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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Inciso V do Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Inteiro Teor. Apelação: APL 2706920048060154 CE 0000270-69.2004.8.06.0154

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. Exma. Srª. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES PORT.1361/201 Processo: 0000270-69.2004.8.06.0154 - Apelação Apelante: Joao Carlos Paz

Pg. 374. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2017

2. O processo referente às inscrições, elaboração, organização, aplicação e correção dos Exames de Conhecimentos (Partes I e II) será realizado sob a responsabilidade da Fundação para o Vestibular da

Apelação: APL 2706920048060154 CE 0000270-69.2004.8.06.0154

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS NOS AUTOS. NEGLIGÊNCIA. RELEVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL. NO ÂMBITO PENAL NÃO SE FALA EM COMPENSAÇÃO DE CULPAS. DIRIGIR COM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA CONSTIT...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2017

SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. DELITO QUE SE CONFIGURA QUANDO O AGENTE NÃO POSSUI PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, OU AINDA, NA HIPÓTESE EM QUE PERDEU O DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR.

Andamento do Processo n. 1037415-44.2017.8.26.0506 - Mandado de Segurança - 14/09/2017 do TJSP

Processo 1037415-44.2017.8.26.0506 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Stefani Fernanda do Carmo - Diante dos documentos acostados aos autos, concedo à impetrante os

Pg. 497. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, servindo a presente, por cópia, como ofício. Após, abra-se vista ao Ministério Público, tornando os autos conclusos para

Embargos de Declaração: ED 71007032071 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÂNSITO. DUAS INFRAÇÕES. INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 162, INCISO V DO CTB. NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 4º, § 2º, INCISO II DA RESOLUÇÃO 404/2012 DO CONTRAN. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº. 404/2012 DO CONTRAN. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INVIABILI...

Pg. 1932. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/09/2017

1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama EXPEDIENTE DO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2017 Juiz de Direito: Jose Ronaldo Rossato Diretor de Secretaria: Luiz Claudio Braga Bezerra Para conhecimento das

Recurso Cível: 71007016611 RS

RECURSO INOMINADO. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTIGOS 164 E 162, V, DO CTB. PENALIDADE ADMINISTRATIVA, QUE NÃO COMPROVA INAPTIDÃO DE DIIRIGR. AUSÊNCIA DE ÓBICE À EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007016611, Segunda Turma Recursal da Fazenda Púb...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 71007032071 RS

ALHM Nº 71007032071 (Nº CNJ: 0045564-16.2017.8.21.9000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. trânsito. duas infrações. infração prevista no artigo 162, inciso V do ctb. não indicação de condutor.

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