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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Artigo 9 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 9 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 9º O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

Inteiro Teor. 20180020031502 DF 0003150-90.2018.8.07.0000

NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NORMA DE REGÊNCIA. 1. O art. 9º da Lei... EXTERIOR E IMPORTADO PELO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. ART. 9º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS... , do Decreto-Lei 4.657 /1942 - Lei de Introdução às normas do Direit...

Inteiro Teor. Recurso Especial 3005762020148240022 Curitibanos 0300576-20.2014.8.24.0022

Recurso Especial n. 0300576-20.2014.8.24.0022/50003, Curitibanos Recorrente : Mecânica Motor Diesel Ltda ME Advogada : Andreia Corso Dissegna (OAB: 28657/SC) Recorrida : Eva Maria da Silva Soc.

Andamento do Processo n. 1.399.737 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2018 do STJ

56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor e os artigos 18 e 28 do Decreto 2.181/97 fixam normas gerais para... a aplicação das multas administrativas. 2. Já a Lei Estadual 3.906/02 estabelece, no seu artigo 9º, o cálculo a ser utilizado... por cento) sobre o valor da multa. A agravante indica dissídio jurisprude...

Pg. 3771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2018

/97. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 1. Os artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor... e os artigos 18 e 28 do Decreto 2.181/97 fixam normas gerais para a aplicação das multas administrativas. 2. Já a Lei... Estadual 3.906/02 estabelece, no seu artigo 9º, o cálculo a ser utili...

Pg. 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 07/12/2018

Estadual, combinado com os incisos II, III e IV do § 1º, do art.43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, do art.... 7º da Lei Estadual 16.468, de 19 de dezembro de 2017 e com o art. 42 da Lei Estadual 16.319 de 14 de agosto... de software para o desenvolvimento de sistemas específicos, dentre outros....

Inteiro Teor. 75592920084036104

qual a taxa de arrendamento era devida, ensejando a reintegração nos termos do artigo 9º da Lei 10.188/01. Alega... de posse; e, Estas disposições estão em consonância com o artigo 9º da Lei 10.188/01, que disciplina o Programa... artigo 422 do Código Civil (Lei 10.406/2002), nem com o disposto no artigo 476 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3879501020168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA

PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DA LEI 8.078/90. DEFINIÇAO DOS CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DA SANÇAO PELO ART. 9º... de Inconstitucionalidade 0303991-88.2009.8.19.0001), bem como no art. 57 da Lei 8.078/90. Consequentemente, com base... de ordem constitucional. Senão vejamos: “Art. 5º (...) – o Estado pr...

Pg. 214. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2018

decadencial. 10. O Código de Defesa do Consumidor dispõe, em seus artigos 26 e 27 , sobre os prazos de prescrição... , e artigo 22 da Lei 8.078 /90), sendo de todo questionável que a presença de objetivos outros para além da mera... , art. 22 , todos do CDC . 19. Ainda, o Código Civil determina, em seus artigos 186 e ...

Pg. 15. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 05/12/2018

de legislação federal sobre a matéria. De fato, o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990..., de 20 de setembro de 2006, que regulamenta a Lei 10.962 de 11 de outubro de 2004, e a Lei 8.078, de 11 de setembro.... Em sua justificativa, o Exmo. Deputado alega que: “É dispost...

Pg. 183. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/12/2018

e XI e 9º da Lei 4.595/64, e resolução do Banco Central 1.129/86 e art.2º, da Resolução 2.166/95 editada...; arts. 20, II, 41 e 42 do CDC c/c art.876 do CC e arts. 3º, II e 4º (e incisos), 9º e 10 da Lei 4595/64, bem... pelo Banco Central, e por fim a MP 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001 e o art....

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