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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Inciso V do Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Pg. 1989. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/02/2017

11529241, o agente de trânsito da AGETOP, descreveu a infração cometida pelo autor como a tipificada no artigo 162, V...), e cobrado pela infração do art. 162, inc. I, do CTB (dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão... que ocorreu um erro na hora de cadastrar os dados no sistema, pois o ...

Andamento do Processo n. 1040283-75.2015.8.26.0114 - Reexame Necessário - 08/02/2017 do TJSP

. 162, V E 230, IX, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CC. ART. 3º, INCISO III, DA RESOLUÇÃO CONTRAN 53/98 – SENTENÇA... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III...Andamento do Processo n. 1040283-75.2015.8.26.0114 - Reexame Necessário - 08/02/2017 do...

Pg. 2208. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/02/2017

– LIMITAÇÃO A TRINTA DIÁRIAS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 162, V E 230, IX, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CC. ART. 3º..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06.... 1º DA LEI 9.492/97, INCLUÍDO PELA LEI 12.767/12 – AÇÃO ANULATÓRIA IMPROCED...

Pg. 21. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/01/2017

(uso de documento falso) para a infração de trânsito descrita no art. 162, V, do CTB (dirigir veículo com CNH vencida há... contra sentença que o condenou, pela prática dos crimes previstos no art. 304 c/c 297, ambos do Código Penal (uso de documento... previsto no art. 304 do CP (uso de documento falso), o juízo prob...

Pg. 22. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/01/2017

. Precedente STJ. 13. A infração descrita no art. 162, V, do CTB (dirigir veículo com CNH vencida há mais de 30 dias), como bem... de documento falso, tipificado no art. 304 do Código Penal, é crime formal e se consuma no momento da sua utilização... que, pela prática da conduta descrita no art. 304 c/c 297, ambos do C...

Andamento do Processo n. 1001671-89.2016.8.26.0322 - Procedimento Comum - 23/01/2017 do TJSP

sendo imputada a prática da infração prevista no artigo 162 , V , do CTB (dirigir veículo com habilitação vencida por mais de 30...Andamento do Processo n. 1001671-89.2016.8.26.0322 - Procedimento Comum - 23/01/2017 do TJSP Processo 1001671... que, “foi surpreendido em sua residência com uma notificação de autuação po...

Pg. 2129. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

infração à legislação de trânsito, lhe sendo imputada a prática da infração prevista no artigo 162, V, do CTB (dirigir... do Código Civil (10 anos), e não a prescrição trienal prevista no inciso V, do § 3º, do art. 206 do mesmo código como alega... o que no mais dos autos consta, julgo improcedente a presente ação, co...

Pg. 32. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/01/2017

, INCISO V, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.INTIMEM-SE. 9003436-51.2016.8.21.0013 (CNJ) - DANIEL HENRIQUE ROMAN...-SE PARA COMPROVAR O ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI 12.153/09 QUE DISPÕE ACERCA DE QUEM PODE SER PARTE... AS MULTAS NOTICIADAS NESTES AUTOS, SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PRE...

Andamento do Processo n. 1000445-82.2016.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/12/2016 do TJSP

do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, até 25/03/2015, aplicando-se, após, a correção..., entre outras necessidade, ficando impossibilitado de dirigir e/ou trabalhar, sob pena de incorrer na penalidade prevista no art. 162, V... danoso que acarretou na impossibilidade do Autor em dirig...

Pg. 688. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

) últimas declarações do Imposto de Renda ou comprovante de rendimentos, observandose, que nos termos do art. 54, da Lei ... de condenação nas verbas referentes aos honorários advocatícios, conforme disposto no art. 5, caput da Lei 9.099/95... o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95.Fundamento e decid...

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