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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9852320125020048

jurisprudencial indicada a partir da folha 488 (1 aresto). - 162 , V , do Código de Trânsito Brasileiro . Sustenta...: SBDI-I/TST, 385. - violação do (s) artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação... prospera, nos termos do art. 896 , § 7º , da CLT . Assim, com base no inciso L...

Pg. 789. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/05/2017

488 (1 aresto). - 162, V, do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta que, diversamente do que entendeu o regional, foi... do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao recurso de revista da parte... do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave. Alegação(ões): - vio...

Andamento do Processo n. 0378674-47.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Seguro - 30/03/2017 do TJBA

ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA, KARINA PINTO ANDRADE DA SILVA (OAB 18143/BA), MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB 16021/BA), REVARDIERE RODRIGUES ASSUNÇÃO (OAB 31608/BA) - Processo

Pg. 311. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/03/2017

e, se a carteira de habilitação era apta para conduzir o veículo. Ou seja, ainda que a Seguradora alegue que o veículo fosse conduzido por terceiro, ou pelo proprietário com habilitação vencida, ou

Pg. 184. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/03/2017

3. Não haverá reserva de vagas para pessoas com deficiência, tendo em vista as peculiaridades do exercício das funções policiais militares inerentes ao cargo. 4. Será designada pelo Comandante Geral

Inteiro Teor. Apelação: APL 10055597520158260007 SP 1005559-75.2015.8.26.0007

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000189564 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005559-75.2015.8.26.0007, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 416524-58.2015.8.09.0065 - Ação Penal - 21/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 416524-58.2015.8.09.0065 AUTOS NR. : 773 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : RAIMUNDO VENTURA DA SILVA VITIMA : FE PÚBLICA ADV ACUS : 14529 GO - MARLENE MARIA DA SILVA DESPACHO :

Pg. 1548. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2017

SEU REGISTRO CANCELADO EM 28/06/2013 POR EXCEDER O PRAZO ESTABEL ECIDO PARA REVALIDACAO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO, O QUE CONSTITUI MERA INFRACAO ADMINISTRATIVA NOS MOLDES DO ART. 162, V DO

Reexame Necessário: REEX 10203370220148260196 SP 1020337-02.2014.8.26.0196

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – VEÍCULO APREENDIDO POR FALTA DE LICENCIAMENTO - Despesas com guincho e estadia de veículo – Limitação a trinta diárias - Inteligência dos arts. 162, V e 230, IX, do Código de Trânsito Brasileiro cc. art. 3º, inciso III, da Resolução CONTRAN nº 53/98 – Sentença concessiva da o...

Apelação Cível n. 40814-71.2012 - 06/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala

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