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24 de setembro de 2017
Inciso V do Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Andamento do Processo n. 2016/0273050-9 - Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

DE IDENTIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 159 DO CTB. PRAZO DE VALIDADE SUPLEMENTAR, PREVISTO NO ART. 162, V DO CTB, AINDA NÃO...-se, ainda, que, conforme disposto no art. 162, V, do CTB, a Carteira Nacional de Habilitação tem validade suplementar de 30 dias...Andamento do Processo n. 2016/0273050-9 - Recurso Especial - 22/0...

Pg. 1824. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

. POSSIBILIDADE. ART. 159 DO CTB. PRAZO DE VALIDADE SUPLEMENTAR, PREVISTO NO ART. 162, V DO CTB, AINDA NÃO EXPIRADO. ILEGALIDADE.... Brasília/DF, 12 de setembro de 2017 (Data do Julgamento). (4715) RECURSO ESPECIAL 1.632.615 - SP (2016/0273050-9... de validade expirado, como documento de identificação pessoal. 4. O ...

Pg. 1825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

ao documento utilizado. 6. Ademais, tem-se, ainda, que, conforme disposto no art. 162, V, do CTB, a Carteira Nacional.../DF, 12 de setembro de 2017 (Data do Julgamento). (4716) EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.657.404 - MG (2017/0045861... - DF027565 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS V...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2706920048060154 CE 0000270-69.2004.8.06.0154

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. Exma. Srª. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES PORT.1361/201 Processo: 0000270-69.2004.8.06.0154 - Apelação Apelante: Joao Carlos Paz

Pg. 374. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2017

2. O processo referente às inscrições, elaboração, organização, aplicação e correção dos Exames de Conhecimentos (Partes I e II) será realizado sob a responsabilidade da Fundação para o Vestibular da

Apelação: APL 2706920048060154 CE 0000270-69.2004.8.06.0154

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS NOS AUTOS. NEGLIGÊNCIA. RELEVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL. NO ÂMBITO PENAL NÃO SE FALA EM COMPENSAÇÃO DE CULPAS. DIRIGIR COM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA CONSTIT...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2017

no art. 162, V, daquele diploma, por ser impossível a aplicação da analogia in malam partem, ou seja, em prejuízo... nos presentes autos, por não constituir o fato infração penal, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal... do Brasil. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os aut...

Andamento do Processo n. 1037415-44.2017.8.26.0506 - Mandado de Segurança - 14/09/2017 do TJSP

com a sistemática adotada pelo Código de Trânsito Brasileiro, o condutor, mesmo aprovado em todas as fases do processo de habilitação..., do Código de Trânsito Brasileiro, “a Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de 1.... 162, inciso V, do CTB (“dirigir veículo com validade da CNH venc...

Pg. 497. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).Pela sucumbência mínima... que a infração existente no cadastro de condutor da impetrante, por ter supostamente infringido o art. 162, inciso V, do CTB... pelo Código de Trânsito Brasileiro, o condutor, mesmo aprovado e...

Embargos de Declaração: ED 71007032071 RS

INFRAÇÕES. INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 162, INCISO V DO CTB. NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 4º, § 2... se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Inteligência do art. 48 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1022... de prequestionamento. Previsão da Lei n.º 9.099/95, arts. 2º, 6º e...

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