposição do apelo nobre com...Pg. 5743. Superior Tribunal de Justiça STJ de …

Página 791 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Fevereiro de 2020

do Código de Defesa do Consumidor à demanda em tela, não há que se falar em aplicação do §1º do artigo 52 do ditame... perenizada pelo art. 2º da Emenda Constitucional 32, de 12 de setembro de …

Página 295 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Fevereiro de 2020

01/06/2015). DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO.../MS) Vistos etc. Considerando a previsão dos artigos 9º e 10 do Código de …

Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Fevereiro de 2020

° O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor... pelo Presidente COMISSÃO DE REDAÇÃO EMENDA DE REDAÇÃO (PROJETO DE LEI N…

Código de Defesa do Consumidor

e suas grandes demandas por consumo. A Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, possui inúmeras peculiaridades... – com alguns vetos presidenciais – e publicado no Diário Oficial da União em 12 de s…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1293320 RJ 2018/0114722-8

da Segunda Seção. 5. Assim, nos termos do art. 9o., caput do RISTJ, a competência das Seções e das respectivas Turmas é... Privado (subscrição de ações), a caracterizar a competência da Segunda …