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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Artigo 9 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 9 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 9º O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1503054 CE 2014/0325094-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.503.054 - CE (2014/0325094-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : DENILTON DANTAS PINTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : ANTÔNIO EUGÊNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA - CE006809 FLORIANO BENEVIDES...

Andamento do Processo n. 0000319-34.2012.8.10.0085 - Procedimento de Conhecimento - 16/10/2017 do TJMA

EDITAL DE SENTENÇA PROCESSO Nº 0000319-34.2012.8.10.0085 (3192012) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: FRANCISCO SOARES DA SILVA - REPRESENTADO POR MIRIAN MORAIS DA SILVA

Andamento do Processo n. 0000319-34.2012.8.10.0085 - Procedimento de Conhecimento - 16/10/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000319-34.2012.8.10.0085 (3192012) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: FRANCISCO SOARES DA SILVA - REPRESENTADO POR MIRIAN MORAIS DA SILVA ADVOGADA: DRª.

[Modelo] Petição Inicial

Excelentíssimmo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de (Cidade - Estado). (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (carteira de identidade), (cadastro de pessoa

Andamento do Processo n. 0015563-15.2016.4.02.5001 - 10/10/2017do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS 12006 - EMBARGOS À

Pg. 587. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/10/2017

nos autos, pelos fundamentos fáticos e jurídicos aduzidos a seguir, em estreita síntese: Narra a autora que, ao buscar crédito no mercado financeiro, teria sido surpreendida com a informação de que

Pg. 183. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2017

No tocante à multa referente ao PA nº 006801, que engloba as autuações números 1.189.141, 1.189.142 e 1.189.143 (fls. 2.896/2930), foi aplicada em razão de os produtos feijão vermelho tipo 1, marca

Inteiro Teor. Apelação: APL 8072230220168120001 MS 0807223-02.2016.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4 de outubro de 2017 4ª Câmara Cível Apelação - Nº 0807223-02.2016.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Inteiro Teor. : 10276915120168260053 SP 1027691-51.2016.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000763709 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 1027691-51.2016.8.26.0053, da Comarca

Pg. 1150. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2017

LICACAO TEMPERADA DA TEORIA FINALISTA, A QUAL ABRANDA O CRITERIO SUBJETIVO PREVISTO NO ARTIGO 2 DA LEI DE REGENCIA, DESDE QUE PRES ENTE A VULNERABILIDADE. O QUE SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS E QUE A

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