Art. 162, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 162. Dirigir veículo:
V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Página 15 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 18 de Fevereiro de 2020

, inciso V da Lei Federal 9503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). § 2º O quadro dos pontos de estacionamento... FRANCISCO BOROTTA DA SILVA , no uso das atribuições que lhe são conferidas …

Página 28 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 14 de Fevereiro de 2020

V da Lei Federal 9503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). § 2º O quadro dos pontos de estacionamento... artigo 8º e Incisos da Lei 7.411/ 2015: serão atribuídos pontos de acordo com o ano …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008537938 RS

. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. ART. 162, V, DO CTB. TRAFEGAR COM A CNH VENCIDA HÁ MAIS DE 30 DIAS. INFRAÇAOQUE... de improcedência. Diante do exposto, nego provimento ao recurso …

Página 24 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Fevereiro de 2020

12.153/2009 C/C ART. 2, LEI 9.099/95).CONFORME FACULDADE CONCEDIDA PELO ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95 E EXTENSIVO CONSTANTE..., EM SUMA, QUE O ARTIGO 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL, DISPOSITIVO …

Andamento do Processo n. 9001027-87.2018.8.21.0060 - 31/01/2020 do TJRS

QUE PRATICOU O ATO, CONSOANTE AS REGRAS DE COMPETÊNCIA DEFINIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E NA RESOLUÇÃO 66/98.... VISTOS ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 38 DA LEI

Página 281 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 31 de Janeiro de 2020

DE TRÂNSITO. VISTOS ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM O …

Andamento do Processo n. 21/02/2017 - 30/01/2020 do TJRS

INSTADO A TANTO, SER PORTADOR DE CNH VÁLIDA (CTB, ART. 162, V), ESTAR USANDO CALÇADOS ADEQUADOS PARA DIRIGIR (ART. 252, IV... A ATIVIDADE DE DIRIGIR, CONTIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO - REGRAS DE TRÂNS…

Andamento do Processo n. 21/02/2017 - 30/01/2020 do TJRS

INSTADO A TANTO, SER PORTADOR DE CNH VÁLIDA (CTB, ART. 162, V), ESTAR USANDO CALÇADOS ADEQUADOS PARA DIRIGIR (ART. 252, IV... CONTRA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/RS.CONSOANTE ARTIGOS

Página 2959 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Janeiro de 2020

profissional. Impossibilidade laborativa, sob pena de incorrer em penalidades conf. Art. 162, v, do CTB. Dano moral.... art. 162, V, do CTB. 2- A fixação dos danos morais encontra-se atrelada ao …

Página 25 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Janeiro de 2020

, NA FORMA ESTABELECIDA PELO ART. 277: (INCLUÍDO PELA LEI 13.281, DE 2016) INFRAÇÃO - GRAVÍSSIMA; (INCLUÍDO PELA LEI ... O DISPOSTO NO 4º DO ART. 270. (INCLUÍDO PELA LEI 13.281, DE 2016) …