Artigo 123 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 123. Extingue-se a punibilidade:
I - pela morte do agente;
II - pela anistia ou indulto ;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição;
V - pela reabilitação;
VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).
Parágrafo único. A extinção da punibilidade de crime, que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a êste. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dêles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
Espécies de prescrição

Andamento do Processo n. 0207954-45.2011.8.04.0001 - Ação Penal Militar / Procedimento Ordinário - 29/11/2021 do TJAM

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Andamento do Processo n. 0222040-84.2012.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Militares - 29/11/2021 do TJAM

ADV: FREDERICO GUSTAVO TÁVORA (OAB 6462/AM) - Processo 0222040-84.2012.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - DENUNCIADO: Daniel de Souza Lucena - Pelo exposto, declaro…

Andamento do Processo n. 0635831-11.2019.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Militares - 29/11/2021 do TJAM

ADV: FREDERICO GUSTAVO TÁVORA (OAB 6462/AM) - Processo 0635831-11.2019.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - RÉU: Amarildo Ribeiro Golvin - Pelo exposto, declaro…

Página 15582 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021

Na dicção do artigo 125, § 5º, do Código Penal Militar, o curso da prescrição se interrompe: I - pela instauração do processo; II - pela sentença condenatória recorrível. Em tese, a ocorrência dos…

Página 15648 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Auditoria Militar Avenida Anhanguera esquina com Rua 17, Qd. 32, Lt. 27, Setor Aeroviário Goiânia-GO, CEP: 74435300 - Fone: (62) 3216-7650 Ação:…

Página 340 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2021

Parte(s) Polo Ativo:Advogado(s) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO OAB ­ 14.921.092/0001­57 (REPRESENTANTE) Parte(s) Polo Passivo: LEONARDO JOSE DOS SANTOS PORTELA (INVESTIGADO)…

Página 238 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Novembro de 2021

AUDITORIA MILITAR JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA AUDITORIA MILITAR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0290/2021 ADV: FREDERICO GUSTAVO TÁVORA (OAB 6462/AM) - Processo 0207954-45.2011.8.04.0001…

Andamento do Processo n. 0330682-85.2016.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 26/11/2021 do TJBA

ADV: TAIARA TAMILA NUNES SANTOS (OAB 39731/BA), ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB 43447/BA), ITALO DA CONCEIÇÃO BRAGA SANTOS (OAB 42896/BA), IGOR DOS SANTOS LACERDA TEIXEIRA (OAB 41679/BA),…

Andamento do Processo n. 0203661-22.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Militares - 26/11/2021 do TJAM

ADV: ALAN KELSON DE LIMA FONSECA (OAB 10160/AM) - Processo 0203661-22.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - ACUSADO: AFONSO DA SILVA JUNIOR - Pelo exposto, declaro…

Andamento do Processo n. 0219606-83.2016.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Militares - 26/11/2021 do TJAM

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